| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2025-11-03 |
| native_id | 488 |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 312 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE,que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida integra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 100/25, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 101/25, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 102/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 103/25, que dispõe sobre abertura de Crédito, Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outra Av. Benedito Alves Rangel, 1500 -Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c m. Home Page: www.buritama.spleg.br , it14* 13 .. 1" •, l4?:" T5 16 .; i7: 111 1 (eç/ Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 313 - providências; Projeto de Lei n° 104/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,05 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 105/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 210/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, requerendo, seja oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação com dados atualizados da Fila/Lista Cronológica de pacientes que aguardam a realização de exames de baixa, média e alta complexidade (raio-x, tomografia, ultrassonografia, ressonância magnética e demais cirurgias eletivas), bem como consultas médicas e oftalmológicas; Requerimento n° 212/25, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia xerográfica ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital n° 90028/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por Pregão Eletrônico, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e combustível, visando atender às necessidades operacionais e administrativas dos diversos setores da administração geral do Governo do Município de Buritama", sendo o valor total estimado da compra em R$ 3.982.000,00; Requerimento n° 213/25, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relatório com todos os veículos e maquinários da frota municipal, com o ano de fabricação, e separados por Departamento Municipal de que fazem parte cada um desse patrimônio público. 2. Informar a periodicidade de troca ou da ressolagem dos pneus desta frota, e de como é feito todo este controle; e Requerimento n° 214/25, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório completo, com uma pl ilh Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000. E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@ Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 3 4 5 , g th+t* a - .com. Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 314 - contendo os dados diários e mensais da quantidade de pessoas que utilizaram o "ônibus circular" do município, por itinerários e horários, e outro demonstrando o custo/benefício diário e mensal do transporte coletivo urbano aos cofres municipais, desde o primeiro dia de circulação até o dia 31 de outubro de 2025, caso o município esteja realizando este planejamento e este tipo de controle. O senhor presidente comunicou que o Requerimento n° 211/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, havia sido retirado de Pauta pelo seu vereador-autor. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação n° 162/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências com as tratativas necessárias, objetivando desapropriação de parte do imóvel de propriedade do senhor João Goulart da Silva Lima, popular "João da Vivati", proporcionando as condições legais para a execução dos serviços de prolongamento da Avenida Frei Marcelo Manília, para interligar ao Conjunto Habitacional Jacintho de Oliveira, e com isto regularizando a passagem que habitualmente já é utilizada pelos moradores; Indicação n° 163/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, considerando o recebimento do Ofício n° 001/2025, do comerciante Arnaldo, do Arnaldo Lanches, Pedido de Apoio em Defesa dos Comerciantes de Buritama, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a realização de eventos alternados tanto no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, quanto na praça central da cidade, para que não seja beneficiado apenas um comerciante e, sim, todos os demais trabalhadores do ramo; Indicação n° 164/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Antonio Carlos de Freitas, indicando senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que efetue a realização de estudos técnicos e orçamentários visando à revitalização do Lanchódromo "Atsumi Sugiura", localizado na Rua Rio Preto, esquina com a Rua Rui Barbosa; Indicação n° 165/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a vinda de uma Carreta de Capacitação Profissional ao Município de Buritama, em parceria com instituições como o SENAI, SESC, SEST/SENAT, Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, ou outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas à promoção de qualificação profissional; Indicação n° 166/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefe Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro- Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bur - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@ter .com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 144M 12 13 `," 14 `." 15 '' 16 :„ .. 17 . Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"' 315 Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Corrêa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, que seja avaliada a possibilidade de destinar parte da receita proveniente do Parque Turístico "João Simão Garcia", Prainha, para a implantação de iluminação em um dos minicampos localizados naquela área (fotos ilustrativas em anexo), vez que após a revitalização da "Prainha", observou-se um expressivo aumento na frequência de moradores e visitantes que utilizam o espaço para a prática de atividades esportivas e de lazer. Em especial, atletas amadores têm se deslocado até o local para a prática de futebol e outras modalidades. Entretanto, a ausência de iluminação adequada em um dos minicampos tem limitado o uso do espaço, principalmente no período noturno, prejudicando o aproveitamento pleno da área pública e reduzindo as opções de lazer seguro e saudável para a comunidade; e Indicação n° 167/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências e, caso seja o interesse do município de Buritama, sobre as inscrições que ainda estão abertas, no sistema Transferegov.br para que Estados, Municípios, Entidades Filantrópicas e Hospitais Privados contratualizados com o SUS, apresentem suas propostas por Carta-consulta eletrônica, disponível no próprio sistema, com o intuito de que estes órgãos possam estar realizando o financiamento de obras nos estabelecimentos públicos de saúde no SUS, como implantação, ampliação ou modernização, ou financiar a aquisição de equipamentos e veículos de transporte sanitário, através do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social-Saúde - FIIS Saúde. A modalidade de financiamento é reembolsável, com empréstimos operacionalizados pelo BNDES, sendo o prazo de até 20 anos e com até 24 meses de carência, sendo que, as taxas de juros são diferenciadas conforme modalidade e perfil do proponente. O período de inscrições são de 13/10 a 07/11/2025 e, portanto, o Município tem até sexta-feira para apresentar as suas propostas. Logo após, entre os dias 08/11 a 14/11/2025, será a etapa de análise e seleção das propostas, sendo a divulgação do resultado publicado no Diário Oficial da União. Leitura das seguintes correspondências recebidas: TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. Processo n°: 1001985- 16.2025.8.26.0097 Ordem n° 2025/001070. Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços. Documento de Origem: Tipo de Documento dos Dados da Delegacia «Informação indisponível >> - Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> Requerente: Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia Sã Francisco de Buritama e outro. Aos 25 de agosto de 2025, às 14:00h, na sala Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000. Bu - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@te .com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 1 t" *44* 13 14 15 e 17 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 316 - audiências da 2a Vara, do Foro de Buritama, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). LUÍS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presente o Promotor de Justiça. Dr. Crispulo Sanches Corrêa. Presente o(a) requerente Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda., acompanhado de seus sócios Nério Capelanes e Ana Carolina Capelanes e de seu advogado Dr. Luciano Caires dos Santos - OAB/SP 206.262. Presente os requeridos Senta Casa de Misericordia São Francisco de Buritama, acompanhada de seu interventor Davi de Brito Santos e do preposto Sebastião Sérgio da Silva e do(a) advogado(a) Dr.(a) Wesley Edson Rosseto - OAB/SP 220.718 e Município de Buritama, representado pelo Prefeito Tiago Luis de Oliveira e pelo procurador municipal Carlos Alberto Goulart. Primeiramente, nos termos do Provimento CG n° 284/2020, uma cópia deste termo foi devidamente compartilhada aos presentes. Não houve qualquer questionamento sobre os termos transcritos na ata, cumprindo-se o disposto nos artigos 1269 e 1270 das NSCGJ. Pelo MM. Juiz foi deliberado que, diante da normativa mais atualizada deste e. TJSP e do CNJ, a audiência se realizará de forma híbrida, sendo que as mídias da presente audiência estão anexadas junto ao presente termo de audiência e serão liberadas no processo após a finalização e assinatura do documento, seguindo as recentes orientações do Comunicado Conjunto 1350/2020. Iniciados os trabalhos, as partes convencionaram: 1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidos todos os pagamentos do período. 1.a. Os medicamentos e eventuais equipamento serão retirados pela autora. 2 - Eventuais débitos anteriores à intervenção municipal estão sendo objeto de auditoria, com previsão de conclusão em 60 dias e serão pagos proporcionalmente e conforme regramento do Município, na primeira etapa da classe dos credores quirografários. 3 - No prazo de 10 dias as partes deverão apresentar até 3 representantes cada para formação da equipe de transição que iniciará os trabalhos já no mês de setembro. 4 - A equipe de transição formada deverá, precipuamente, programar todos os aspectos da transição com ampla troca de informações, o que inclui, exemplificadamente, agendamentos e programa de dispensa de funcionários. 5 - Fica a última semana de janeiro reservada para a retirada dos bens de propriedade da parte autora, finalizando os atendimentos de responsabilidade da parte autora no dia 23 de janeiro de 2025. Quanto a essa ultima semana mencionada, os atendimentos ficarão sob responsabilidade da Santa Casa, que providenciará local adequado. 6 - A primeira semana de fevereiro será realizada a mudança de realocação de bens pela Santa Casa e os atendimentos também serão realizados em local adequado. Após, pelo(a) Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - B a - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@t .com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 13 1417- 15 . 16 17 1144* Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"- 317 - Juíz(a) foi deliberado o seguinte: "Vistos. Defiro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, valendo o presente termo como título executivo judicial". Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, Inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Nada Mais. Eu, Desyree Coradini Suart, digitei. MM. Juiz(a): [assinado digitalmente]. Processo Digital n°: 1001985-16.2025.8.26.0097. Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços. Requerente: Oftalmo Prest Prestação de Serviços Médicos Ltda. Requerido: Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama e outro. Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUíS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA. Vistos. Verifico que há erro material no item 1 do acordo firmado entre as partes (fls.1378/1380), especificamente quanto à data de vigência do contrato de prestação de serviços. Consta no referido item: "1 - O contrato de prestaç d"o de serviços ficará válido até 31/01/2025, garantidostodos os pagamentos do período." Entretanto, a data correta é 31/01/2026. Assim, com fundamento no artigo 494 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, corrijo o erro material constante no item 1 do acordo homologado, para que passe a constar a seguinte redação: "1 - O contrato de prestação de serviços ficará válido até 31/01/2026, garantidos todos os pagamentos do período." Mantenho os demais termos do acordo tal como homologado, por estarem em conformidade com a legislação e a vontade das partes. Publique-se. Intimem-se. Buritama, 26 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA; Ofício n° 051/2025, do senhor Alaércio Aparecido Moreira, Presidente do Lar dos Velhos São Camilo de Leles de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos através deste, comunicar a vossa excelência que a Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles assinou em 25/09/2025 o Termo de Colaboração n° 13/2025, em parceria com o Governo do Município de Buritama no valor de R$ 40.191,61, para ser executado até 31/12/2025"; Oficio n° 014/2025 - Projeto Social "Móveis que Transformam". "Buritama, 20 de outubro de 2025. À Câmara Municipal de Buritama - SP. Assunto: Solicitação de apoio e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para cessão de espaço público ao Projeto Social "Móveis que Transformam". Prezados Senhores. Venho, por meio deste, solicitar o apoio desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pedido de cessão de um espaço público, como galpão, sala de depósito, que seja adequado para armazenar e organizar os móveis doados à comunidade, preferencialmente com fornecimento de energia elétrica, garantin Av. Benedito Alves Rangel, 1500 -Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - B E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@t .com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br titi ir Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 318 - condições mínimas para a realização do trabalho. A cidade de Buritama é reconhecida pelo seu povo caridoso, generoso e solidário, sempre disposto a colaborar e a demonstrar empatia e amor pelo próximo. Ao longo dos anos, os moradores têm contribuído com doações de móveis usados, ajudando a transformar a vida de muitas famílias e mostrando o quanto nossa comunidade se importa com aqueles que mais precisam. O Projeto Social "Móveis que Transformam" é voluntário, realizado nas minhas horas vagas, sem fins lucrativos, e tem como objetivo organizar as doações, garantindo que o trabalho seja de forma responsável e segura, sem gerar obrigação de entrega pessoal de minha parte. Diante disso, solicito que o espaço cedido conte, quando possível, com apoio para despesas básicas de energia e manutenção, de modo a viabilizar o funcionamento contínuo e seguro do projeto. Ressalto que não se trata de projeto particular, e que o espaço solicitado será utilizado exclusivamente para armazenar e organizar os móveis doados, garantindo que a iniciativa continue sendo realizada de forma transparente e responsável. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o projeto e sua execução, certo de que poderei contar com a sensibilidade desta Casa de Leis e do Excelentíssimo Prefeito Municipal para apoiar esta iniciativa solidária. Atenciosamente, Cleber Reis dos Santos Oliveira, Projeto Social "Móveis que Transformam", C.P.F. 3 11.***.***-00, Título de Eleitor: 3073.****.01**, Rua Floriano Peixoto, n° 1**6 - Bairro Parque Residencial Brasil - Buritama/SP"; Convite do senhor Tallys Rodrigo do Carmo, Gerente da Unidade de Especialidades Médicas Ana Ferreira de Jesus, dirigido aos vereadores da Câmara Municipal: "Assunto: Convite para Participação em Palestra Novembro Azul. Prezados Senhores Vereadores, É com grande satisfação que convidamos Vossa Senhoria para participar da palestra intitulada "Cuidar é prevenir" que será realizada no dia 13 de novembro de 2025 às 08h no Centro de Especialidades Ana Ferreira de Jesus. O evento tem como objetivo "informar e conscientizar o público sobre o câncer de próstata e autocuidado do homem. A palestra é importante, pois é uma das principais formas de conscientizar os homens sobre a saúde masculina, especialmente sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata - o segundo de tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil e no mundo. Muitos homens ainda sentem vergonha ou medo de realizar o exame de toque retal. A palestra esclarece dúvidas, quebra tabus e incentiva a busca por acompanhamento médico regular. Além do câncer de próstata, o Novembro Azul também aborda outros aspectos da saúde masculina - como doenças cardiovasculares, saúde mental e cuidados com o bem-estar geral. A palestra será ministrada pelo médico Dr. Matheus Quirino, que abordará os temas citados neste convite, aos pacientes da comunidade local. Contamos ta b ' Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - ma - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@t ra.com.br Home Page: www.buritama.spieg.br 1 • 14 15 16 17 ;",.% Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" — 319 - com a presença de Vossas Senhorias, que será de grande importância para enriquecer as discussões e reafirmar o compromisso da gestão com a promoção da saúde em nossa região. Aguardamos com entusiasmo sua presença". O senhor presidente comunicou que logo após o encerramento da presente sessão ordinária, teríamos a Tribuna Livre, e que o inscrito para a Tribuna de hoje, 03/11/25, estava o cidadão Cleber Reis dos Santos Oliveira; comunicou, ainda, que a Sessão Solene da Câmara Municipal de Buritama para a entrega de Títulos de Cidadãos Buritamenses e de Medalhas 24 de Agosto à diversas e importantes personalidades, agendada para sextafeira, dia 07 de novembro de 2025, às 18h30, teria início exatamente às 18h30. Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos n°s 215, 217, 218, 219 e 220/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei n°s 100, 102, 103, 104 e 105/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres n°s 90, 92, 93, 94 e 95/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nos 100, 102, 103, 104 e 105/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres n°s 66, 67, 68 e 69/25, favoráveis a que os Projetos de Lei n°s 102, 103, 104 e 105/25, fossem submetidos à deliberação. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Por força do Requerimento n° 191/25, de autoria do nobre vereador Antonio José de Oliveira Junior, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor DAVID DE BRITO SANTOS, pelos relevantes e digníssimos trabalhos prestados como Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O homenageado, David de Brito Santos, tem 34 anos e é neto dos saudosos Geraldo de Freitas Brito e José David dos Santos, filho de Pedro e Magali, e irmão de Paloma. Nascido em São Paulo (Capital), mudou-se para Buritama/SP em 2005, cidade onde toda sua família nasceu e se criou. Atualmente reside em Buritama com sua noiva Marina, também advogada. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) no ano de 2014, atuou por três anos na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na Comarca de Três Lagoas. Possui Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio Educacional (concluída em 02/2017), e Pós-Graduação em Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Formação Continuada (concluída em 06/2018). É ainda Pós-Graduando em Direito da Seguridade Social - Previdenciário e Prática Previdenciária e Pós-Graduandçr e Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Bur ma - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terfi.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 litativé 141V 16 ;'f: • '; 17 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 320 - Dirtito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Foi Representante Legal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, na Comarca de Buritama, durante os triênios 2019-2021 e 2022- 2024, representando mais de 170 colegas formalmente inscritos na subseção. Como legado de sua gestão, viabilizou, em 2023, a implantação da Casa da Advocacia e Cidadania de Buritama, situada ao lado do Fórum local, proporcionando melhores condições de trabalho aos advogados e atendimento mais digno à população que necessita de assistência jurídica gratuita. Durante as eleições municipais de 2024, foi advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB) - diretório municipal de Buritama/SP, além de representante legal da Coligação "Oportunidade para Todos", composta pelos diretórios municipais do PP, PSB, PSD e Podemos. Em abril de 2025, foi nomeado pelo atual Prefeito Municipal de Buritama, Tiago Luiz de Oliveira, para exercer a função de Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, função que vem desempenhando com zelo, competência e dedicação, honrando o compromisso assumido perante toda a população buritamense e regional. Sua atuação administrativa tem refletido responsabilidade, ética e empenho no fortalecimento dos serviços de saúde prestados à comunidade. A presente Moção de Aplauso representa o reconhecimento desta Casa de Leis à contribuição exemplar do Dr. David de Brito Santos para o engrandecimento institucional da Santa Casa e para o bem-estar da população, destacando-se como cidadão comprometido com o desenvolvimento social e humano de Buritama. A seguir, o senhor presidente convidou o senhor David de Brito Santos, para receber das mãos do vereador-proponente Antonio José de Oliveira Junior a Moção de Aplauso a que fazia jus. Ato contínuo, o senhor presidente abriu a palavra ao homenageado e aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, o homenageado David de Brito Santos, e os vereadores Antonio José de Oliveira Junior, André Luiz Cunto, Mikael Castro de Brito e Anízio Antonio da Silva, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez o homenageado David de Brito Santos, salientando que ele era merecedor da homenagem concedida pela Câmara Municipal, e declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos trabalhos. A seguir, teríamos um intervalo de 15 minutos, mas como foram dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase da ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Proi t Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro- Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bur E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terr Home Page: www.buritama.sp.leg.br 44 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 321 - de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 100/25, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 102/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Anízio Antonio da Silva e Carlos Alberto dos Santos, porém não as declararam formalmente no momento oportuno; Projeto de Lei n° 103/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 104/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,05 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 105/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa os vereadores Mikael Castro de Brito, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner. Foram aprovados em segunda e última discussão e votação, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 77/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Anízio Antonio da Silva e Carlos Alberto dos Santos, porém não as declararam formalmente no momento oportuno; Projeto de Lei n° 78/25, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Antonio José de Oliveira Junior, Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva e Carlos Roberto Teixeira; e Projeto de Lei n° 79/25, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00. A seguir, o senhor presidente, passou para fase daEXPLICACAO PESSOAL. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Mikael Castro de Brito, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos e André Luiz Cunto. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bur E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@ter .com.b Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br tiréfr Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 322 - sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de n° 27, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. Eu, , Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e subs rev9-me. WALL N ROBERTO DA SILVA ° SECRETÁRIO ANT/I0 J‘SÉ I1EÔTIVEIRA JUNIOR 2° SECRETÁRIO A TI O ARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Burilam, a ser realizada na segunda-feira, dia 03 de novembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n° 1500, as seguintes Proposituras: PROJETO DE LEI N° 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); PROJETO DE LEI N° 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00; PROJETO DE LEI N° 100/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 102/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 103/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 104/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,0 ao orç ento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras provid Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro- Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 1529 uritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br • "f", , 16 11 ki4ip4 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE LEI N° 105/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; REQUERIMENTO N° 210/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, requerendo, seja oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação com dados atualizados da Fila/Lista Cronológica de pacientes que aguardam a realização de exames de baixa, média e alta complexidade (raio-x, tomografia, ultrassonografia, ressonância magnética e demais cirurgias eletivas), bem como consultas médicas e oftalmológicas; REQUERIMENTO N° 211/25 - Autoria: vereador Anizio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitandolhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, como está funcionando o transporte circular urbano implementado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de melhorar a mobilidade e o acesso a serviços essenciais para a população, constando horários e frequência de passageiros/dia que utilizam referido meio de locomoção disponibilizado pelo Governo do Município de Buritama à população buritamense; REQUERIMENTO N° 212/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia xerográfica ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital n° 90028/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por Pregão Eletrônico, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e combustível, visando atender às necessidades operacionais e administrativas dos diversos setores da i i ministra ção geral do Governo do Município de Buritama", sendo o valor total estimado a compra em R$ 3.982.000,00; Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro. Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 6290-0 uritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 10 1/.11À 14 2" 15 16 11:V. 4 2 I 7) IFP Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" REQUERIMENTO N° 213/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relatório com todos os veículos e maquinários da frota municipal, com o ano de fabricação, e separados por Departamento Municipal de que fazem parte cada um desse patrimônio público. 2. Informar a periodicidade de troca ou da ressolagem dos pneus desta frota, e de como é feito todo este controle; REQUERIMENTO N° 214/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório completo, com uma planilha contendo os dados diários e mensais da quantidade de pessoas que utilizaram o "ônibus circular" do município, por itinerários e horários, e outro demonstrando o custo/benefício diário e mensal do transporte coletivo urbano aos cofres municipais, desde o primeiro dia de circulação até o dia 31 de outubro de 2025, caso o município esteja realizando este planejamento e este tipo de controle; INDICAÇÃO N° 162/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências com as tratativas necessárias, objetivando desapropriação de parte do imóvel de propriedade do senhor João Goulart da Silva Lima, popular "João da Vivati", proporcionando as condições legais para a execução dos serviços de prolongamento da Avenida Frei Marcelo Manília, para interligar ao Conjunto Habitacional Jacintho de Oliveira, e com isto regularizando a passagem que habitualmente já é utilizada pelos moradores; INDICAÇÃO N° 163/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, considerando o recebimento do Oficio n° 001/2025, do comerciante Arnaldo, do Arnaldo Lanches, Pedido de Apoio em Defesa dos Comerciantes de Buritama, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a realização de eventos alternados tanto no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, quanto na praça central da cidade, para que não seja beneficiado apenas um comerciante e, sim, todos os demais trabalhadores do ramo; INDICAÇÃO N° 164/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Antonio Carlos de Freitas, indicando senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que efetue a realização de estudos técnicos e orçamentários visando à revitalização do Lanchódromo "Atsumi Sugiura", lo liza • na Rio Preto, esquina com a Rua Rui Barbosa; Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182/ 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.spieg.br 1 1,484** Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" INDICAÇÃO N° 165/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a vinda de uma Carreta de Capacitação Profissional ao Município de Buritama, em parceria com instituições como o SENAI, SESC, SEST/SENAT, Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, ou outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas à promoção de qualificação profissional; INDICAÇÃO N° 166/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Corrêa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, que seja avaliada a possibilidade de destinar parte da receita proveniente do Parque Turístico "João Simão Garcia", Prainha, para a implantação de iluminação em um dos minicampos localizados naquela área (fotos ilustrativas em anexo), vez que após a revitalização da "Prainha", observou-se um expressivo aumento na frequência de moradores e visitantes que utilizam o espaço para a prática de atividades esportivas e de lazer. Em especial, atletas amadores têm se deslocado até o local para a prática de futebol e outras modalidades. Entretanto, a ausência de iluminação adequada em um dos minicampos tem limitado o uso do espaço, principalmente no período noturno, prejudicando o aproveitamento pleno da área pública e reduzindo as opções de lazer seguro e saudável para a comunidade; INDICAÇÃO N° 167/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências e, caso seja o interesse do município de Buritama, sobre as inscrições que ainda estão abertas, no sistema Transferegov.br para que Estados, Municípios, Entidades Filantrópicas e Hospitais Privados contratualizados com o SUS, apresentem suas propostas por Carta-consulta eletrônica, disponível no próprio sistema, com o intuito de que estes órgãos possam estar realizando o financiamento de obras nos estabelecimentos públicos de saúde no SUS, como implantação, ampliação ou modernização, ou financiar a aquisição de equipamentos e veículos de transporte sanitário, através do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social-Saúde - FIIS Saúde. A modalidade de financiamento é reembolsável, com empréstimos operacionalizados pelo BNDES, sendo o prazo de até 20 anos e com até 24 meses de carência, sendo que, as taxas de juros são diferenciadas conforme modalidade e perfil do proponente. O período de inscrições são de 13/10 a 07/11/2025 e, portanto, o Município tem até sexta-feira para apresentar as suas propostas. Logo após, entre os dias 08/11 a 14/11/2025, será a etapa de análise e seleção das propostas, sendo a divulgação do resultado publicado no Diário Oficial da União; Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br *10** 13 V," 15 16 4:› ( Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: David de Brito Santos, objeto do Requerimento n° 191/25, de autoria do vereador Antonio José de Oliveira Junior; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara Gabrilli, objeto do Requerimento n° 194/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva. pta/SP, ur 31 de outubro de 2025. AN1?ONLO'CARLOS DE FREITAS JO AN NIO I ZERRA PRESIDENTE CIAL A MIN STRATIVO Av. Benedito Alves Rangel, 1500 -Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br tité*