| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ 44.435.121/0001-31
LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 23 DE UANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras
providências".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar de
autoria do Poder Legislativo.
Art. 1° - Fica autorizada a aplicação da revisão geral anual de que trata
o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de
2026, incidindo sobre o vencimento de todos os servidores públicos ativos e
inativos, da Câmara Municipal de Buritama, no valor correspondente a 4,26°/o
(quatro inteiros vírgula vinte e seis por cento), relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do
período acumulado de janeiro a dezembro de 2025, ficando, ainda, autorizada
a concessão de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) de ganho real
apenas sobre o vencimento dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal
de Buritama.
Art. 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da I+ei Complementar n° 101/2000 -I,ei de Responsabilidade
F`iscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo 1
desta Lei.
Art. 3° - Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos a proceder as
devidas alterações na escala de vencimentos, que fará parte integrante desta
Lei.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 -Fone (18) 3190-1276 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
Email : gabjnete@buritama.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
DECLARAÇÃO
ANTONIO CARLOS DE FREITAS, Presidente
da CâmaLra Municipal de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso 11, do artigo
16, da lei Complementar n° 101 /2000 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com o projeto de lei, está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da
nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Buritama-SP, 22 de janeiro de 2026.
Aú_T¢ 0 CÁRLOS DE FREITAS
Presidente da Câmara
declaração.
Av. Benedito Alvos Rangol,1600 -Centío -Fones (18) 3691-1216 / 3691 -3182 / 3691 -2247 -C. P. 66 -CEP 16290-000 -Burltama -SP
E-mail: camaraburitama@torra.com.br / s®crotaria@buritama.8p.l®g.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Buritama
CNPJ 51.102.341/0001-09
-
\ ANEXO I -ESCALA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS 2026
5,00%
A 8 C D E F C 11 1 J K L M N ® P Q R S T 1' V
1 1.984,49 2.072,20 2.164,29 2.260.99 2.362,52 2.469,13 2_581,08 2.698,G1 2.822,03 2.951,G1 3.087,68 3.230,55 3.380,56 3.538,07 3.703,4G 12 4.0§9,46 4.250,91 ó.#1,9, 4.663,03 4.884,66 5.117,38
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10 3.037,88 3.178,25 3.325,65 3.480.42 3.G42,92 3.813.5§ 3.992,72 4.180,84 4.378,36 4.585,76 4.803,54 5.032,20 5.212.2® 5.526,39 5.789,09 03 6.35e,87 6.66§,30 6.987,05 7.32¢.88 7.679,61 8.052,08
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12 3.325,6S 3ÁSO,4Z 3.64Z,92 3.813,5§ 3.992,71 4.180,83 4.378,36 4.§85,76 4.803,54 5.032,20 5.272,29 5.524,39 5.789,09 6.067,03 6.358,87 30 6.987,05 7.324,88 7.679,61 ®.0§2,08 8.443.16 8.853,81
13 3.480,41 3.642,92 3.813.5§ 3.992,71 4.180,83 4.378,36 4.585,76 4.803,53 5.032,19 §.272,29 5.§24.39 5.789,09 6.067,03 6.358,86 6.ôG5,29 0¢ 7.324,88 7.679,60 8.052,07 8.443,16 8.Ô53,80 9.284,97
14 3.G42,91 3.813,54 3.992,71 4.,80,82 4.378,35 4Ji8§'75 4.803,52 5.032,18 5.272,28 §.524,38 5.789,08 6.087,02 6.358,85 6.666,28 6.987,03 7.324,86 7.679,59 8.0§2,06 8.443,14 8.853,78 9.284,96 9.737,69
15 3.,13,§4 3.992,71 4.180,83 4.378,35 4.58§,75 4.803,S3 5.032,19 5.212.28 §.524,38 5.789,08 6.067,02 G.358,85 G.665.28 6.987,03 7.324,87 7.679,59 8.052.06 8.443,15 8.853,79 9.2a4,9G 9.737,69 10.213,06
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17 4.378,36 4.585,76 4.803ó3 5.032,19 §.272,29 5.524,39 5.789,09 G.067,03 6.®58,87 6.665,29 6.9a7,04 7.324,88 7.679,61 8.052,07 8.443,1G 8. 80 9.284,98 9.737,71 10.213,08 10.712,22 11.236,31 11.78ô,61
4.685,76 ¢.803.§3 5.032.19 §.272,29 5.524.39 5.78®,09 6.067,03 G.358,87 6.G66,29 6.987,04 7.324,a8 7.679,61 8.052.07 8.443,1G 8.8§3'80 9. 98 9.737,71 10.213,08 10.712,22 11.23G.31 11.786.61 12.364,43
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22 5.524.38 5.789.09 6.067,02 6.358.86 6.6G5.29 6.987,04 l.32L,8T 7.679,60 8.0§2,06 8.443,15 8.853,79 9.284,97 9.737,70 10.213,07 10.712,21 30 11.7®6,60 12.364,42 12.971,12 13.608,16 14.277,05 14.979.39
23 5.789,10 6.067,04 6.358,88 6.665,31 6.987,06 7£24,89 7.679,G2 8.0§2,09 a.443,,8 8.8§3,82 9.284,99 9.737,73 10.213,10 10.712,24 11.236,33 11. 64 12.36445 12.971,16 13.608,ZO 14.277,09 14.979,43 1§.716.89
24 6.067,03 6.358,8G 6.G6§,29 6.987,04 7.324,88 7.679,60 8.052,07 8.443,1€ 8.85S,80 9.284,97 9.737,71 10.213,08 10.712,21 11.236,31 11.786,61 42 12.971,13 13.608,17 14.277,06 14.979.40 1§.716,85 16.491,,®
25 6.3§a,88 6.66§.31 6.987,06 7.324,a9 7.679,62 8.052,09 8.443.18 8.8§3,82 9.284.99 9.737,73 10.213,10 10.712,24 11.236,33 11.786,64 12.36¢,4§ 16 13.60®.20 14.277,10 14.979,43 1§.7,6,®9 16.491,22 17.304,26
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27 6.987,05 7.324,®8 7.G79,61 8.052,08 8.443,16 8.853,81 9.284,98 9.737,72 10.213,09 10.712,22 11.23G,32 11.78G,62 12.364,44 12.971,1, 13.608,18 14.Z77,08 14.979,41 1§.71e,87 16.491,20 17.304,24 18.157,94 t9.054'32
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33 9.2®4,98 9.737.71 10.213,08 10.712,22 11.236,32 11.786,62 12.36.,43 12.971,14 13.608,10 14.277,07 14.979,41 1§.716,87 16.491,19 17.30,,24 18.157,93 31 19.995,51 20.983,77 22.021,4G 23.111,00 24.255,04 2§.456.28
ü 9.737,71 10.213,08 10.712,21 11.236,31 11.786,61 12.364,42 12.971.13 13.608,17 14.277,06 14.979,„ 1§.716,8G 16A91,18 17.30¢,23 18.157,92 19.054,30 §0 20.983,76 22.021,43 23.110,99 24.25§.02 25.456,26 26.717,56
35 10.213,09 10.712,23 ii.2a6,33 11.786,63 12.364.44 12.971,15 13.608,19 14.277,09 14.979,42 15.71G,8G 1G.491,21 17.304,2§ 18.157,95 19.05A.33 19.995,§3 79 22.021,47 23.111,03 24.25§,06 25.456,30 26.717,60 28.041,96
3õ 10.712,23 11236,33 11.786,G3 12.364,44 12.971,1§ 13.60a.19 14.277,09 14.979,42 15.716,®8 16.491,21 17.304,26 18.157,95 19.054,33 19.995,53 20.983,79 .47 23.111.03 24.255,06 25.456,30 Z6.717,60 28.0¢1,96 29.432,54
37 11.236,31 11.786,61 12.364,43 12.971.13 13.6oa,17 14111,01 14.979,40 1§.716,86 1G.491,19 17.304,23 18.157,93 19.0§4,31 19.99§.51 20.983,77 22.021,44 23.110,99 2..255,03 25.456,26 26.7t7,56 28.0¢1.92 29.432.50 30.892,61
38 11.786,62 12.364,43 12.971,14 13.6o8,18 14.277,07 14.979,41 15.716,87 16.491,19 17.30¢,24 1G.157,93 19.054,32 19.995,52 20.983,78 22.021,45 23.111,ol 24.255,04 25/156,28 26.717,57 2®.041,94 29.432,52 30.892.63 32.425,74
aô 12.364,43 12.971,14 13.608,18 14.277,07 14.979,41 1§.716,86 16.491,19 17.304,24 18.157,93 19.054,31 19.995,51 20.983,77 22.021,45 23.111,00 24.255'04 25.456,27 26.717,57 28.0.1,93 29,432,51 30.892,62 32.425,74 34.035,51
„ 12.971,15 13.608,19 14.277,08 14.979,42 15.716,88 16.491,21 17.304,25 18.157,9§ 19.054.33 19.995,§3 20.983,79 22.021,46 23.111,02 24.255,06 25.456,29 26.717,59 28.041,96 29.432,54 30.892,65 32.425,11 34.035,54 35.725,80
41 13.608,18 14.277,0® 14.979,42 16.716,87 16.¢91,20 1 7.304,24 18.167,94 19.054,32 19.996,S2 20.983,78 22.021,46 23.t l l ,01 2¢.255,05 25.456,28 2G.717,58 2a.o41,95 29A32,53 30.892,64 32.425,75 34.035,53 35.725,79 37.§00,§6
Avenida Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fone: 18-3691.1216 -CEP 15290-000 -Buritama/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMEIWÁRIO -REVISÂO GEF`AL ANUAL
Artiao 16 . Leí ComDlementar 101/00 -LRF
IH. Especificação Salários Encargos Custo Mensal
Reposição Reposição 2026 . , -., Hlr, Projeção 2028
4,26+0,74°/o Ffo/o 5 1 0 O/o 5 20O/o
6
VencimentosServidores
84.155,76 11.958,53 96.114,29 4.805,71 67.280,01 70.711,29 74.388,27
11
VencimentosVereadores
68.444,63 10.951,14 79.395,77 3.382,26 44.984,06 47.278,24 49.736,71
TOTAL 152.600,39 22.909,67 175.510,06 8.187,97 112.264,06 117.989,53 124.124,98
EXERCÍCIO DE 2026 - REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,00°/o
Previsão RCL para 2026 132.886.651,80
Previsão Total dos gastos no exercício de 2026 antes do impacto 2.401.563,86
Percentual Antes da Revisão Geral Anual 1,81
Resultado do lmpacto Orçamentário Financeiro 112.264,06
Previsão Total dos gastos no exercício de 2026 com o impacto 2.513.827,92
Percentual com o impacto da revjsão Geral Anual 1,89
EXERCÍCIO DE 2027 -PREVISÃO INFLACIONÁRIA ESTIMADA EM 5,10°/o
Previsão RCL para 2027 138.202.117,88
Previsão Total dos gastos no exercício de 2027 2.524.043,62
Percentual Antes da Revisão Geral Anual 1,83
Resultado do lmpacto Orçamentário Financejro 117.989,53
Previsão Total dos gastos no exercício de 2027 com o impacto 2.642.033,15
Percentual com o impacto da revisão Geral Anual 1,91
EXERCÍCIO DE 2028 -PREVISÃO INFLACIONÁRIA ESTIMADA EM 5,20°/o
Previsão RCL para 2028 143.730.202,59
Previsão Total dos gastos no exerc{cio de 2028 2.655.293,88
Percentual Antes da Revisão Geral Anual 1,85
Resultado do lmpacto Orçamentário Financeiro 124.124,98
Previsão Total dos gastos no exercício de 2028 com o impacto 2.779.418,87
Percentual com o impacto da revisão Geral Anual 1,93
Buritama/SF/2/2ldeja
OS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
CÃMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
LIMITAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDlos D0 DEPUTADO ESTADUAL (ART. 29,Vl, CF)
População do Município | 17.203| % | Valor do Limite
Subsídio do Deputado Estadual | 31.238,19| 30%| 9.371,46
VEREADORES
Subsídio do Vereador 6.390,48 20,46%| 2.980,98|A menor
Número de Vereadores 10
A menor |
Numero de Meses 13,3
Subsídio dos Vereadores 849.933,84
Valor Máximo para vereadores 1.124.574,84
Diferença Total 274.641,00
Subsídio do Presidente 7.455,55 23,87%| 1.915,91|A menor
Numero de Meses 13,3
A menor |
Subsídio Anual do Presidente 99.158,82
Valor Máximo para Presidente 112.457,48
Diferença Total 13.298,67
Buritama/SP, 21 de janeiro de 2026
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Ios de Freitas
da Câmara Municjpal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
DEMONSTRATIVO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (EC N° 25)
2026 2027 2028
Despesa c/Pessoal (Vereadores) R$ 949.092,94 R$ 997.496,68 R$ 1.049.366,51
Despesa c/Pessoal (Funcionários) R$ 1.237.089,67 R$ 1.300.181,24 R$ 1.367.790,67
Estjmativa Total da Despesa c/PessoaJ R$ 2.186.182,61 R$ 2.297.677,92 R$ 2.417.157,18
(=) Receita Estimada (Transferências de Duodêcjmo) R$ 3.980.000,00 R$ 4.179.000,00 R$ 4.400.487,00
% Apllcado (Llmite de 70%) 54,93% 54,98% 54,93%
Buritama/SP, 21 de janeiro de 2026
<` `-i
de Freitas
Pre te da Câmara Municipal