| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00, PARA OCORRER DESPESAS DIVERSAS COM AS FESTIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO DIA 7 DE SETEMBRO, ANIVERSÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. |
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