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norma nº 251/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaDispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instituição e fixação de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências.
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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ 44.435.121/0001-31
LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 23 DE úANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei Complementar
n° 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a
instituição e fixação de novo valor para o "Vale Alimentação"
concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Buritama, e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar de
autoria do Poder Legislativo.
Art.1° -0 artigo 1° da Lei Complementar n° 210, de 25 de janeiro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1° - Fica instituido a partir de 1° de janeiro de 2022, o "Vale
Alimentação" concedido aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de
Buritama e fixa o valor em R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de 1° de
janeiro de 2026, lançados mensalmente, em cartão magnético, excluindo-se
os que faltarem injustificadamente durante o mês, reajustado trimestralmente
pelo IPCA divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica,
mediante Ato do Presidente da Câmara Municipal, ficando assegurados aos
servidores os mesmos direitos previstos na Lei Municipal n° 2.930, de 29 de
maio de 2003, e suas posteriores alterações".
Art. 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade
Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo 1
desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo do Município de Buritama
-
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento
Diretor do Departamen
Publicado e arquivado
Avenida Frei Maroelo Manília, 700 -Fone (18) 3190-1276 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
EXERCICIO DE 2026 . PP.E_VISACI GASTOS C,OM AUMENTO DE AUxillo Al "ENTÀÇAO
Bage d© Cálculo - Ouodéomo de 2026 3.980.000,00
PrevisdQ Total dos gastog com ai"ilio a«mentação iio ei(ercic® de 20a6 32.667,00
Percentual antes do lmpaclo 0'82
Fto®ulüdo do lmpacto OrçamoíitÁrio Flnanc®lío 15.333,00
Previgâo Totíd dos gasto3 com auxjlk) a»mentaçáo no exoícick} de 2026 com o impac{o 48 000,00
Percentual com o ripacto 1,21
I FyFprlí`In nF 'jjíl?7 pRF`vl£Aíl lNFI AÍ`ÍnNÁF]IA FQllMAí)A rM INf:l Aí`Ar\ S líl¢/.
| EXERCÍCIO DE 2027 PREVISAO [NFLACÍONARIA EsllMADA EM jNFI AÇA0 510¢,'\,
Baae d® CÉlcuio . Duodéc:lmo d© 2027 4.179,om,m
Previsôo Total dos oastos com aux»io alimenl@çâo ") 8xeícícKi do 2027 34 333,02
Ra®ultÂda do lmpcto Orç®m®niérío Flnanc®lro 18.099,6§
Píevisão Total dos gastos c)Dm aüxílio allmentaçâo ím exercir,k) de 2026 com o imp@Cto 50.432,67
PerceriluÊ} com o lmpac-lo 1,21
EXERclc!Cj DF. 2o28 ` ÍJREVISAo INFLAcloNARIA Esl lMADA Erti 5.2t`,`.
Base de Cólculo - DÜodécimo de 2028 ó.400.487,00
Previsão Total dos gsstos com auííio allmentaçõo no exerciclo de 2028 36,118,33
R®suJtado do lmpacto Oíçam®ntário Financ®iro 16.836,83
Prev7são Total do3 gagtos com auxiko aiimen=iaçâo rK) exercick} do 2028 corn o impacto 53,055,17
Perceíi(ua( com o mpacto 1.21
As despesas com Auxílio alimentação seíão suportadas pela despesa 3.3.90,46.00 -Aux{lio Mmentação, prevista t`o Oíçamento da
Câmara Municipal.
Burítama/SP. 22 de iaf`e`ío de 2026.
Fí#rwÀ(:`.yx-`.,
DE FREITjü
L4í;esidente da Câmara Munjcipal

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