| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.283.950,40 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 6113 |
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