| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2025-11-17 |
| native_id | 491 |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 350 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAIVIA REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE, que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 108/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei n° 109/25, que autoriza o Município Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de Sã Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 110/25, que dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçament Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691.1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br "".r . 124, 13 15%. 16 17=-"r d d' ' • 4) A 02 41:;› -TN ; .. . . • Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA - 351 - vigente como medida indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá outras providências; e Projeto de Lei Complementar n° 12/25, que altera o Artigo 81 da Lei n 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar n° 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 227/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO em favor dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio; Requerimento n° 228/25, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um diagnóstico do Município de Buritama, caso tenhamos e tipo de levantamento, da cobertura vegetal de todas as matas ciliares nas Áreas Preservação Permanente (APP) ao longo dos nossos rios e nascentes, das Reserv Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se temos alguma Área de Preserva Ambiental (APA) existentes em toda extensão territorial do nosso Município. Caso afirmativo, solicito um relatório completo, com a localização, extensão de cada área Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 /3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - S E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spJeg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br • 12 r;.,•• • 13 U ' l '16 . . Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMElall FILHO" - 352 - nome da propriedade e do proprietário em que está inserida, e, se possível, fotos aéreas e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de levantamento, desde já, deixo aqui a minha sugestão para que façamos este tipo de monitoramento da cobertura vegetal do nosso município, no intuito de podermos elaborar políticas públicas de planejamento ambiental e territorial do Município, voltadas à sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nascentes e dos recursos hídricos, e apoio à agricultura sustentável, e no desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e turismo ecológico; e Requerimento no 229/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Colette Mestriner, requerendo, seja consignada em ata e expedida MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos que Germinam", em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação ambiental e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da Sra. Jani Candido, a empresa fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto "Mãos que Germinam", idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um contato direto e transformador com a natureza, incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Gemiverde Sementes e pelo Projeto "Mãos que Germinam" representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de transformação social. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direi Indicação n° 174/25, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, indican aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Apareci Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Munici de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que y o Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 3 ' 5 . 6 11111 çe 12 13 :111..11; 14 15 16 17 4 " Ahr, t •-• (4)±} Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDili l FILHO" - 353 - município de Buritama realize um grande mutirão de plantio de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas áreas verdes provenientes de projetos imobiliários em nosso município onde, segundo informação oficial obtida através do Oficio n° 19/2022-GP, em resposta ao Requerimento n° 93/2021, consta que nossa cidade possui 94 Áreas Verdes, sendo que, em todas elas, há uma estimativa de déficit do número de árvores plantadas comparadas ao tamanho de cada área e, em outras, não existe nenhuma árvore plantada, como pode ser observado no relatório levantado, em anexo. E, junto a este mutirão de plantio, que todas as áreas verdes sejam cuidadas e preservadas, periodicamente, e que se tornem um espaço de Educação Ambiental para as crianças e jovens alunos da nossa cidade; Indicação n° 175/25, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama crie e operacionalize viveiros de mudas de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas instalações onde funcionava a Associação Buritamense de Produtores Rurais, situada na Estrada Municipal Realino Feroldi, Km2, foto abaixo, para que possam ser doadas a qualquer munícipe que queira plantar em sua residência, chácara, ou em outra propriedade no município, como também, para serem doadas as pessoas que são condenadas e que necessitam cumprir judicialmente algum tipo de recuperação ambiental, respeitando as legislações vigentes; Indicação n° 176/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a realização de manutenção geral na Quadra de Esportes localizada na Praça Aparecido Rodrigues Moutinho, contemplando especialmente a recuperação e pintura do piso da quadra, a substituição ou conserto das traves dos gols, a reforma e reforço do alambrado e a pintura e revitalização geral do espaço esportivo, bem como no sistema de lazer situado na Rua Ayrton Senna da Silva, esquina com a Rua Joaquim Dias Sales, no Conjunto Habitacional Rubens Aparecido Severino, neste Município; Indicação n° 177/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando a senhores Tiago Luiz de Oliveira - Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel respondendo pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, par que sejam realizados os estudos necessários, legais e tomadas as devidas providência objetivando a implantação de um Parque Ecológico no entorno da "Lagoa do Izair" e adjacências, contemplada com infraestrutura adequada, como pista de caminhada em Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - S E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@terra.com. Home Page: www.buritama.sp.leg.br ?..." 3 4 5 111 ççl Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 354 - volta da lagoa, quiosques, playground, bosque com área arborizada, q para a prática de esportes, palco para eventos culturais, enfim, propor beneficios a toda população da nossa comunidade, sendo ele um es grande potencial para o desenvolvimento de atividades de lazer, convivência familiar e de contato direto com a natureza, trazendo um e melhoria na qualidade de vida dos nossos cidadãos e, ainda, onde o m incrementar o turismo sustentável local e promover práticas de educa Ladra iluminada ionando vários aço público de e esportes, de em-estar social icípio poderá ão ambiental e conscientização ecológica com a preservação e recuperação da área de manancial e de seu entorno. Mas, para que tudo isso possa acontecer, o município deve formar uma relação amigável junto aos proprietários daquela localidade, e criar um bom diálogo junto a eles para que aquelas áreas possam ser revertidas em prol da municipalidade, seja por doação, permuta ou desapropriada de maneira justa. Floto ilustrativa; Indicação n° 178/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, caso seja de interesse da municipalidade, com relação ao Edital de Chamada Pública de Projetos SEE 001/2025, que a empresa Neoenergia Elektro, lançou referente a destinação de R$ 36 milhões a projetos de eficiência energética, onde as inscrições das propostas poderão ser realizadas até o dia 13 de janeiro de 2026, e devem seguir os critérios técnicos e comerciais definidos no edital que pode ser acessado através do site www.neoenergia.com. Lembrando que essa iniciativa faz parte do Programa de Eficiência Energética da Aneel e tem como objetivo selecionar projetos que promovam melhorias em instalações elétricas e o uso de fontes incentivadas de energia, como a solar fotovoltaica. E que a proposta é estimular o consumo consciente, modernizar estruturas e incentivar o uso racional de energia. Os recursos serão distribuídos em seis categorias: Industrial- R$ 15 milhões; Comércio e Serviços- R$ 4 milhões; Poder Público- R$ 5 milhões; Serviços Públicos- R$ 4 milhões; Residencial (Condomínios)- R$ 3 milhões e Iluminação Pública- R$ 5 milhões. Além do município poder apresentar projetos a este programa e, quem sabe, poder ser contemplado com esses recursos, também pode estar estimulando a Associação Comercial de Buritama, as Associações dos Condomínios, os empresários e geral, enfim, a estarem fazendo o mesmo, e serem todos contemplados assim como f a Santa Casa de Buritama no ano de 2024. Encaminho em anexo, o Press Release d empresa; Indicação n° 179/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nob Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para q e sejam realizados os devidos estudos e averiguada a possibilidade e legalidade de promover a instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica no antigo lixão Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br o 111 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 355 - desativado da cidade, situado na Estrada Vicinal Francisco José Feroldi, Km 4, com o objetivo de atender e suprir as demandas de energia dos prédios públicos do município, das suas autarquias e do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, trazendo assim economicidade aos cofres públicos e gerando impactos positivos ao meio ambiente, sendo que uma usina de energia solar fotovoltaica produz somente energia limpa e renovável. Cada vez mais, bancos e órgãos públicos têm criados programas e abertos linhas de crédito aos municípios para o financiamento deste tipo de projeto, como por exemplo: BNDES Finem, FINISA Verde da Caixa Econômica Federal, Desenvolve SP, entre outros e, segundo o SEBRAE, o investimento em um sistema solar fotovoltaico é retornado ao município entre 5 e 7 anos; e Indicação n° 180/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Colette Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a cessão de um espaço público adequado para o armazenamento e organização de móveis doados ao Projeto Social "Móveis que Transformam", preferencialmente com o fornecimento de energia elétrica. Leitura da seguinte correspondência recebida: Oficio Especial/2025, do senhor José Cleber Batista, Presidente do Clube dos Amigos de Buritama-CAB, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Em atenção ao Requerimento n° 200/2025, que solicita a prestação de contas da 37 Festa do Peão de Boiadeiro de Buritama, o Clube dos Amigos de Buritama - CAB vem, por meio deste, requerer formalmente a prorrogação do prazo para a entrega da documentação. O presente pedido encontra amparo legal no art. 11, § 2°, da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece: "Art. 11. [...] § 2° O prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente". Neste momento, quando foram lidos os Requerimentos de urgência, o vereador Carlos Alberto dos Santos, pediu vistas do Projeto de Lei n° 109/25 e o vereador Carlos Roberto Teixeira, pediu vistas do Projeto de Lei n° 108/25. O senhor presidente colocou em votação o pedido de vista do Projeto de Lei n° 109/25, apresentado pelo vereador Carlos Alberto dos Santos, sendo aprovado por 6x4 (seis votos favoráveis quatro votos contrários); tendo votado favoráveis os vereadores Carlos Alberto d Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Macen Coletta Mestriner, Carlos Roberto Teixeira e Wallison Roberto da Silva, e contrário os vereadores André Luiz Cunto, Anízio Antonio da Silva, Antonio José de °live' Junior e Mikael Castro de Brito); retirado de pauta, então, o Projeto de Lei n° 109/25. Ato contínuo, o senhor presidente colocou em votação o pedido de vistas do Projeto de Lei n° 108/25, apresentado pelo vereador Carlos Roberto Teixeira, sendo rejeitado po Av. Benedito Alves Rangel, 1600- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 ttiP** Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 356 - 5x6 (cinco votos favoráveis a seis votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor presidente; tendo votado favoráveis os vereadores Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Carlos Roberto Teixeira, e contrários os vereadores Anízio Antonio da Silva, Mikael Castro de Brito, Adriano Cano de Carvalho, Antonio José de Oliveira Junior, Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas; projeto de lei, então, seguiria para votação, mediante a apresentação de uma Proposta de Emenda para correção do valor do Crédito Adicional Especial que estava constando erroneamente na propositura do Executivo. Diante do ocorrido, o senhor presidente declarou a suspensão da sessão por quinze minutos para a elaboração da documentação de praxe. Retomando aos trabalhos, o senhor presidente determinou o prosseguimento normal nos trabalhos. Foi feita a leitura da seguinte Proposta de Emenda de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 07/25, de autoria dos vereadores Adriano Cano de Carvalho, André Luiz Cunto, Aniiio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, que a altera a redação do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 108/25: Art. 1° - O Artigo 1° do Projeto de Lei n° 108/25, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal n° 4.320/1964, no valor de R$ 8.396,03 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e três centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária": Leitura da seguinte Justificativa da Proposta de Emenda n° 07/25: Justificativa: "A presente emenda tem por objetivo corrigir a grafia incorreta constante do caput do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 108/25, especialmente quando à indicação do valor, que passa a constar corretamente como R$. 8.396,03 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e três centavos). A adequação aprimora a técnica legislativa e assegura conformidade com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/1964, garantindo maior precisão na abertura do crédito especial para o exercício de 2025"; tendo sido colocada em votação, referida Proposta de Emenda foi aprovada por unanimidade. Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos n°s 2 e 232/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votaçã únicas nos Projetos de Lei ri% 108 e 110/25. O senhor presidente comunicou que Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres n°5 98 e 100/25, favoráveis a que os Projetos de Lei n's 108 e 110/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissã Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.b Home Page: www.buritama.spieg.br *Má Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDff FILHO" - 357 - de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer n° 98/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 108/25, fosse submetido à deliberação. A seguir, teríamos um intervalo de quinze minutos, mas como foram dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase daORDEM DO DI A, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 108/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.396,03 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Roberto Teixeira e Wallison Roberto da Silva; e Projeto de Lei n° 110/25, que dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçamento vigente como medida indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá outras providências. A seguir, o senhor presidente, passou para fase daEXPLICACAO PESSO A L. Neste momento, foi feita a leitura das seguintes Moções: MOÇÃO DE APOIO. AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Por força do Requerimento n° 227/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APOIO aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Cientifica e Tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham la a lado com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantin a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimen rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflaçã Av. Benedito Alves Rangel, 1600 -Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.b Home Page: wvvvv.buritama.sp.leg.br 1 *Md 13 14 15 17 L Z (e.(g) Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEID FILHO" - 358 - anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio. A Emenda n° 33, que propunha a inclusão dessas carreiras, foi rejeitada. Diante disso, reivindicamos a elaboração urgente de um novo Projeto de Lei especifico para contemplar os profissionais das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa, reconhecendo seu papel indispensável na execução de políticas públicas de sanidade animal e vegetal, no controle de zoonoses, na vigilância de pragas, no monitoramento da produção, na conservação do solo, no uso racional de insumos e no apoio à pesquisa agropecuária e tecnológica. Destacamos ainda que, no dia 23 de junho de 2025, foi realizada uma reunião no gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em São Paulo, com pauta voltada à valorização dessas carreiras. Estiveram presentes o Secretário Guilherme Piai, o Deputado Itamar Borges, representantes do CFTA, o Senador Valdir Raupp, o advogado Márcio, os técnicos agrícolas Carlos Eduardo Figueiredo e Expedito Fernandes, o coordenador da Defesa Agropecuária Luiz Henrique Barrochelo e a coordenadora de Recursos Humanos Natália Paola. Nessa ocasião, o Secretário Guilherme Piai comprometeuse a enviar à ALESP um novo Projeto de Lei, elaborado com apoio do corpo jurídico do CFTA, com o objetivo de garantir a justa valorização das carreiras de apoio. Assim, solicitamos que esta moção, após aprovada, seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, ao Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas e aos Deputados Estaduais da ALESP, como uma manifestação legitima em defesa da valorização e da recomposição do quadro das carreiras de apoio agropecuário e à pesquisa, fundamentais para o fortalecimento da agropecuária paulista e para a segurança dos alimentos consumidos pela população. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, ADRIANO CARLO DE CARVALHO, ANDRÉ LUIZ CUNTO, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, MIKAEL CASTRO DE BRITO, WALLISON ROBERTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, PRESIDENTE. Por força do Requerimento n° 194/25, de autoria do nobre veread r Anizio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 1 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expediu uma MOÇÃO D CONGRATULAÇÕES em favor da Senadora Mara Gabrilli, em reconhecimento agradecimento pela destinação de Emenda Parlamentar Impositiva ao Município Buritama no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Proposta Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 /3691.2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com. Home Page: www.buritama.sp.leg.br 13 14 1:," 17 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 359 - 350810820250002 e Ordem Bancária n° 20250B6115, datada de 07 de outubro de 2025, junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A referida emenda representa um importante investimento no fortalecimento das políticas públicas voltadas à assistência social, contribuindo significativamente para o atendimento das famílias em situação de vtilnerabilidade e para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Município de Buititama. Por sua atuação comprometida, sensibilidade social e constante atenção às demandas do interior paulista, a Senadora Mara Gabrilli demonstra elevado espírito público, merecendo o reconhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população buritamense. O senhor presidente comunicou que referida Moção de Congratulações fora entregue pessoalmente à Senadora Mara Gabrilli, na quinta-feira, dia 13/11/25, pelo vereador-autor Anízio Antonio da Silva, no seu Escritório Político em São Paulo, à Avenida Paulista, 1.159, Conjunto 1111, Jardim Paulista, acompanhado do vereador Mikael Castro de Brito, aproveitando uma viagem que ambos fizeram à Capital. A seguir, fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, André Luiz Cunto Maria Cristina Nobre Santos Antonio J sé de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva, e Wallison Roberto da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de n° 30, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou Éinda a presente Sessão e dela se la rou a presente Ata. Eu, WALL Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e N ROBERTO DA SILVA 10 SECRETÁRIO ANTON subscrevo-me. OLI IRA JUNIOR 2° SECRETÁRIO ARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 /3691.2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br *MA' 14.v," 15 • "16':"H,;', ' 4J) Fgp 111-J
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 17 de novembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n° 1500, as seguintes Proposituras: PROJETO DE LEI N° 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); PROJETO DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 108/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 109/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 110/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçamento vigente como medida indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 022 por e rça da Lei Complementar n°214, de 11 de maio de 2022, e dá outras provi s; Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com. Home Page: www.buritama.spieg.br 1 thtiP4 13 14r 15 " 16 r';:i.",1.,";.• 11 4:;» • Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3° e acrescenta o §4° ao art. 228 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... "§3° Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato"; Art. 228 -... "§4° Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente"; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Cano de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3° do art. 175 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §30 A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo I° Secretário em livro próprio"; Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182/ 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 13 5 pl 00 11:" 1 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" REQUERIMENTO N° 227/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO em favor dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei n° 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio; REQUERIMENTO N° 228/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um diagnóstico do Município de Buritama, caso tenhamos este tipo de levantamento, da cobertura vegetal de todas as matas ciliares nas Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos nossos rios e nascentes, das Reservas Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se temos alguma Área de Preservação Ambiental (APA) existentes em toda extensão territorial do nosso Município. Caso afirmativo, solicito um relatório completo, com a localização, extensão de cada área, nome da propriedade e do proprietário em que está inserida, e, se possível, fotos aéreas e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de levantamento, desde já, deixo aqui a minha sugestão para que façamos este tipo de monitoramento da cobertura vegetal do nosso município, no intuito de podermos elaborar políticas públicas de planejamento ambiental e territorial do Município, voltadas à sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nas entes dos recursos hídricos, e apoio à agricultura sustentável, e no desen 1o iiie o de ações e programas de educação ambiental e turismo ecológico; Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691.1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. . 66 - CEP 15290-000 - Bur tama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.spieg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 1h4.4** .3 4 5 VV. 1011 çr 13 14 . 15 16 17 CZ -Y4à ( Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" REQUERIMENTO N° 229/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Colette Mestriner, requerendo, seja consignada em ata e expedida MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos que Germinam", em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação ambiental e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da Sra. Jani Candido, a empresa fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto "Mãos que Germinam", idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um contato direto e transformador com a natureza, incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Gemiverde Sementes e pelo Projeto "Mãos que Germinam" representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de transformação social; INDICAÇÃO N° 174/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama realize um grande mutirão de plantio de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas áreas verdes provenientes de projetos imobiliários em nosso município onde, segundo informação oficial obtida através do Oficio n° 19/2022-GP, em resposta ao Requerimento n° 93/2021, consta que nossa cidade possui 94 Áreas Verdes, sendo que, em todas elas, há uma estimativa de déficit do número de árvores plantadas comparadas ao tamanho de cada área e, em outras, não existe nenhuma árvore plantada, como pode ser observado no relatório levantado, em anexo. E, junto a es e mutirão de plantio, que todas as áreas verdes sejam cuidadas e preservadas, periodic nte, e q se tomem um espaço de Educação Ambiental para as crianças e jovens alunos e; Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - . 66 - 1 90-000- uritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@te ra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br *Mit Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" INDICAÇÃO N° 175/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto n° 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama crie e operacionalize viveiros de mudas de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas instalações onde funcionava a Associação Buritamense de Produtores Rurais, situada na Estrada Municipal Realino Feroldi, Km2, foto abaixo, para que possam ser doadas a qualquer munícipe que queira plantar em sua residência, chácara, ou em outra propriedade no município, como também, para serem doadas as pessoas que são condenadas e que necessitam cumprir judicialmente algum tipo de recuperação ambiental, respeitando as legislações vigentes; INDICAÇÃO N° 176/25 - Autoria: vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a realização de manutenção geral na Quadra de Esportes localizada na Praça Aparecido Rodrigues Moutinho, contemplando especialmente a recuperação e pintura do piso da quadra, a substituição ou conserto das traves dos gols, a reforma e reforço do alambrado e a pintura e revitalização geral do espaço esportivo, bem como no sistema de lazer situado na Rua Ayrton Senna da Silva, esquina com a Rua Joaquim Dias Sales, no Conjunto Habitacional Rubens Aparecido Severino, neste Município; INDICAÇÃO N° 177/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira - Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel - respondendo pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam realizados os estudos necessários, legais e tomadas as devidas providências, objetivando a implantação de um Parque Ecológico no entorno da "Lagoa do Izair" e adjacências, contemplada com infraestrutura adequada, como pista de caminhada em volta da lagoa, quiosques, playground, bosque com área arborizada, quadra iluminada para a prática de esportes, palco para eventos culturais, enfim, proporcionando vários benefícios a toda população da nossa comunidade, sendo ele um espaço público de grande potencial para o desenvolvimento de atividades de lazer, de esportes, de convivência familiar e de contato direto com a natureza, trazendo um bem-estar social e melhoria na qualidade de vida dos nossos cidadãos e, ainda, onde o município poderá incrementar o turismo sustentável local e promover práticas de educação ambiental e conscientização ecológica com a preservação e recuperação da área de manancial e de seu entorno. Mas, para que tudo isso possa acontecer, o município deve formar uma relação amigáve junto aos proprietários daquela localidade, e criar um bom diálogo junto a eles para que • uela área ossam ser revertidas em prol da municipalidade, seja por doação, pertni • su des pro fiada de maneira justa. Foto ilustrativa; ../ Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - . 66 - CEP 15290-000- . tama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terr. .com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 1 tritt 13 14?:," 15 16 17 C; WI) Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" INDICAÇÃO N° 178/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, caso seja de interesse da municipalidade, com relação ao Edital de Chamada Pública de Projetos SEE 001/2025, que a empresa Neoenergia Elektro, lançou referente a destinação de R$ 36 milhões a projetos de eficiência energética, onde as inscrições das propostas poderão ser realizadas até o dia 13 de janeiro de 2026, e devem seguir os critérios técnicos e comerciais definidos no edital que pode ser acessado através do site www.neoenergia.com. Lembrando que essa iniciativa faz parte do Programa de Eficiência Energética da Aneel e tem como objetivo selecionar projetos que promovam melhorias em instalações elétricas e o uso de fontes incentivadas de energia, como a solar fotovoltaica. E que a proposta é estimular o consumo consciente, modernizar estruturas e incentivar o uso racional de energia. Os recursos serão distribuídos em seis categorias: Industrial- R$ 15 milhões; Comércio e Serviços- R$ 4 milhões; Poder Público- R$ 5 milhões; Serviços Públicos- R$ 4 milhões; Residencial (Condomínios)- R$ 3 milhões e Iluminação Pública- R$ 5 milhões. Além do município poder apresentar projetos a este programa e, quem sabe, poder ser contemplado com esses recursos, também pode estar estimulando a Associação Comercial de Buritama, as Associações dos Condomínios, os empresários em geral, enfim, a estarem fazendo o mesmo, e serem todos contemplados assim como foi a Santa Casa de Buritama no ano de 2024. Encaminhando em anexo, o Press Release da empresa; INDICAÇÃO N° 179/25, - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam realizados os devidos estudos e averiguada a possibilidade e legalidade de promover a instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica no antigo lixão desativado da cidade, situado na Estrada Vicinal Francisco José Feroldi, Km 4, com o objetivo de atender e suprir as demandas de energia dos prédios públicos do município, das suas autarquias e do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, trazendo assim economicidade aos cofres públicos e gerando impactos positivos ao meio ambiente, sendo que uma usina de energia solar fotovoltaica produz somente energia limpa e renovável. Cada vez mais, bancos e órgãos públicos têm criados programas e abertos linhas de crédito aos municípios para o financiamento deste tipo de projeto, como por exemplo: BNDES Finem, FINISA Verde da Caixa Econômica Federal, Desenvolve SP, entre outros e, segundo o SEBRAE, o investimento sistema solar fotovoltaico é retornado ao município entre 5 e 7 anos; Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 17 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" INDICAÇÃO N° 180/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a cessão de um espaço público adequado para o armazenamento e organização de móveis doados ao Projeto Social "Móveis que Transformam", preferencialmente com o fornecimento de energia elétrica; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara Gabrilli, objeto do Requerimento n° 194/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do Requerimento n° 222/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento n° 223/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e professora responsável Sílvia Cristina Balesteros da E.E. Álvaro Alvim, objeto do Requerimento n° 224/25, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva. ritama/SP, 14 de novembro de 2025. I CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE NT 10 B ZERRA IAL T I TRATIVO Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216/ 3691.3182/ 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 13 15 16 L' 11 *444