| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2025-12-01 |
| native_id | 492 |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 360 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1° e 2° secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo após a execução do Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos da presente sessão, passando para o EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1° secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópias das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 111/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 490.950,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 112/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura do Oficio n° 448/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: Se Presidente: Anexo ao presente, estamos enviando o Projeto de Lei n° 109, de 13 novembro de 2025 com as alterações finalizadas, documento denominado "e-mail Pro Desenvolve" e documento Desenvolve SP — Simulação de Financiamento para ju como anexo ao Projeto de Lei". Leitura e aprovação por 6x5 (seis votos favoráveis cinco votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor presidente, Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.spieg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 361 - seguinte Proposta de Emenda de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 07/25, de autoria dos vereadores Antonio Carlos de Freitas, André Luiz Cunto, Anizio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, que acrescenta o §2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25: Artigo l0. .. §10 _... 46§20 _ A celebração do contrato de crédito de que trata o caput deste artigo fica condicionada à prévia aprovação e viabilidade dos órgãos competentes, bem como da concessionária de energia elétrica"; tendo votado favoráveis os vereadores André Luiz Cunto, Anizio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito, Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, e contrários os vereadores, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos; tendo votado com justificativa nesta Proposta de Emenda os vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da Silva. Leitura e rejeição por 8x2 (oito votos contrários a dois votos favoráveis), a seguinte Proposta de Emenda de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 08/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Cano de Carvalho, que altera a redação do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Buritama autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas a implantação de Usina Fotovoltaica, projeto executivo e despesas de capital inerentes ao objeto, observada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000"; tendo votado contrários os vereadores André Luiz Cunto, Anizio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, e favoráveis os vereadores Adriano Cano de Carvalho e Maria Cristina Nobre Santos; tendo votado com justificativa nesta Proposta de Emenda os vereadores Adriano Cano de Carvalho, Anizio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da Silva; tendo participado da discussão desta Proposta de Emenda os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Anizio Antonio da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade d4' 4 seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 234/25, de autor' da Edilidade, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor s integrantes da Policia Militar Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM o Id á Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000. Buritama - SP E-mail: camaraburitama©terra.com.br / secretaria@buritama.spi.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br ' 13 :•" 15 . 16: 17 <2 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 362 - Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Os homenageados destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no cumprimento do dever, contribuindo significativamente para a preservação da ordem pública e a promoção da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus atos de coragem, conduta ilibada e respeito à comunidade refletem o mais elevado espírito de servir e proteger, honrando a instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é justo e oportuno reconhecer o trabalho realizado pelos referidos policiais militares que atuam em Buritama, homenageando-os por sua coragem, responsabilidade e pela importante contribuição para a manutenção da paz social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2° Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso aos Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, como forma de gratidão e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade; Requerimento n° 235/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Roberto Teixeira, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Larissa Paula do Nascimento Cardoso da Fonseca, Diretora Adjunta da Saúde e responsável pela Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa um relatório constando as seguintes informações abaixo descritas, referente ao período de 01 de janeiro a 30 de novembro de 2025, sendo elas: a) Quais os dias e horários da semana são destinados ao atendimento de cães e gatos (macho e fêmea) para consultas, exames e cirurgias (exceto castração), e se é necessário agendamento ou não; b) Encaminhar relatório mensal completo de consultas, exames e cirurgias (exceto castração) realizadas no referido período, separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas; c) Quais os dias e horários da semana são destinados ao atendimento de cães e gatos (machos e fêmeas) para castração, e se é necessário agendamento ou não; d) Encaminhar relatório mensal completo das castrações realizadas no referido período, separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas; e Encaminhar relatório mensal das eutanásias realizadas no referido perío o, separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas, com as respectivas justificativas r laudo do responsável técnico e do exame laboratorial, que permitiram a eliminação da vi desses animais, conforme a Lei Federal n° 14.228, de 20 de outubro de 2021; Requerimento n° 236/25, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, requ rendo, A Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 363 - seja oficiado a senhora Larissa Mine Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa o que segue: 1. Qual o número exato de crianças que aguardam na fila de espera por uma vaga nas creches do município, com detalharnento por unidade escolar e faixa etária? 2. Quais medidas efetivas e qual o cronograma de ações que a atual gestão planeja executar para sanar o déficit de vagas, incluindo a previsão de construção de novas unidades, ampliação das existentes ou celebração de convênios? 3. Há estudos de projeção de demanda que orientem o planejamento da expansão da rede de educação infantil para os próximos anos em Buritama? Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação n° 181/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando a instalação de um playground no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, para atender a demanda significativa de crianças que residem naquele bairro; e Indicação n° 182/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Cano de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de um Ponto de Ônibus em local estratégico de circulação do Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, destinado a oferecer acolhimento e proteção aos alunos e trabalhadores que utilizam diariamente o ônibus circular municipal em nossa cidade. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Oficio n° 001/2025, do senhor Cleber Reis dos Santos Oliveira, dirigido aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal de Buritama, Vereadores e Vereadores da Câmara Municipal de Buritama. Assunto: Apresentação do Projeto Social "Movimento que Cuida". Eu, CLEBER REIS DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 311.***.***.00, Título de Eleitor 307.***.***-08, residente na Rua Floriano Peixoto, n° 1826 - Parque Industrial Brasil - Buritama/SP, telefone (18)99***** 4511, venho por meio deste oficio apresentar oficialmente o projeto social "MOVIMENTO QUE CUIDA" perante esta Casa de Leis e ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Este projeto nasceu da minha convivência diária com a população - nas ruas, nas conversas, nos atendimentos voluntários e em diversas situações de necessidade q presenciei ao longo do tempo. A cada idoso com dificuldade de locomoção, a ca cadeirante sem equipamento adequado, a cada família que enfrenta desafios na rot encontrei motivação para construir uma iniciativa voltada ao cuidado, ao acolhiment e Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 364 - apoio solidário. O Movimento que Cuida tem como fmalidade disponibilizar, de forma organizada e responsável, cadeiras de rodas, cadeias de banho, andadores e outros equipamentos de apoio, por meio de empréstimo formal e documentado. Todos os equipamentos recebidos serão registrados como patrimônio social do projeto, e o empréstimo será realizado mediante Termo de Responsabilidade, garantindo que o equipamento possa retornar ao projeto e beneficiar outras famílias quando o usuário não necessitar mais. Trata-se de uma iniciativa simples, humana e dedicada a somar forças com aquilo que já existe na área social do município, contribuindo para o bem-estar da população e fortalecendo a rede de apoio das famílias. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE. Informo que estarei fazendo uso da Tribuna na sessão em que este oficio for lido. Peço, com todo respeito e humildade, que os Nobres Vereadores permaneçam presentes e atentem à minha fala, pois cada ponto apresentado diz respeito diretamente às necessidades da população de Buritama. Reforço que este projeto não é sobre mim, mas sobre as famílias que mais precisam do apoio desta Casa. Por isso, conto com a presença e a escuta de todos os Parlamentares, em respeito ao povo que representamos. Agradeço a atenção de todos e coloco-me à disposição para esclarecimentos e parcerias"; Oficio n° 048/2025-CA, do senhor Milson Aparecido Polizel, do Departamento Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. Assunto: Resposta a Indicação n° 157/25 da vereadora Maria Cristina Nobre Santos: "Vimos através deste informar que este departamento de Agricultura e Meio Ambiente está fazendo os estudos necessários, objetivando a implantação do "Projeto Hortas Comunitárias", no município de Buritama. O Referido estudo inicia-se com levantamento da existência de áreas disponíveis que serão indicadas pelo Departamento de Engenharia, e que não atrapalham futuras expansões. A referida solicitação é muito importante para população, pois vai trazer produtos importantes na alimentação das famílias, principalmente as mais carentes, garantindo saúde e segurança alimentar"; Oficio n° 444/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. "Ref. Encaminhamento de Relatório de Auditoria para apuração de graves indícios de atos de improbidade administrativa e ilícitos penais envolvendo a Prefeitura Municipal de Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco e a empresa Oftalmo Prest Ltda período compreendido entre 2020 a 2024. Renovamos no ensejo as mui cordiais saudaçõe Vimos por meio deste, encaminhar anexo cópia integral do Relatório de Audit para as devidas providências. A auditoria teve como objeto os ajustes celebrados ent Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 -Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: www.buritama.spieg.br tsit4 t Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 365 - Prefeitura Municipal de Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco e a empresa Oftalmo Prest Ltda, abrangendo o período de 2020 a 2024, onde apontou-se graves indícios de atos de improbidade administrativa e de ilícitos penais": "Buritama, de 13 de novembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA (SP). Aos cuidados do Prefeito Municipal. Prezado Senhor. O presente relatório é elaborado em cumprimento ao Contrato n° 20-ACS, firmado entre as partes, que, em sua Cláusula Primeira - Do Objeto, estabelece a prestação de serviços de auditoria e assessoria especializada. O objetivo central deste trabalho é assegurar uma análise independente e criteriosa das atividades desenvolvidas, de forma a oferecer subsídios técnicos que permitam avaliar a conformidade, a regularidade e a eficiência administrativa e operacional da entidade. Nos termos da Cláusula Segunda - Das Obrigações, cabe à contratada realizar a verificação documental, a avaliação da adequação dos controles internos e o confronto das práticas adotadas com a legislação vigente, normas regulamentares e técnicas aplicáveis. Esse escopo contempla, ainda, a análise da estrutura organizacional e de governança, visando identificar pontos fortes, fragilidades e riscos que passam impactar os resultados institucionais. A execução dos trabalhos também envolve a emissão de recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento dos processos internos, conforme previsto contratualmente. Tais recomendações buscam contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle, para o aumento da transparência na aplicação dos recursos e para a mitigação de riscos de não conformidade. Além disso, visam apoiar a entidade na adoção de práticas administrativas mais modernas e alinhadas aos princípios da eficiência e economicidade. Por fim, este relatório apresenta os achados mais relevantes decorrentes das análises realizadas, alinhados ao objeto e às obrigações contratuais. Dessa forma, cumpre-se o compromisso de fornecer informações consistentes, tempestivas e direcionadas ao apoio à gestão, permitindo maior segurança na tomada de decisões estratégicas e a consolidação de uma govemança pautada em boas práticas e na responsabilidade com os recursos sob sua administração. Alcance da Revisão. A presente revisão contemplou a análise documental e procedimental da entidade, com foco na conformidade das práticas adotadas em relação ao disposto no Contrato n° 20-ACS, bem como às normas legais e regulamentares vigentes. Foram examinados os controles interno os registros disponibilizados e a aderência dos processos administrativos e operacionais obrigações estabelecidas contratualmente. O trabalho teve caráter amostral, de form identificar riscos relevantes e oportunidades de aprimoramento, sem, contudo, represe auditoria integral de todos os atos da gestão. Observações sobre os Fatos Analis Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000- Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br 3;fi. 4'\t, 1111 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 366 - Durante o desenvolvimento dos trabalhos, foram constatados pontos que evidenciam a necessidade de maior robustez nos mecanismos de controle interno e no registro documental. Embora se observe a execução das atividades em conformidade com parte das obrigações contratuais, verificaram-se fragilidades que podem comprometer a eficiência administrativa e a transparência na aplicação dos recursos. Essas obrigações subsidiam as recomendações apresentadas neste relatório, voltadas ao fortalecimento da governança e ao cumprimento integral do objeto contratual. ACS Auditoria e Consultoria Contábil": E segue Relatório de Auditoria Independente Avaliação de Controles Internos e Conformidade Legal, apresentado pelos senhores Alberto Francisco Costa, Auditor, e Emerson dos Santos Oliveira, Contador, da ACS Auditoria e Consultoria Contábil, contendo 51 laudas, incluindo o Sumário; Oficio n° 446/25, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos por meio deste, requerer a prorrogação do prazo em 15 (quinze) dias para conclusão e elaboração de resposta aos Requerimentos ri% 180/25, 188/25, 192/25, 201/25, 203/25, 204/25, 210/25, 212/25, 213/25 e 214/25, encaminhados por essa Egrégia Casa Legislativa, visto que estamos aguardando as informações dos Departamentos para encaminhamento"; Oficio n° 559/2025, da senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora Municipal de Educação, dirigido à Câmara de Vereadores: Assunto: Resposta do Requerimento n° 236/25 - Solicitação de Informações sobre Educação Infantil I no Município. Prezados Vereadores: Em resposta ao requerimento sobre o atendimento de crianças na Educação Infantil I e as ações para Ampliação da Rede de Creches no Município, seguem as informações solicitadas: O Município atende crianças de 6 meses a 3 anos nas Creches Municipais, totalizando 302 crianças atendidas no ano de 2025, O atendimento nas unidades escolares se distribui da seguinte forma: Berçário I (seis meses a 1 ano): capacidade de 12 bebês por sala; Berçário II (1 a 2 anos): capacidade de 15 bebês por sala; Maternal I (2 a 3 anos): capacidade de 16 crianças por sala; Maternal II (2 a 3 anos): capacidade de 17 crianças por sala. Dados 2025: Etapas: Creche (seis meses a 3 anos): População Município (em idade escolar): 404, Matrículas na Rede Municipal (efetuadas): 312, Matrículas na rede Particular: 23, Demanda manifesta (não atendida): 69, Percentual de atendimento da demanda manifesta: 77,23%. 1. Medidas efetivas cronograma de ações para sanar o déficit de vagas. No mês de agosto de 2025, Departamento de Educação abriu uma nova sala de Berçário II-B, na Creche Escola Prof.\ Carlos José Pereira, com capacidade para 15 crianças. Esta sala está atendendo "T"--) crianças, tendo sido feita a ligação para todos os pais da lista de espera. Em setemb Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br **4,1* . 15 18 17 CRO -W; • Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA - 367 - 2025, houve um aumento significativo na demanda por vagas no Berçário I. Em resposta a isso, o Departamento Municipal de Educação organizou, com o apoio do Departamento de Engenharia, as adequações necessárias para aumentar a capacidade, com a adequação do banheiro na Creche Pro-Infância Rubens Antonio "coco", o que permitiu a criação de duas novas salas. Além disso, a Creche Prof. Carlos José Pereira, passou a atender dois Berçários I. Dessa forma, toda a demanda da lista de espera foi atendida para o ano de 2026. Atualmente, as matriculas para o ano letivo de 2026 já foram iniciadas, e não há lista de espera até o momento. 2. Projeção de demanda e planejamento de expansão. O planejamento para 2026 inclui a Ampliação da Creche Nossa Senhora de Fátima, com a construção de duas novas salas, que já estão em andamento e têm previsão de entrega até julho de 2026. Estamos aguardando a liberação do FDE para a ampliação de duas salas pelo Sistema Sem Papel para a Creche Pro-Infância Rubens Antonio "coco", o que permitirá o aumento de oferta de vagas e a continuidade da melhoria no atendimento às crianças. Nosso compromisso é garantir que todas as crianças da faixa etária atendida tenham acesso a um ambiente educativo de qualidade. Estamos trabalhando para expandir e melhorar continuamente nossa rede de educação infantil. Segue em anexo os documentos comprobatórios sobre as questões levantadas. Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos IN 237, 238 e 239/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei ifs 109, 111 e 112/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres les 103, 104 e 105/25, favoráveis a que os Projetos de Lei IN 109, 111 e 112/25, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres n°s 72 e 73/25, favoráveis a que os Projetos de Lei ds 111 e 112/25, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer n° 11/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 111/25, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente, havia exarado o Parecer n° 05/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 109/25, fosse submetido à deliberação. Ato continuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, o vereadores Carlos Alberto dos Santos, o senhor presidente Antonio Carlos de Fre André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, C Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Antonio José de Oliveira Ju Mikael Castro de Brito, Anizio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, W Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000- Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 *Mi* - '5•‘C. 11111 o fi r 10 • 1/à ..1" 4., e, A 13 15 16 .,•••:,...;". • 11 te' -a2 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 368 - Roberto da Silva, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, Maria Cristina Nobre Santos e Anízio Antonio da Silva. Verificada a ausência de mais oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, e atendendo solicitação do vereador Wallison Roberto da Silva, o senhor presidente suspendeu a sessão por quinze minutos. Retornando aos trabalhos, o senhor presidente passou para a fase daORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foi aprovado em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por 6x5 (seis votos favoráveis a cinco votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor presidente, o seguinte Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 109/25, que autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SPAgência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências; tendo votado favoráveis os vereadores André Luiz Cunto, Anízio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito, Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, e contrários os vereadores, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos; tendo votado com justificativa nesta Proposta de Emenda os vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da Silva; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei o vereador Anízio Antonio da Silva; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Maria Cristina Nobre Santos. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 111/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 490.950,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 112/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. A seguir, o senhor presidente passou para a fase daEXPLICACÃO PESSOAL. Fizeram so da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Mikael Castro de Brito, Carlos Albápri. dos Santos e Anízio Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenç•P e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo di 'r Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br I camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br n. 13 .; 14 15 *,t 15 • 17 0.2 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 369 - CD-Compact Disc, MP3, de n° 31, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. Eu, , Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a 1je subscrevo-me. WALLISO OBERTO DA SILVA O JO "DE OLIVEIRA JUNIOR CRETÁRIO 2° SECRETÁRIO IO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA. DISCUSSÃO E DELIBERACÃO Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 1° de dezembro de 2025, às 19hoo, nas dependências do Edificio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n° 1500, as seguintes Propositmas: PROJETO DE LEI N° 39n5 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Múnicípio a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas juridicas de direito privado ou a fimdos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); PROJET0 DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 109/25 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomemto do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 111n5 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 490.950,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N® 112/25 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 12/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altffa o Artigo sl da Lei n° 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar n° 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02n5 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos A]berto dos Santos, Carios Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Co]etta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriomente, e dá outras E.mail: camaraburitama@terra.com.br / secretarja@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE LEI N° 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo ubano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Cawalho e André Luiz Cunto, que altera o §3° e acrescenta o §4° ao art. 228 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... "§3® Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratu]ação em número de duas, cada, por ano de mandato"; Art. 228 -... "§4° Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente"; PROJET0 DE RESOLUÇÃO N° 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carva]ho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3° do art. 175 da Resolução n° 2, de 16 dejunho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3® A inscrição para falar em Explicação Pessoa] deverá ser rea[izada até térmíno da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pe]o 1® Secretário em livro próprio"; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal): Art. 175 - "Parágrafo 3® - A Ínscrição para fa]ar em Explicação Pessoa] deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicam€nte pelo 1° Secretário em ]ivro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador rizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições"; PROJET0 DE RESOLUÇÃO N° 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 dejunho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal): Art. 175 -...- "Parágrafo 3° 1 A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente p€lo 1° Secretário em livro próprio, podendo ocorrer exceção, exclusivamente para aque]es que necessitar para fins de réplica"; Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Burltama -SP E-maH: camaraburitama@terra.com.br / s®cr®taria@buritama.sp.l®g.br / camaraburitama3@t®rra.com.br Home page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Muhicipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" REQUERIMENT0 N° 234/25 - Autoria: Edilidade, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor dos integrantes da Polícia Militar Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de O]iveim Borges, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Os homenageados destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no cumprimento do dever, contribuindo significativamente para a preservação da ordem pública e a promoção da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus atos de coragem, conduta ilibada e respeito à comunidade refletem o mais elevado espírito de servir e proteger, honrando a irLstituição Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é justo e oportuno reconhecer o trabalho realizado pelos reféridos policiais militares que atuam em Buritama, homenageando-os por sua coragem, responsabilidade e pela importante contribuição para a manutenção da paz social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2® Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso aos Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, como foma de gratidão e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade; REQUERIMENT0 N° 235/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Femanda Maceno Co]etta Mestríner, Carlos Roberto Teixeira, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de O]iveira, Prefeito Municipal, e Larissa Paula do Nascimento Cardoso da Fonseca, Diretora Adjunta da Saúde e responsável pe]a Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa um relatório constando as seguintes ihfomações abaixo descritas, referente ao período de 01 de janeiro a 30 de novembro de 2025, sendo elas: a) Quais os dias e horários da semana são destinados ao atendimento de cães e gatos (macho e Íêmea) para consultas, exames e cirurgias (exceto castração), e se é necessário agendamento ou não; b) Encaminhff relatório mensal completo de consultas, exames e cirurgias (exceto castração) realizadas no referido periodo, separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas; c) Quais os dias e horários da semana são destinados ao atendimento de cães e gatos (machos e femeas) para castração, e se é necessário agendamento ou não; d) Encaminhar relatório mensal completo das castrações realizadas no referido periodo, separado entie cães e gatos, e de machos e femeas; e Encaminhar relatório mensal das eutanásias realizadas no referido periodo, separado entre cães e gatos, e de machos e femeas, com as respectivas justificativas por laudo do responsável técnico e do exame laboratorial, que permitiram a eliminação da vida desses animais, conforme a Lei Federal n° 14.228, de 20 de outubro de 202 1 ; Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Buritama -SP E-mail: camaraburjtama@terra.com.br / s®cretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" REQUERIMENTO N° 236/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja oficiado a senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de infomar à esta Casa Legislativa o que segue: 1. Qual o número exato de crianças que aguardam na fila de espera por uma vaga nas creches do município, com detalhamento por unidade escolar e faixa etária? 2. Quais medidas efetivas e qual o cronograma de ações que a atual gestão planeja executar para sanar o déficit de vagas, incluindo a previsão de construção de novas unidades, ampliação das existentes ou celebração de convênios? 3. Há estudos de projeção de demanda que orientem o planejamento da expansão da rede de educação infantil para os próximos anos em Buritama? "DICAÇÃO N® 181/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Car]o de Cawalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipa], sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando a instalação de um playground no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, para atender a demanda significativa de crianças que residem naquele bairro; INDICAÇÃO N® 182/25 - Autoria: vcreadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivmdo a construção de um Ponto de Ônibus em local estratégico de circulação do Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, destinado a oferecer acolhimento e proteção aos alunos e trabalhadores que utilizam diariamente o ônibus circular municipal em nossa cidade; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilheme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do Requerimento n° 222/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento n° 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira i#ffp:sAe|evrm::à;ets.il::£=qtuoesààepnr,o.fensos:r2a4;;;?::Sã:::n?aíl:àavç:;Satdh.:Zlí:::erÂ:t::i:.:á Silva; Av. B®nedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 68 -CEP 15290-000 -Buritama -SP E-mall: camaraburitama@terra.com.br / s®crotaria@burltama.sp.Iog.br / camaraburitama3@terra.com.br Home page: www.burjtama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNlo DE ALMEIDA FILHO" MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos que Gemiinam", empresa fimdada pelos imãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, objeto do Requerimento n° 229/25, de autoria da vereadora Femanda Maceno Av. Bonedito Alves Rangel,1600 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Buritama -SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / §ocretaria@buritama.§p.Ieg.br / camaraburitama3@t®rra.com.br Home page: www.buritama.sp.leg.br