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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2025-11-03
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 312 - 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BURITAMA REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 
19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. 
Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa 
presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores 
Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 
primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a 
chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de 
Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em 
nome de Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE,que constou 
do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário 
Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão 
Ordinária do dia 20 de outubro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam 
recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida integra, 
acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial 
da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer 
interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 100/25, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; Projeto de 
Lei n° 101/25, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 102/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA 
LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 103/25, 
que dispõe sobre abertura de Crédito, Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outra 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 -Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c m. 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 313 - 
providências; Projeto de Lei n° 104/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,05 ao orçamento de 2025 alteração do 
PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 
105/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e 
dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e 
aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: 
Requerimento n° 210/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, requerendo, seja 
oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento 
Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta 
Casa Legislativa, uma relação com dados atualizados da Fila/Lista Cronológica de 
pacientes que aguardam a realização de exames de baixa, média e alta complexidade 
(raio-x, tomografia, ultrassonografia, ressonância magnética e demais cirurgias 
eletivas), bem como consultas médicas e oftalmológicas; Requerimento n° 212/25, de 
autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os 
senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo 
Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a 
gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia xerográfica 
ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital n° 90028/2025, publicado 
no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por 
Pregão Eletrônico, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e 
combustível, visando atender às necessidades operacionais e administrativas dos 
diversos setores da administração geral do Governo do Município de Buritama", 
sendo o valor total estimado da compra em R$ 3.982.000,00; Requerimento n° 
213/25, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados 
os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal e Marcelo Rodrigo 
Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, no sentido de 
encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relatório com 
todos os veículos e maquinários da frota municipal, com o ano de fabricação, e 
separados por Departamento Municipal de que fazem parte cada um desse patrimônio 
público. 2. Informar a periodicidade de troca ou da ressolagem dos pneus desta frota, e 
de como é feito todo este controle; e Requerimento n° 214/25, de autoria do vereador 
Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do 
Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de 
encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório completo, com uma pl ilh 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 314 - 
contendo os dados diários e mensais da quantidade de pessoas que utilizaram o 
"ônibus circular" do município, por itinerários e horários, e outro demonstrando o 
custo/benefício diário e mensal do transporte coletivo urbano aos cofres municipais, 
desde o primeiro dia de circulação até o dia 31 de outubro de 2025, caso o município 
esteja realizando este planejamento e este tipo de controle. O senhor presidente 
comunicou que o Requerimento n° 211/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da 
Silva, havia sido retirado de Pauta pelo seu vereador-autor. Nos termos regimentais, 
foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam 
encaminhadas à quem de direito: Indicação n° 162/25, de autoria da vereadora Maria 
Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, sejam tomadas as providências com as tratativas necessárias, objetivando 
desapropriação de parte do imóvel de propriedade do senhor João Goulart da Silva 
Lima, popular "João da Vivati", proporcionando as condições legais para a execução 
dos serviços de prolongamento da Avenida Frei Marcelo Manília, para interligar ao 
Conjunto Habitacional Jacintho de Oliveira, e com isto regularizando a passagem que 
habitualmente já é utilizada pelos moradores; Indicação n° 163/25, de autoria da 
vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, considerando o recebimento do 
Ofício n° 001/2025, do comerciante Arnaldo, do Arnaldo Lanches, Pedido de Apoio 
em Defesa dos Comerciantes de Buritama, indicando aos senhores Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, 
Diretor do Departamento Municipal de Turismo, sejam tomadas as providências 
necessárias, objetivando a realização de eventos alternados tanto no Parque Turístico 
João Simão Garcia, Prainha, quanto na praça central da cidade, para que não seja 
beneficiado apenas um comerciante e, sim, todos os demais trabalhadores do ramo; 
Indicação n° 164/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto 
dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Antonio Carlos de Freitas, indicando senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que efetue a realização de estudos 
técnicos e orçamentários visando à revitalização do Lanchódromo "Atsumi Sugiura", 
localizado na Rua Rio Preto, esquina com a Rua Rui Barbosa; Indicação n° 165/25, de 
autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a vinda 
de uma Carreta de Capacitação Profissional ao Município de Buritama, em parceria 
com instituições como o SENAI, SESC, SEST/SENAT, Fundo Social de Solidariedade 
de São Paulo, ou outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas à promoção de 
qualificação profissional; Indicação n° 166/25, de autoria da vereadora Maria 
Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefe 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro- Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bur - SP 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"' 315
Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Corrêa, Diretor do 
Departamento Municipal de Turismo, que seja avaliada a possibilidade de destinar 
parte da receita proveniente do Parque Turístico "João Simão Garcia", Prainha, para a 
implantação de iluminação em um dos minicampos localizados naquela área (fotos 
ilustrativas em anexo), vez que após a revitalização da "Prainha", observou-se um 
expressivo aumento na frequência de moradores e visitantes que utilizam o espaço para 
a prática de atividades esportivas e de lazer. Em especial, atletas amadores têm se 
deslocado até o local para a prática de futebol e outras modalidades. Entretanto, a 
ausência de iluminação adequada em um dos minicampos tem limitado o uso do 
espaço, principalmente no período noturno, prejudicando o aproveitamento pleno da 
área pública e reduzindo as opções de lazer seguro e saudável para a comunidade; e 
Indicação n° 167/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos 
Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, que sejam 
realizados os estudos e tomadas as devidas providências e, caso seja o interesse do 
município de Buritama, sobre as inscrições que ainda estão abertas, no sistema 
Transferegov.br para que Estados, Municípios, Entidades Filantrópicas e Hospitais 
Privados contratualizados com o SUS, apresentem suas propostas por Carta-consulta 
eletrônica, disponível no próprio sistema, com o intuito de que estes órgãos possam 
estar realizando o financiamento de obras nos estabelecimentos públicos de saúde no 
SUS, como implantação, ampliação ou modernização, ou financiar a aquisição de 
equipamentos e veículos de transporte sanitário, através do Fundo de Investimento em 
Infraestrutura Social-Saúde - FIIS Saúde. A modalidade de financiamento é 
reembolsável, com empréstimos operacionalizados pelo BNDES, sendo o prazo de até 
20 anos e com até 24 meses de carência, sendo que, as taxas de juros são diferenciadas 
conforme modalidade e perfil do proponente. O período de inscrições são de 13/10 a 
07/11/2025 e, portanto, o Município tem até sexta-feira para apresentar as suas 
propostas. Logo após, entre os dias 08/11 a 14/11/2025, será a etapa de análise e 
seleção das propostas, sendo a divulgação do resultado publicado no Diário Oficial da 
União. Leitura das seguintes correspondências recebidas: TERMO DE AUDIÊNCIA 
- INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. Processo n°: 1001985-
16.2025.8.26.0097 Ordem n° 2025/001070. Classe - Assunto: Procedimento Comum 
Cível - Prestação de Serviços. Documento de Origem: Tipo de Documento dos 
Dados da Delegacia «Informação indisponível >> - Número Doc. e Dist. Pol. dos 
Dados da Delegacia << Informação indisponível >> Requerente: Oftalmo Prest 
Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia Sã 
Francisco de Buritama e outro. Aos 25 de agosto de 2025, às 14:00h, na sala 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000. Bu - SP 
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Câmara Municipal de Buritama 
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audiências da 2a Vara, do Foro de Buritama, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). LUÍS HENRIQUE 
SIQUEIRA SILVA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de 
conciliação, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades 
legais e apregoadas as partes, presente o Promotor de Justiça. Dr. Crispulo Sanches 
Corrêa. Presente o(a) requerente Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos 
Ltda., acompanhado de seus sócios Nério Capelanes e Ana Carolina Capelanes e de 
seu advogado Dr. Luciano Caires dos Santos - OAB/SP 206.262. Presente os 
requeridos Senta Casa de Misericordia São Francisco de Buritama, acompanhada 
de seu interventor Davi de Brito Santos e do preposto Sebastião Sérgio da Silva e do(a) 
advogado(a) Dr.(a) Wesley Edson Rosseto - OAB/SP 220.718 e Município de 
Buritama, representado pelo Prefeito Tiago Luis de Oliveira e pelo procurador 
municipal Carlos Alberto Goulart. Primeiramente, nos termos do Provimento CG n° 
284/2020, uma cópia deste termo foi devidamente compartilhada aos presentes. Não 
houve qualquer questionamento sobre os termos transcritos na ata, cumprindo-se o 
disposto nos artigos 1269 e 1270 das NSCGJ. Pelo MM. Juiz foi deliberado que, diante 
da normativa mais atualizada deste e. TJSP e do CNJ, a audiência se realizará de forma 
híbrida, sendo que as mídias da presente audiência estão anexadas junto ao presente 
termo de audiência e serão liberadas no processo após a finalização e assinatura do 
documento, seguindo as recentes orientações do Comunicado Conjunto 1350/2020. 
Iniciados os trabalhos, as partes convencionaram: 1 - O contrato de prestação de 
serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidos todos os pagamentos do período. 1.a. 
Os medicamentos e eventuais equipamento serão retirados pela autora. 2 - Eventuais 
débitos anteriores à intervenção municipal estão sendo objeto de auditoria, com 
previsão de conclusão em 60 dias e serão pagos proporcionalmente e conforme 
regramento do Município, na primeira etapa da classe dos credores quirografários. 3 - 
No prazo de 10 dias as partes deverão apresentar até 3 representantes cada para 
formação da equipe de transição que iniciará os trabalhos já no mês de setembro. 4 - A 
equipe de transição formada deverá, precipuamente, programar todos os aspectos da 
transição com ampla troca de informações, o que inclui, exemplificadamente, 
agendamentos e programa de dispensa de funcionários. 5 - Fica a última semana de 
janeiro reservada para a retirada dos bens de propriedade da parte autora, finalizando 
os atendimentos de responsabilidade da parte autora no dia 23 de janeiro de 2025. 
Quanto a essa ultima semana mencionada, os atendimentos ficarão sob 
responsabilidade da Santa Casa, que providenciará local adequado. 6 - A primeira 
semana de fevereiro será realizada a mudança de realocação de bens pela Santa Casa e 
os atendimentos também serão realizados em local adequado. Após, pelo(a) 
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Juíz(a) foi deliberado o seguinte: "Vistos. Defiro. Homologo o acordo celebrado 
entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo o presente 
termo como título executivo judicial". Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 
487, Inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, 
arquivem-se os autos. Nada Mais. Eu, Desyree Coradini Suart, digitei. MM. Juiz(a): 
[assinado digitalmente]. Processo Digital n°: 1001985-16.2025.8.26.0097. Classe - 
Assunto Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços. Requerente: Oftalmo 
Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia 
São Francisco de Buritama e outro. Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUíS HENRIQUE 
SIQUEIRA SILVA. Vistos. Verifico que há erro material no item 1 do acordo 
firmado entre as partes (fls.1378/1380), especificamente quanto à data de vigência do 
contrato de prestação de serviços. Consta no referido item: "1 - O contrato de 
prestaç d"o de serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidostodos os pagamentos do 
período." Entretanto, a data correta é 31/01/2026. Assim, com fundamento no 
artigo 494 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a corrigir, de oficio ou a 
requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, corrijo o erro 
material constante no item 1 do acordo homologado, para que passe a constar a 
seguinte redação: "1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 
31/01/2026, garantidos todos os pagamentos do período." Mantenho os demais 
termos do acordo tal como homologado, por estarem em conformidade com a 
legislação e a vontade das partes. Publique-se. Intimem-se. Buritama, 26 de agosto de 
2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 
11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA; Ofício n° 
051/2025, do senhor Alaércio Aparecido Moreira, Presidente do Lar dos Velhos 
São Camilo de Leles de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos 
de Freitas: "Vimos através deste, comunicar a vossa excelência que a Entidade Lar dos 
Velhos São Camilo de Leles assinou em 25/09/2025 o Termo de Colaboração n° 
13/2025, em parceria com o Governo do Município de Buritama no valor de R$ 
40.191,61, para ser executado até 31/12/2025"; Oficio n° 014/2025 - Projeto Social 
"Móveis que Transformam". "Buritama, 20 de outubro de 2025. À Câmara 
Municipal de Buritama - SP. Assunto: Solicitação de apoio e encaminhamento ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para cessão de espaço público ao Projeto 
Social "Móveis que Transformam". Prezados Senhores. Venho, por meio deste, 
solicitar o apoio desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal pedido de cessão de um espaço público, como galpão, 
sala de depósito, que seja adequado para armazenar e organizar os móveis doados à 
comunidade, preferencialmente com fornecimento de energia elétrica, garantin 
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condições mínimas para a realização do trabalho. A cidade de Buritama é 
reconhecida pelo seu povo caridoso, generoso e solidário, sempre disposto a 
colaborar e a demonstrar empatia e amor pelo próximo. Ao longo dos anos, os 
moradores têm contribuído com doações de móveis usados, ajudando a transformar a 
vida de muitas famílias e mostrando o quanto nossa comunidade se importa com 
aqueles que mais precisam. O Projeto Social "Móveis que Transformam" é 
voluntário, realizado nas minhas horas vagas, sem fins lucrativos, e tem como objetivo 
organizar as doações, garantindo que o trabalho seja de forma responsável e segura, 
sem gerar obrigação de entrega pessoal de minha parte. Diante disso, solicito que o 
espaço cedido conte, quando possível, com apoio para despesas básicas de energia 
e manutenção, de modo a viabilizar o funcionamento contínuo e seguro do projeto. 
Ressalto que não se trata de projeto particular, e que o espaço solicitado será 
utilizado exclusivamente para armazenar e organizar os móveis doados, garantindo que 
a iniciativa continue sendo realizada de forma transparente e responsável. Agradeço 
desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o 
projeto e sua execução, certo de que poderei contar com a sensibilidade desta Casa de 
Leis e do Excelentíssimo Prefeito Municipal para apoiar esta iniciativa solidária. 
Atenciosamente, Cleber Reis dos Santos Oliveira, Projeto Social "Móveis que 
Transformam", C.P.F. 3 11.***.***-00, Título de Eleitor: 3073.****.01**, Rua 
Floriano Peixoto, n° 1**6 - Bairro Parque Residencial Brasil - Buritama/SP"; Convite 
do senhor Tallys Rodrigo do Carmo, Gerente da Unidade de Especialidades 
Médicas Ana Ferreira de Jesus, dirigido aos vereadores da Câmara Municipal: 
"Assunto: Convite para Participação em Palestra Novembro Azul. Prezados 
Senhores Vereadores, É com grande satisfação que convidamos Vossa Senhoria para 
participar da palestra intitulada "Cuidar é prevenir" que será realizada no dia 13 de 
novembro de 2025 às 08h no Centro de Especialidades Ana Ferreira de Jesus. O 
evento tem como objetivo "informar e conscientizar o público sobre o câncer de 
próstata e autocuidado do homem. A palestra é importante, pois é uma das principais 
formas de conscientizar os homens sobre a saúde masculina, especialmente sobre a 
prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata - o segundo de tipo de 
câncer mais comum entre os homens no Brasil e no mundo. Muitos homens ainda 
sentem vergonha ou medo de realizar o exame de toque retal. A palestra esclarece 
dúvidas, quebra tabus e incentiva a busca por acompanhamento médico regular. Além 
do câncer de próstata, o Novembro Azul também aborda outros aspectos da saúde 
masculina - como doenças cardiovasculares, saúde mental e cuidados com o bem-estar 
geral. A palestra será ministrada pelo médico Dr. Matheus Quirino, que abordará os 
temas citados neste convite, aos pacientes da comunidade local. Contamos ta b ' 
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com a presença de Vossas Senhorias, que será de grande importância para enriquecer 
as discussões e reafirmar o compromisso da gestão com a promoção da saúde em 
nossa região. Aguardamos com entusiasmo sua presença". O senhor presidente 
comunicou que logo após o encerramento da presente sessão ordinária, teríamos a 
Tribuna Livre, e que o inscrito para a Tribuna de hoje, 03/11/25, estava o cidadão 
Cleber Reis dos Santos Oliveira; comunicou, ainda, que a Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Buritama para a entrega de Títulos de Cidadãos Buritamenses e de 
Medalhas 24 de Agosto à diversas e importantes personalidades, agendada para sexta￾feira, dia 07 de novembro de 2025, às 18h30, teria início exatamente às 18h30. 
Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de 
vereador: Requerimentos n°s 215, 217, 218, 219 e 220/25, de autoria do vereador 
André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei n°s 
100, 102, 103, 104 e 105/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam 
exarado os Pareceres n°s 90, 92, 93, 94 e 95/25, favoráveis a que os Projetos de Lei 
nos 100, 102, 103, 104 e 105/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres n°s 66, 
67, 68 e 69/25, favoráveis a que os Projetos de Lei n°s 102, 103, 104 e 105/25, fossem 
submetidos à deliberação. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um 
Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da 
Câmara Municipal. Por força do Requerimento n° 191/25, de autoria do nobre 
vereador Antonio José de Oliveira Junior, aprovado por unanimidade na Sessão 
Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a 
presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor DAVID DE BRITO 
SANTOS, pelos relevantes e digníssimos trabalhos prestados como Interventor da 
Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O homenageado, David de 
Brito Santos, tem 34 anos e é neto dos saudosos Geraldo de Freitas Brito e José David 
dos Santos, filho de Pedro e Magali, e irmão de Paloma. Nascido em São Paulo 
(Capital), mudou-se para Buritama/SP em 2005, cidade onde toda sua família nasceu e 
se criou. Atualmente reside em Buritama com sua noiva Marina, também advogada. 
Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 
(UFMS) no ano de 2014, atuou por três anos na Defensoria Pública do Estado de Mato 
Grosso do Sul, na Comarca de Três Lagoas. Possui Pós-Graduação em Direito do 
Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio Educacional (concluída em 
02/2017), e Pós-Graduação em Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de 
Formação Continuada (concluída em 06/2018). É ainda Pós-Graduando em Direito da 
Seguridade Social - Previdenciário e Prática Previdenciária e Pós-Graduandçr e 
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Dirtito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito 
de Ribeirão Preto. Foi Representante Legal da Ordem dos Advogados do Brasil - 
Seção São Paulo, na Comarca de Buritama, durante os triênios 2019-2021 e 2022-
2024, representando mais de 170 colegas formalmente inscritos na subseção. Como 
legado de sua gestão, viabilizou, em 2023, a implantação da Casa da Advocacia e 
Cidadania de Buritama, situada ao lado do Fórum local, proporcionando melhores 
condições de trabalho aos advogados e atendimento mais digno à população que 
necessita de assistência jurídica gratuita. Durante as eleições municipais de 2024, foi 
advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB) - diretório municipal de Buritama/SP, 
além de representante legal da Coligação "Oportunidade para Todos", composta pelos 
diretórios municipais do PP, PSB, PSD e Podemos. Em abril de 2025, foi nomeado 
pelo atual Prefeito Municipal de Buritama, Tiago Luiz de Oliveira, para exercer a 
função de Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, função que vem 
desempenhando com zelo, competência e dedicação, honrando o compromisso 
assumido perante toda a população buritamense e regional. Sua atuação administrativa 
tem refletido responsabilidade, ética e empenho no fortalecimento dos serviços de 
saúde prestados à comunidade. A presente Moção de Aplauso representa o 
reconhecimento desta Casa de Leis à contribuição exemplar do Dr. David de Brito 
Santos para o engrandecimento institucional da Santa Casa e para o bem-estar da 
população, destacando-se como cidadão comprometido com o desenvolvimento social 
e humano de Buritama. A seguir, o senhor presidente convidou o senhor David de 
Brito Santos, para receber das mãos do vereador-proponente Antonio José de Oliveira 
Junior a Moção de Aplauso a que fazia jus. Ato contínuo, o senhor presidente abriu a 
palavra ao homenageado e aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da 
Tribuna, o homenageado David de Brito Santos, e os vereadores Antonio José de 
Oliveira Junior, André Luiz Cunto, Mikael Castro de Brito e Anízio Antonio da Silva, 
todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor 
presidente cumprimentou mais uma vez o homenageado David de Brito Santos, 
salientando que ele era merecedor da homenagem concedida pela Câmara Municipal, e 
declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já 
terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos 
trabalhos. A seguir, teríamos um intervalo de 15 minutos, mas como foram 
dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase da 
ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram 
lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as 
competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única 
discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Proi t 
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de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 100/25, que 
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 102/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA 
LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com 
justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Anízio Antonio da Silva e Carlos 
Alberto dos Santos, porém não as declararam formalmente no momento oportuno; 
Projeto de Lei n° 103/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 104/25, que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,05 ao orçamento 
de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e 
Projeto de Lei n° 105/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa os vereadores 
Mikael Castro de Brito, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Maria 
Cristina Nobre Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner. Foram aprovados em 
segunda e última discussão e votação, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei 
de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 77/25, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá 
outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores 
Anízio Antonio da Silva e Carlos Alberto dos Santos, porém não as declararam 
formalmente no momento oportuno; Projeto de Lei n° 78/25, que dispõe sobre as 
Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá 
outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei, pela ordem, 
os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto 
Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da 
Silva, Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, 
Antonio José de Oliveira Junior, Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva e 
Carlos Roberto Teixeira; e Projeto de Lei n° 79/25, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00. 
A seguir, o senhor presidente, passou para fase daEXPLICACAO 
PESSOAL. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores 
Mikael Castro de Brito, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Anízio 
Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos e André Luiz Cunto. Demais 
comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 322 - 
sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de n° 27, e em 
DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site 
oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente 
declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu, , Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e subs rev9-me. 
WALL N ROBERTO DA SILVA 
° SECRETÁRIO 
ANT/I0 J‘SÉ I1EÔTIVEIRA JUNIOR 
2° SECRETÁRIO 
A TI O ARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA 
PAUTA DE MATÉRIAS 
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO 
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Burilam, a ser realizada na segunda-feira, dia 03 de novembro de 2025, às 19h00, nas 
dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves 
Rangel, n° 1500, as seguintes Proposituras: 
PROJETO DE LEI N° 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não 
tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou 
a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 
PROJETO DE LEI N° 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras 
providências; 
PROJETO DE LEI N° 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e 
dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 
144.964.009,00; 
PROJETO DE LEI N° 100/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui 
o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 102/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 
alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 103/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 
alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 104/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,0 ao orç ento de 
2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras provid 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro- Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 1529 uritama - SP 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROJETO DE LEI N° 105/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 
alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/25 - Autoria: vereadores Maria 
Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos 
Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de 
dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras 
providências; 
PROJETO DE LEI N° 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e 
dá outras providências; 
REQUERIMENTO N° 210/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, 
requerendo, seja oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento 
Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa 
Legislativa, uma relação com dados atualizados da Fila/Lista Cronológica de pacientes que 
aguardam a realização de exames de baixa, média e alta complexidade (raio-x, tomografia, 
ultrassonografia, ressonância magnética e demais cirurgias eletivas), bem como consultas 
médicas e oftalmológicas; 
REQUERIMENTO N° 211/25 - Autoria: vereador Anizio Antonio da Silva, 
requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando￾lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, como está funcionando o 
transporte circular urbano implementado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de melhorar 
a mobilidade e o acesso a serviços essenciais para a população, constando horários e frequência 
de passageiros/dia que utilizam referido meio de locomoção disponibilizado pelo Governo do 
Município de Buritama à população buritamense; 
REQUERIMENTO N° 212/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, 
requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e 
Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, 
solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia 
xerográfica ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital n° 90028/2025, 
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por 
Pregão Eletrônico, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e combustível, visando 
atender às necessidades operacionais e administrativas dos diversos setores da i i ministra ção 
geral do Governo do Município de Buritama", sendo o valor total estimado a compra em 
R$ 3.982.000,00; 
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4 2 I 7) IFP 
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REQUERIMENTO N° 213/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, 
requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal e 
Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, no 
sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relatório com 
todos os veículos e maquinários da frota municipal, com o ano de fabricação, e separados por 
Departamento Municipal de que fazem parte cada um desse patrimônio público. 2. Informar a 
periodicidade de troca ou da ressolagem dos pneus desta frota, e de como é feito todo este 
controle; 
REQUERIMENTO N° 214/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, 
requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e 
Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, 
solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório 
completo, com uma planilha contendo os dados diários e mensais da quantidade de pessoas que 
utilizaram o "ônibus circular" do município, por itinerários e horários, e outro demonstrando o 
custo/benefício diário e mensal do transporte coletivo urbano aos cofres municipais, desde o 
primeiro dia de circulação até o dia 31 de outubro de 2025, caso o município esteja realizando 
este planejamento e este tipo de controle; 
INDICAÇÃO N° 162/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as 
providências com as tratativas necessárias, objetivando desapropriação de parte do imóvel de 
propriedade do senhor João Goulart da Silva Lima, popular "João da Vivati", proporcionando 
as condições legais para a execução dos serviços de prolongamento da Avenida Frei Marcelo 
Manília, para interligar ao Conjunto Habitacional Jacintho de Oliveira, e com isto 
regularizando a passagem que habitualmente já é utilizada pelos moradores; 
INDICAÇÃO N° 163/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta 
Mestriner, considerando o recebimento do Oficio n° 001/2025, do comerciante Arnaldo, do 
Arnaldo Lanches, Pedido de Apoio em Defesa dos Comerciantes de Buritama, indicando aos 
senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo 
Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, sejam tomadas as 
providências necessárias, objetivando a realização de eventos alternados tanto no Parque 
Turístico João Simão Garcia, Prainha, quanto na praça central da cidade, para que não seja 
beneficiado apenas um comerciante e, sim, todos os demais trabalhadores do ramo; 
INDICAÇÃO N° 164/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos 
Santos, Carlos Roberto Teixeira e Antonio Carlos de Freitas, indicando senhor Tiago Luiz 
de Oliveira, Prefeito Municipal, para que efetue a realização de estudos técnicos e 
orçamentários visando à revitalização do Lanchódromo "Atsumi Sugiura", lo liza • na 
Rio Preto, esquina com a Rua Rui Barbosa; 
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INDICAÇÃO N° 165/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias 
para viabilizar a vinda de uma Carreta de Capacitação Profissional ao Município de Buritama, 
em parceria com instituições como o SENAI, SESC, SEST/SENAT, Fundo Social de 
Solidariedade de São Paulo, ou outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas à 
promoção de qualificação profissional; 
INDICAÇÃO N° 166/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras 
Scarillo Falotico Corrêa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, que seja avaliada 
a possibilidade de destinar parte da receita proveniente do Parque Turístico "João Simão 
Garcia", Prainha, para a implantação de iluminação em um dos minicampos localizados naquela 
área (fotos ilustrativas em anexo), vez que após a revitalização da "Prainha", observou-se um 
expressivo aumento na frequência de moradores e visitantes que utilizam o espaço para a prática 
de atividades esportivas e de lazer. Em especial, atletas amadores têm se deslocado até o local 
para a prática de futebol e outras modalidades. Entretanto, a ausência de iluminação adequada 
em um dos minicampos tem limitado o uso do espaço, principalmente no período noturno, 
prejudicando o aproveitamento pleno da área pública e reduzindo as opções de lazer seguro e 
saudável para a comunidade; 
INDICAÇÃO N° 167/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos 
Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, que sejam realizados os estudos e 
tomadas as devidas providências e, caso seja o interesse do município de Buritama, sobre as 
inscrições que ainda estão abertas, no sistema Transferegov.br para que Estados, Municípios, 
Entidades Filantrópicas e Hospitais Privados contratualizados com o SUS, apresentem suas 
propostas por Carta-consulta eletrônica, disponível no próprio sistema, com o intuito de que 
estes órgãos possam estar realizando o financiamento de obras nos estabelecimentos públicos de 
saúde no SUS, como implantação, ampliação ou modernização, ou financiar a aquisição de 
equipamentos e veículos de transporte sanitário, através do Fundo de Investimento em 
Infraestrutura Social-Saúde - FIIS Saúde. A modalidade de financiamento é reembolsável, com 
empréstimos operacionalizados pelo BNDES, sendo o prazo de até 20 anos e com até 24 meses 
de carência, sendo que, as taxas de juros são diferenciadas conforme modalidade e perfil do 
proponente. O período de inscrições são de 13/10 a 07/11/2025 e, portanto, o Município tem até 
sexta-feira para apresentar as suas propostas. Logo após, entre os dias 08/11 a 14/11/2025, será 
a etapa de análise e seleção das propostas, sendo a divulgação do resultado publicado no Diário 
Oficial da União; 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, 
objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: David de Brito Santos, objeto do 
Requerimento n° 191/25, de autoria do vereador Antonio José de Oliveira Junior; 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara Gabrilli, 
objeto do Requerimento n° 194/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva. 
pta/SP, ur 31 de outubro de 2025. 
AN1?ONLO'CARLOS DE FREITAS JO AN NIO I ZERRA 
PRESIDENTE CIAL A MIN STRATIVO 
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