| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1957 |
| Date | 1957-10-23 |
| Ementa | PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS, FIXA EM 0,25% A PORCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. |
| native_id | 41 |
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