| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL" COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS. |
| native_id | 529 |
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