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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2025-11-17
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 350 - 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BURITAIVIA REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), 
às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à 
Av. Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. 
Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos 
vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, 
respectivamente primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para 
que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do 
Município de Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, 
declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE,
que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro 
secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata 
da Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025. Uma vez que todos os 
vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na 
sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente 
postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no 
WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos 
seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 
108/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
9.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e 
dá outras providências; Projeto de Lei n° 109/25, que autoriza o Município 
Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de Sã 
Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 110/25, que dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através 
de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçament 
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vigente como medida indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas 
despesas em 2025, e dá outras providências; e Projeto de Lei Complementar n° 
12/25, que altera o Artigo 81 da Lei n 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação 
dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei 
Complementar n° 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências; que a seguir 
foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos 
seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 227/25, de 
autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, seja expedida uma 
MOÇÃO DE APOIO em favor dos Servidores das Carreiras de Apoio 
Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, profissionais que atuam 
diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em 
propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos 
oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e 
conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em 
agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções 
essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas 
agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a operacionalização das 
ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida 
valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente 
afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer 
reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera 
defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à 
permanência no serviço público. O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado pela ALESP 
em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, 
contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os 
servidores das carreiras de apoio; Requerimento n° 228/25, de autoria do vereador 
Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal 
designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à 
esta Casa Legislativa, um diagnóstico do Município de Buritama, caso tenhamos e 
tipo de levantamento, da cobertura vegetal de todas as matas ciliares nas Áreas 
Preservação Permanente (APP) ao longo dos nossos rios e nascentes, das Reserv 
Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se temos alguma Área de Preserva 
Ambiental (APA) existentes em toda extensão territorial do nosso Município. Caso 
afirmativo, solicito um relatório completo, com a localização, extensão de cada área 
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nome da propriedade e do proprietário em que está inserida, e, se possível, fotos aéreas 
e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de levantamento, desde já, deixo aqui a 
minha sugestão para que façamos este tipo de monitoramento da cobertura vegetal do 
nosso município, no intuito de podermos elaborar políticas públicas de planejamento 
ambiental e territorial do Município, voltadas à sustentabilidade, uso racional do 
solo, proteção das nascentes e dos recursos hídricos, e apoio à agricultura 
sustentável, e no desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e 
turismo ecológico; e Requerimento no 229/25, de autoria da vereadora Fernanda 
Maceno Colette Mestriner, requerendo, seja consignada em ata e expedida MOÇÃO 
DE APLAUSO em favor da empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos 
que Germinam", em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação 
ambiental e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde 
Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e 
Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e 
ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a 
produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de 
mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da Sra. Jani Candido, a empresa 
fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto 
"Mãos que Germinam", idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a 
sensibilização de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação 
ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação 
de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um 
contato direto e transformador com a natureza, incentivando-os a desenvolver 
consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do projeto, realizada em escolas 
dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e Buritama, demonstra com 
clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da iniciativa, fortalecendo o 
vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. Diante de todo o 
exposto, o trabalho realizado pela Gemiverde Sementes e pelo Projeto "Mãos que 
Germinam" representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo 
desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de 
transformação social. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes 
Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direi 
Indicação n° 174/25, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, indican 
aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Apareci 
Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Munici 
de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que 
sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que y o
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município de Buritama realize um grande mutirão de plantio de árvores nativas e 
frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas áreas verdes provenientes de 
projetos imobiliários em nosso município onde, segundo informação oficial obtida 
através do Oficio n° 19/2022-GP, em resposta ao Requerimento n° 93/2021, consta que 
nossa cidade possui 94 Áreas Verdes, sendo que, em todas elas, há uma estimativa de 
déficit do número de árvores plantadas comparadas ao tamanho de cada área e, em 
outras, não existe nenhuma árvore plantada, como pode ser observado no relatório 
levantado, em anexo. E, junto a este mutirão de plantio, que todas as áreas verdes 
sejam cuidadas e preservadas, periodicamente, e que se tornem um espaço de 
Educação Ambiental para as crianças e jovens alunos da nossa cidade; Indicação n° 
175/25, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor 
municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os 
estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama 
crie e operacionalize viveiros de mudas de árvores nativas e frutíferas, do bioma 
Cerrado e Mata Atlântica, nas instalações onde funcionava a Associação Buritamense 
de Produtores Rurais, situada na Estrada Municipal Realino Feroldi, Km2, foto abaixo, 
para que possam ser doadas a qualquer munícipe que queira plantar em sua residência, 
chácara, ou em outra propriedade no município, como também, para serem doadas as 
pessoas que são condenadas e que necessitam cumprir judicialmente algum tipo de 
recuperação ambiental, respeitando as legislações vigentes; Indicação n° 176/25, de 
autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando ao senhor Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, que sejam tomadas as providências 
necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a realização de 
manutenção geral na Quadra de Esportes localizada na Praça Aparecido Rodrigues 
Moutinho, contemplando especialmente a recuperação e pintura do piso da quadra, a 
substituição ou conserto das traves dos gols, a reforma e reforço do alambrado e a 
pintura e revitalização geral do espaço esportivo, bem como no sistema de lazer 
situado na Rua Ayrton Senna da Silva, esquina com a Rua Joaquim Dias Sales, no 
Conjunto Habitacional Rubens Aparecido Severino, neste Município; Indicação n° 
177/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando a 
senhores Tiago Luiz de Oliveira - Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel 
respondendo pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, par 
que sejam realizados os estudos necessários, legais e tomadas as devidas providência 
objetivando a implantação de um Parque Ecológico no entorno da "Lagoa do Izair" e 
adjacências, contemplada com infraestrutura adequada, como pista de caminhada em 
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volta da lagoa, quiosques, playground, bosque com área arborizada, q 
para a prática de esportes, palco para eventos culturais, enfim, propor 
beneficios a toda população da nossa comunidade, sendo ele um es 
grande potencial para o desenvolvimento de atividades de lazer, 
convivência familiar e de contato direto com a natureza, trazendo um 
e melhoria na qualidade de vida dos nossos cidadãos e, ainda, onde o m 
incrementar o turismo sustentável local e promover práticas de educa 
Ladra iluminada 
ionando vários 
aço público de 
e esportes, de 
em-estar social 
icípio poderá 
ão ambiental e 
conscientização ecológica com a preservação e recuperação da área de manancial e de 
seu entorno. Mas, para que tudo isso possa acontecer, o município deve formar uma 
relação amigável junto aos proprietários daquela localidade, e criar um bom diálogo 
junto a eles para que aquelas áreas possam ser revertidas em prol da municipalidade, 
seja por doação, permuta ou desapropriada de maneira justa. Floto ilustrativa; 
Indicação n° 178/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam 
realizados os estudos e tomadas as devidas providências, caso seja de interesse da 
municipalidade, com relação ao Edital de Chamada Pública de Projetos SEE 001/2025, 
que a empresa Neoenergia Elektro, lançou referente a destinação de R$ 36 milhões a 
projetos de eficiência energética, onde as inscrições das propostas poderão ser 
realizadas até o dia 13 de janeiro de 2026, e devem seguir os critérios técnicos e 
comerciais definidos no edital que pode ser acessado através do site 
www.neoenergia.com. Lembrando que essa iniciativa faz parte do Programa de 
Eficiência Energética da Aneel e tem como objetivo selecionar projetos que promovam 
melhorias em instalações elétricas e o uso de fontes incentivadas de energia, como a 
solar fotovoltaica. E que a proposta é estimular o consumo consciente, modernizar 
estruturas e incentivar o uso racional de energia. Os recursos serão distribuídos em seis 
categorias: Industrial- R$ 15 milhões; Comércio e Serviços- R$ 4 milhões; Poder 
Público- R$ 5 milhões; Serviços Públicos- R$ 4 milhões; Residencial 
(Condomínios)- R$ 3 milhões e Iluminação Pública- R$ 5 milhões. Além do 
município poder apresentar projetos a este programa e, quem sabe, poder ser 
contemplado com esses recursos, também pode estar estimulando a Associação 
Comercial de Buritama, as Associações dos Condomínios, os empresários e 
geral, enfim, a estarem fazendo o mesmo, e serem todos contemplados assim como f 
a Santa Casa de Buritama no ano de 2024. Encaminho em anexo, o Press Release d 
empresa; Indicação n° 179/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nob 
Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para q e 
sejam realizados os devidos estudos e averiguada a possibilidade e legalidade de 
promover a instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica no antigo lixão 
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desativado da cidade, situado na Estrada Vicinal Francisco José Feroldi, Km 4, com o 
objetivo de atender e suprir as demandas de energia dos prédios públicos do 
município, das suas autarquias e do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, 
trazendo assim economicidade aos cofres públicos e gerando impactos positivos ao 
meio ambiente, sendo que uma usina de energia solar fotovoltaica produz somente 
energia limpa e renovável. Cada vez mais, bancos e órgãos públicos têm criados 
programas e abertos linhas de crédito aos municípios para o financiamento deste tipo 
de projeto, como por exemplo: BNDES Finem, FINISA Verde da Caixa Econômica 
Federal, Desenvolve SP, entre outros e, segundo o SEBRAE, o investimento em um 
sistema solar fotovoltaico é retornado ao município entre 5 e 7 anos; e Indicação n° 
180/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Colette Mestriner, indicando ao 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as 
providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a cessão de um 
espaço público adequado para o armazenamento e organização de móveis doados 
ao Projeto Social "Móveis que Transformam", preferencialmente com o 
fornecimento de energia elétrica. Leitura da seguinte correspondência recebida: 
Oficio Especial/2025, do senhor José Cleber Batista, Presidente do Clube dos 
Amigos de Buritama-CAB, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de 
Freitas: "Em atenção ao Requerimento n° 200/2025, que solicita a prestação de contas 
da 37 Festa do Peão de Boiadeiro de Buritama, o Clube dos Amigos de Buritama - 
CAB vem, por meio deste, requerer formalmente a prorrogação do prazo para a 
entrega da documentação. O presente pedido encontra amparo legal no art. 11, § 2°, da 
Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece: "Art. 11. 
[...] § 2° O prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente". Neste 
momento, quando foram lidos os Requerimentos de urgência, o vereador Carlos 
Alberto dos Santos, pediu vistas do Projeto de Lei n° 109/25 e o vereador Carlos 
Roberto Teixeira, pediu vistas do Projeto de Lei n° 108/25. O senhor presidente 
colocou em votação o pedido de vista do Projeto de Lei n° 109/25, apresentado pelo 
vereador Carlos Alberto dos Santos, sendo aprovado por 6x4 (seis votos favoráveis 
quatro votos contrários); tendo votado favoráveis os vereadores Carlos Alberto d 
Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Macen 
Coletta Mestriner, Carlos Roberto Teixeira e Wallison Roberto da Silva, e contrário 
os vereadores André Luiz Cunto, Anízio Antonio da Silva, Antonio José de °live' 
Junior e Mikael Castro de Brito); retirado de pauta, então, o Projeto de Lei n° 109/25. 
Ato contínuo, o senhor presidente colocou em votação o pedido de vistas do Projeto de 
Lei n° 108/25, apresentado pelo vereador Carlos Roberto Teixeira, sendo rejeitado po 
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5x6 (cinco votos favoráveis a seis votos contrários), contando com o voto de 
desempate do senhor presidente; tendo votado favoráveis os vereadores Carlos 
Alberto dos Santos, André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner e Carlos Roberto Teixeira, e contrários os vereadores 
Anízio Antonio da Silva, Mikael Castro de Brito, Adriano Cano de Carvalho, Antonio 
José de Oliveira Junior, Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente Antonio 
Carlos de Freitas; projeto de lei, então, seguiria para votação, mediante a apresentação 
de uma Proposta de Emenda para correção do valor do Crédito Adicional Especial que 
estava constando erroneamente na propositura do Executivo. Diante do ocorrido, o 
senhor presidente declarou a suspensão da sessão por quinze minutos para a elaboração 
da documentação de praxe. Retomando aos trabalhos, o senhor presidente determinou 
o prosseguimento normal nos trabalhos. Foi feita a leitura da seguinte Proposta de 
Emenda de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 07/25, de autoria dos 
vereadores Adriano Cano de Carvalho, André Luiz Cunto, Aniiio Antonio da 
Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Carlos Alberto dos Santos, Carlos 
Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre 
Santos, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, que a altera a redação 
do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 108/25: Art. 1° - O Artigo 1° do Projeto de Lei n° 
108/25, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica aberto no orçamento 
programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao 
orçamento programa de 2025, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal n° 
4.320/1964, no valor de R$ 8.396,03 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e três 
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária": Leitura da seguinte 
Justificativa da Proposta de Emenda n° 07/25: Justificativa: "A presente emenda tem 
por objetivo corrigir a grafia incorreta constante do caput do Artigo 1° do Projeto de 
Lei n° 108/25, especialmente quando à indicação do valor, que passa a constar 
corretamente como R$. 8.396,03 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e três 
centavos). A adequação aprimora a técnica legislativa e assegura conformidade com os 
dispositivos da Lei Federal n° 4.320/1964, garantindo maior precisão na abertura do 
crédito especial para o exercício de 2025"; tendo sido colocada em votação, referida 
Proposta de Emenda foi aprovada por unanimidade. Leitura e aprovação dos 
seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos n°s 2 
e 232/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votaçã 
únicas nos Projetos de Lei ri% 108 e 110/25. O senhor presidente comunicou que 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, haviam exarado os Pareceres n°5 98 e 100/25, favoráveis a que os 
Projetos de Lei n's 108 e 110/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissã 
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de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer n° 98/25, 
favorável a que o Projeto de Lei n° 108/25, fosse submetido à deliberação. A seguir, 
teríamos um intervalo de quinze minutos, mas como foram dispensadas as 
formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase daORDEM 
DO DI A, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos 
Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das 
proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime 
de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 108/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 8.396,03 ao orçamento de 2025 alteração do PPA 
LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com 
justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Roberto Teixeira e Wallison 
Roberto da Silva; e Projeto de Lei n° 110/25, que dispõe sobre a alteração do valor do 
duodécimo através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
30.000,00 ao orçamento vigente como medida indispensável para que o Poder 
Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá outras providências. A seguir, o 
senhor presidente, passou para fase daEXPLICACAO PESSO 
A L. Neste momento, foi feita a leitura das seguintes Moções: MOÇÃO DE 
APOIO. AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO 
E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Por força do Requerimento 
n° 227/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, aprovado por 
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, a Câmara 
Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APOIO aos Servidores das 
Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Cientifica e Tecnológica, 
profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e 
doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, 
emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, 
monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é 
composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, 
que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham la 
a lado com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantin 
a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimen 
rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades 
SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está 
sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflaçã 
Av. Benedito Alves Rangel, 1600 -Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
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CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEID FILHO" - 358 - 
anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e 
desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado 
pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de 
Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora 
os servidores das carreiras de apoio. A Emenda n° 33, que propunha a inclusão dessas 
carreiras, foi rejeitada. Diante disso, reivindicamos a elaboração urgente de um 
novo Projeto de Lei especifico para contemplar os profissionais das carreiras de apoio 
agropecuário e apoio à pesquisa, reconhecendo seu papel indispensável na execução de 
políticas públicas de sanidade animal e vegetal, no controle de zoonoses, na vigilância 
de pragas, no monitoramento da produção, na conservação do solo, no uso racional de 
insumos e no apoio à pesquisa agropecuária e tecnológica. Destacamos ainda que, no 
dia 23 de junho de 2025, foi realizada uma reunião no gabinete da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento, em São Paulo, com pauta voltada à valorização dessas 
carreiras. Estiveram presentes o Secretário Guilherme Piai, o Deputado Itamar 
Borges, representantes do CFTA, o Senador Valdir Raupp, o advogado Márcio, os 
técnicos agrícolas Carlos Eduardo Figueiredo e Expedito Fernandes, o coordenador 
da Defesa Agropecuária Luiz Henrique Barrochelo e a coordenadora de Recursos 
Humanos Natália Paola. Nessa ocasião, o Secretário Guilherme Piai comprometeu￾se a enviar à ALESP um novo Projeto de Lei, elaborado com apoio do corpo 
jurídico do CFTA, com o objetivo de garantir a justa valorização das carreiras de 
apoio. Assim, solicitamos que esta moção, após aprovada, seja encaminhada ao 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de 
Agricultura e Abastecimento, ao Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas e aos 
Deputados Estaduais da ALESP, como uma manifestação legitima em defesa da 
valorização e da recomposição do quadro das carreiras de apoio agropecuário e à 
pesquisa, fundamentais para o fortalecimento da agropecuária paulista e para a 
segurança dos alimentos consumidos pela população. Sala das Sessões, 17 de 
novembro de 2025. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, ADRIANO CARLO DE 
CARVALHO, ANDRÉ LUIZ CUNTO, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ DE 
OLIVEIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO 
TEIXEIRA, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, MIKAEL CASTRO DE 
BRITO, WALLISON ROBERTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, 
PRESIDENTE. Por força do Requerimento n° 194/25, de autoria do nobre veread r 
Anizio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 1 
de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expediu uma MOÇÃO D 
CONGRATULAÇÕES em favor da Senadora Mara Gabrilli, em reconhecimento 
agradecimento pela destinação de Emenda Parlamentar Impositiva ao Município 
Buritama no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Proposta 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 359 - 
350810820250002 e Ordem Bancária n° 20250B6115, datada de 07 de outubro de 
2025, junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e 
Combate à Fome. A referida emenda representa um importante investimento no 
fortalecimento das políticas públicas voltadas à assistência social, contribuindo 
significativamente para o atendimento das famílias em situação de vtilnerabilidade e 
para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Município de Buititama. Por sua 
atuação comprometida, sensibilidade social e constante atenção às demandas do 
interior paulista, a Senadora Mara Gabrilli demonstra elevado espírito público, 
merecendo o reconhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população 
buritamense. O senhor presidente comunicou que referida Moção de Congratulações 
fora entregue pessoalmente à Senadora Mara Gabrilli, na quinta-feira, dia 13/11/25, 
pelo vereador-autor Anízio Antonio da Silva, no seu Escritório Político em São Paulo, 
à Avenida Paulista, 1.159, Conjunto 1111, Jardim Paulista, acompanhado do vereador 
Mikael Castro de Brito, aproveitando uma viagem que ambos fizeram à Capital. A 
seguir, fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Roberto 
Teixeira, André Luiz Cunto Maria Cristina Nobre Santos Antonio J sé de Oliveira 
Junior, Anízio Antonio da Silva, e Wallison Roberto da Silva. Demais comentários, 
apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida 
íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de n° 30, e em DVD, partes 
integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara 
Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou Éinda a presente 
Sessão e dela se la rou a presente Ata. 
Eu, 
WALL 
Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e 
N ROBERTO DA SILVA 
10 SECRETÁRIO 
ANTON 
subscrevo-me. 
OLI IRA JUNIOR 
2° SECRETÁRIO 
ARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA 
PAUTA DE MATÉRIAS 
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO 
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 17 de novembro de 2025, às 19h00, 
nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida 
Benedito Alves Rangel, n° 1500, as seguintes Proposituras: 
PROJETO DE LEI N° 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e 
não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito 
privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM); 
PROJETO DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 108/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.400,00 ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras 
providências; 
PROJETO DE LEI N° 109/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá 
outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 110/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçamento vigente como medida 
indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá 
outras providências; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/25 - Autoria: Poder 
Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de setembro de 
1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 022 por e rça 
da Lei Complementar n°214, de 11 de maio de 2022, e dá outras provi s; 
Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/25 - Autoria: vereadores 
Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos 
Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe 
sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas 
posteriormente, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre 
Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município 
de Buritama, e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI N° 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos 
Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, 
de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies 
potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências; 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/25 - Autoria: vereadores Wallison 
Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3° e 
acrescenta o §4° ao art. 228 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... "§3° Cada Vereador poderá conceder 
Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de 
mandato"; Art. 228 -... "§4° Excepcionalmente, poderá ser superado o número de 
moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, 
serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do 
vereador proponente"; 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/25 - Autoria: vereadores Wallison 
Roberto da Silva, Adriano Cano de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a 
redação do § 3° do art. 175 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §30 A inscrição para falar em 
Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada 
cronologicamente pelo I° Secretário em livro próprio"; 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182/ 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
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REQUERIMENTO N° 227/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre 
Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO em favor dos Servidores 
das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, 
profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e 
doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, 
emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento 
da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por 
técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham 
funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas 
agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a operacionalização das ações 
de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida valorização 
desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar 
de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 
2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos 
vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. 
O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e 
sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os 
Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio; 
REQUERIMENTO N° 228/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos 
Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor 
do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 
5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um diagnóstico 
do Município de Buritama, caso tenhamos este tipo de levantamento, da cobertura vegetal 
de todas as matas ciliares nas Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos 
nossos rios e nascentes, das Reservas Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se 
temos alguma Área de Preservação Ambiental (APA) existentes em toda extensão 
territorial do nosso Município. Caso afirmativo, solicito um relatório completo, com a 
localização, extensão de cada área, nome da propriedade e do proprietário em que está 
inserida, e, se possível, fotos aéreas e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de 
levantamento, desde já, deixo aqui a minha sugestão para que façamos este tipo de 
monitoramento da cobertura vegetal do nosso município, no intuito de podermos elaborar 
políticas públicas de planejamento ambiental e territorial do Município, voltadas à 
sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nas entes dos recursos 
hídricos, e apoio à agricultura sustentável, e no desen 1o iiie o de ações e 
programas de educação ambiental e turismo ecológico; 
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REQUERIMENTO N° 229/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno 
Colette Mestriner, requerendo, seja consignada em ata e expedida MOÇÃO DE 
APLAUSO em favor da empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos que 
Germinam", em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação ambiental 
e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde Sementes, empresa 
familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, 
dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e ecossistemas brasileiros, 
mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a produção de sementes que 
possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de mudas por ano. Atualmente 
sob a coordenação da Sra. Jani Candido, a empresa fortalece sua atuação socioambiental, 
destacando-se, especialmente, pelo Projeto "Mãos que Germinam", idealizado e 
desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização de crianças e da comunidade 
sobre a importância da conservação ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, 
como palestras interativas, doação de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações 
proporcionam aos jovens um contato direto e transformador com a natureza, 
incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do 
projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e 
Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da 
iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. 
Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Gemiverde Sementes e pelo Projeto 
"Mãos que Germinam" representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo 
desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de 
transformação social; 
INDICAÇÃO N° 174/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido 
Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam 
realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de 
Buritama realize um grande mutirão de plantio de árvores nativas e frutíferas, do bioma 
Cerrado e Mata Atlântica, nas áreas verdes provenientes de projetos imobiliários em nosso 
município onde, segundo informação oficial obtida através do Oficio n° 19/2022-GP, em 
resposta ao Requerimento n° 93/2021, consta que nossa cidade possui 94 Áreas Verdes, 
sendo que, em todas elas, há uma estimativa de déficit do número de árvores plantadas 
comparadas ao tamanho de cada área e, em outras, não existe nenhuma árvore plantada, como 
pode ser observado no relatório levantado, em anexo. E, junto a es e mutirão de plantio, que 
todas as áreas verdes sejam cuidadas e preservadas, periodic nte, e q se tomem um 
espaço de Educação Ambiental para as crianças e jovens alunos e; 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
INDICAÇÃO N° 175/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido 
Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam 
realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de 
Buritama crie e operacionalize viveiros de mudas de árvores nativas e frutíferas, do bioma 
Cerrado e Mata Atlântica, nas instalações onde funcionava a Associação Buritamense de 
Produtores Rurais, situada na Estrada Municipal Realino Feroldi, Km2, foto abaixo, para que 
possam ser doadas a qualquer munícipe que queira plantar em sua residência, chácara, ou em 
outra propriedade no município, como também, para serem doadas as pessoas que são 
condenadas e que necessitam cumprir judicialmente algum tipo de recuperação ambiental, 
respeitando as legislações vigentes; 
INDICAÇÃO N° 176/25 - Autoria: vereador Antonio Carlos de Freitas, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, que sejam 
tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a 
realização de manutenção geral na Quadra de Esportes localizada na Praça Aparecido 
Rodrigues Moutinho, contemplando especialmente a recuperação e pintura do piso da 
quadra, a substituição ou conserto das traves dos gols, a reforma e reforço do alambrado e a 
pintura e revitalização geral do espaço esportivo, bem como no sistema de lazer situado na 
Rua Ayrton Senna da Silva, esquina com a Rua Joaquim Dias Sales, no Conjunto 
Habitacional Rubens Aparecido Severino, neste Município; 
INDICAÇÃO N° 177/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira - Prefeito Municipal, e Milson Aparecido 
Polizel - respondendo pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
para que sejam realizados os estudos necessários, legais e tomadas as devidas providências, 
objetivando a implantação de um Parque Ecológico no entorno da "Lagoa do Izair" e 
adjacências, contemplada com infraestrutura adequada, como pista de caminhada em volta 
da lagoa, quiosques, playground, bosque com área arborizada, quadra iluminada para a 
prática de esportes, palco para eventos culturais, enfim, proporcionando vários benefícios 
a toda população da nossa comunidade, sendo ele um espaço público de grande potencial 
para o desenvolvimento de atividades de lazer, de esportes, de convivência familiar e de 
contato direto com a natureza, trazendo um bem-estar social e melhoria na qualidade de 
vida dos nossos cidadãos e, ainda, onde o município poderá incrementar o turismo 
sustentável local e promover práticas de educação ambiental e conscientização ecológica 
com a preservação e recuperação da área de manancial e de seu entorno. Mas, para que tudo 
isso possa acontecer, o município deve formar uma relação amigáve junto aos proprietários 
daquela localidade, e criar um bom diálogo junto a eles para que • uela área ossam ser 
revertidas em prol da municipalidade, seja por doação, pertni • su des pro fiada de 
maneira justa. Foto ilustrativa; ../ 
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INDICAÇÃO N° 178/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados 
os estudos e tomadas as devidas providências, caso seja de interesse da municipalidade, 
com relação ao Edital de Chamada Pública de Projetos SEE 001/2025, que a empresa 
Neoenergia Elektro, lançou referente a destinação de R$ 36 milhões a projetos de 
eficiência energética, onde as inscrições das propostas poderão ser realizadas até o dia 
13 de janeiro de 2026, e devem seguir os critérios técnicos e comerciais definidos no 
edital que pode ser acessado através do site www.neoenergia.com. Lembrando que essa 
iniciativa faz parte do Programa de Eficiência Energética da Aneel e tem como objetivo 
selecionar projetos que promovam melhorias em instalações elétricas e o uso de fontes 
incentivadas de energia, como a solar fotovoltaica. E que a proposta é estimular o 
consumo consciente, modernizar estruturas e incentivar o uso racional de energia. Os 
recursos serão distribuídos em seis categorias: Industrial- R$ 15 milhões; Comércio e 
Serviços- R$ 4 milhões; Poder Público- R$ 5 milhões; Serviços Públicos- R$ 4 
milhões; Residencial (Condomínios)- R$ 3 milhões e Iluminação Pública- R$ 5 
milhões. Além do município poder apresentar projetos a este programa e, quem 
sabe, poder ser contemplado com esses recursos, também pode estar estimulando a 
Associação Comercial de Buritama, as Associações dos Condomínios, os 
empresários em geral, enfim, a estarem fazendo o mesmo, e serem todos contemplados 
assim como foi a Santa Casa de Buritama no ano de 2024. Encaminhando em anexo, o 
Press Release da empresa; 
INDICAÇÃO N° 179/25, - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam 
realizados os devidos estudos e averiguada a possibilidade e legalidade de promover a 
instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica no antigo lixão desativado da 
cidade, situado na Estrada Vicinal Francisco José Feroldi, Km 4, com o objetivo de 
atender e suprir as demandas de energia dos prédios públicos do município, das suas 
autarquias e do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, trazendo assim 
economicidade aos cofres públicos e gerando impactos positivos ao meio ambiente, 
sendo que uma usina de energia solar fotovoltaica produz somente energia limpa e 
renovável. Cada vez mais, bancos e órgãos públicos têm criados programas e abertos 
linhas de crédito aos municípios para o financiamento deste tipo de projeto, como por 
exemplo: BNDES Finem, FINISA Verde da Caixa Econômica Federal, Desenvolve SP, 
entre outros e, segundo o SEBRAE, o investimento sistema solar fotovoltaico é 
retornado ao município entre 5 e 7 anos; 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
INDICAÇÃO N° 180/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta 
Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando 
a cessão de um espaço público adequado para o armazenamento e organização de 
móveis doados ao Projeto Social "Móveis que Transformam", preferencialmente 
com o fornecimento de energia elétrica; 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza 
Evangelista, objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos 
de Freitas; 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara 
Gabrilli, objeto do Requerimento n° 194/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da 
Silva; 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, 
objeto do Requerimento n° 222/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva; 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e 
Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral 
da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento n° 223/25, de autoria do vereador 
Anizio Antonio da Silva; 
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes 
Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e professora responsável Sílvia Cristina 
Balesteros da E.E. Álvaro Alvim, objeto do Requerimento n° 224/25, de autoria do 
vereador Anizio Antonio da Silva. 
ritama/SP, 14 de novembro de 2025. 
I CARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
NT 10 B ZERRA 
IAL T I TRATIVO 
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