br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2025-12-01
native_id492

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 360 - 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA 
REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas 
dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves 
Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador 
Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e 
Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1° e 2° secretários, o senhor presidente 
determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo após a execução do 
Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores Paulo César de Freitas e José 
Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos da presente sessão, 
passando para o EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1° secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e 
aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 
2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência 
cópias das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas 
Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos 
Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas 
dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei 
n° 111/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 490.950,00 ao 
orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras 
providências; e Projeto de Lei n° 112/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para 
os fins que especifica, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de 
estudo. Leitura do Oficio n° 448/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: Se 
Presidente: Anexo ao presente, estamos enviando o Projeto de Lei n° 109, de 13 
novembro de 2025 com as alterações finalizadas, documento denominado "e-mail Pro 
Desenvolve" e documento Desenvolve SP — Simulação de Financiamento para ju 
como anexo ao Projeto de Lei". Leitura e aprovação por 6x5 (seis votos favoráveis 
cinco votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor presidente, 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.spieg.br 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 361 - 
seguinte Proposta de Emenda de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 07/25, 
de autoria dos vereadores Antonio Carlos de Freitas, André Luiz Cunto, Anizio 
Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito e Wallison 
Roberto da Silva, que acrescenta o §2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25: Artigo 
l0. .. §10 _... 46§20 _ A celebração do contrato de crédito de que trata o caput 
deste artigo fica condicionada à prévia aprovação e viabilidade dos órgãos 
competentes, bem como da concessionária de energia elétrica"; tendo votado 
favoráveis os vereadores André Luiz Cunto, Anizio Antonio da Silva, Antonio José de 
Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito, Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente 
Antonio Carlos de Freitas, e contrários os vereadores, Adriano Cano de Carvalho, Carlos 
Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria 
Cristina Nobre Santos; tendo votado com justificativa nesta Proposta de Emenda os 
vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da Silva. Leitura e rejeição 
por 8x2 (oito votos contrários a dois votos favoráveis), a seguinte Proposta de Emenda 
de autoria de vereadores: Proposta de Emenda n° 08/25, de autoria dos vereadores 
Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Cano de Carvalho, que altera a redação do 
Artigo 1° do Projeto de Lei n° 109/25: "Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Buritama autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante 
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas a implantação de Usina 
Fotovoltaica, projeto executivo e despesas de capital inerentes ao objeto, observada a 
legislação vigente, em especial a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000"; 
tendo votado contrários os vereadores André Luiz Cunto, Anizio Antonio da Silva, 
Antonio José de Oliveira Junior, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, e 
favoráveis os vereadores Adriano Cano de Carvalho e Maria Cristina Nobre Santos; tendo 
votado com justificativa nesta Proposta de Emenda os vereadores Adriano Cano de 
Carvalho, Anizio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da 
Silva; tendo participado da discussão desta Proposta de Emenda os vereadores Carlos 
Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Cano de Carvalho, Carlos 
Alberto dos Santos e Anizio Antonio da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade d4'
4
seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 234/25, de autor' 
da Edilidade, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor s 
integrantes da Policia Militar Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM o Id 
á 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000. Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama©terra.com.br / secretaria@buritama.spi.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
' 13 :•" 15 . 16: 17 
<2 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 362 - 
Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, pelos 
relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Os homenageados 
destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no cumprimento do 
dever, contribuindo significativamente para a preservação da ordem pública e a promoção 
da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus atos de coragem, conduta ilibada e respeito à 
comunidade refletem o mais elevado espírito de servir e proteger, honrando a instituição 
Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é justo e oportuno reconhecer o trabalho 
realizado pelos referidos policiais militares que atuam em Buritama, homenageando-os por 
sua coragem, responsabilidade e pela importante contribuição para a manutenção da paz 
social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2° Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que 
requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso aos Policiais Militares Cb PM 
Fernando Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd 
PM Rodrigo de Oliveira Borges, como forma de gratidão e reconhecimento pelos 
relevantes serviços prestados à nossa comunidade; Requerimento n° 235/25, de autoria 
dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, 
Carlos Roberto Teixeira, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Alberto dos Santos, 
requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e 
Larissa Paula do Nascimento Cardoso da Fonseca, Diretora Adjunta da Saúde e 
responsável pela Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses, solicitando-lhes a 
gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa um relatório constando as 
seguintes informações abaixo descritas, referente ao período de 01 de janeiro a 30 de 
novembro de 2025, sendo elas: a) Quais os dias e horários da semana são destinados ao 
atendimento de cães e gatos (macho e fêmea) para consultas, exames e cirurgias (exceto 
castração), e se é necessário agendamento ou não; b) Encaminhar relatório mensal 
completo de consultas, exames e cirurgias (exceto castração) realizadas no referido 
período, separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas; c) Quais os dias e horários da 
semana são destinados ao atendimento de cães e gatos (machos e fêmeas) para castração, e 
se é necessário agendamento ou não; d) Encaminhar relatório mensal completo das 
castrações realizadas no referido período, separado entre cães e gatos, e de machos e 
fêmeas; e Encaminhar relatório mensal das eutanásias realizadas no referido perío o, 
separado entre cães e gatos, e de machos e fêmeas, com as respectivas justificativas r 
laudo do responsável técnico e do exame laboratorial, que permitiram a eliminação da vi 
desses animais, conforme a Lei Federal n° 14.228, de 20 de outubro de 2021; 
Requerimento n° 236/25, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, requ rendo, 
A 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 363 - 
seja oficiado a senhora Larissa Mine Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento 
Municipal de Educação, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa 
Legislativa o que segue: 1. Qual o número exato de crianças que aguardam na fila de 
espera por uma vaga nas creches do município, com detalharnento por unidade escolar e 
faixa etária? 2. Quais medidas efetivas e qual o cronograma de ações que a atual gestão 
planeja executar para sanar o déficit de vagas, incluindo a previsão de construção de novas 
unidades, ampliação das existentes ou celebração de convênios? 3. Há estudos de projeção 
de demanda que orientem o planejamento da expansão da rede de educação infantil para os 
próximos anos em Buritama? Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes 
Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: 
Indicação n° 181/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano 
Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando a instalação de 
um playground no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, para atender 
a demanda significativa de crianças que residem naquele bairro; e Indicação n° 182/25, de 
autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Adriano Cano de Carvalho, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam efetuados estudos 
e tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de um Ponto de Ônibus 
em local estratégico de circulação do Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira 
Neto, destinado a oferecer acolhimento e proteção aos alunos e trabalhadores que utilizam 
diariamente o ônibus circular municipal em nossa cidade. Leitura das seguintes 
correspondências recebidas: Oficio n° 001/2025, do senhor Cleber Reis dos Santos 
Oliveira, dirigido aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal de Buritama, 
Vereadores e Vereadores da Câmara Municipal de Buritama. Assunto: Apresentação do 
Projeto Social "Movimento que Cuida". Eu, CLEBER REIS DOS SANTOS 
OLIVEIRA, CPF 311.***.***.00, Título de Eleitor 307.***.***-08, residente na Rua 
Floriano Peixoto, n° 1826 - Parque Industrial Brasil - Buritama/SP, telefone (18)99***** 
4511, venho por meio deste oficio apresentar oficialmente o projeto social 
"MOVIMENTO QUE CUIDA" perante esta Casa de Leis e ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Este projeto nasceu da minha convivência diária com a população - nas ruas, 
nas conversas, nos atendimentos voluntários e em diversas situações de necessidade q 
presenciei ao longo do tempo. A cada idoso com dificuldade de locomoção, a ca 
cadeirante sem equipamento adequado, a cada família que enfrenta desafios na rot 
encontrei motivação para construir uma iniciativa voltada ao cuidado, ao acolhiment e 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 364 - 
apoio solidário. O Movimento que Cuida tem como fmalidade disponibilizar, de forma 
organizada e responsável, cadeiras de rodas, cadeias de banho, andadores e outros 
equipamentos de apoio, por meio de empréstimo formal e documentado. Todos os 
equipamentos recebidos serão registrados como patrimônio social do projeto, e o 
empréstimo será realizado mediante Termo de Responsabilidade, garantindo que o 
equipamento possa retornar ao projeto e beneficiar outras famílias quando o usuário não 
necessitar mais. Trata-se de uma iniciativa simples, humana e dedicada a somar forças com 
aquilo que já existe na área social do município, contribuindo para o bem-estar da 
população e fortalecendo a rede de apoio das famílias. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE. 
Informo que estarei fazendo uso da Tribuna na sessão em que este oficio for lido. 
Peço, com todo respeito e humildade, que os Nobres Vereadores permaneçam 
presentes e atentem à minha fala, pois cada ponto apresentado diz respeito 
diretamente às necessidades da população de Buritama. Reforço que este projeto não 
é sobre mim, mas sobre as famílias que mais precisam do apoio desta Casa. Por isso, 
conto com a presença e a escuta de todos os Parlamentares, em respeito ao povo que 
representamos. Agradeço a atenção de todos e coloco-me à disposição para 
esclarecimentos e parcerias"; Oficio n° 048/2025-CA, do senhor Milson Aparecido 
Polizel, do Departamento Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, dirigido ao 
presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. Assunto: Resposta a Indicação n° 157/25 
da vereadora Maria Cristina Nobre Santos: "Vimos através deste informar que este 
departamento de Agricultura e Meio Ambiente está fazendo os estudos necessários, 
objetivando a implantação do "Projeto Hortas Comunitárias", no município de Buritama. O 
Referido estudo inicia-se com levantamento da existência de áreas disponíveis que serão 
indicadas pelo Departamento de Engenharia, e que não atrapalham futuras expansões. A 
referida solicitação é muito importante para população, pois vai trazer produtos 
importantes na alimentação das famílias, principalmente as mais carentes, garantindo saúde 
e segurança alimentar"; Oficio n° 444/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. "Ref. 
Encaminhamento de Relatório de Auditoria para apuração de graves indícios de atos de 
improbidade administrativa e ilícitos penais envolvendo a Prefeitura Municipal de 
Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco e a empresa Oftalmo Prest Ltda 
período compreendido entre 2020 a 2024. Renovamos no ensejo as mui cordiais saudaçõe 
Vimos por meio deste, encaminhar anexo cópia integral do Relatório de Audit 
para as devidas providências. A auditoria teve como objeto os ajustes celebrados ent 
Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 -Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: www.buritama.spieg.br 
tsit4 t 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 365 - 
Prefeitura Municipal de Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco e a empresa 
Oftalmo Prest Ltda, abrangendo o período de 2020 a 2024, onde apontou-se graves indícios 
de atos de improbidade administrativa e de ilícitos penais": "Buritama, de 13 de novembro 
de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA (SP). Aos cuidados 
do Prefeito Municipal. Prezado Senhor. O presente relatório é elaborado em cumprimento 
ao Contrato n° 20-ACS, firmado entre as partes, que, em sua Cláusula Primeira - Do 
Objeto, estabelece a prestação de serviços de auditoria e assessoria especializada. O 
objetivo central deste trabalho é assegurar uma análise independente e criteriosa das 
atividades desenvolvidas, de forma a oferecer subsídios técnicos que permitam avaliar a 
conformidade, a regularidade e a eficiência administrativa e operacional da entidade. Nos 
termos da Cláusula Segunda - Das Obrigações, cabe à contratada realizar a verificação 
documental, a avaliação da adequação dos controles internos e o confronto das práticas 
adotadas com a legislação vigente, normas regulamentares e técnicas aplicáveis. Esse 
escopo contempla, ainda, a análise da estrutura organizacional e de governança, visando 
identificar pontos fortes, fragilidades e riscos que passam impactar os resultados 
institucionais. A execução dos trabalhos também envolve a emissão de recomendações 
técnicas voltadas ao aprimoramento dos processos internos, conforme previsto 
contratualmente. Tais recomendações buscam contribuir para o fortalecimento dos 
mecanismos de controle, para o aumento da transparência na aplicação dos recursos e para 
a mitigação de riscos de não conformidade. Além disso, visam apoiar a entidade na adoção 
de práticas administrativas mais modernas e alinhadas aos princípios da eficiência e 
economicidade. Por fim, este relatório apresenta os achados mais relevantes decorrentes 
das análises realizadas, alinhados ao objeto e às obrigações contratuais. Dessa forma, 
cumpre-se o compromisso de fornecer informações consistentes, tempestivas e 
direcionadas ao apoio à gestão, permitindo maior segurança na tomada de decisões 
estratégicas e a consolidação de uma govemança pautada em boas práticas e na 
responsabilidade com os recursos sob sua administração. Alcance da Revisão. A presente 
revisão contemplou a análise documental e procedimental da entidade, com foco na 
conformidade das práticas adotadas em relação ao disposto no Contrato n° 20-ACS, bem 
como às normas legais e regulamentares vigentes. Foram examinados os controles interno 
os registros disponibilizados e a aderência dos processos administrativos e operacionais 
obrigações estabelecidas contratualmente. O trabalho teve caráter amostral, de form 
identificar riscos relevantes e oportunidades de aprimoramento, sem, contudo, represe 
auditoria integral de todos os atos da gestão. Observações sobre os Fatos Analis 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro. Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000- Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
3;fi.
4'\t, 1111 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 366 - 
Durante o desenvolvimento dos trabalhos, foram constatados pontos que evidenciam a 
necessidade de maior robustez nos mecanismos de controle interno e no registro 
documental. Embora se observe a execução das atividades em conformidade com parte das 
obrigações contratuais, verificaram-se fragilidades que podem comprometer a eficiência 
administrativa e a transparência na aplicação dos recursos. Essas obrigações subsidiam as 
recomendações apresentadas neste relatório, voltadas ao fortalecimento da governança e ao 
cumprimento integral do objeto contratual. ACS Auditoria e Consultoria Contábil": E 
segue Relatório de Auditoria Independente Avaliação de Controles Internos e 
Conformidade Legal, apresentado pelos senhores Alberto Francisco Costa, Auditor, e 
Emerson dos Santos Oliveira, Contador, da ACS Auditoria e Consultoria Contábil, 
contendo 51 laudas, incluindo o Sumário; Oficio n° 446/25, do senhor Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: 
"Vimos por meio deste, requerer a prorrogação do prazo em 15 (quinze) dias para 
conclusão e elaboração de resposta aos Requerimentos ri% 180/25, 188/25, 192/25, 201/25, 
203/25, 204/25, 210/25, 212/25, 213/25 e 214/25, encaminhados por essa Egrégia Casa 
Legislativa, visto que estamos aguardando as informações dos Departamentos para 
encaminhamento"; Oficio n° 559/2025, da senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, 
Diretora Municipal de Educação, dirigido à Câmara de Vereadores: Assunto: Resposta 
do Requerimento n° 236/25 - Solicitação de Informações sobre Educação Infantil I no 
Município. Prezados Vereadores: Em resposta ao requerimento sobre o atendimento de 
crianças na Educação Infantil I e as ações para Ampliação da Rede de Creches no 
Município, seguem as informações solicitadas: O Município atende crianças de 6 meses a 3 
anos nas Creches Municipais, totalizando 302 crianças atendidas no ano de 2025, O 
atendimento nas unidades escolares se distribui da seguinte forma: Berçário I (seis meses a 
1 ano): capacidade de 12 bebês por sala; Berçário II (1 a 2 anos): capacidade de 15 bebês 
por sala; Maternal I (2 a 3 anos): capacidade de 16 crianças por sala; Maternal II (2 a 3 
anos): capacidade de 17 crianças por sala. Dados 2025: Etapas: Creche (seis meses a 3 
anos): População Município (em idade escolar): 404, Matrículas na Rede Municipal 
(efetuadas): 312, Matrículas na rede Particular: 23, Demanda manifesta (não atendida): 69, 
Percentual de atendimento da demanda manifesta: 77,23%. 1. Medidas efetivas 
cronograma de ações para sanar o déficit de vagas. No mês de agosto de 2025, 
Departamento de Educação abriu uma nova sala de Berçário II-B, na Creche Escola Prof.\ 
Carlos José Pereira, com capacidade para 15 crianças. Esta sala está atendendo "T"--)
crianças, tendo sido feita a ligação para todos os pais da lista de espera. Em setemb 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
**4,1* 
. 15 18 17 
CRO -W; • 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA - 367 - 
2025, houve um aumento significativo na demanda por vagas no Berçário I. Em resposta a 
isso, o Departamento Municipal de Educação organizou, com o apoio do Departamento de 
Engenharia, as adequações necessárias para aumentar a capacidade, com a adequação do 
banheiro na Creche Pro-Infância Rubens Antonio "coco", o que permitiu a criação de 
duas novas salas. Além disso, a Creche Prof. Carlos José Pereira, passou a atender dois 
Berçários I. Dessa forma, toda a demanda da lista de espera foi atendida para o ano de 
2026. Atualmente, as matriculas para o ano letivo de 2026 já foram iniciadas, e não há lista 
de espera até o momento. 2. Projeção de demanda e planejamento de expansão. O 
planejamento para 2026 inclui a Ampliação da Creche Nossa Senhora de Fátima, com a 
construção de duas novas salas, que já estão em andamento e têm previsão de entrega até 
julho de 2026. Estamos aguardando a liberação do FDE para a ampliação de duas salas 
pelo Sistema Sem Papel para a Creche Pro-Infância Rubens Antonio "coco", o que 
permitirá o aumento de oferta de vagas e a continuidade da melhoria no atendimento às 
crianças. Nosso compromisso é garantir que todas as crianças da faixa etária atendida 
tenham acesso a um ambiente educativo de qualidade. Estamos trabalhando para expandir 
e melhorar continuamente nossa rede de educação infantil. Segue em anexo os documentos 
comprobatórios sobre as questões levantadas. Leitura e aprovação dos seguintes 
Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos IN 237, 238 e 
239/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas 
nos Projetos de Lei ifs 109, 111 e 112/25. O senhor presidente comunicou que as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, haviam exarado os Pareceres les 103, 104 e 105/25, favoráveis a que os 
Projetos de Lei IN 109, 111 e 112/25, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres n°s 72 e 
73/25, favoráveis a que os Projetos de Lei ds 111 e 112/25, fossem submetidos à 
deliberação; que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer n° 
11/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 111/25, fosse submetido à deliberação; e que 
a Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente, havia exarado o Parecer n° 05/25, 
favorável a que o Projeto de Lei n° 109/25, fosse submetido à deliberação. Ato continuo, o 
senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, o 
vereadores Carlos Alberto dos Santos, o senhor presidente Antonio Carlos de Fre 
André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, C 
Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Antonio José de Oliveira Ju 
Mikael Castro de Brito, Anizio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, W 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000- Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
1 
*Mi* - '5•‘C. 11111 
o fi r 10 
• 1/à ..1" 4., e, A
13 15 16 .,•••:,...;". • 11 
te' -a2 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 368 - 
Roberto da Silva, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, Maria Cristina Nobre 
Santos e Anízio Antonio da Silva. Verificada a ausência de mais oradores, teríamos a 
seguir um intervalo de quinze minutos, e atendendo solicitação do vereador Wallison 
Roberto da Silva, o senhor presidente suspendeu a sessão por quinze minutos. Retornando 
aos trabalhos, o senhor presidente passou para a fase daORDEM DO DIA, 
que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam 
deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foi 
aprovado em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por 6x5 (seis 
votos favoráveis a cinco votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor 
presidente, o seguinte Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto 
de Lei n° 109/25, que autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP￾Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de 
Garantia, e dá outras providências; tendo votado favoráveis os vereadores André Luiz 
Cunto, Anízio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito, 
Wallison Roberto da Silva, e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, e contrários 
os vereadores, Adriano Cano de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto 
Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos; tendo votado 
com justificativa nesta Proposta de Emenda os vereadores Maria Cristina Nobre Santos e 
Wallison Roberto da Silva; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei o vereador 
Anízio Antonio da Silva; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores 
Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Maria Cristina Nobre Santos. Foram 
aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por 
unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Projeto de Lei n° 111/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de 
R$ 490.950,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e 
dá outras providências; e Projeto de Lei n° 112/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA 
LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. A seguir, o senhor presidente 
passou para a fase daEXPLICACÃO PESSOAL. Fizeram so 
da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Mikael Castro de Brito, Carlos Albápri. 
dos Santos e Anízio Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenç•P e 
justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo di
'r 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br I camaraburitama3@terra.c0m.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
n. 13 .; 14 15 *,t 15 • 17 
0.2 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 369 - 
CD-Compact Disc, MP3, de n° 31, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como 
disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu, , Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a 1je subscrevo-me. 
WALLISO OBERTO DA SILVA O JO "DE OLIVEIRA JUNIOR CRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
IO CARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA. DISCUSSÃO E DELIBERACÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 1° de dezembro de 2025, às 19hoo, nas
dependências do Edificio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves
Rangel, n° 1500, as seguintes Propositmas:
PROJETO DE LEI N° 39n5 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza
o Múnicípio a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas juridicas de direito privado ou a fimdos de
investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
PROJET0 DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui
o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N° 109/25 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza
o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomemto do Estado de
São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N° 111n5 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 490.950,00 ao orçamento de 2025
alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N® 112/25 -Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de
2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 12/25 - Autoria: Poder Executivo
Municipal, que altffa o Artigo sl da Lei n° 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação
dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar n°
214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02n5 - Autoria: vereadores Maria
Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos A]berto dos Santos, Carios
Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Co]etta Mestriner, que dispõe sobre alteração de
dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriomente, e dá outras
E.mail: camaraburitama@terra.com.br / secretarja@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
PROJETO DE LEI N° 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que
dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas
exóticas inadequadas ao paisagismo ubano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como
invasoras, e dá outras providências;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto
da Silva, Adriano Carlo de Cawalho e André Luiz Cunto, que altera o §3° e acrescenta o §4°
ao art. 228 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal
de Buritama): Art. 228 -... "§3® Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de
Congratu]ação em número de duas, cada, por ano de mandato"; Art. 228 -... "§4°
Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo
anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara
Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente";
PROJET0 DE RESOLUÇÃO N° 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto
da Silva, Adriano Carlo de Carva]ho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3° do
art. 175 da Resolução n° 2, de 16 dejunho de 2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal de
Buritama): Art. 175. (...) §3® A inscrição para falar em Explicação Pessoa] deverá ser
rea[izada até térmíno da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pe]o 1® Secretário
em livro próprio";
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da
Silva, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009
(Regimento lntemo da Câmara Municipal): Art. 175 - "Parágrafo 3® - A Ínscrição para fa]ar
em Explicação Pessoa] deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada
cronologicam€nte pelo 1° Secretário em ]ivro próprio. Quando, no uso da palavra, um
vereador rizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo
período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das
inscrições";
PROJET0 DE RESOLUÇÃO N° 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina
Nobre Santos, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 dejunho de
2009 (Regimento lntemo da Câmara Municipal): Art. 175 -...- "Parágrafo 3° 1 A inscrição
para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e
será anotada cronologicamente p€lo 1° Secretário em livro próprio, podendo ocorrer
exceção, exclusivamente para aque]es que necessitar para fins de réplica";
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Burltama -SP
E-maH: camaraburitama@terra.com.br / s®cr®taria@buritama.sp.l®g.br / camaraburitama3@t®rra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENT0 N° 234/25 - Autoria: Edilidade, requerendo, seja expedida uma
MOÇÃO DE APLAUSO em favor dos integrantes da Polícia Militar Cb PM Fernando Oiel
Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de
O]iveim Borges, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Os
homenageados destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no
cumprimento do dever, contribuindo significativamente para a preservação da ordem pública e
a promoção da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus atos de coragem, conduta ilibada e
respeito à comunidade refletem o mais elevado espírito de servir e proteger, honrando a
irLstituição Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é justo e oportuno reconhecer o
trabalho realizado pelos reféridos policiais militares que atuam em Buritama, homenageando-os
por sua coragem, responsabilidade e pela importante contribuição para a manutenção da paz
social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2® Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que
requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso aos Policiais Militares Cb PM Fernando
Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de
Oliveira Borges, como foma de gratidão e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
à nossa comunidade;
REQUERIMENT0 N° 235/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos,
Femanda Maceno Co]etta Mestríner, Carlos Roberto Teixeira, Adriano Carlo de
Carvalho e Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz
de O]iveira, Prefeito Municipal, e Larissa Paula do Nascimento Cardoso da Fonseca,
Diretora Adjunta da Saúde e responsável pe]a Divisão de Vigilância Sanitária e Zoonoses,
solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa um relatório
constando as seguintes ihfomações abaixo descritas, referente ao período de 01 de janeiro a 30
de novembro de 2025, sendo elas: a) Quais os dias e horários da semana são destinados ao
atendimento de cães e gatos (macho e Íêmea) para consultas, exames e cirurgias (exceto
castração), e se é necessário agendamento ou não; b) Encaminhff relatório mensal completo de
consultas, exames e cirurgias (exceto castração) realizadas no referido periodo, separado entre
cães e gatos, e de machos e fêmeas; c) Quais os dias e horários da semana são destinados ao
atendimento de cães e gatos (machos e femeas) para castração, e se é necessário agendamento
ou não; d) Encaminhar relatório mensal completo das castrações realizadas no referido periodo,
separado entie cães e gatos, e de machos e femeas; e Encaminhar relatório mensal das eutanásias
realizadas no referido periodo, separado entre cães e gatos, e de machos e femeas, com as
respectivas justificativas por laudo do responsável técnico e do exame laboratorial, que
permitiram a eliminação da vida desses animais, conforme a Lei Federal n° 14.228, de 20 de
outubro de 202 1 ;
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburjtama@terra.com.br / s®cretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 236/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva,
requerendo, seja oficiado a senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do
Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de infomar à
esta Casa Legislativa o que segue: 1. Qual o número exato de crianças que aguardam na fila de
espera por uma vaga nas creches do município, com detalhamento por unidade escolar e faixa
etária? 2. Quais medidas efetivas e qual o cronograma de ações que a atual gestão planeja
executar para sanar o déficit de vagas, incluindo a previsão de construção de novas unidades,
ampliação das existentes ou celebração de convênios? 3. Há estudos de projeção de demanda
que orientem o planejamento da expansão da rede de educação infantil para os próximos anos
em Buritama?
"DICAÇÃO N® 181/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos e
Adriano Car]o de Cawalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito
Municipa], sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivando a
instalação de um playground no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto, para
atender a demanda significativa de crianças que residem naquele bairro;
INDICAÇÃO N® 182/25 - Autoria: vcreadores Maria Cristina Nobre Santos e
Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito
Municipal, sejam efetuados estudos e tomadas as providências necessárias, objetivmdo a
construção de um Ponto de Ônibus em local estratégico de circulação do Conjunto Habitacional
Vereador Jacintho de Oliveira Neto, destinado a oferecer acolhimento e proteção aos alunos e
trabalhadores que utilizam diariamente o ônibus circular municipal em nossa cidade;
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilheme de Souza Evangelista, objeto
do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas;
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do
Requerimento n° 222/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria
Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof.
Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento n° 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da
Silva;
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira
i#ffp:sAe|evrm::à;ets.il::£=qtuoesààepnr,o.fensos:r2a4;;;?::Sã:::n?aíl:àavç:;Satdh.:Zlí:::erÂ:t::i:.:á
Silva;
Av. B®nedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 68 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mall: camaraburitama@terra.com.br / s®crotaria@burltama.sp.Iog.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.burjtama.sp.leg.br
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNlo DE ALMEIDA FILHO"
MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Empresa Gemiverde Sementes e ao seu
Projeto "Mãos que Gemiinam", empresa fimdada pelos imãos Gidean Silva Candido e Gerson
Silva Candido, objeto do Requerimento n° 229/25, de autoria da vereadora Femanda Maceno
Av. Bonedito Alves Rangel,1600 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290.000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / §ocretaria@buritama.§p.Ieg.br / camaraburitama3@t®rra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br

open original →