| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1958 |
| Date | 1958-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TERRENO E PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR ÁLVARO ALVIM, E QUE, EM CARÁTER PROVISÓRIO NELE TAMBÉM SERÁ INSTALADO O GINÁSIO DO ESTADO. |
| native_id | 49 |
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