| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Buritama. |
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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ 44.435.121/0001-31
LEI N° 5.138, DE 23 DE úANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Buritama".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Poder
Legislativo.
Art. 1° - Ficam revisados em 4,26% (quatro inteiros vírgula vinte e seis
por oento), a partir de 1° de janeiro de 2026, os subsídios mensais dos
Vereadores da Câmara Municipal de Buritama, passando para R$ 6.390,48
(seis mil, trezentos e noventa reaís e quarenta e oito centavos).
Parágrafo Único - A ausência do vereador em cada Sessão Ordinária
efetivamente realizada, implicará num desconto de R$ 2.130,16 (dois mil,
cento e trinta reais e dezesseis centavos), por sessão, salvo motivo justo
aceito pela Câmara.
Art. 2° - 0 Vereador Presidente enquanto estiver em pleno exercicio do
cargo, perceberá os subsídios de R$ 7.455,55 (sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo Único - A ausência do vereador ocupante do cargo de
Presidente da Câmara em cada Sessão Ordinária efetivamente realizada,
implicará num desconto de R$ 2.485,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e dezoito centavos), salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 3° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade
Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do
desta Lei.
Art. 4° - Os custos decorrentes da presente Lei onera
próprios consignados no Orçamento Vigente, guardando conson
Artigo 24 da Lei Municipal n° 5.116, de 11 de novembro de 20
#OJ rro
C0m0
ei das
Diretrizes Gerais), e suas alterações, combinado com as disposições do Artigo
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ 44.435.121/0001-31
169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artígo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de
04.05.2000).
Parágrafo Único -Nos termos do Artigo 16,1, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101 /2000), a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro das despesas no exercicio financeiro vigente e nos dois subsequentes,
guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios
abrangidos, com suporte legal autorizado pelo Artigo 24 da Lei Municipal 5.116,
de 11 de novembro de 2025 (Lei das Diretrizes Gerais), e suas alterações.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 -Fone (18) 3190-1276 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail : gabinete@buritama.sp.gov.br
Cârhara Muhicipal de Buritama
Estado d® São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNI0 DE ALMEIDA FILHO"
Ê:ãffi#ff `^ cAmRAwuHicipALffiauRmm
lMPACTO FINANCEIRO E OF`CAMENTÁF`lo - REVISÃO GEF`AL ANUAL
Ar{lao 1® -Lel Comolemontar 101/00 -LRF
IH- Especificação salários Encargos Custo Mensal
- . --t. Reposição 2026 Projsção 2027 Projeção 2028
4,26+0,74o/o 5% ill,l . 5,2o%
6
VencimentosServidoíe§
84.165,76 11.958.53 96.114.29 4.805.71 67`280,01 70 711.29 74.388.27
11
VencimentosVereadoíes
68 444 ,63 10.951,14 79`395,77 3.382,26 44.98a.o6 47.278,24 49.736,71
TOTAL 152.800,39 22.ooo,e7 175.510,06 8.187,97 112.264,06 117.989,53 124.124,98
EXERCICIO DE 2026 - REVISÁO GERAL ANUAL DE 5,00°/o
Previsão RCL para 2026 132.886.651,80
Previsão Total dos gagtos no exercicio de 2026 antes do impacto 2.401563.86
Percentual Antes da Revisão Geral Anual 1,01
Resultado do lmpacto Orçamentárjo Financelro , 112`264,06
Previsão Total dos gastos no exerc!cio de 2026 com o impacto 2`513.827,92
Percentual com o impacto da rewsão Geral Anual 1,89
| EXERCICIO DE 2027 -PREVISAO INFLACIONARIA ESTIMADA EM 5`10°/o
Previsão RCL para 2027 138.202 117,88
Prevjsâo To(al dos gastos no exerc!clo de 2027 2_524 043.62
Percentual Anies da Revisão Geral Anual 1,83
Resultacio do lmpacto Orçamentário Fínanceiro 117 989,53
Previsão Total dos gastos no exercicio de 2027 com o impaclo 2.642.033.15
Perceniuai com o impacto da reví§ão Gei.al Anual 1,91
| EXERCICIO DE 2028 -PREVISÂO INFLACIONARIA ESTIMADA EM 5.20°/o
Prevjsão RCL para 2028 143.730.202.59
Previsão Total dos gas`os no exercico de 2028 2 655 293.88
Percentual Antes da Revisâo Geral Anual 1,85
Resultado do lmpacto Orçamentário Financeiro 124 t24,98
Previsão Total dos gastos no exercick) de 2028 com o lmpacto 2`779 418.87
Percentual com o impacto da revisâo Geral Anual 1,93
i
Buritama/SP,2iwf,jp~nçrode2026
ANTcmlo CARLOS DE FF`EITAs
Presidente da Càmara Municipal
Av. Benedito Alves Rangel,1600 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3891.2247 . C. P. 68 . CEP 16290-000 . Buritama . SP
E-mail: camaraburitama@t®rra.com.br / s®cretaria@buritama.sp.Ieg.br / camaraburitama3@torra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
lEEEEHÉ=``.. `::`` P. E-...- `i. - '.
Câmara Ivlunicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0Ü01~09
EDIF:ÍCIO VEREADOR "ANTÔNIC} DE ALMEIDÀ FILHO"
.JWüNICIPAL1+-,>J`
L``.,Á```^`¥+y,\.:Uy`tí^,`í;çT¥..;3^,;,,3h+.^ç5cí:,t,í`^tü..;tt*j{tsí`í`çã,,:^`ç:,.,T,§Í%:í€^;:,<*:í`r.c,:,íít\r\,{,:\\`>`\<JÍ. ,'-,' ',.+ `-., ` ` ,; ``, ,,:\;;t:â `t~;.j:,,fz;,,,Éu~: ,,\ ,,:j \:`£ Í:Ã:`#t`;,t,à¥,¢<: #€ã< E.,`t{ ,íã. #3g,\\ ;: r:_,,L, ,. €
LIMITAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO ESTADUAl (ART. 29,Vl, CF)
População do Município f.^`1?{S?Oq % | Valor do Limite
Subsídio do Deputado Estadual ` 31`*38;'19| 30%| 9.371,46
VEREADORES
Subsídio do Vei.eador •,. .,.,.,-,,, ,, , 6.899,; , 2¢,469# , .. 2.gso,98|A menor
Númer`o de Vereadores
A menor |
Numero de Meses '-` ,,,` "\13,3
ubsídio dos Vereadores 849,í9,3\3,84
Valor Máximo para vereadores \ , ` ,1,324.S74,
Diferença Total + + 274.641.
Subsídio do Presidente • \?:455,55 23,8#6[ 1.91ã,91[A menor
Niimero de Meses 13,3
Subsídio Anual do lJresidente
\ v, `99.158,82
Valor Máximo para Presidente t ` 112.4S7*
Diferença Total •( 13.29S16 menor 1
Buritama/SP, 21 de janeiro de 2026
•,Á:f=ftí~
fl- - 1
Arionio Carlos de Freitas
Pre-sidente da Câmara Municipal
Av. Benedito Alve§ Rangel,1500 -Cõntro -Fone8 (18) 3891-1216 / 3691.3182 / 3691-2247 ~ C, P. 66 -CEP 16290-000 -Buritama -SP
E-mail: cam3raburitama@terra.com.br / s®cr®taria@buritama.sp.log.br / camaraburitama3@t®rra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
DEMONSTRATIV0 DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (EC N° 25)
2026 2027 2028
Despesa c/Pessoal (Vereadores) R$ 949.092,94 R$ 997.496,68 R$ 1.049.366,51
Despesa c/Pessoal (Funcionários) R$ 1.237.089,67 R$ 1.300.181,24 R$ 1.367.790,67
Estimativa Total da Despesa c/Pessoal R$ 2.186.182.61 R$ 2.297.677,92 R$ 2.417.157,18
(=) Recejta Estimada (Transferências de Duodêcimo) R$ 3.980.000,00 R$ 4.179.000,00 R$ 4.400.487,00
% Aplicado (Limite de 70%) 54,93% 54,98% 54,93%
Buritama/SP, 21 de janeiro de 2026
rlos de Freitas
Câmara Municipal