| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. |
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Câmara Muhicipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIF:ÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALílflEIDA FILHO" AT0 N° 01, DE 14 DE JANEIR0 DE 2026 "Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do Va]e Alimentação aos Servidores da Câmara Municipa] de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências". ANTONI0 CARLOS DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. CONSIDERAND0 o comprometimento da Presidência da Câmara Municipal e o máximo respeito ao cumprimento da legislação vigente em nosso Município; CONSIDERAND0 o disposto na Lei Municipal n° 2.930, de 29 de maio de 2003, que introduziu o vale-alimentação, na foma do ticket alimentação, aos servidores públicos municipais do Município de Buritama, Estado de São Paulo; CONSIDERAND0 os valores fixados a título de Vale Alimentação, disposta no ártigo 1° da Lei Complementar n° 210, de 25 de janeiro de 2022, sendo seu vigor retroativo a 1° de janeiro de 2022; CONSIDERANDO que por força do § 1° da Lei Municipal n° 2.930, de 29 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 15 de dezembro de 2021, o valor do Vale Alimentação deve ser atualizado trimestralmente através do IPCA (IBGE); CONSIDERANDO que o acúmulo do IPCA divulgado pelo IBGE no período de outubro, novembro e dezembro de 2025 .foi no índice de 0,60% 0,60°/o (zero vírgula sessenta por cento); RESOLVE: Art. 1° - 0 Vale Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Buritama, instituído por força da mesma legislação, poderá ser pago em pecúnia, em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALIVIEIDA FILHO" Art. 2° - Em razão da excepóionalidade da foma de pagamento do vale-alimentação, tais proventos não integram o cômputo da base de cálculo para contribuição previdenciária, e tendo caráter indenizatório também não serão computados para fins de tributação de imposto sobre a renda, bem como não integrarão a formação dos gastos com pessoal e seus índices, devendo serem empenhadas em elemento de despesa do orçamento vigente. Art. 3° -Em confomidade com o § 1° da Lei Municipal n° 2.930, de 29 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 15 de dezembro de 2021, a partir de 1° de janeiro de 2026, fica majorado para R$ 551,77 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), o Vale Alimentação, correspondente à variação inflacionária apurada através do IPCA (IBGE) no período de outubro, novembro e dezembro de 2025. Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos QUARTOZE dias do mês de JANEIR0 de dois mil e vinte e seis (2026),108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. NIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Publicado na Divisão de Expediente na data supra, por afixação em lpcal de costu ±(,làT-`itlÉ`t, Câmara Municipal de Buritama, BEZERRA ISTRATIVO Av, Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691i}182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home page: www.buritama.sp.leg.br i± .`-``.`_.`-;` _=`F-_iT__-`=- `.`= `.^Í.: .:àà ÓÉ ± ``.y.