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norma nº 5147/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5147 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.283.950,40 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.
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