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norma nº 1/2026

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaDispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
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Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIF:ÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALílflEIDA FILHO"
AT0 N° 01, DE 14 DE JANEIR0 DE 2026
"Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário,
do Va]e Alimentação aos Servidores da Câmara Municipa] de
Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências".
ANTONI0 CARLOS DE FREITAS, Presidente da Câmara
Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.
CONSIDERAND0 o comprometimento da Presidência da Câmara
Municipal e o máximo respeito ao cumprimento da legislação vigente em nosso
Município;
CONSIDERAND0 o disposto na Lei Municipal n° 2.930, de 29 de
maio de 2003, que introduziu o vale-alimentação, na foma do ticket alimentação,
aos servidores públicos municipais do Município de Buritama, Estado de São
Paulo;
CONSIDERAND0 os valores fixados a título de Vale Alimentação,
disposta no ártigo 1° da Lei Complementar n° 210, de 25 de janeiro de 2022, sendo
seu vigor retroativo a 1° de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que por força do § 1° da Lei Municipal n° 2.930,
de 29 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 15
de dezembro de 2021, o valor do Vale Alimentação deve ser atualizado
trimestralmente através do IPCA (IBGE);
CONSIDERANDO que o acúmulo do IPCA divulgado pelo IBGE no
período de outubro, novembro e dezembro de 2025 .foi no índice de 0,60%
0,60°/o (zero vírgula sessenta por cento);
RESOLVE:
Art. 1° - 0 Vale Alimentação concedido aos servidores da Câmara
Municipal de Buritama, instituído por força da mesma legislação, poderá ser pago
em pecúnia, em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025,
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALIVIEIDA FILHO"
Art. 2° - Em razão da excepóionalidade da foma de pagamento do
vale-alimentação, tais proventos não integram o cômputo da base de cálculo para
contribuição previdenciária, e tendo caráter indenizatório também não serão
computados para fins de tributação de imposto sobre a renda, bem como não
integrarão a formação dos gastos com pessoal e seus índices, devendo serem
empenhadas em elemento de despesa do orçamento vigente.
Art. 3° -Em confomidade com o § 1° da Lei Municipal n° 2.930, de
29 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 15 de
dezembro de 2021, a partir de 1° de janeiro de 2026, fica majorado para R$
551,77 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), o Vale
Alimentação, correspondente à variação inflacionária apurada através do IPCA
(IBGE) no período de outubro, novembro e dezembro de 2025.
Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO
DE FREITAS", aos QUARTOZE dias do mês de JANEIR0 de dois mil e vinte
e seis (2026),108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação
Política.
NIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE
Publicado na Divisão de Expediente
na data supra, por afixação em lpcal de costu
±(,làT-`itlÉ`t,
Câmara Municipal de Buritama,
BEZERRA
ISTRATIVO
Av, Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691i}182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
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