| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1959 |
| Date | 1959-04-18 |
| Ementa | FICA ESTABELECIDO O FECHAMENTO DOS TERRENOS CONSTRUÍDOS OU NÃO, NA ZONA URBANA, PARA LOGRADOURO PÚBLICO; CALÇAMENTO DAS LATERAIS DAS VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA DOS TERRENOS, CUJO FECHAMENTO NÃO FOR EXIGIDO. |
| native_id | 69 |
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