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norma nº 5144/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5144 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 103.315,36 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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