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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2026-02-02
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -10- 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BURITAMA REALIZADA AOS DOIS DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
As: dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), às 
19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. 
Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa 
presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores 
Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 
primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a 
chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de 
Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em 
nome de Deus, abertos os trabalhos como E X PE DI E N T E, que constou 
do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário 
Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das 
Sessões Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, Extraordinária do dia 31 de 
dezembro de 2025 e Extraordinárias das 13h00, 13h10, 13h20 e 13h30 do dia 22 
de janeiro de 2026. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual 
antecedência cópia das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas 
respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e 
no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a 
leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: Projeto de Lei nº 07/26, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar no valor de R$ 679.143,94 a autarquia SAMA EMB-Serviço Autônomo de 
Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama ao orçamento de 2026 
alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto 
de Lei nº 08/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 
1.225.000,00 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bé 
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Z 3) 
Att ne mil ST à O e "Gema 10 tri Nesse ARE gun MMA 5 Ss uia Misco 
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -11- 
específica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 09/26, que dispõe sobre 
abertura de crédito especial no valor de R$ 408.256,91 ao orçamento de 2026 alteração 
do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
10/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, é dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 11/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 
103.315,36 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, 
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 12/26, que dispõe sobre abertura de crédito 
especial no valor de R$ 345.316,40 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO 
para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei Complementar 
nº 03/26, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo 
junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras 
providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura dos 
seguintes Projetos de Lei de autoria de vereadores: Projeto de Lei nº 03/26, de 
autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que institui o Programa 
Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, e dá outras providências; e Projeto 
de Resolução nº 01/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, que 
institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama; que a seguir 
foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos 
seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento nº 01/26, de 
autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor 
Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor da Unidade Gerencial Básica de Transportes 
do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de 
encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relação completa dos 
veículos pertencentes à frota municipal que utilizam como combustível o óleo diesel S 
10; 2. Que a referida relação seja acompanhada das respectivas placas de identificação 
de cada veículo; 3. Se possível, informar também o setor ou departamento ao qual cada 
veículo está vinculado; Requerimento nº 02/26, de autoria da vereadora Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado a senhora Ivete Ribeiro 
Mariano, Diretora do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, 
informações sobre o porquê estão faltando cestas básicas paras famílias carentes do 
município no CRAS 1 e 2, se o Estado de São Paulo enviou cestas básicas para o 
Fundo Social de Solidariedade no mês de janeiro e, caso afirmativo, dizer a quantidade 
de cestas; Requerimento nº 03/26, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, 
requerendo, seja oficiada a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do 
Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Município 
/ 
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15 1844 
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de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa 
Legislativa, as seguintes informações a respeito da população em situação de rua no 
Município, nos seguintes termos: 1. Informar o número de pessoas atualmente 
identificadas e/ou catalogadas pelo Município em condição de moradores de rua, 
especificando, se possível: sexo; faixa etária; tempo estimado de permanência nessa 
condição. 2. Esclarecer se existe levantamento, estudo técnico ou pesquisa de 
investigação das causas que levam essas pessoas à condição de situação de rua, 
indicando: os órgãos responsáveis pela realização do levantamento; o período em que 
foi realizado; se há relatórios, diagnósticos ou dados consolidados. 3. Quantificar e 
classificar, quando houver dados disponíveis, as principais motivações identificadas 
para a condição de moradores de rua, tais como: desemprego; ruptura de vínculos 
familiares; dependência química; transtornos mentais; migração; outras causas 
eventualmente apuradas. 4. Informar ainda quais políticas públicas intersetoriais 
(Educação, Assistência Social, Saúde, Trabalho e outras) estão sendo desenvolvidas ou 
planejadas para prevenção, acolhimento e reinserção social dessas pessoas; e 
Requerimento nº 04/26, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, 
requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa 
informações de forma objetiva e circunstanciada do porquê NÃO está sendo cumprida 
INTEGRALMENTE a Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
publicação, divulgação e atualização da lista de espera dos pacientes da rede pública 
municipal de saúde, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permissão total e 
ilimitada de visualização a qualquer pessoa que quiser acompanhar este 
DOCUMENTO PÚBLICO no site do Governo do Município; tendo participado da 
discussão destes Requerimentos, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Anízio Antonio da Silva, Fernanda Maceno 
Coletta Mestriner, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Anízio 
Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Wallison 
Roberto da Silva e Carlos Roberto Teixeira. Nos termos regimentais, foi feita a leitura 
das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à 
quem de direito: Indicação nº 01/26, de autoria dos vereadores André Luiz Cunto e 
Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, que verifique a possibilidade de encaminhar à esta Casa Legislativa 
Projeto de Lei Municipal visando à aplicação, no âmbito do Município de Buritama, da 
Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o 
pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais; 
Indicação nº 02/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando L 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama” SP 
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senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do 
Departamento de Cultura e Turismo, a elaboração e o envio à esta Casa de 
Legislativa de um Projeto de Lei que vise incluir. a tradicional "Festa de Santos Reis" 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Buritama/SP; Indicação nº 03/26, 
de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências 
urgentes no sentido de retomar' e/ou intensificar a Operação Tapa-Buracos em toda a 
malha viária urbana do Município. Fotos Ilustrativas em Anexo; Indicação nº 04/26, 
de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a 
realização de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar 
dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (Código de 
Posturas do Município); Indicação nº 05/26, de autoria dos vereadores Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de 
Carvalho, Carlos Roberto Teixeira e Carlos Alberto dos Santos, indicando ao 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados estudos 
técnicos, urbanísticos, ambientais e financeiros visando à construção de uma pista de 
ciclismo e caminhada ao longo de toda a Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto - 
BTM 030, no trecho compreendido entre o Residencial Santa Thereza e o Loteamento 
Jardim Itaparica; Indicação nº 06/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de 
Freitas, indicando o nome do jovem LUCAS SAMPAIO MENDES para o 
recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, por levar o nome de Buritama pelos 
vários lugares por que já passou em sua já brilhante trajetória jogando futebol e por sua 
grande contribuição no campo da literatura. Buritamense de coração, nascido em 
Araçatuba-SP, em março de 2011, filho de Marcelo Igrecias Mendes e Kelly Cristina 
Sampaio Mendes, o jovem Lucas Sampaio Mendes escreveu e ilustrou seu primeiro 
livro aos oito anos, em 2019: “O Cachorro Arteiro” (Editora Estante Mágica). Em 
dezembro de 2022, iniciou suas atividades futebolísticas como goleiro na escolinha 
KAEC/Buritama-SP. Em 2023, passou a ser atleta monitorado pelo Ituano Futebol 
Clube (Itu/SP). Em fevereiro de 2024, ingressou no Bandeirante Esporte Clube 
(Birigui/SP), em maio passou a atuar pelo Clube Atlético Penapolense (Penápolis/SP) 
e, desde setembro, integra o elenco do Grêmio Novorizontino (Novo Horizonte/SP). 
No mesmo ano disputou o Paulista Sub-13 pelas equipes do Penapolense (fase de 
grupos) e do Novorizontino (até às quartas de final). Nesse período, Lucas participou 
da conquista de três campeonatos (LIDESFRIM -2022 por Buritama, Copa Mercosul, 
Guaiçara-SP - 2024 pelo Penapolense, Santa Cup, Santa Cruz do Rio Pardo/SP - . 
pelo Novorizontino) e recebeu os prêmios individuais de melhor Ve g
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competições, além de um vice-campeonato em 2023 (LIDESFRIM por Buritama) e da 
terceira colocação em 2024 pelo Penapolense (Campeonato Estadual da Secretaria de 
Esportes, do Estado de São Paulo). Em fevereiro deste ano passou a morar no 
alojamento do clube em Novo Horizonte, tendo iniciado a formação esportiva 
certificada e o nono ano do ensino fundamental da rede pública de educação 
municipal. Em setembro, Lucas Mendes foi anunciado no Estádio Major Couto Pereira 
como novo goleiro Sub-14 do Coritiba Foot Ball Club, time da elite do futebol 
brasileiro com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná. Seus feitos e legado já 
semeados é contado agora nas páginas de seu segundo livro - “O Novato” - Histórias 
de um goleiro em formação, onde conta a infância feliz em nossa querida cidade de 
Buritama, muitas vezes no rancho dos avós às margens do ribeirão Santa Bárbara; o 
início das atividades futebolísticas na escolinha de futebol da Terra das Palmeiras e a 
ascensão aos grandes clubes regionais e estaduais. Tudo narrado com paixão, fé e 
gratidão nesta sua jornada incrível em busca do sonho de se tornar jogador de futebol 
profissional. Em seu Mérito, Honra e Cidadania, este Poder Legislativo lhe confere a 
Medalha 24 de Agosto, uma das nossas maiores honrarias. Em justificativa ímpar, 
colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos muitos visitantes a 
Sinopse e o Prefácio de sua importa obra; Indicação nº 07/26, de autoria da vereadora 
Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para que, tão logo o 
Município assuma os serviços de iluminação pública, em razão do advento da Lei 
Municipal nº 5.095, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a ELEKTRO REDES S.A., para formalizar e implantar o Projeto 
de Eficiência Energética nos ativos de iluminação pública no município de Buritama, e 
dá outras providências, seja estudada a possibilidade de instalação de etiquetas ou 
adesivos de identificação nos postes de iluminação pública; Indicação nº 08/26, de 
autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aó senhor Tiago Luiz 
de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e 
desenvolvidos os devidos estudos técnicos, administrativos e jurídicos, com o objetivo 
de estender ao Plano de Carreira do Magistério Municipal o disposto na Lei Federal nº 
15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, 
bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da 
educação infantil como profissionais do magistério, nos termos do $2º do referido 
Diploma legal; Indicação nº 09/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre 
Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam 
tomadas as providências necessárias, objetivando a aquisição de uma carretinha 
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apropriada para o transporte de animais, especialmente cães e gatos, utilizados nos 
programás de castração realizados pelo Município, no Centro de Zoonoses; Indicação 
nº 10/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que realize os devidos estudos e 
tome as providências necessárias, objetivando a colocação de um braço de luz, com 
luminária, no poste de iluminação pública já existente, na confluência das Ruas Maria 
Goulart Antônio e Aparecida Rosante Ledesma, no Residencial Jacintho de Oliveira 
Neto, como pode ser observado nas fotos abaixo; Indicação nº 11/26, de autoria da 
vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias, 
visando valorizar, manter e ampliar as políticas públicas e ações que consolidem o 
Município de Buritama como Estância Turística, ressaltando a importância estratégica 
dessa classificação para o desenvolvimento local; e Indicação nº 12/26, de autoria da 
vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as 
providências necessárias, com a finalidade de formalizar a aquisição de patinetes 
elétricos destinados ao uso da população e visitantes, tanto na área urbana do 
Município quanto no Parque Turístico João Simão Garcia - Prainha. Neste momento, o 
senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato 
Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Leitura das seguintes 
correspondências recebidas: E-mail dos senhores Gislaine de Cássia Pirão Martins, 
Assistente Pleno, Luís Fernando Yunes Khalil, Supervisor de Filial e Leandro 
Cirqueira Souza, Coordenador de Filial Gerência Executiva da Caixa Econômica 
Federal de Presidente Prudente, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de 
Freitas: Ofício nº 0681/2025/GIGOV/PP. Presidente Prudente, 30 de dezembro de 
2025. Assunto: Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Buritama 
e a Caixa Econômica Federal. Senhor(a) Presidente, 1 Informamos a V.Exa. a 
celebração do Termo de Compromisso nº 990480/2025 - Operação 1106694-35 que 
tem por finalidade “Provisão de unidades habitacionais para munícipes carentes da 
cidade de Buritama”. 2 O valor repassado é de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e 
oitocentos mil reais), tendo o Município de Buritama, se comprometido a aportar, a 
título de contrapartida, a quantia de R$ 88.269,34 (oitenta e oito mil duzentos e 
sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). O prazo de vigência do Termo de 
Compromisso é até 05/04/2025. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao 
Termo de Compromisso referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta 
Gerência Executiva de Governo Presidente Prudente”; e Ofício nº 25/2026-GP, do 
/ 
E-mail: 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bu ” E: 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da 7X 
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Antonio Carlos de Freitas: “Vimos por meio desse encaminhar o Ofício nº 05/2026- 
DME e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual de 
Educação - PME Decênio 2015/2025 para apreciação da Câmara Municipal”. Leitura 
e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: 
Requerimentos nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/26, de autoria do vereador André Luiz 
Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 07, 08, 09, 10, 
11 e 12/26, de autoria do Poder Executivo e no Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da 
vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner. O senhor presidente comunicou que as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/26, 
favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 07, 08, 09, 10, 11 e 12/26, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, e o Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs O1, 
02, 03, 04, 05, 06 e 07/26, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 08, 09, 10, 11, 12/26 
e o Projeto de Lei Complementar nº 03/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e 
o Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, 
fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Política Urbanas e Meio 
Ambiente, havia exarado o Parecer nº 01/26, favorável a que o Projeto de Lei nº 
07/26, de autoria do Poder Executivo, fosse submetido à deliberação. Neste momento, 
o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato 
Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Por força do 
Requerimento nº 222/25, de autoria do nobre vereador Anízio Antonio da Silva, 
aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025 e, 
Considerando a relevância da Educação como instrumento de transformação humana e 
social; Considerando que a valorização dos profissionais da educação é dever ético, 
institucional e social do Poder Legislativo, reconhecendo trajetórias de dedicação, 
excelência e compromisso; Considerando o destacado trabalho desenvolvido pela 
Professora Luciana de Azevedo Ponce, cuja carreira vem . contribuindo. de forma 
expressiva para a formação cultural, intelectual e cidadã de crianças, jovens e adultos 
do município de Buritama e da região; a Câmara Municipal de Buritama expede a 
presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da professora LUCIANA DE 
AZEVEDO PONCE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados à 
Educação e.à Cultura. A Professora Luciana possui sólida formação acadêmica, tendo 
cursado: Licenciatura em Educação Artística pela FUNEP - Faculdade de Ciências e 
Letras de Penápolis; Artes Plásticas pela UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista; 
Licenciatura em Pedagogia pela UNINOVE; Desenho Industrial pela FATEB; 
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E-mail: 
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Câmara Municipal de Buritama 
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EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -17- 
Formação em Teatro na Escola SESI. Ao longo de sua trajetória, iniciada em 1994, 
atuou na Educação particular, municipal e estadual da região Noroeste Paulista, 
ensinando Arte nos Ensinos Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA, promovendo o 
desenvolvimento criativo, sensível e crítico de seus alunos. Atualmente, desempenha 
sua função docente na EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, no Colégio 
Zeta e na EE Álvaro Alvim. Destaca-se, ainda, pelas expressivas conquistas 
profissionais: Prêmio SESI 2025, com o projeto “Arte, Tecnologia e Educação 
Ambiental: como usar a arte e a tecnologia para reduzir, reciclar e reutilizar”, 
desenvolvido com os alunos do 1º Ano da EMEF do Bairro Nossa Senhora do 
Livramento; Prêmio Educadora Municipal em Destaque 2025, representando a mesma 
unidade escolar. Tais reconhecimentos demonstram não apenas sua competência 
técnica e didática, mas também sua capacidade de inovar, inspirar e conduzir seus 
alunos à cidadania sensível, consciente e criativa. Assim, esta Casa de Leis reconhece 
publicamente a excelência da carreira da Professora Luciana de Azevedo Ponce, 
rendendo-lhe aplausos por sua contribuição à formação humana e cultural de nossa 
comunidade. Ato contínuo, o senhor presidente convidou a professora Luciana de 
Azevedo Ponce para receber das mãos do vereador proponente Anízio Antonio da 
Silva a Moção de Aplauso a que fazia jus. À seguir, o senhor presidente abriu a 
palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores 
Anízio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito, 
Wallison Roberto da Silva, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Antonio José de 
Oliveira Junior, e a Diretora da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento Eliana 
Aparecida Gomes. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou 
mais uma vez a professora Luciana de Azevedo Ponce, salientando que ela era 
merecedora do recebimento da Moção de Aplauso concedida pela Câmara Municipal, 
declarando encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene pelo fato de os mesmos já 
terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal dos 
trabalhos. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. 
Verificada a ausência de oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, e 
atendendo solicitação verbal do vereador Wallison Roberto da Silva, para 
entendimento de um procedimento regimental, o senhor presidente declarou suspensa a 
sessão por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o senhor presidente passou para a 
faiseda ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que 
eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as 
competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única 
discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos 
de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº O que ( 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bu 
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Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -18- 
dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 679.143,94 a autarquia 
SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de 
Buritama ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e 
dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei, pela 
ordem, os vereadores Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Carlos 
Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva, Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, 
Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva, Wallison Roberto da Silva, 
Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, 
Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, 
Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva e Wallison Roberto da Silva; 
Projeto de Lei nº 08/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor 
de R$ 1.225.000,00 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de 
Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Anízio Antonio da Silva; Projeto de 
Lei nº 09/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 408.256,91 
ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 10/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial 
no R$ 231.671,46 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 11/26, que dispõe sobre 
abertura de crédito especial no valor de R$ 103.315,36 ao orçamento de 2026 alteração 
do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo participado 
da discussão deste Projeto de Lei o vereador Wallison Roberto da Silva; Projeto de 
Lei nº 12/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 345.316,40 
ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras 
providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos 
Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Antonio José de Oliveira Junior; tendo 
participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos, 
Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva e Carlos Roberto Teixeira. 
Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, 
por unanimidade, os seguintes Projetos de autoria de vereadores: Projeto de Lei nº 
03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que institui o 
Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, e dá outras providências; 
tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Roberto 
Teixeira e Anízio Antonio da Silva; tendo participado da discussão deste Projeto de 
Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, 
André Luiz Cunto, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Roberto Teixeira 
DA 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - ao 
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EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -19- 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Wallison Roberto da Silva e Maria Cristina 
Nobre Santos; e Projeto de Resolução nº 01/26, de autoria do vereador Antonio 
Carlos de Freitas, que institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama; tendo participado da discussão deste Projeto de Resolução o vereador Carlos 
Alberto dos Santos. Foi aprovado em primeira discussão e votação, por 
unanimidade, o seguinte Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 03/26, que dispõe sobre 
criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal 
do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências. A seguir, o senhor 
presidente, passou para fase da E X P LI CAÇ E O PESSOAL. 
Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Fernanda Maceno 
Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos e Anízio 
Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, 
encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, 
MP3, de nº OI, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas 
redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. 
EU aaaa da, , Wallison Roberto da Silva, 1º Secretário, a li e subscrevo-me. ' X 
. o J 
OBERTO DA SILVA 
ECRETÁRIO 
ARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
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 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA 
 REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas 
dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves 
Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador 
Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e
Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1º e 2º secretários, o senhor presidente 
determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo após a execução do 
Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores Paulo César de Freitas e José 
Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos da presente sessão, 
passando para o E X P E D I E N T E, que constou do seguinte: Leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1º secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e 
aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 
2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópias 
das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, 
igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no 
WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes 
Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 117/25, que 
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.400,00 ao orçamento 
de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto 
de Lei nº 118/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 7.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, 
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 119/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 7.701,41 ao orçamento de 2025 alteração do PPA 
LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 120/25, que 
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento 
de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que a 
seguir foram aceitos como objetos de estudo. A seguir, o senhor presidente comunicou que 
tendo em vista que o Projeto de Lei nº 121/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
atendia a necessidade da Câmara Municipal ter sido encaminhado fora do prazo regimental, 
ele consultava, então, se os senhores vereadores concordavam ou não, com a sua leitura e 
deliberação na presente sessão; tendo colocado em votação nominal, referida sugestão foi 
acatada por unanimidade. Foi acusado, então, o recebimento do seguinte Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 121/25, que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 ao orçamento de 
2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que 
a seguir foi aceito como objeto de estudo. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das 
seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de 
direito: Indicação nº 187/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando aos 
senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora 
Municipal de Trânsito, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a 
construção de uma lombada ou de um tipo de redutor de velocidade, na Rua Maria Goulart 
Antonio, localizada no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto; 
Indicação nº 188/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina e Carlos Alberto dos 
Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson 
Aparecido Polizel, responsável pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, para que sejam realizados estudos e averiguada a possibilidade de efetuar ações 
de mobilização junto com os pescadores profissionais e amadores, assim como quaisquer 
outros voluntários que tenham interesse em participar, com o intuito de organizar e realizar 
durante final de semana, um grandioso evento com atividades e mutirões de conscientização 
ambiental, com plantios de árvores e com a limpeza dos lixos nas margens da orla dos nossos 
rios Tietê e Santa Bárbara, tanto na represa do lado de cima da barragem como do lado de 
baixo, vindo do Condomínio Itaparica até a Ponte Velha, por exemplo, onde os donos de 
barcos, lanchas, jet-skis, caiaques, entre outros, possam estar também participando no 
carregamento e distribuição de voluntariados. E que esse tipo de ação comunitária se torne 
tradição em nosso município, com atividades educativas e foco na conscientização das 
crianças e dos adultos sobre o descarte correto de resíduos e o impacto da poluição no meio 
ambiente, além de poder continuar com a união entre voluntários e Poder Púbico; Indicação 
nº 189/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno 
Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano 
Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam realizados estudos técnicos e a devida análise de viabilidade para a elevação do valor 
da subvenção/contribuição destinada à Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles; e 
Indicação nº 190/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos 
e a devida análise de viabilidade para conceder subvenção/contribuição à Fundação Pio XII 
- Hospital do Amor de Barretos, inscrita no CNPJ nº 49.XXX.XXX/0001-12. Leitura da 
seguinte correspondência recebida: Ofício nº 584/2025-DME, da senhora Larissa Aline 
Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, dirigido ao 
presidente da Câmara Municipal. Assunto: Resposta à Indicação n°183/25 - Programa de 
Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar Senhor Presidente, Cumprimentando-o 
cordialmente, em atenção à Indicação n° 183/25, de autoria da nobre Vereadora Fernanda 
Maceno Coletta Mestriner, que trata da criação e implantação de um Programa de Coleta e 
Reaproveitamento de Material Escolar ao final do ano letivo, vimos, por meio deste, prestar 
os devidos esclarecimentos. Inicialmente, registramos que o Departamento Municipal de 
Educação compartilha integralmente da preocupação com a sustentabilidade, a preservação 
do meio ambiente e o uso consciente dos recursos, valores que já orientam diversas práticas 
adotadas na rede municipal de ensino. No que se refere aos materiais didáticos oriundos do 
Estado de São Paulo, como os do Currículo Paulista, esclarecemos que o Município recebe, 
anualmente, quantidade específica de material destinada a cada estudante, sendo estes 
materiais individualizados e de uso pedagógico contínuo, não sendo permitida sua 
reutilização entre alunos, em razão das diretrizes estabelecidas pelo próprio Estado e da 
natureza didático-pedagógica desses materiais, que são utilizados de um ano para o outro. 
Por outro lado, no que diz respeito aos cadernos de projetos e materiais de uso individual, a 
rede municipal já adota e incentiva práticas de reaproveitamento, orientando as famílias e os 
alunos para a reutilização consciente. Destacamos que é política da rede estimular que os 
cadernos sejam utilizados ao longo de todo o ano letivo, com reaproveitamento de folhas, 
inclusive por meio de folhas de marcação, permitindo que o próprio aluno continue 
utilizando o mesmo material, evitando a aquisição de novos cadernos durante o ano. Essas 
ações têm como objetivo reduzir o desperdício, promover a educação ambiental e fortalecer 
a responsabilidade individual e coletiva, em consonância com os princípios da 
sustentabilidade. Reiteramos nossa disposição para analisar propostas que estejam em 
conformidade com as normativas vigentes, sempre visando o aprimoramento das práticas 
pedagógicas e ambientais da rede municipal”. Leitura e aprovação dos seguintes 
Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nºs 245, 246, 247 e 
248/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas 
nos Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25. O senhor presidente comunicou que as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
haviam exarado os Pareceres nºs 109, 110, 111 e 112/25, favoráveis a que os Projetos de 
Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 75, 76, 77 
e 78/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25, fossem submetidos 
à deliberação. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para 
a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagens da Câmara Municipal, 
conforme o rito a seguir. Por força do Requerimento nº 124/25, de autoria do nobre vereador 
Antonio Carlos de Freitas, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda￾feira, dia 04 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente 
MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor GUILHERME DE SOUZA 
EVANGELISTA. Filho de José Carlos Evangelista e de Maria Aparecida de Souza. Natural 
de Pirajuí/SP. Hoje com 30 anos. De família tradicional, como Gonçalves, Wedekin e 
Teixeira. Entre 2012 e 2013, trabalhou como estagiário no Fórum de Buritama, no Cartório 
Distribuidor, ainda quando cursava o ensino médio! Possui Ensino médio completo. Servidor 
público municipal da Prefeitura de Buritama, desde 03/02/2014, atualmente no cargo de 
Fiscal de Tributos, e desde 01 de janeiro de 2025, se afastou d suas funções para dedicar 
totalmente na área de produção de shows! Seus contatos artísticos tiveram início quando em 
meados de 2011, apaixonado por música, ia em festas na região, e quando era possível tinha 
acesso aos camarins dos artistas como Cézar e Paulinho, Rick e Renner, Almir Sater, 
Fernando e Sorocaba, Claudia Leite, Bruno e Marrone, João Carreiro e Capataz, João Lucas 
e Walter Filho, dentre outros. Sua história já no rodeio de Buritama teve início em anos 
passados. Iniciou em 2013, quando o ex-prefeito municipal Rodrigo Zacarias dos Santos, era 
o Presidente do Clube de Rodeio Buritama, ainda na gestão do ex-prefeito Izair dos Santos 
Teixeira, cuidava da parte de camarins, em questão de atendimento a imprensa, fotos, 
abastecimento de camarins, alimentação dos artistas e equipe. Como entrou no mundo 
artístico como produtor artístico: no ano de 2015 através de Marcos Gaetan, conheceu o 
empresário artístico, Ivan Perpétuo da Silva, dono da Ivan Silva Produções Artísticas, onde 
está há 3 anos fazendo produção de shows, e desde fevereiro deste ano, trabalha na sede da 
empresa que fica na cidade de Bálsamo, após ter se afastado da prefeitura pelo período que 
é permitido. A Ivan Silva Produções Artísticas, tem mais de 25 anos no mercado, e 
reconhecimento nacional. Hoje como produtor artístico da Ivan Silva Produções Artísticas, 
leva o nome de Buritama por onde passa, tendo reconhecimento em diversas cidades, e o 
respeito dos artistas de renomes nacionais e internacionais! Ato contínuo, o senhor 
presidente disse que uma vez que o homenageado por algum motivo não havia comparecido, 
ele como presidente e como autor da propositura faria a entrega pessoalmente da Moção de 
Aplauso ao senhor Guilherme de Souza Evangelista. Por força do Requerimento nº 222/25, 
de autoria do nobre vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na 
Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025 e, Considerando a relevância da 
Educação como instrumento de transformação humana e social; Considerando que a 
valorização dos profissionais da educação é dever ético, institucional e social do Poder 
Legislativo, reconhecendo trajetórias de dedicação, excelência e compromisso; 
Considerando o destacado trabalho desenvolvido pela Professora Luciana de Azevedo 
Ponce, cuja carreira vem contribuindo de forma expressiva para a formação cultural, 
intelectual e cidadã de crianças, jovens e adultos do município de Buritama e da região; a 
Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da 
professora LUCIANA DE AZEVEDO PONCE, pelos relevantes serviços 
reconhecidamente prestados à Educação e à Cultura. A Professora Luciana possui sólida 
formação acadêmica, tendo cursado: Licenciatura em Educação Artística pela FUNEP - 
Faculdade de Ciências e Letras de Penápolis; Artes Plásticas pela UNOESTE - Universidade 
do Oeste Paulista; Licenciatura em Pedagogia pela UNINOVE; Desenho Industrial pela 
FATEB; Formação em Teatro na Escola SESI. Ao longo de sua trajetória, iniciada em 1994, 
atuou na Educação particular, municipal e estadual da região Noroeste Paulista, ensinando 
Arte nos Ensinos Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA, promovendo o desenvolvimento 
criativo, sensível e crítico de seus alunos. Atualmente, desempenha sua função docente na 
EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, no Colégio Zeta e na EE Álvaro Alvim. 
Destaca-se, ainda, pelas expressivas conquistas profissionais: Prêmio SESI 2025, com o 
projeto “Arte, Tecnologia e Educação Ambiental: como usar a arte e a tecnologia para 
reduzir, reciclar e reutilizar”, desenvolvido com os alunos do 1º Ano da EMEF do Bairro 
Nossa Senhora do Livramento; Prêmio Educadora Municipal em Destaque 2025, 
representando a mesma unidade escolar. Tais reconhecimentos demonstram não apenas sua 
competência técnica e didática, mas também sua capacidade de inovar, inspirar e conduzir 
seus alunos à cidadania sensível, consciente e criativa. Assim, esta Casa de Leis reconhece 
publicamente a excelência da carreira da Professora Luciana de Azevedo Ponce, rendendo￾lhe aplausos por sua contribuição à formação humana e cultural de nossa comunidade. A 
homenageada Luciana de Azevedo Ponce também não compareceu. Por força do
Requerimento nº 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por 
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal 
de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor das alunas LARA 
ROSANTE OLIVEIRA e MARIA LUIZA MOURA OLIVEIRA, e da professora 
responsável AMANDA SUELLEN ABILA DO AMARAL, da E.E. PROF. OSWALDO 
JANUZZI, selecionados para o Programa Prontos pro Mundo, iniciativa governamental que 
promove a excelência no ensino de Língua Inglesa e a ampliação da formação cultural e 
acadêmica de nossos jovens. O referido programa é destinado a estudantes da 1ª série do 
Ensino Médio que se destacam em avaliações externas, como o SARESP, mantêm 
frequência assídua, demonstram comprometimento pedagógico e são aprovados em prova 
de proficiência que avalia suas competências comunicativas em Língua Inglesa. Trata-se de 
um processo rigoroso, que evidencia mérito, esforço e responsabilidade escolar. Os 
selecionados participarão de um intercâmbio internacional de três meses em países de língua 
inglesa (Canadá, Reino Unido, Austrália ou Nova Zelândia), com todas as despesas 
custeadas, incluindo passagens, hospedagem, alimentação, estudos e transporte local. Esta 
oportunidade representa um marco transformador na vida dos estudantes e um reflexo da 
dedicação das professoras no acompanhamento e incentivo de suas trajetórias. A conquista 
aqui reconhecida transcende a esfera individual, pois inspira toda a comunidade 
escolar, fortalece o papel da educação pública e reafirma que, quando há oportunidade, 
apoio e dedicação, a escola transforma realidades e abre portas para o mundo. Ato 
contínuo, o senhor presidente convidou as alunas Lara Rosante de Oliveira e Maria Luiza 
Moura Oliveira, e a professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral, da E.E. Prof. 
Oswaldo Januzzi, para receberem das mãos do vereador proponente Anízio Antonio da Silva 
a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do Requerimento nº 224/25, de autoria do 
vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do 
dia 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO 
DE APLAUSO em favor dos alunos LEONARDO MENDES OLIVEIRA CAMPOS e 
YASMIN SILVA SANTOS, e da professora responsável SÍLVIA CRISTINA 
BALESTEROS, da E.E. ÁLVARO ALVIM, selecionados para o Programa Prontos pro 
Mundo, iniciativa governamental que promove a excelência no ensino de Língua Inglesa e a 
ampliação da formação cultural e acadêmica de nossos jovens. O referido programa é 
destinado a estudantes da 1ª série do Ensino Médio que se destacam em avaliações externas, 
como o SARESP, mantêm frequência assídua, demonstram comprometimento pedagógico e 
são aprovados em prova de proficiência que avalia suas competências comunicativas em 
Língua Inglesa. Trata-se de um processo rigoroso, que evidencia mérito, esforço e 
responsabilidade escolar. Os selecionados participarão de um intercâmbio internacional de 
três meses em países de língua inglesa (Canadá, Reino Unido, Austrália ou Nova Zelândia), 
com todas as despesas custeadas, incluindo passagens, hospedagem, alimentação, estudos e 
transporte local. Esta oportunidade representa um marco transformador na vida dos 
estudantes e um reflexo da dedicação das professoras no acompanhamento e incentivo de 
suas trajetórias. A conquista aqui reconhecida transcende a esfera individual, pois 
inspira toda a comunidade escolar, fortalece o papel da educação pública e reafirma 
que, quando há oportunidade, apoio e dedicação, a escola transforma realidades e abre 
portas para o mundo. Ato contínuo, o senhor presidente convidou os alunos Leonardo 
Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e a professora responsável Sílvia Cristina 
Balesteros, da E.E. Álvaro Alvim, para receberem das mãos do vereador proponente Anízio 
Antonio da Silva a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do Requerimento nº 
229/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, aprovado por 
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de 
Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa Germiverde 
Sementes e ao seu Projeto “Mãos que Germinam”, em reconhecimento à relevante 
contribuição prestada à educação ambiental e à restauração ecológica em nosso município e 
região. A Gemiverde Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean 
Silva Candido e Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos 
biomas e ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e 
com a produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de 
mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da senhora Jani Candido, a empresa 
fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto “Mãos 
que Germinam”, idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização 
de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação ambiental por meio de 
atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação de sementes nativas e 
produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um contato direto e transformador 
com a natureza, incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira 
etapa do projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, 
Lourdes e Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da 
iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. 
Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Germiverde Sementes e pelo Projeto 
“Mãos que Germinam” representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo 
desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de 
transformação social. Ato contínuo, o senhor presidente convidou os irmãos Gidean Silva 
Candido e Gerson Silva Candido para receberem das mãos da vereadora proponente 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do 
Requerimento nº 234/25, de autoria da Edilidade, aprovado por unanimidade na Sessão 
Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a 
presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor dos integrantes da Polícia Militar Cb PM 
Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd 
PM Rodrigo de Oliveira Borges, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao 
nosso município. Os homenageados destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e 
comprometimento no cumprimento do dever, contribuindo significativamente para a 
preservação da ordem pública e a promoção da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus 
atos de coragem, conduta ilibada e respeito à comunidade refletem o mais elevado espírito 
de servir e proteger, honrando a instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, 
é justo e oportuno reconhecer o trabalho realizado pelos referidos policiais militares que 
atuam em Buritama, homenageando-os por sua coragem, responsabilidade e pela importante 
contribuição para a manutenção da paz social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2º 
Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso 
aos Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb 
PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, como forma de gratidão e 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Ato contínuo, o 
senhor presidente convidou os Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM 
Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, 
para receberem das mãos dos vereadores a Moção de Aplauso a que faziam jus. A seguir, o 
senhor presidente abriu a palavra aos homenageados e aos vereadores. Fizeram uso da 
palavra, pela ordem, da Tribuna, o Capitão Arilson Henrique de Araújo Lugão, Comandante 
da 4ª Cia, Jani Candido, Coordenadora da empresa Germiverde Sementes, Renata Cristina 
Watanabe de Almeida, Sílvia Cristina Balesteros, professora responsável da E.E. Álvaro 
Alvim, Amanda Suellen Abila do Amaral, professora responsável da E.E. Prof. Oswaldo 
Januzzi, Lara Rosante Oliveira, aluna da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, os vereadores Carlos 
Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, 
Mikael Castro de Brito, Antonio José de Oliveira Junior e, de seu assento, o senhor 
presidente Antonio Carlos de Freitas, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de 
mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez os homenageados, 
salientando que todos eram merecedores do recebimento das homenagens recebidas da 
Câmara Municipal de Buritama, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados o 
Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, 
determinando o prosseguimento normal nos trabalhos, passando a palavra aos vereadores. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre 
Santos. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofício nº 584/2025-DME, da 
senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de 
Educação, dirigido ao presidente da Câmara Municipal. Assunto: Resposta à Indicação 
n°183/25 - Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à Indicação n° 183/25, de autoria da nobre 
Vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que trata da criação e implantação de um 
Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final do ano letivo, vimos, 
por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos. Inicialmente, registramos que o 
Departamento Municipal de Educação compartilha integralmente da preocupação com a 
sustentabilidade, a preservação do meio ambiente e o uso consciente dos recursos, valores 
que já orientam diversas práticas adotadas na rede municipal de ensino. No que se refere aos 
materiais didáticos oriundos do Estado de São Paulo, como os do Currículo Paulista, 
esclarecemos que o Município recebe, anualmente, quantidade específica de material 
destinada a cada estudante, sendo estes materiais individualizados e de uso pedagógico 
contínuo, não sendo permitida sua reutilização entre alunos, em razão das diretrizes 
estabelecidas pelo próprio Estado e da natureza didático-pedagógica desses materiais, que 
são utilizados de um ano para o outro. Por outro lado, no que diz respeito aos cadernos de 
projetos e materiais de uso individual, a rede municipal já adota e incentiva práticas de 
reaproveitamento, orientando as famílias e os alunos para a reutilização consciente. 
Destacamos que é política da rede estimular que os cadernos sejam utilizados ao longo de 
todo o ano letivo, com reaproveitamento de folhas, inclusive por meio de folhas de marcação, 
permitindo que o próprio aluno continue utilizando o mesmo material, evitando a aquisição 
de novos cadernos durante o ano. Essas ações têm como objetivo reduzir o desperdício, 
promover a educação ambiental e fortalecer a responsabilidade individual e coletiva, em 
consonância com os princípios da sustentabilidade. Reiteramos nossa disposição para 
analisar propostas que estejam em conformidade com as normativas vigentes, sempre 
visando o aprimoramento das práticas pedagógicas e ambientais da rede municipal”. Ato 
contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre Santos. Verificada a ausência 
de mais oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, mas como foram 
dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase da O R 
D E M D O D I A, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as 
Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes 
Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, 
em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 117/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 80.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO 
para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 118/25, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 ao orçamento de 2025 
alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei 
nº 119/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
7.701,41 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 120/25, que dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO 
para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 121/25, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 ao orçamento de 
2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. A seguir, 
o senhor presidente da Câmara, Antonio Carlos de Freitas, passou para a fase da E X P L 
I C A Ç Ã O P E S S O A L. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, 
os vereadores Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto e Anízio Antonio da Silva. 
Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados 
na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de nº 33, e em DVD, 
partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da 
Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a 
presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu,..................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secretário, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE 
 BURITAMA REALIZADA AOS TRINTA E UM DIAS DO M S DE 
 
 DEZEMBRO DE 2025. 
 Aos trinta e um dias do mÍs de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), ‡s 13h00, nas 
dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito 
Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de 
Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira e ˙nica discuss„o e 
votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 122 e 123/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
contando com a presenÁa da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos 
de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de 
Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente 
determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, 
declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a 
ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira e ˙nica discuss„o 
e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 122/25, que dispıe sobre abertura de crÈdito 
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o 
do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei nº 123/25, 
que dispıe sobre concess„o de subvenÁ„o/contribuiÁ„o social no valor de R$ 827.586,11 ‡s 
entidades que especificam para o exercÌcio de 2026. Nada mais havendo a deliberar e por se 
tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se 
lavrou a presente Ata. 
Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO 
 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE 
 BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE 
 
 JANEIRO DE 2026. 
 Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h00, nas 
dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito 
Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de 
Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira discuss„o e votaÁ„o 
dos Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria do Poder Executivo Municipal 
e Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, 
contando com a presenÁa da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos 
de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de 
Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente 
determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, 
declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a 
ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira discuss„o e 
votaÁ„o, por 9x1 (nove votos favor·veis a um voto contr·rio), os seguintes Projetos de Leis 
Complementares de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar 
nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos do Governo do 
MunicÌpio de Buritama e das Autarquias, e d· outras providÍncias; tendo votado com 
justificativa neste Projeto de Lei os vereadores AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Roberto 
Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Wallison Roberto da Silva e Carlos Alberto dos Santos; 
tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto 
dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos, 
AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre Santos; e Projeto 
de Lei Complementar nº 02/26, que dispõe sobre a fixação do novo valor para o “Vale 
Alimentação” concedido aos servidores públicos do Município de Buritama, e d· outras 
providÍncias; tendo votado favor·veis os vereadores Adriano Carlo de Carvalho, AndrÈ Luiz 
Cunto, AnÌzio Antonio da Silva, Antonio JosÈ de Oliveira Junior, Carlos Roberto Teixeira, 
Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito e 
Wallison Roberto da Silva, e contr·rio o vereador Carlos Alberto dos Santos; tendo votado com 
justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Wallison Roberto 
da Silva; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos 
Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno 
Coletta Mestriner e AnÌzio Antonio da Silva. Foram aprovados em primeira discuss„o e 
votaÁ„o, por unanimidade, os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria da Mesa 
da C‚mara Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o 
geral anual dos servidores p˙blicos municipais da C‚mara Municipal de Buritama, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei Complementar 
nº 02/26, que dispıe sobre alteraÁ„o do Artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro 
de 2022, que dispıe sobre a instituiÁ„o e fixaÁ„o de novo valor para o “Vale Alimentação” 
concedido aos servidores p˙blicos da C‚mara Municipal de Buritama, e d· outras providÍncias; 
tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei a vereadora Maria Cristina Nobre Santos. 
Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente 
declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO 
 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
 
 ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE 
 BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE 
 
 JANEIRO DE 2026. 
 Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h10, nas 
dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito 
Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de 
Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira e ˙nica discuss„o e 
votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 01, 02 e 03/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e do 
Projeto de Lei nº 01/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando, inicialmente, com 
a presenÁa da Edilidade completa e, antes da votaÁ„o da ˙ltima matÈria, contando com a 
ausÍncia do vereador Carlos Roberto Teixeira, por ter se ausentado do Plen·rio. Mesa 
presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison 
Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo 
secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e 
verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da 
presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram 
aprovados em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, 
os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 01/26, 
que dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhıes e 
oitocentos mil reais) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, 
e d· outras providÍncias; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os 
vereadores AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos e 
Wallison Roberto da Silva; e Projeto de Lei nº 02/26, que dispıe sobre abertura de crÈdito 
especial no valor de R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras 
providÍncias; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores 
AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina 
Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, 
Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio 
Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre 
Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner. Neste momento, o vereador Carlos Roberto 
Teixeira se retirou do Plen·rio, visto que tinha que se deslocar atÈ S„o JosÈ do Rio Preto 
acompanhando um ente familiar em consulta mÈdica previamente agendada naquela cidade, cujo 
compromisso ele j· havia levado ao conhecimento dos demais colegas com uma certa 
antecedÍncia. Ato contÌnuo, foi feita a leitura do OfÌcio nº 17/2026-GP, do senhor Tiago Luiz 
de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da C‚mara Antonio Carlos de Freitas: 
“Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, 
visto que ser· substituÌdo pelo Projeto de Lei nº 08/2026: PROJETO DE LEI Nº 03, DE 19 
DE JANEIRO DE 2026. Dispıe sobre abertura de CrÈdito Suplementar ao orÁamento de 2026 
alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências”. Foi aprovado
em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, o seguinte 
Projeto de Lei de autoria da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei nº 01/26, que dispıe 
sobre a revis„o geral anual nos SubsÌdios dos Vereadores e do Presidente da C‚mara Municipal 
de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias. Nada 
mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou 
encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO 
 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE 
 BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE 
 
 JANEIRO DE 2026. 
 Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h20, nas 
dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. 
Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da 
C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em 
primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 04, 05 e 06/26, de autoria do 
Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara 
Municipal, contando com a ausÍncia do vereador Carlos Roberto Teixeira. Mesa 
presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores 
Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente
primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para 
que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de 
Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, 
que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, 
em regime de urgÍncia, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 04/26, que dispıe sobre abertura de 
crÈdito suplementar no valor de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, 
duzentos e vinte e trÍs reais e dez centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - 
LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; Projeto de Lei nº 05/26, que 
dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 118.714,82 (cento e dezoito mil, 
setecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do 
PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei nº 
06/26, que dispıe sobre alteraÁ„o da Lei Municipal nº4.737, de 08 de fevereiro de 2022, 
que dispıe sobre a PolÌtica Municipal da CrianÁa e do Adolescente do municÌpio de 
Buritama, e d· outras providÍncias. Foi aprovado em primeira e ˙nica discuss„o e 
votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei de autoria 
da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei nº 02/26, que dispıe sobre a revis„o 
geral anual nos SubsÌdios do Prefeito e do Vice-Prefeito do MunicÌpio de Buritama, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias. Nada mais havendo 
a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada 
a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu,................................, Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO 
 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
 ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE 
 BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE 
 
 JANEIRO DE 2026. 
 Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h30, nas 
dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. 
Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da 
C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em 
segunda e ˙ltima discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 
02/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e dos Projetos de Leis Complementares 
nºs 01 e 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando com a ausÍncia do 
vereador Carlos Roberto Teixeira. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de 
Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de 
Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente 
determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de 
quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, 
passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados
em segunda e ˙ltima discuss„o e votaÁ„o, por 8x1 (oito votos favor·veis a um voto 
contr·rio), os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a 
revis„o geral anual dos servidores p˙blicos do Governo do MunicÌpio de Buritama e das 
Autarquias, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que 
dispõe sobre a fixação do novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores 
p˙blicos do MunicÌpio de Buritama, e d· outras providÍncias; tendo votado favor·veis
os vereadores Adriano Carlo de Carvalho, AndrÈ Luiz Cunto, AnÌzio Antonio da Silva, 
Antonio JosÈ de Oliveira Junior, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina 
Nobre Santos, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, e contr·rio o 
vereador Carlos Alberto dos Santos. Foram aprovados em segunda e ˙ltima discuss„o 
e votaÁ„o, por unanimidade, os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria 
da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe 
sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos municipais da C‚mara Municipal de 
Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias; e 
Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que dispıe sobre alteraÁ„o do Artigo 1º da Lei 
Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispıe sobre a instituiÁ„o e fixaÁ„o 
de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Buritama, e d· outras providÍncias. Nada mais havendo a deliberar e por se 
tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e 
dela se lavrou a presente Ata. 
Eu,................................, Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. 
WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 
 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO 
 
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
 PRESIDENTE 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia 
SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, um crédito 
adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II,
do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 679.143,94
(seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e 
quatro centavos), destinados para criação da seguinte dotação orçamentaria:
04 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO 
MUNICIPIO DE BURITAMA
04.03 – Divisão de Saneamento e Meio Ambiente
4.4.90.51.01 17.512.0203-1201 Obras e Instalações R$ 679.143,94
Total do Crédito Especial................................................R$ 679.143,94
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos 
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.3201964 da seguinte conta de receita orçamentária:
2.4.7.2.99.0.0 Fonte: 02 Estadual Valor R$
Outras Transferências de Convênios 
do Estado Valor do Excesso R$ 679.143,94
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro a receber, para 
realização de programas já constantes do orçamento corrente.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 21 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, visando recursos oriundos do 
Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro - Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos, para Ampliação de melhorias da ETE do 
Município de Buritama – 1ª Fase, conforme Ofício nº 04/2026 do Diretor da 
SAAEMB.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal













 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins 
que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito suplementar, ao orçamento programa de 2026, nos 
termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$
1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), para as
seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.30.61-01 12.361.0011-2.009 Material de Consumo R$ 1.025.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.024 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.025 Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...............................R$ 1.225.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no 
valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), 
conforme disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica
3.3.90.39.24-01 12.361.0011-2.009 Outros Serviços P. Jurídica R$ 675.000,00
4.4.90.51.01-01 12.361.0011-1.001 Obras e Instalações R$ 100.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.024 Outros Serviços P. Jurídica R$ 200.000,00
3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.025 Outros Serviços P. Jurídica R$ 250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.....................................................R$ 1.225.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO 
PARCIAL de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para 
os fins que especifica, e dá outras providencias”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora 
Diretora do Departamento Municipal de Educação, através dos Ofícios nº 
12/2026-DME e 18/2026-DME (cópia em anexo).
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso 
município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo: 242/2026 8/10
Processo: 242/2026 9/10
Processo Eletrônico
Governo do Municipio de Buritama
Avenida Frei Marcelo Manilia, Centro, Buritama - SP, 15.290-000
CNPJ: 44.435.121/0001-31 Telefone:(18)3190-1272
Tramitação
15/01/2026 15:06:43
LAUDICEA CRISTINA PEREIRA DE FREITAS/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININ
PROTOCOLO
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE - LUIZ
Usuário:
Data Hora:
Local Origem:
Local Destino:
Despacho:EXPEDIENTE
Processo: 242/2026
Grupo Assessor® 15/01/2026 15:16:04 Usuário: JOSE LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA Versão: 1.10.03.17 Página 1 de 1
10/10

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 408.256,91 (quatrocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e 
noventa e um centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.301.0018-2.014
4.4.90.52.21-05–Equipamento e Mat. Permanente – Port. 2552 R$ 8.197,00
10.301.0018-2.014
3.3.90.30.54-05–Material de Consumo – Port. 6715 R$ 6.620,99
10.302.0019.2.015
3.3.90.39.18–05–Outros Serv. T. Pessoa Jurídica–Port 6494 R$ 204.509,08
10.302.0019.2.015
3.3.50.39.61–05–Outros Serv. T. Pessoa Jurídica–Port 6464 R$ 188.929,84
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 408.256,91
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado, disponível na conta bancária nº 575830404-9, Agência 4243-9,
Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a 
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação 
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
conforme documentação anexa (Ofício nº 10/2026 – DMS Financeiro, com a 
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.85-02–Outros Serv. T. P. Jurídica Emenda 2025.279.65354 R$ 23.453,56
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.86-02–Outros Serv. T. P. Jurid. Demanda 2025.057.71014 R$ 192.878,68
10.303.0021-2.016
3.3.90.32.18-02–Mat. de Distrib. Gratuita Demanda 2025.279.70636 R$ 15.339,22
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 231.671,46
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado disponível na conta bancária nº 105.739-1, Agência 1676-4 Banco 
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Estadual já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 28 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a 
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação 
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
conforme documentação anexa (Ofício nº 11/2026 – DMS Financeiro), com a 
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
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E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 103.315,36 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e trinta e seis 
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.90-05 – Outros Serv. T.P Jurídica Emenda 2025.252.00009 R$ 103.315,36
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................R$ 103.315,36
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado, disponível na conta bancária nº 574687347-7, Agência 4243-9,
Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 28 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação 
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
conforme documentação anexa (Ofício nº 12/2026-DMS Financeiro), com a 
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 345.316,40 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e 
quarenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015 
4.4.90.51.96-05 - Obras e Instalações – Centro de E. Odontológicas R$ 345.316,40
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................................R$ 345.316,40
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado, disponível na conta bancária nº 21597-X, Agência 1676-4, Banco
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a 
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação 
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
conforme documentação anexa (Ofício nº 13/2026- DMS Financeiro, com a 
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
"Dispõe criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de 
pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas 01 vaga ao cargo de caráter efetivo, a ser 
provido através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, que 
serão acrescidas ao anexo VI da Lei Complementar nº 179 de 30 e janeiro de 
2019, para compor o quadro de pessoal do Governo do Município de 
Buritama.
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUANTDENOMINAÇÃO REF. QUANT DENOMINAÇÃO REF.
50 Cuidador 01 51 Cuidador 01
Art. 2º - Fica mantida a carga horária, atribuições, requisitos básicos 
do referido cargo, constante da Lei Complementar Municipal nº 179/2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, 
guardando consonância com a Lei Municipal nº 5.116, de 11 de novembro de 
2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do 
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do 
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101, de 04.05.2000).
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente 
e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de 
pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei 
Municipal nº 5.116, de 11 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Submetemos o presente projeto de lei, que dispõe sobre criação de 
vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do 
Município de Buritama, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar nº 03, de 29 de janeiro de 
2026, tem por finalidade a criação de 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de 
Cuidador, a ser integrada ao quadro de pessoal do Governo do Município de 
Buritama, conforme Anexo VI da Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro 
de 2019.
A proposta decorre da necessidade real e comprovada de reforço no 
quadro funcional, considerando o aumento da demanda por serviços de 
cuidado e assistência, bem como solicitação feita pela Diretora do 
Departamento Municipal de Educação.
Ressalta-se que a criação da vaga não altera a estrutura do cargo, 
tampouco sua carga horária, atribuições ou requisitos, mantendo-se 
integralmente as disposições já previstas na Lei Complementar Municipal nº 
179/2019. O provimento dar-se-á mediante concurso público, assegurando￾se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
No que se refere ao aspecto financeiro, a matéria observa 
rigorosamente os limites legais. As despesas decorrentes da criação da vaga 
serão custeadas por recursos próprios do Tesouro Municipal, estando 
previstas no Orçamento Vigente e em consonância com a Lei Municipal nº 
5.116, de 11 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Ademais, o projeto atende plenamente ao disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e à Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Conforme estabelece o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi 
considerada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
vigente e nos dois subsequentes, permanecendo a despesa dentro dos limites 
legais de gasto com pessoal, sem comprometer o equilíbrio fiscal do 
Município.
Diante do exposto, entende-se que a presente propositura é
necessária, oportuna e de relevante interesse público, contribuindo para o 
aprimoramento da gestão municipal e para a melhoria dos serviços prestados 
à população de Buritama.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
do presente Projeto de Lei Complementar.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 4,00%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2027 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 3,80%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2028 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 3,50%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 1,80%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2027 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 1,80%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2028 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 2,00%
Despesa com Pessoal 31/12/2025 + Reajuste calculado para 2026 49.083.201,24
Salario do Cargo - Ref 1A - R$ 1.986,85 + 14,21% de encargos = Gasto mensal 2.269,18
Gasto Anual com a criação da vaga 30.248,17
Despesa com Pessoal estimada para 2026 49.113.449,41
Aumento das Despesas no exercício 2026 30.248,17 
Aumento das Despesas no exercício 2027 31.458,10 
Aumento das Despesas no exercício 2028 32.559,13 
Receita Corrente Líquida Exercício 2025 121.597.641,59 
Estimativa Resultado Orçamentário 2025: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,82%
Estimativa Resultado Orçamentário 2026: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,79%
Estimativa Resultado Orçamentário 2027: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,76%
a) Exercício de 2026
Superávit Financeiro 31/12/2025: Demonstrativos Contábeis 31/12/2025 4.679.622,29 
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2026: Lei Orçamentária 127.850.000,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2026 2.326.870,00
Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 (Disponibilidade 2025 + Estimativa Superávit 2026) 7.006.492,29
Acréscimo de despesas 30.248,17
 - Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista) 0,43%
 - Impacto Orçamentário (sobre superavit orcamentario previsto) 1,30%
b) Exercício de 2027
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2026 6.976.244,12 
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2027: RCL prevista 2026+taxa inflação+taxa PIB 135.009.600,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2027 2.416.671,84
Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 (Disponibilidade 2026 + Estimativa Superávit 2027) 9.392.915,96
Acréscimo de despesas 31.458,10
 - Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista) 0,33%
 - Impacto Orçamentário (sobre superavit orcamentario previsto) 1,30%
c) Exercício de 2028
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2027 9.361.457,86 
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2028: RCL prevista 2027+taxa inflação+taxa PIB 142.435.128,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2028 2.506.858,25
Disponibilidade Financeira Estimada para 2028 (Disponibilidade 2027 + Estimativa Superávit 2028) 11.868.316,12
Acréscimo de despesas 32.559,13
 - Impacto Financeiro 0,27%
 - Impacto Orçamentário 1,30%
a) Exercício de 2026
Percentual em 31/12/2025 40,71%
Receita Corrente Liquida Prevista 2026 127.850.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento estimado exercicio 2025 49.496.673,05 
Correção Despesa: criação da vaga 30.248,17 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 49.526.921,22 
Percentual Estimado em 31/12/2026 38,74%
b) Exercício de 2027
Receita Corrente Líquida Prevista 2027 135.009.600,00 
Custo Anual Previsto da Folha de 2026 49.526.921,22 
Correção Despesa: atualização inflacionaria sobre as despesas de 2026 1.882.023,01 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 51.408.944,23 
Percentual Estimado em 31/12/2027 38,08%
c) Exercício de 2028
Receita Corrente Líquida Prevista 2028 142.435.128,00 
Custo Anual Previsto da Folha de 2028 51.408.944,23 
Correção Despesa: atualização inflacionaria sobre as despesas de 2027 1.799.313,05 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 53.208.257,27 
Percentual Estimado em 31/12/2028 37,36%
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão adequadas ao Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas, podendo ocorrer determinação para o
contingenciamento em havendo necessidade e nos termos da LRF. A estimativa de superávit orçamentário foi considerada em face ao necessário
para assunção da despesa, podendo sofrer variações durante a execução do orçamento e surgimento de outras demandas, quando o Poder
Executivo deverá providenciar os ajustes para não comprometimento das metas de responsabilidade fiscal.
Prefeitura Municipal de Buritama/SP, xx de xxxxxx de 2026
TIAGO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17
I – DO MOTIVO
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro - Criação de 01 Vaga para o Cargo de Cuidador
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro - Reajuste Geral Anual Remuneração Servidores
PROJETO DE LEI Nº03- 29 DE JANEIRO DE 2026 
“Institui o Programa Municipal de IdentificaÁ„o e Cadastro de Animais 
e d· outras providÍncias.”. 
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, vereadora com 
assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, usando das 
atribuiÁıes que me foi conferida por lei. 
FA«O SABER que a C‚mara Municipal de Buritama/SP APROVA a 
seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica instituÌdo o Programa Municipal de IdentificaÁ„o e 
Cadastro de C„es e Gatos no ‚mbito do MunicÌpio de Buritama, com base na Lei Federal nº 15.046, 
DE 17 de dezembro de 2024. 
Art. 2º - O programa tem como objetivos: 
I - A identificaÁ„o e o registro de c„es e gatos; 
II - O controle populacional e a prevenÁ„o de zoonoses; 
III - A conscientizaÁ„o sobre a guarda respons·vel de animais; 
IV - A coibiÁ„o do abandono e dos maus-tratos a animais. 
Art. 3º - A identificaÁ„o dos animais ser· realizada por meio da 
implantaÁ„o de microchip, contendo um cÛdigo exclusivo e os dados do animal e de seu propriet·rio 
ou respons·vel. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentar· a presente lei, no que couber 
e for pertinente para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 6º - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
C‚mara Municipal de Buritama, Plen·rio Vereador “JOSÉ OTÁVIO 
DE FREITAS”, aos vinte e nove dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), 108 anos 
da FundaÁ„o de Buritama e 77 anos de Sua EmancipaÁ„o PolÌtica. 
FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI Nº 03/26 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente propositura visa a instituir no MunicÌpio de Buritama uma 
polÌtica p˙blica de grande relev‚ncia para a sa˙de p˙blica e o bem-estar animal com base na Lei 
Federal 15.046/2024. A identificaÁ„o de c„es e gatos por meio de microchipagem È uma ferramenta 
moderna e eficaz para o controle populacional, a prevenÁ„o de zoonoses e o combate ao abandono 
e aos maus-tratos. 
A medida est· em conson‚ncia com os princÌpios da guarda respons·vel e 
com a legislaÁ„o ambiental vigente, alÈm de atender a uma demanda crescente da sociedade por 
polÌticas p˙blicas voltadas ‡ proteÁ„o animal. A competÍncia do MunicÌpio para legislar sobre o 
tema est· amparada na ConstituiÁ„o Federal, que lhe atribui o dever de zelar pela sa˙de e pelo meio 
ambiente em seu ‚mbito local. 
Ademais, a seÁ„o sobre meio ambiente da Lei Org‚nica È explÌcita ao 
determinar que compete ao MunicÌpio "proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os
animais silvestres, exÛticos e domÈsticos, vedadas as pr·ticas que coloquem em risco sua funÁ„o 
ecolÛgica e provoquem extinÁ„o de espÈcie ou submetam os animais ‡ crueldade". A instituiÁ„o de 
um cadastro via microchip È um instrumento eficaz para proteger os animais domÈsticos contra 
abandono e maus-tratos, enquadrando-se perfeitamente nesta competÍncia. 
Portanto, a matÈria do projeto de lei est· plenamente inserida no campo de 
competÍncias legislativas do MunicÌpio de Buritama. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaÁ„o deste importante 
projeto de lei. 
Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER 
VEREADORA 
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 01 - DE 29 DE JANEIRO DE 
2026 
“Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama.”. 
Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, vereador com assento na 
C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, usando das 
atribuiÁıes que me s„o conferidas por lei, etc. 
FA«O SABER que a C‚mara Municipal de Buritama APROVA a 
seguinte RESOLU«ÃO: 
Art. 1º - Fica instituÌdo o Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de 
Buritama, denominado “Caderno Legislativo”, como meio oficial de publicação e 
divulgaÁ„o dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das 
comunicaÁıes em geral da C‚mara Municipal de Buritama. 
ß1º - Excepcionados os casos nos quais a legislaÁ„o impıe publicaÁ„o em 
veÌculo especÌfico, a publicaÁ„o no Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de 
Buritama substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicaÁ„o oficial. 
ß2º - A publicaÁ„o ser· exclusivamente eletrÙnica e atender· aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurÌdica e interoperabilidade, garantidos pela 
Infraestrutura de Chaves P˙blicas Brasileiras - ICP - Brasil. 
Art. 2º - O Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama ser· 
veiculado atravÈs da sua disponibilizaÁ„o no sÌtio oficial no endereÁo eletrÙnico 
www.buritama.sp.leg.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e 
independente de cadastro prÈvio. 
Art. 3º - O Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama - ser·
publicado em dias ˙teis, facultando-se a publicaÁ„o aos s·bados, domingos e feriados. 
ß1º - Excepcionalmente, poder· ser publicada ediÁ„o extra, 
independentemente do hor·rio, em raz„o da relev‚ncia e da urgÍncia da matÈria. 
ß2º - Na hipÛtese em que problemas tÈcnicos dificultem o acesso ao Di·rio
Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama, os atos poder„o ser republicados, 
n„o acarretando prejuÌzo aos interessados. 
Art. 4º - ¿ C‚mara Municipal de Buritama s„o reservados todos os direitos 
autorais e de publicaÁ„o relativos ao Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de 
Buritama. 
Art. 5º - Fica autorizada a impress„o do Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara 
Municipal de Buritama, sendo vedada a sua comercializaÁ„o. 
Art. 6º - O Presidente da C‚mara designar· servidores para providenciar a 
assinatura digital e a publicaÁ„o dos atos no Di·rio Oficial EletrÙnico, observados os 
padrıes da Infraestrutura de Chaves P˙blicas Brasileira - ICP-Brasil. 
Art. 7º - Caber· ‡ Mesa Diretora, por meio de Ato da Mesa, regulamentar os 
procedimentos necess·rios para a execuÁ„o desta ResoluÁ„o e resolver os casos omissos. 
Art. 8º - As publicaÁıes do Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal 
de Buritama, para fins de arquivamento, ser„o de guarda permanente. 
Art. 9º - As despesas decorrentes desta ResoluÁ„o correr„o por conta de 
dotaÁıes orÁament·rias prÛprias da C‚mara Municipal, suplementadas se necess·rio. 
Art. 10 - Esta ResoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 11 - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
C‚mara Municipal de Buritama, Plen·rio Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE 
FREITAS”, aos VINTE E NOVE dias do mÍs de JANEIRO de dois mil e vinte e seis 
(2026), 108 anos da FundaÁ„o de Buritama e 77 anos de Sua EmancipaÁ„o PolÌtica.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 01/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P.
 Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na 
C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa 
ExcelÍncia, depois de ouvido o douto Plen·rio, seja oficiado o senhor Marcelo Rodrigo 
FlorÍncio, Diretor da Unidade Gerencial B·sica de Transportes do Governo do MunicÌpio 
de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa, as 
seguintes informaÁıes: 
1. Relação completa dos veículos pertencentes à frota municipal que utilizam como 
combustível o óleo diesel S 10;
2. Que a referida relação seja acompanhada das respectivas placas de identificação de 
cada veículo;
3. Se possível, informar também o setor ou departamento ao qual cada veículo está 
vinculado. 
 
 Tal solicitaÁ„o tem por finalidade garantir a transparÍncia na gest„o da frota municipal, 
bem como possibilitar a adequada fiscalizaÁ„o dos gastos p˙blicos, especialmente no que se 
refere ao consumo de combustÌveis, contribuindo para a correta aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos 
e o atendimento ao interesse da coletividade, cujas informaÁıes servir„o para conhecimento 
deste vereador requerente, dos demais parlamentares que compıem este Poder Legislativo, 
bem como de toda populaÁ„o buritamense. 
 O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI do artigo 
8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei Org‚nica do 
MunicÌpio e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). 
 Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
CARLOS ROBERTO TEIXEIRA 
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 02/26 
EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. 
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado, 
vereadora com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, 
REQUEIRO a Vossa ExcelÍncia, depois de ouvido o douto Plen·rio, seja oficiada a 
senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal de AssistÍncia 
e Desenvolvimento Social, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta 
Casa Legislativa, informaÁıes sobre o porquÍ est„o faltando cestas b·sicas para as famÌlias 
carentes do municÌpio no CRAS 1 e 2, se o Estado de S„o Paulo enviou cestas b·sicas para 
o Fundo Social de Solidariedade no mÍs de janeiro e, caso afirmativo, dizer a quantidade 
de cestas. 
Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que v·rios munÌcipes 
nos tÍm procurado reclamando que n„o est„o conseguindo retirar cestas b·sicas na 
AssistÍncia Social do municÌpio e, portanto, È necess·rio que tenhamos ciÍncia e 
conhecimento do que est· acontecendo, para podermos levar essas informaÁıes a quem 
nos tem procurado, bem como a toda sociedade buritamense. 
O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI 
do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). 
Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. 
Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER 
VEREADORA 
REQUERIMENTO Nº 03/26
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P.
 Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador com assento 
na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de 
Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiada a senhora Ivete 
Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento de Assistência e Desenvolvimento 
Social do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido 
de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações a respeito da 
população em situação de rua no Município, nos seguintes termos: 
1. Informar o número de pessoas atualmente identificadas e/ou catalogadas pelo 
Município em condição de moradores de rua, especificando, se possível:
• sexo;
• faixa etária;
• tempo estimado de permanência nessa condição.
2. Esclarecer se existe levantamento, estudo técnico ou pesquisa de investigação 
das causas que levam essas pessoas à condição de situação de rua, indicando:
• os órgãos responsáveis pela realização do levantamento;
• o período em que foi realizado;
• se há relatórios, diagnósticos ou dados consolidados.
3. Quantificar e classificar, quando houver dados disponíveis, as principais 
motivações identificadas para a condição de moradores de rua, tais como:
• desemprego;
• ruptura de vínculos familiares;
• dependência química;
• transtornos mentais;
• migração;
• outras causas eventualmente apuradas.
4. Informar ainda quais políticas públicas intersetoriais (Educação, Assistência 
Social, Saúde, Trabalho e outras) estão sendo desenvolvidas ou planejadas 
para prevenção, acolhimento e reinserção social dessas pessoas.
 Tal solicitação tem por finalidade subsidiar o Poder Legislativo com informações 
técnicas e atualizadas, possibilitando a formulação, acompanhamento e aprimoramento 
de políticas públicas voltadas à dignidade humana, à inclusão social e à garantia de 
direitos fundamentais, especialmente no que se refere à população em situação de 
vulnerabilidade extrema.
 O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2º e inciso XI 
do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2º do artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, 
e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a 
informações).
 Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
ANÍZIO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 04/26 
EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. 
Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador, com assento na 
C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, REQUEIRO a Vossa ExcelÍncia, depois de 
ouvido o douto Plen·rio, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa informaÁıes de forma 
objetiva e circunstanciada do porquÍ NÃO est· sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal 
que dispıe sobre a obrigatoriedade da publicaÁ„o, divulgaÁ„o e atualizaÁ„o da lista de espera dos 
pacientes da rede p˙blica municipal de sa˙de, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permiss„o 
total e ilimitada de visualizaÁ„o a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO 
P⁄BLICO no site do Governo do MunicÌpio. A referida Lei Municipal encontra-se em pleno vigor, 
com as alteraÁıes realizadas por esta Casa de Leis, apÛs a decis„o do EgrÈgio Tribunal de JustiÁa de 
S„o Paulo, sancionada e promulgada pelo senhor prefeito, tornando-se de observ‚ncia obrigatÛria de 
toda a populaÁ„o. A norma estabelece deveres claros, objetivos e contÌnuos ao Poder Executivo, n„o 
se tratando de faculdade administrativa, mas de obrigaÁ„o legal expressa, e a ausÍncia de publicaÁ„o 
ou a divulgaÁ„o incompleta das listas de espera configura violaÁ„o direta aos princÌpios da publicidade,
moralidade, impessoalidade e eficiÍncia. Sendo assim, o descumprimento da referida Lei, como vem 
acontecendo, caracteriza omiss„o administrativa ilegal, sujeita a fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo e ‡ 
adoÁ„o das medidas legais cabÌveis judicialmente. 
Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que visa assegurar o 
cumprimento efetivo da legislaÁ„o municipal, coibir pr·ticas administrativas omissivas e garantir a
transparÍncia na gest„o da sa˙de p˙blica, ·rea sensÌvel que impacta diretamente a dignidade da 
populaÁ„o. O Poder Legislativo, no exercÌcio de seu poder-dever de fiscalizaÁ„o, n„o pode se omitir
diante do descumprimento de norma vigente, sob pena de corresponsabilidade institucional. 
O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI do artigo 
8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei Org‚nica do MunicÌpio e 
no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). 
Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. 
Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
VEREADOR 
INDICA«ÃO Nº 01/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermÈdio 
de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique a 
possibilidade de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal visando ‡ aplicaÁ„o, 
no ‚mbito do MunicÌpio de Buritama, da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 
2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores p˙blicos 
municipais. 
 Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta no fato de que a mencionada Lei 
Complementar Federal alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passando a 
autorizar expressamente que os entes federativos que decretaram estado de calamidade p˙blica em 
raz„o da pandemia da COVID-19 possam regulamentar, por meio de lei prÛpria, o pagamento 
retroativo de anuÍnios, triÍnios, quinquÍnios, sexta-parte, licenÁa-prÍmio e demais mecanismos 
equivalentes, referentes ao perÌodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 
2021. 
 O MunicÌpio de Buritama enquadra-se na hipÛtese prevista no art. 65 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo adotado medidas 
excepcionais ‡ Època da pandemia, o que possibilita juridicamente a ediÁ„o de legislaÁ„o local, 
desde que respeitada a disponibilidade orÁament·ria prÛpria, o disposto no art. 113 do Ato das 
DisposiÁıes Constitucionais TransitÛrias e no ß 1º do art. 169 da ConstituiÁ„o Federal, sem 
geraÁ„o de encargos financeiros a outros entes federativos. 
 Ressalte-se que a eventual aplicaÁ„o da Lei Complementar Federal nº 226/2026 representa 
importante medida de valorizaÁ„o do funcionalismo p˙blico municipal, reconhecendo direitos 
legalmente previstos que tiveram sua contagem suspensa durante o perÌodo emergencial. AlÈm 
disso, a liberaÁ„o desses valores tende a produzir impacto econÙmico positivo no municÌpio, 
fortalecendo o comÈrcio local e estimulando a circulaÁ„o de renda, uma vez que os recursos 
permanecer„o majoritariamente no prÛprio territÛrio municipal. 
 Diante do exposto, e considerando os aspectos jurÌdicos, sociais e econÙmicos
envolvidos, esperam poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de analisar favoravelmente esta IndicaÁ„o, promovendo os estudos tÈcnicos, 
jurÌdicos e orÁament·rios necess·rios para eventual encaminhamento do competente Projeto de Lei. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
ANDR… LUIZ CUNTO WALLISON ROBERTO DA SILVA 
 VEREADOR VEREADOR
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ: 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
CNPJ: 51.102.341/0001-09
INDICAÇÃO Nº 02/26
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio 
de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao 
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, a elaboração e o envio à esta Casa de 
Legislativa de um Projeto de Lei que vise incluir a tradicional "Festa de Santos Reis" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Buritama/SP.
 Tal solicitação se justifica e se fundamenta na imensa relevância histórica e 
cultural que o evento representa para nossa cidade. Realizada há 30 anos pela comunidade 
católica, a festa já se consolidou como um marco no calendário afetivo e social dos munícipes, 
promovendo a confraternização por meio de suas atividades, que culminam no tradicional 
almoço oferecido a toda a população. Ademais, com a recente e importante elevação de 
Buritama à condição de Estância Turística, por meio da Lei Estadual nº 18.379, de 23 de 
dezembro de 2025, a oficialização do evento se mostra uma medida estratégica e necessária 
para o fomento do turismo, da cultura e da economia local, fortalecendo a identidade de nosso 
município e valorizando seu patrimônio imaterial.
 Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugestão, determinando de pronto a 
elaboração do referido Projeto de Lei e seu envio à esta Casa Legislativa, viabilizando este 
importante reconhecimento para a nossa ordeira população.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
 ANTONIO CARLOS DE FREITAS
 VEREADOR
INDICA«ÃO Nº 03/26
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
que sejam tomadas as providÍncias urgentes no sentido de retomar e/ou intensificar a 
OperaÁ„o Tapa-Buracos em toda a malha vi·ria urbana do MunicÌpio. 
 Tal sugest„o se justifica e se fundamenta, visando a execuÁ„o de reparos 
asf·lticos emergenciais e planejados, priorizando as vias de maior fluxo e aquelas que 
servem de rota para veÌculos de grande porte, alÈm de realizar a limpeza e desobstruÁ„o 
de sarjetas para melhorar o escoamento das ·guas pluviais. A manutenÁ„o das vias 
p˙blicas È um dever contÌnuo da administraÁ„o, porÈm, no presente momento, a situaÁ„o 
do asfalto em diversos bairros de nossa cidade atingiu um estado crÌtico, justificando-se 
pelos seguintes pontos: 
 1. AÁ„o das IntempÈries: O recente perÌodo de chuvas intensas acelerou o 
processo de degradaÁ„o da camada asf·ltica. A infiltraÁ„o da ·gua no solo, aliada ‡ falta 
de um sistema de drenagem adequado em trechos especÌficos, causa o solapamento da 
base e o consequente surgimento de buracos e erosıes. 
 2. Tr·fego de VeÌculos Pesados: … notÛrio que caminhıes de grande porte 
utilizam a ·rea urbana de Buritama como rota de ligaÁ„o entre duas importantes rodovias. 
Embora exista legislaÁ„o vigente proibindo tal pr·tica e o municÌpio conte com um anel 
vi·rio, o desrespeito a essas normas sobrecarrega o pavimento urbano, que n„o foi 
projetado para suportar tal tonelagem. 
 3. SeguranÁa e PrejuÌzo: A proliferaÁ„o de buracos coloca em risco a seguranÁa 
de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, aumentando o risco de acidentes graves 
e causando prejuÌzos mec‚nicos aos cidad„os que utilizam seus veÌculos para o trabalho 
e lazer. 
 4. Drenagem Deficiente: A ausÍncia ou insuficiÍncia de galerias pluviais em 
certos pontos faz com que a ·gua "lave" o asfalto, reduzindo drasticamente a vida ˙til dos 
reparos anteriores. 
 Desta forma, a intensificaÁ„o da operaÁ„o tapa-buracos È medida de urgÍncia 
para garantir a mobilidade urbana e a seguranÁa da nossa populaÁ„o. 
 Enquadramento em Metas de Gest„o e Sustentabilidade. 
 A presente indicaÁ„o est· alinhada aos seguintes par‚metros de governanÁa: 
 1. Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel (ODS - ONU): 
 • ODS 9 (Ind˙stria, InovaÁ„o e Infraestrutura): Busca a construÁ„o de 
infraestruturas resilientes e a modernizaÁ„o das cidades. 
 •ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustent·veis): Visa proporcionar acesso a 
sistemas de transporte seguros, acessÌveis e sustent·veis para todos. 
 2. Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M / TCESP): 
 • i-CIDADE (Õndice Setorial de Planejamento): Reflete a capacidade de 
manutenÁ„o e zeladoria urbana, impactando na infraestrutura e na mobilidade. 
 • i-INFRA (Õndice de Infraestrutura): Embora mais focado em prÈdios, a 
conservaÁ„o das vias p˙blicas È um componente essencial do patrimÙnio e da logÌstica 
municipal avaliada indiretamente pela eficiÍncia dos gastos em obras e serviÁos. 
 Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugest„o, determinando de pronto a 
sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
 FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER 
 VEREADORA 
 
Estrada Vicinal JosÈ Teixeira de Almeida sentido Zacarias 
 
Rua Valdemar Honorato da Silva x EudÛxia Pereira Nazario 
Avenida Benedito Alves Rangel x Avenida Galdino Alves de Souza 
Rua Eugidio Prevideli 
Rua Almiro AntÙnio dos Santos x Rua JosÈ Barbosa dos Santos 
Avenida AntÙnio Alves Teixeira 
Rua Joaquim AntÙnio dos Santos 
Rua Jo„o AntÙnio dos Santos x Rua Bar„o do Rio Branco 
Rua Bar„o do Rio Branco x Rua Rio Preto 
Rua Floriano Peixoto em frente ao campo do Brasil 
Rua Maria Florinda x Rua Agostinho Gambera 
Rua Eduardo Borges x Rua Gumercindo Vieira Lopes 
Rua Rui Barbosa x Rua Joaquim Pereira Rosa 
INDICA«ÃO Nº 04/26
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
 A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, 
INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, que determine ao setor competente a realizaÁ„o de 
estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei 
Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (CÛdigo de Posturas do MunicÌpio). 
 O objetivo da propositura È conferir maior rigidez ‡ tipificaÁ„o e ‡s penalidades 
administrativas concernentes ao abandono de animais no MunicÌpio de Buritama, 
atualizando o CapÌtulo X (Do Controle dos Animais) do referido diploma legal. 
 A presente IndicaÁ„o tem como objeto: 
 Instituir ou aprimorar normas municipais que: 
 • Tipifiquem de forma clara o abandono de animais; 
 • EstabeleÁam penalidades administrativas proporcionais e eficazes; 
 • Prevejam multas, sanÁıes e outras medidas cabÌveis; 
 • Criem mecanismos de fiscalizaÁ„o e responsabilizaÁ„o dos infratores. 
 Abandonar um animal È um ato de extrema crueldade e covardia, assim como os 
maus tratos. … condenar um ser indefeso ao medo, ‡ fome, ‡ dor e, muitas vezes, ‡ morte. 
N„o se trata apenas de uma infraÁ„o legal, mas de uma falha Ètica grave, que precisa ser 
enfrentada com seriedade pelo Poder P˙blico. 
 Apesar de existirem normas gerais em ‚mbito federal e estadual, È fundamental 
que o MunicÌpio de Buritama possua uma legislaÁ„o prÛpria, clara e eficaz, adaptada ‡ 
realidade local, que desestimule o abandono e demonstre, de forma inequÌvoca, que essa 
pr·tica n„o ser· tolerada e fiscalizada. 
 O abandono de animais gera consequÍncias diretas para toda a coletividade: 
 • SuperlotaÁ„o do canil municipal; 
 • Aumento de doenÁas zoonÛticas; 
 • Riscos ‡ seguranÁa no tr‚nsito; 
 • Sofrimento animal visÌvel e constante; 
 • Custos crescentes aos cofres p˙blicos. 
 Criar ou fortalecer uma legislaÁ„o municipal especÌfica È um passo essencial para 
educar, conscientizar e responsabilizar, deixando claro que quem adota um animal assume 
um compromisso com a vida. 
 A proposta encontra respaldo: 
 • No artigo 225 da ConstituiÁ„o Federal; 
 • Na Lei Federal nº 9.605/1998; 
 • Na legislaÁ„o estadual de proteÁ„o animal; 
 • E na competÍncia do MunicÌpio para legislar sobre interesse local, sa˙de p˙blica 
e proteÁ„o ambiental. 
 Mais do que punir, esta medida busca prevenir, educar e promover uma mudanÁa 
cultural, reforÁando valores de empatia, responsabilidade e respeito ‡ vida. 
 A proposta de Projeto de Lei atende diretamente a trÍs Objetivos de 
Desenvolvimento Sustent·vel (ODS) da ONU, especialmente: 
 ODS 3 - Sa˙de e Bem-Estar: ReforÁa o combate ‡s zoonoses. A puniÁ„o ao abandono 
atua na raiz do problema da superpopulaÁ„o de rua, que È um vetor de doenÁas. Menos 
abandono significa menor risco de transmiss„o de raiva, leishmaniose e outras patologias 
‡ populaÁ„o de Buritama. 
 ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent·veis: Ao reduzir o abandono, reduz-se 
o n˙mero de animais errantes que causam acidentes e sujeira urbana, promovendo um 
ambiente mais harmÙnico e seguro para a convivÍncia comunit·ria. 
 ODS 16 - Paz, JustiÁa e InstituiÁıes Eficazes: Este È o ODS mais impactado por 
esta indicaÁ„o especÌfica. Ao propor a criaÁ„o de leis municipais claras, mecanismos de 
fiscalizaÁ„o e puniÁıes proporcionais, a vereadora busca fortalecer as instituiÁıes locais e 
garantir a aplicaÁ„o do ordenamento jurÌdico (Estado de Direito) no nÌvel municipal. 
 No ‚mbito do Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M – TCE/SP), que 
avalia a efic·cia das polÌticas p˙blicas municipais a iniciativa contribui diretamente para: 
 i-AMB (Õndice Setorial do Meio Ambiente): O Tribunal de Contas (TCESP) 
avalia se o municÌpio possui legislaÁ„o ambiental atualizada e se exerce o seu poder de 
polÌcia administrativa (fiscalizaÁ„o e aplicaÁ„o de multas). Uma lei municipal de puniÁ„o 
ao abandono aumenta a pontuaÁ„o do municÌpio neste Ìndice, pois demonstra que a 
prefeitura n„o apenas cuida, mas tambÈm fiscaliza e pune infraÁıes ambientais. 
 i-SA⁄DE (Õndice Setorial da Sa˙de): PolÌticas de controle de natalidade e 
abandono s„o consideradas aÁıes de prevenÁ„o prim·ria. O IEG-M valoriza gestıes que 
buscam reduzir custos futuros com sa˙de p˙blica atravÈs de medidas preventivas no 
presente. 
 i-GOV TI (Õndice de Gest„o de Tecnologia da InformaÁ„o): Se a lei prever um 
sistema de den˙ncias e registro de infraÁıes vinculado ao cadastro (da indicaÁ„o anterior), 
o municÌpio moderniza sua gest„o de dados, o que È avaliado positivamente. 
 A Vereadora que subscreve confia que o Executivo Municipal reconhecer· a 
urgÍncia e a relev‚ncia do tema, contribuindo para que Buritama avance como uma cidade 
mais humana, segura e comprometida com o bem-estar animal. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
 FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER 
 VEREADORA 
INDICAÇÃO Nº 05/26
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
 Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados estudos técnicos, 
urbanísticos, ambientais e financeiros visando à construção de uma pista de ciclismo 
e caminhada ao longo de toda a Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto - BTM 
030, no trecho compreendido entre o Residencial Santa Thereza e o Loteamento 
Jardim Itaparica.
 A presente indicação nasce da escuta atenta da população e da observação
diária de uma realidade que exige providências. Atualmente, muitos moradores do 
Loteamento Jardim Itaparica utilizam a bicicleta como principal meio de transporte, 
seja para deslocamento ao trabalho, ao comércio ou à área urbana da cidade, mas 
também como lazer. Outros tantos utilizam a mesma estrada para prática de 
caminhada e atividades físicas, buscando saúde e qualidade de vida.
 Entretanto, essas pessoas hoje dividem perigosamente a estrada com
carros, ônibus e caminhões, sem qualquer infraestrutura adequada, expondo-se 
diariamente a riscos reais de acidentes, ferimentos graves e até perdas irreparáveis. 
Cada pedalada ou caminhada realizada naquele trecho é, infelizmente, um ato de 
coragem.
 A construção de uma pista de ciclismo e caminhada ao longo da Estrada 
Municipal Guilherme Guerbas Neto representa muito mais do que uma obra de 
infraestrutura: trata-se de um investimento direto em vidas humanas, segurança, 
saúde pública e dignidade.
 Com a recente transformação de Buritama em Estância Turística, essa obra 
ganha ainda maior relevância. Uma ciclovia integrada à paisagem local pode:
 • Atrair turistas, ciclistas e praticantes de atividades ao ar livre;
 • Valorizar o Loteamento Jardim Itaparica;
 • Estimular a locação de ranchos e imóveis de lazer, fomentando a economia 
local;
 • Fortalecer o comércio, os serviços e o turismo sustentável em nossa cidade.
 Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com conceitos modernos de 
sustentabilidade, preservação do meio ambiente, proteção do ecossistema e 
mobilidade urbana consciente, incentivando meios de transporte não poluentes, 
reduzindo emissões de carbono e promovendo uma relação mais equilibrada entre o 
ser humano e o espaço urbano-rural.
 Sob o ponto de vista do interesse público, os benefícios são evidentes:
 • Promoção da saúde física e mental da população;
 • Redução de acidentes de trânsito;
 • Valorização imobiliária ordenada;
 • Desenvolvimento econômico sustentável;
 • Fortalecimento da imagem de Buritama como cidade turística moderna e 
responsável.
 A proposta atende diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS) da ONU, especialmente:
 • ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: incentivo à atividade física e à qualidade de 
vida;
 • ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: infraestrutura segura, inclusiva 
e sustentável;
 • ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: mobilidade urbana segura e 
acessível;
 • ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: estímulo a transportes 
não poluentes;
 • ODS 15 - Vida Terrestre: integração harmoniosa entre desenvolvimento e 
meio ambiente.
 No âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M – TCE/SP), 
a iniciativa contribui diretamente para:
 • i-Cidade: mobilidade urbana, planejamento e segurança viária;
 • i-Amb: políticas ambientais, sustentabilidade e proteção do ecossistema;
 • i-Saúde: promoção da saúde preventiva e bem-estar da população;
 • i-Gov: planejamento estratégico e políticas públicas integradas.
 Diante de todo o exposto, estes Vereadores confiam na sensibilidade e no 
compromisso do Poder Executivo para acolher esta indicação, promovendo uma 
ação que protege vidas, fortalece a economia, respeita o meio ambiente e projeta 
Buritama para um futuro mais humano, sustentável e próspero.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
 FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER
 MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
ADRIANO CARLO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ: 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
CNPJ: 51.102.341/0001-09
INDICAÇÃO Nº 06/26
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - S.P.
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência, o nome 
do jovem LUCAS SAMPAIO MENDES para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, por 
levar o nome de Buritama pelos vários lugares por que já passou em sua já brilhante trajetória jogando 
futebol e por sua grande contribuição no campo da literatura. Buritamense de coração, nascido em 
Araçatuba-SP, em março de 2011, filho de Marcelo Igrecias Mendes e Kelly Cristina Sampaio Mendes, 
o jovem Lucas Sampaio Mendes escreveu e ilustrou seu primeiro livro aos oito anos, em 2019: “O 
Cachorro Arteiro” (Editora Estante Mágica). Em dezembro de 2022, iniciou suas atividades 
futebolísticas como goleiro na escolinha KAEC/Buritama-SP. Em 2023, passou a ser atleta monitorado 
pelo Ituano Futebol Clube (Itu/SP). Em fevereiro de 2024, ingressou no Bandeirante Esporte Clube 
(Birigui/SP), em maio passou a atuar pelo Clube Atlético Penapolense (Penápolis/SP) e, desde 
setembro, integra o elenco do Grêmio Novorizontino (Novo Horizonte/SP). No mesmo ano disputou o 
Paulista Sub-13 pelas equipes do Penapolense (fase de grupos) e do Novorizontino (até às quartas de 
final). Nesse período, Lucas participou da conquista de três campeonatos (LIDESFRIM - 2022 por 
Buritama, Copa Mercosul, Guaiçara-SP - 2024 pelo Penapolense, Santa Cup, Santa Cruz do Rio 
Pardo/SP - 2025 pelo Novorizontino) e recebeu os prêmios individuais de melhor goleiro das 
competições, além de um vice-campeonato em 2023 (LIDESFRIM por Buritama) e da terceira 
colocação em 2024 pelo Penapolense (Campeonato Estadual da Secretaria de Esportes do Estado de 
São Paulo). Em fevereiro deste ano passou a morar no alojamento do clube em Novo Horizonte, tendo 
iniciado a formação esportiva certificada e o nono ano do ensino fundamental da rede pública de 
educação municipal. Em setembro, Lucas Mendes foi anunciado no Estádio Major Couto Pereira como 
novo goleiro Sub-14 do Coritiba Foot Ball Club, time da elite do futebol brasileiro com sede em 
Curitiba, capital do Estado do Paraná. Seus feitos e legado já semeados é contado agora nas páginas de 
seu segundo livro - “O Novato” - Histórias de um goleiro em formação, onde conta a infância feliz em 
nossa querida cidade de Buritama, muitas vezes no rancho dos avós às margens do ribeirão Santa 
Bárbara; o início das atividades futebolísticas na escolinha de futebol da Terra das Palmeiras e a 
ascensão aos grandes clubes regionais e estaduais. Tudo narrado com paixão, fé e gratidão nesta sua 
jornada incrível em busca do sonho de se tornar jogador de futebol profissional. Em seu Mérito, Honra 
e Cidadania, este Poder Legislativo lhe confere a Medalha 24 de Agosto, uma das nossas maiores 
honrarias. Em justificativa ímpar, colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos 
muitos visitantes a Sinopse e o Prefácio de sua importa obra. 
Em justificativa ímpar, colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos muitos 
visitantes a Sinopse e o Prefácio de sua importante obra.
Sinopse da obra O Novato de Lucas Mendes
 A obra “O Novato” nos apresenta a história de Lucas Sampaio Mendes, um pré-adolescente 
que sonha em se tornar jogador de futebol. A vocação para goleiro se revelou com pouca idade e aos 
onze anos passou a viver histórias incríveis ao lado da família, treinadores e companheiros de equipe. 
A trajetória entre as traves até o dia em que os pais o levam para morar no alojamento do Grêmio 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ: 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
CNPJ: 51.102.341/0001-09
Novorizontino é contada em primeira pessoa de forma direta ao leitor - que é instigado a conhecer e 
compartilhar detalhes, experiências, sentimentos e crenças do atleta iniciante.
 A narrativa é leve e nos primeiros capítulos segue em escalada dinâmica, deixando um 
cliffhanger claro ao final. Temas atuais e de interesse comum ganham histórias reais: a empolgação 
inicial e as primeiras conquistas; a lesão; esforço e resiliência; o campeonato paulista; os olheiros; o 
Ituano, o São Paulo e o Novorizontino; apoio e cumplicidade nas figuras paterna e materna; esportes 
radicais e musicalidade; bastidores do futebol, estradas, títulos, etc. Ao abordar não apenas momentos 
vitoriosos, mas falhas, angústias, superações e a dedicação necessária para continuar em frente, a obra 
se revela inspiradora e de grande valor mental e motivacional para jovens, pais de atletas e operadores 
do meio esportivo. Um “gol de placa” do novato Lucas Mendes.
Prefácio
 “O Novato” não conta apenas histórias acumuladas pelo autor Lucas Mendes, mas relata, com 
fidelidade e bom humor, dificuldades, angústias e superações vividas por milhares de atletas brasileiros 
que buscam se firmar e fazer carreira no esporte, iniciando pelas categorias de base. Podemos dizer 
que ele contou com um empurrãozinho do destino, da sorte de uma boa criação familiar e de estar nos 
lugares certos, nas horas certas. Mas temos que concordar que “não deu sopa para o azar”: sempre 
treinou duro e sem olhar para trás. O fantástico da narrativa é revelar as rotinas de um garoto comum, 
com uma vida cotidiana normal, que vai à escola, acorda cedo, se diverte com os amigos e sonha em 
se tornar um jogador de futebol profissional. 
 Mais, ainda, por não tratar em nenhuma linha sequer de dinheiro, aspirações financeiras ou 
plano de enriquecimento aparentemente “fácil” e surreal ostentados por grandes jogadores 
renomados, elevados à categoria de “popstars”.
 Ao compartilhar suas falhas e dificuldades, nosso goleiro as humaniza em superação fechando 
feridas, mostrando que nada na trajetória em busca do objetivo é intransponível se levar consigo fé, 
determinação e perseverança, hercúleos, como diz. Sem pretensões outras, Lucas reparte com o leitor 
a alegria, a crença e o companheirismo comuns aos atletas determinados, obstinados em melhorar o 
rendimento e a performance sem perder em empatia e ternura. Alguns dos maiores astros do esporte 
são citados apenas pela motivação e mentalidade de vencedores que transmitem generosamente em 
forma de aprendizados fundamentais. Pessoalmente, como pai e partícipe, vivi todas essas histórias 
singulares ao lado do filho autor; acontecimentos familiares a todos do meio esportivo ou não em nossa 
epopeia por estradas, estádios e clubes de futebol.
 Agora, lendo a obra pronta e acabada, ao menos em uma primeira parte, ao que tudo indica, 
me vem à mente que sempre desejamos com afinco, meu filho e eu, que os sonhos de todos os que 
conosco cruzaram um caminho se realizem. No entanto, uma coisa é certa: não é possível, durante o 
processo de aprendizado, forçar todos a trilharem a passos largos, no mesmo ritmo acelerado e 
constância frenética, sob pena de arrastar muitos e ver outros tantos ficarem pelo caminho. A vida de 
um atleta iniciante não pode se resumir a treinos, jogos e vitórias, demandando, além de foco nas metas 
do período e dedicação extraordinária, do lado dos formadores, a compreensão, a paciência, a atitude 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ: 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO”
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proativa e a racionalidade humanizada no processo lento e diário da formação esportiva profissional. 
Como nosso goleirão, cada formando tem seu próprio ritmo, seu próprio tempo de amadurecimento 
físico e mental.
 Não façamos desta fase inicial uma corrida para ver quem chega primeiro. É permitido sonhar, 
vivenciar cada experiência, amadurecer, plantar e colher; tudo ao seu tempo, com amor, gratidão e 
sensibilidade. “O Novato” apresenta histórias frescas experimentadas de portas abertas com muita 
sinceridade. É um livro curto porque curta é a trajetória já percorrida pelo autor, pré-adolescente; um 
grande passo ao autoentendimento, à paixão por viver intensamente e ao compromisso com 
características, sentimentos, motivações e comportamentos próprios. Uma “defesaça” espetacular do 
goleiro Lucas Mendes”.
Marcelo Igrecias Mendes.
(Pai, Papai, Papito, Paizão,
Marcelo, Marceleza, Chefão, Dr. Estranho,
 Forrest Gump favorito e o que mais for preciso ser.)
 Assim, nada mais justo que conferir a esse jovem buritamense, cuja trajetória de vida e 
dedicação ao esporte se mistura inseparavelmente com o nome desta amada “Terra das Palmeiras”, a 
merecida honraria e o registro nos anais na Casa do Povo.
 A honraria será entregue ao jovem Lucas Sampaio Mendes em sessão solene especialmente 
convocada após entendimentos entre o homenageado e a Mesa Diretora.
 As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
VEREADOR
INDICA«ÃO Nº 07/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam tomadas as providÍncias necess·rias para que, t„o logo o MunicÌpio assuma os serviÁos 
de iluminaÁ„o p˙blica, em raz„o do advento da Lei Municipal nº 5.095, de 07 de outubro de 
2025, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convÍnio com a ELEKTRO REDES S.A., 
para formalizar e implantar o Projeto de EficiÍncia EnergÈtica nos ativos de iluminaÁ„o p˙blica 
no municÌpio de Buritama, e d· outras providÍncias, seja estudada a possibilidade de instalaÁ„o 
de etiquetas ou adesivos de identificaÁ„o nos postes de iluminaÁ„o p˙blica. 
 Tal sugest„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que referidas etiquetas ou 
adesivos poder„o conter QR Code, numeraÁ„o ou cÛdigo identificador, de modo que, quando 
houver necessidade de manutenÁ„o de alguma lumin·ria, o prÛprio morador daquela localidade 
possa realizar a leitura de identificaÁ„o e abrir o chamado de forma direta, facilitando o 
atendimento pelo Ûrg„o ou empresa respons·vel. 
 A presente IndicaÁ„o se justifica e se fundamenta no fato de que a adoÁ„o de tal 
medida trar· maior praticidade, eficiÍncia e agilidade aos serviÁos de manutenÁ„o da 
iluminaÁ„o p˙blica, permitindo que o cidad„o registre a solicitaÁ„o sem a necessidade de 
deslocamento presencial atÈ repartiÁıes p˙blicas. AlÈm disso, o sistema de identificaÁ„o nos 
postes facilitar· a localizaÁ„o exata do ponto com problema, reduzindo o tempo de resposta, 
otimizando recursos e proporcionando maior seguranÁa e conforto ‡ populaÁ„o, especialmente 
no perÌodo noturno. 
 Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de acolher prontamente esta sugest„o, determinando as providÍncias 
cabÌveis para sua implementaÁ„o, medida esta que beneficiar· significativamente a vida dos 
munÌcipes consumidores. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA
INDICA«ÃO Nº 08/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam tomadas as providÍncias necess·rias e desenvolvidos os devidos estudos tÈcnicos, 
administrativos e jurÌdicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do MagistÈrio 
Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da EducaÁ„o Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os 
professores da educaÁ„o infantil como profissionais do magistÈrio, nos termos do ß2º do 
referido Diploma legal. 
 Nos termos do Par·grafo 2º da atual legislaÁ„o, considera-se profissionais do 
magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica entendem-se aqueles que desempenham as atividades 
de docÍncia ou as de suporte pedagÛgico ‡ docÍncia, isto È, direÁ„o ou administraÁ„o, 
planejamento, inspeÁ„o, supervis„o, orientaÁ„o e coordenaÁ„o educacionais, exercidas no 
‚mbito das unidades escolares de educaÁ„o b·sica, incluindo os professores da educaÁ„o 
infantil, reconhecendo o princÌpio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, 
independentemente da designaÁ„o do cargo ou da funÁ„o ocupada, desde que atendida a 
formaÁ„o mÌnima exigida pela legislaÁ„o federal. 
 A presente IndicaÁ„o tem por finalidade promover a adequaÁ„o da legislaÁ„o 
municipal ‡s recentes alteraÁıes introduzidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que representou 
um importante avanÁo no reconhecimento dos professores da educaÁ„o infantil como 
profissionais do magistÈrio, garantindo-lhes isonomia de direitos, valorizaÁ„o profissional e 
seguranÁa jurÌdica. 
 A educaÁ„o infantil constitui a primeira etapa da educaÁ„o b·sica, sendo essencial 
para o desenvolvimento integral da crianÁa em seus aspectos fÌsico, psicolÛgico, intelectual e 
social. O reconhecimento legal da integralidade entre cuidar, brincar e educar reforÁa o car·ter 
pedagÛgico das atividades desenvolvidas por esses profissionais, que exercem funÁ„o 
indispens·vel na formaÁ„o cidad„ desde os primeiros anos de vida. 
 Dessa forma, torna-se imprescindÌvel que o Plano de Carreira do MagistÈrio 
Municipal de Buritama seja atualizado, de modo a contemplar expressamente os professores 
da educaÁ„o infantil como integrantes do magistÈrio p˙blico municipal, em conson‚ncia com 
a legislaÁ„o federal vigente, promovendo justiÁa, valorizaÁ„o profissional e fortalecimento da 
polÌtica educacional do MunicÌpio. 
 Por todo o exposto, espera-se a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, para o acolhimento da presente IndicaÁ„o, em benefÌcio da educaÁ„o 
infantil e da qualidade do ensino oferecido ‡ populaÁ„o buritamense. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA
INDICA«ÃO Nº 09/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam tomadas as providÍncias necess·rias, objetivando a aquisiÁ„o de uma carretinha 
apropriada para o transporte de animais, especialmente c„es e gatos, utilizados nos programas 
de castraÁ„o realizados pelo MunicÌpio, no Centro de Zoonoses. 
 A presente IndicaÁ„o visa atender a uma necessidade cada vez mais evidente no 
‚mbito da sa˙de p˙blica e do bem-estar animal em nosso municÌpio. A realizaÁ„o de 
campanhas de castraÁ„o È uma polÌtica p˙blica essencial para o controle populacional de c„es 
e gatos, contribuindo diretamente para a reduÁ„o do abandono de animais, da proliferaÁ„o 
desordenada e da transmiss„o de zoonoses. 
Temos conhecimento de que algumas pessoas fazem este trabalho volunt·rio na cidade 
de recolher estes animais que encontram pelas ruas, e depois leva-los para efetuar a castraÁ„o, 
porÈm n„o tem meios corretos de efetuarem este tipo de transporte. 
 No entanto, o transporte desses animais, especialmente no perÌodo pÛs-cir˙rgico, 
exige cuidados especÌficos, seguranÁa e adequaÁ„o, a fim de evitar sofrimento, riscos ‡ sa˙de 
dos animais e dificuldades logÌsticas para as equipes envolvidas. A aquisiÁ„o de uma carretinha 
prÛpria e adaptada permitir· um transporte mais seguro, higiÍnico e eficiente, garantindo 
melhores condiÁıes tanto para os animais quanto para os servidores e volunt·rios que atuam 
nesses serviÁos. 
 Dessa forma, trata-se de uma medida de relevante interesse p˙blico, que demonstra o 
compromisso do Poder P˙blico com a causa animal, a sa˙de coletiva e a organizaÁ„o dos 
serviÁos municipais. 
 Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026.MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA
INDICA«ÃO Nº 10/26
EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermÈdio de 
Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que realize os 
devidos estudos e tome as providÍncias necess·rias, objetivando a colocaÁ„o de um braÁo de 
luz, com lumin·ria, no poste de iluminaÁ„o p˙blica j· existente, na confluÍncia das Ruas Maria 
Goulart AntÙnio e Aparecida Rosante Ledesma, no Residencial Jacintho de Oliveira Neto, 
como pode ser observado nas fotos abaixo. 
 Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que alguns moradores 
daquela localidade me procuraram solicitando providÍncias junto ao Poder Executivo 
Municipal para a colocaÁ„o de um braÁo de luz, com lumin·ria, no poste de iluminaÁ„o p˙blica 
j· existente ali, sendo que as famÌlias possuem crianÁas e elas andam assustadas e com medo 
de terem as suas casas invadidas, pois devido ao fundo das casas ser um pasto, ‡ noite È um 
grande breu e a escurid„o toma conta daquela localidade. 
 Espero contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
no sentido de acatar de imediato esta nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. 
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA 
INDICA«ÃO Nº 11/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam tomadas as providÍncias necess·rias, visando valorizar, manter e ampliar as polÌticas 
p˙blicas e aÁıes que consolidem o MunicÌpio de Buritama como Est‚ncia TurÌstica, ressaltando 
a import‚ncia estratÈgica dessa classificaÁ„o para o desenvolvimento local. 
 A referida sugest„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que a classificaÁ„o 
de um municÌpio como Est‚ncia TurÌstica representa um importante instrumento de 
desenvolvimento econÙmico, social e cultural. Tal reconhecimento possibilita o acesso a 
recursos especÌficos do Governo do Estado, destinados a investimentos em infraestrutura 
turÌstica, lazer, cultura, meio ambiente, mobilidade urbana e serviÁos p˙blicos, promovendo 
melhorias diretas na qualidade de vida da populaÁ„o. AlÈm disso, o fortalecimento do turismo 
impulsiona a economia local, gerando emprego e renda, incentivando o comÈrcio, a prestaÁ„o 
de serviÁos e a valorizaÁ„o dos atrativos naturais e culturais do municÌpio. No caso de 
Buritama, que possui reconhecido potencial turÌstico, especialmente ligado ao lazer, ‡ natureza 
e aos recursos hÌdricos, a condiÁ„o de Est‚ncia TurÌstica contribui significativamente para 
projetar o municÌpio no cen·rio regional e estadual. 
 Ressalta-se, ainda, que uma cidade turÌstica bem estruturada torna-se mais atrativa 
para investimentos privados, fomenta o empreendedorismo e promove o desenvolvimento 
sustent·vel, respeitando o meio ambiente e preservando a identidade cultural local. 
 Diante do exposto, a presente IndicaÁ„o tem por objetivo destacar a relev‚ncia de se 
manter e ampliar aÁıes que fortaleÁam Buritama como Est‚ncia TurÌstica, garantindo que os 
benefÌcios decorrentes dessa condiÁ„o sejam plenamente aproveitados em favor da populaÁ„o 
e do progresso do municÌpio. 
 Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA
INDICA«ÃO Nº 12/26 
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
 A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por 
intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que 
sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providÍncias necess·rias, com a finalidade 
de formalizar a aquisiÁ„o de patinetes elÈtricos destinados ao uso da populaÁ„o e visitantes, 
tanto na ·rea urbana do MunicÌpio quanto no Parque TurÌstico Jo„o Sim„o Garcia - Prainha. 
 A presente IndicaÁ„o tem por objetivo incentivar a mobilidade sustent·vel, moderna 
e acessÌvel em nosso MunicÌpio, especialmente em ·reas de grande circulaÁ„o de pessoas e 
vocaÁ„o turÌstica, como a Prainha Municipal. A disponibilizaÁ„o de patinetes elÈtricos 
contribuir· para: 
 . a reduÁ„o do uso de veÌculos automotores em pequenos deslocamentos; 
 . a promoÁ„o de meios de transporte ecologicamente corretos; 
 . o estÌmulo ao turismo e ‡ permanÍncia de visitantes nos espaÁos p˙blicos; 
 . a oferta de mais uma alternativa de lazer e mobilidade ‡ populaÁ„o local. 
 AlÈm disso, tal iniciativa est· alinhada ‡s tendÍncias adotadas por diversos municÌpios 
turÌsticos, que vÍm investindo em soluÁıes inovadoras de mobilidade urbana, agregando 
valor ‡ experiÍncia dos usu·rios e fortalecendo a imagem do MunicÌpio como destino 
moderno e sustent·vel. 
 Diante do exposto, entende-se que a medida È de relevante interesse p˙blico, raz„o 
pela qual se solicita especial atenÁ„o do Executivo Municipal para a viabilidade e 
implementaÁ„o da proposta. 
 Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS 
VEREADORA

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