| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2025-12-09 |
| native_id | 493 |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 370 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE,que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 113/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 114/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei n° 115/25, que dispõe sobre alteração da ei Municipal n° 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152 da n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispõe sobre o processamento das consigna n i E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@tea.co t Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 r(itama Home Page: www.buritamasp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 371 - em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 116/25, que dispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria do Município de Buritama, e dá outras providências; e Projeto de Lei Complementar n° 13/25, que altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 214, de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura dos seguintes Ofícios: Ofício n° 461/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, para melhor análise: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, "Altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar n°214, de 11 de maio de 2022, e da outras providências"; Ofício n° 463/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, para melhor análise: PROJETO DE LEI N° 116 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, "Dispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria no Município de Buritama, e dá outras providências"; e Oficio n° 469/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, para melhor análise: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n 214, de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento n° 240/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, Considerando que foi sancionada, em 19 de setembro de 1995, a Lei Municipal n° 2.409/1995, que "Dispõe sobre permuta de áreas urbanas entre a Prefeitura Municipal de Buritama e Jorge Rodrigues da Silva, e dá outras providências"; Considerando que a legislação citada autorizou a alienação e permuta de áre s descritas em seus artigos, com dispensa de licitação conforme artigo 2° da própria le Considerando que não constam, nos arquivos públicos acessíveis ao Legislat informações atualizadas quanto ao cumprimento, execução, regularização regist e desfecho administrativo da permuta autorizada; Considerando que é ever d Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - B E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama31 te Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 "1: 1'404 13 -Ir 14 15 '11 . 15 <RO 7) g; Y11' Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 372 - Parlamento municipal exercer seu papel fiscalizador, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações oficiais: 1. Quais foram as providências adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação da Lei n° 2.409/1995? Favor informar se a permuta autorizada foi efetivamente concluída; 2. A permuta foi formalizada por escritura pública e posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis? Se sim, encaminhar cópia dos documentos comprobatórios (escritura, matrícula atualizada, registros e averbações); 3. Caso a permuta não tenha sido concluída, informar: Os motivos que impediram a efetivação; Se existe procedimento administrativo pendente; Quais medidas serão tomadas ou estão em andamento. 4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à execução da lei, caso exista; e Requerimento n° 241/25, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja oficiado ao senhor Carlos Henrique Masson Contei, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitandolhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se há estudos ou projetos em execução acerca da possibilidade de asfaltar o anel viário localizado na Estrada Municipal José Antonio Sobrinho - "Zé Davi", bem como se existe previsão para o início de tais obras. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação n° 183/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando à senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, visando a criação e implantação de um Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final de cada ano letivo nas escolas da rede municipal; Indicação n° 184/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos jurídicos e financeiros visando a isenção de descontos tributários incidentes sobre os pagamentos da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, instituída pela Lei Municipal n° 3.620/2010, paga aos Policiais Militares que prest serviços ao Município; Indicação n° 185/25, de autoria dos vereadores Fernand Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano Cano de Carvalho, indicand senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas a Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - B 1 a - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@te jom.br Home Page: www.buritama.spieg.br 1 t • 13 14 2V 15 16 4:› 'r-);1---; • 14°:: Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 373 - providências necessárias junto ao departamento competente do Governo do Município de Buritama, objetivando solucionar os problemas de distribuição de água no Lotearnento Mirante do Tietê, bem como enviar com a maior brevidade possível, servidores para uma visita técnica no local para averiguação das falhas no abastecimento; e Indicação n° 186/25, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias visando a aquisição de poltronas retráteis destinadas aos acompanhantes de pacientes internados ou em observação na unidade hospitalar. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofício n° 455/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento n° 192/25: "Em atenção ao requerimento n° 192/25, feito pelos Vereadores Antonio José de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva e Mikael Castro de Brito, vimos por meio deste, encaminhar anexo cópia do processo de contratação do Engenheiro Tiago Augusto Perassoli de Oliveira para elaboração do Projeto de Iluminação da Ciclovia Màrio Bianchinni em resposta ao Requerimento citado. Em caso de não atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e complementação": composto por 13 laudas; Oficio n° 456/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento n° 203/25: "Em atenção ao requerimento n° 203/25, feito pelos Vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, vimos por meio deste, encaminhar anexo o Oficio n° 086/2025-ENG em resposta ao Requerimento citado. Em caso de não atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e complementação": Ofício n° 086/2025- ENG., do senhor Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento de Engenharia, dirigido ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal. Assunto: Resposta ao Requerimento n° 203/2025 - Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). "Em atenção do Requerimento n° 203/2025, que solicita informações acerca da implantação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO no Município de Buritama, apresentamos os esclarecimentos técnicos e administrativos pertinentes. Inicialmente, cumpre informar que a Administr. ão Municipal, desde o recebimento dos recursos destinados à implantação do CEO, t demandado esforços para identificar local apropriado, capaz de garantir a me aplicação possível dos recursos, sobretudo considerando que o mon disponibilizado não se mostra suficiente para obras de grande porte, exigindo criten Av. Benedito Alves Rangel, 1600. Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Bur E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terr Home Page: www.buritama.spieg.br ' 3 4 5 9=? 10 'r r , 13 I45.. 155k. 18 .; 1i T)e> - a Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 374 - avaliação estrutural e funcional. Considerando a infraestrutura existente e visando otimizar os recursos públicos, a Municipalidade encontra-se na fase final de processo de contratação de empresa especialidade em obras voltadas ao setor de saúde, a qual será responsável pela elaboração do Projeto Executivo de um Complexo Hospitalar. Este complexo contemplará, de maneira integrada, o Centro de Especialidades Odontológicas, assegurando: layout adequado aos fluxos assistenciais; definição correta de fluxogramas de atendimento; projetos complementares compatibilizados; eficiência no atendimento à população; conformidade com as normas sanitárias e de infraestrutura em saúde. A busca por empresa com expertise técnica específica decorre da relevância do investimento e da necessidade de garantir que os recursos destinados ao setor de saúde sejam aplicados com máxima eficiência, considerando que tais atividades extrapolam o know-how da equipe do Departamento Municipal de Engenharia, demandando conhecimento especializado próprio da área de arquitetura e engenharia hospitalar. Deste modo, concluída a contratação e elaborado o projeto executivo será possível dar prosseguimento às etapas subsequentes, com a viabilidade técnica e jurídica da licitação, seguida da aplicação efetiva dos recursos para implantação do CE0 em conformidade com as exigências legais e sanitárias"; Oficio n° 385/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento n° 160/25: "Em atenção ao requerimento n° 160/25, feito pelo Vereador Carlos Roberto Teixeira, vimos por meio deste, encaminhar o Oficio n° 076/205-ENG, em resposta ao Requerimento citado. Em caso de não atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e complementação": Oficio n° 076/2025-ENG., do senhor Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento de Engenharia, dirigido ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal. Assunto: Resposta ao Requerimento n° 160/25: "Em atenção ao requerimento apresentado pelo Vereador Carlos Roberto Teixeira, aprovado em Sessão Ordinária, referente às informações sobre o desmonte do curral (brete) localizado no Recinto de Festas de Peão "Odilon Ferreira de Almeida", vimos, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi o órgão responsável pelo desmanchar o curral (brete) existente no Recinto da Festa do Peão "Odilon Ferreira de Almeida"? Prefeitura Municipal de Buritama. 2. Quais trabalhadores utilizados na execução do serviço? Colaboradores e reeducandos que atuam na equipe de obras da Prefeitura Municipal de Buritama. 3. O Município disponibilizou de algum recurs público pelo desmanche? Qual o valor e para que finalidade? Não houve contrataç-. de terceiros para execução dos serviços - desmanche, considerando que a mão de o ir • empregada é pertencente a equipe de obras da Prefeitura Municipal de Buritama. Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66. CEP 16290-000 - Buritam E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.co Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 375 - que foi feito com as peças de madeira retiradas do recinto? O material retirado foi destinado para guarda do Setor de Patrimônio desta municipalidade, e está armazenado no prédio do Almoxarifado Municipal, onde encontra-se sob monitoramento. 5. Todas as peças de madeiras estão listadas pelo Patrimônio Público? Quantas são? Conforme informado pelo Setor de Patrimônio, por se tratar de material inservível, não há registro no setor de patrimônio, sendo que foi lavrado termo descritivo acompanhado de relatório fotográfico e de quantitativo. 6. Qual a destinação final que o município pretende dar às peças de madeira retiradas: Considerando que o material retirado possui baixa empregabilidade nas atividades municipais, em razão do seu estado "inservivel", conforme relatado pelo Setor de Patrimônio, o município está estudando a viabilidade de realizar um leilão deste material. 7. O Município tem a intenção de refazer o curral (brete) desmanchado? Considerando os padrões de eventos realizados atualmente, a estrutura anteriormente existente em madeira não estava adequada aos padrões necessários no que refere-se a dimensão, segurança, e bem-estar dos animais. Nos dias atuais, na maior parte dos eventos deste tipo, são utilizados bretes e currais móveis com estrutura metálica, os quais além de melhor atenderem às normas vigentes, são modulares e possuem melhor alocação em espaços diversos. Diante do exposto, nota-se a inviabilidade técnica de refazer a referida estrutura, para a realização de novos eventos. Reforçamos que todas as ações foram realizadas conforme os procedimentos administrativos e legais vigentes, visando o correto manejo dos bens públicos e a transparência nas informações"; Ofício n° 457/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento n° 204/25: "Em atenção ao requerimento n° 204/25, feito pelo Vereador Carlos Roberto Teixeira vimos por meio deste informar que as Indicações são recebidas e analisadas individualmente a fim de viabilizar seu atendimento, considerando a discricionariedade administrativa, possibilidade e viabilidade de implantação e disponibilidade financeira e orçamentária. Em caso de não atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e complementação"; Oficio n° 459/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento n° 201/25: "Em atenção ao requerimento n° 201/25, feito pelo Vereador Carlos Roberto Teixeira, vimos por meio deste, encaminhar anexo o Oficio n° 112/2025 da Santa Casa de Misericórdia Buritama, em resposta ao Requerimento citado. Em caso de não atendimento pleno d solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos complementação": Ofício n° 112/2025, do senhor David de Brito Sant Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, dirigi Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 16290-000 - Buritama E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.co Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br *O* 3 4„ 4 5 11011 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 376 - ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento no 201/25: "A SANTA CASA DE MISERICORDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA, CNPJ: 44.435.451/0001-27, CNES: 2079461, com endereço na Rua Guilherme Guerbas, n.° 353 - Centro, Buritama - SP, 15.290-000, através de seu INTERVENTOR, Sr. DAVID DE BRITO SANTOS, brasileiro, advogado, portador do RG/SP-SSP 47.XXX.XXX-X, CPF/MF 389.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Capitão Vicente Gonçalves, n.° 732, Centro, CEP 15.290-000, nesta cidade de Buritama - SP, nomeado nos termos do Decreto n.° 5.195, de 03 de abril de 2025, vem através do presente, em resposta ao requerimento n.° 201/25, prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expendidos: Tendo em vista os argumentos suscitados pelo vereador Requerente, convém fracionarmos as informações de forma convincente, conforme solicitado pelo próprio no corpo do Requerimento 201/2025. Pois bem, com relação aos dados de "receitas e despesas, gestão de pessoas, convênios, contratos e outros", é importante salientar que todas as informações mencionadas, desde que abrangidas no período de intervenção, já foram devidamente prestadas a esta Douta Casa através de Oficios em respostas a Requerimentos anteriormente direcionados a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, ressalvando-se, é claro, a obrigatoriedade de sigilo de determinadas informações em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, imperioso mencionar que mensalmente apresentamos a essa Casa Legislativa Municipal, Relatórios de atividades prestadas em nossa entidade. Por outro lado, acerca do que fora mencionado pelo vereador Requerente sobre o Portal de Transparência da entidade, a bem da verdade, é necessário informar que, a última atualização realizada se deu em 29/03/2023, fazendo menção a um balancete da Santa Casa de 2021, ou seja, há anos, referido portal não tem sido atualizado, assim como, todo o site da entidade. Não obstante, deve-se salientar que a entidade Santa Casa de Misericórdia São Francisco sempre recebeu recursos públicos, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Portanto, informamos a Vossa Senhoria que estamos atualizando todo o Portal de nossa entidade, que tão quanto o campo "transparência", encontram-se desatualizados há anos. Por fim, esclarecemos que tais modificações e atualizações serão implementadas dentro do corrente mês. Sendo o que se permitia para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração"; e Oficio n° 0051/2025, do Méd. Vet. Milson Aparecido Polizel, Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente: Assunto: Resposta ao Oficio 231/2025 e ao Requerimento n° 228/2025 de autoria do Excelentíssimo Sr. Verea CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Sr. Presidente. Vimos através deste info Vossa Senhoria, a OCUPAÇÃO TERRITORIAL - RELAÇÃO DAS ÁREAS Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Burita E-mail: camaraburitama®terra.com.br / secretaria@buritama.spieg.br / camaraburitama3®terra.c Home Page: www.buritama.sp.leg.br tit4* 4 5 • -111\ ' 1111111 91=11` 19": .. 11 ; fá A 12 13 14: ." 15t. 16 17 W1; Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 377 - MUNICÍPIO DE BURITAMA E SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AMBIENTAIS", em anexo": OCUPAÇÃO TERRITORIAL: Área total do município: 32.400 ha, Área Urbana: 482 ha, Vegetação natural+ APP (Área de Preservação Permanente): 1.430ha, Área inundada pelo reservatório (Usina): 3.475 ha, Área complementar (estradas, etc.): 1.413 ha, Matas nativas: 249 ha, Principais Culturas: cana de açúcar: 9.100 ha, milho: 240 ha, soja: 400 ha, seringueira: 2.400 ha, eucalipto: 120 ha, outras (amendoim e hortaliças): 200 ha, pastagem cultivada: 15.291. Fonte: IBGE/IEA/CA". Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nt's 242, 243 e 244/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nos 113, 114 e 115/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres n°s 106, 107 e 108/25, favoráveis a que os Projetos de Lei n`'s 113, 114 e 115/25, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer n° 74/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 113/25, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, havia exarado o Parecer n° 01/25, favorável a que o Projeto de Lei n° 114/25, fosse submetido à deliberação. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos, Anizio Antonio da Silva, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Maria Cristina Nobre Santos. A seguir, teríamos um intervalo de quinze minutos, mas como foram dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase daORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 113/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 114/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ao orçamento de 2025 alteração o PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei 115/25, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.223, de 04 de setembro 2008, que regulamentou o artigo 152 da Lei n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidor Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria©buritama.spieg.br / camaraburitama3@terra.co Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 17 7" • X (4 Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 378 - públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei o vereador Carlos Roberto Teixeira. A seguir, o senhor presidente, passou para fase da EXPLICACAO PESSOAL. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Anízio Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontramse gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de n° 32, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a p sente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e s bscrevo-me. ON ROBERTO DA SILVA ANTON OLIVEIRA JUN OR 1° SECRETÁRIO 2 SECRETÁRIO RLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro- Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama©terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: www.buritama.spieg.br
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada, excepcionalmente, na terça-feira, dia 09 de dezembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edificio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n° 1500, as seguintes Proposituras: PROJETO DE LEI N° 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); PROJETO DE LEI N° 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 113/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 114/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 115/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152 da Lei n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N" 116/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei n° 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n 214, de 11 de maio de 2022 rescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras provi ias;.. Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290.000- Buri E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.co .br Home Page: www.buritamasp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3° e acrescenta o §4° ao art. 228 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... "§3° Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato"; Art. 228 -... "§4° Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente"; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3° do art. 175 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3° A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1° Secretário em livro próprio"; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 - "Parágrafo 3° - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1° Secretário em livro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições"; < Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 I 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com •r Home Page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que altera a redação do §3° do Artigo 175 da Resolução n°2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 -... - "Parágrafo 3" - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 10 Secretário em livro próprio, podendo ocorrer exceção, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de réplica"; REQUERIMENTO N° 240/25 - Autoria: vereador Anizio Antonio da Silva, Considerando que foi sancionada, em 19 de setembro de 1995, a Lei Municipal n° 2.409/1995, que "Dispõe sobre permuta de áreas urbanas entre a Prefeitura Municipal de Buritama e Jorge Rodrigues da Silva, e dá outras providências"; Considerando que a legislação citada autorizou a alienação e permuta de áreas descritas em seus artigos, com dispensa de licitação conforme artigo 2° da própria lei; Considerando que não constam, nos arquivos públicos acessíveis ao Legislativo, informações atualizadas quanto ao cumprimento, execução, regularização registrai e desfecho administrativo da permuta autorizada; Considerando que é dever do Parlamento municipal exercer seu papel fiscalizador, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações oficiais: 1. Quais foram as providências adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação da Lei n° 2.409/1995? Favor informar se a permuta autorizada foi efetivamente concluída; 2. A permuta foi formalizada por escritura pública e posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis? Se sim, encaminhar cópia dos documentos comprobatórios (escritura, matrícula atualizada, registros e averbações); 3. Caso a permuta não tenha sido concluída, informar: Os motivos que impediram a efetivação; Se existe procedimento administrativo pendente; Quais medidas serão tomadas ou estão em andamento. 4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à execução da lei, caso exista; REQUERIMENTO N° 241/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja oficiado ao senhor Carlos Henrique Masson Contei, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se há estudos ou projetos em execução acerca da possibilidade de asfaltar o anel viário localizado na Estrada Municipal José Antonio Sobrinho - "Zé Davi", bem como se existe previsão para o início de tais obras. Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 16290-000 • Buritama - E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br I camaraburitama3@terra.com.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" INDICAÇÃO N° 183/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando à senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, visando a criação e implantação de um Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final de cada ano letivo nas escolas da rede municipal; INDICAÇÃO N° 184/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos jurídicos e financeiros visando a isenção de descontos tributários incidentes sobre os pagamentos da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, instituída pela Lei Municipal n°3.620/2010, paga aos Policiais Militares que prestam serviços ao Município; INDICAÇÃO N° 185/25 - Autoria: vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias junto ao departamento competente do Governo do Município de Buritama, objetivando solucionar os problemas de distribuição de água no Loteamento Mirante do Tietê, bem como enviar com a maior brevidade possível, servidores para uma visita técnica no local para averiguação das falhas no abastecimento; INDICAÇÃO N° 186/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias visando a aquisição de poltronas retráteis destinadas aos acompanhantes de pacientes internados ou em observação na unidade hospitalar; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento n° 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do Requerimento n° 222/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento n° 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e professora responsável Sílvia Cristina Balesteros da E.E. Alvaro Alvim, objeto do Requerimento n° 224/25, de autoria do vereae o í io Antonio da Silva; Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000- Buritama - E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com. Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br tvii* 3m,., 4 :Y 1111 Çr Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto "Mãos que Germinam", empresa fundada pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, objeto do Requerimento n° 229/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner; MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageados: Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, objeto do Requerimento n° 234/25, de autoria da Edilidade. Buritama/SP, 05 de dezembro de 2025. u A CARLOS DE FREITAS ONI BEZERRA PRESIDENTE ICIA ADMI ISTRATIVO Av. Benedito Alves Rangel, 1600 - Centro- Fones (18) 3691-1216 I 3891-3182! 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.c0m.br Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 1 tii4ft 5. %,‘,:' lir