| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2026-02-02 |
| native_id | 500 |
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Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -10- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. As: dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de Buritama, de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos como E X PE DI E N T E, que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das Sessões Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, Extraordinária do dia 31 de dezembro de 2025 e Extraordinárias das 13h00, 13h10, 13h20 e 13h30 do dia 22 de janeiro de 2026. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 07/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 679.143,94 a autarquia SAMA EMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 08/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.225.000,00 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bé a a E-mail: camaraburitama(Qterra.com.br / secretariaQhburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterya.com.br Home Page: WwwW.buritama.sp.leg.br Z 3) Att ne mil ST à O e "Gema 10 tri Nesse ARE gun MMA 5 Ss uia Misco .. o OO O 6 É vv É Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -11- específica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 09/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 408.256,91 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 10/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, é dá outras providências; Projeto de Lei nº 11/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 103.315,36 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 12/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 345.316,40 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei Complementar nº 03/26, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura dos seguintes Projetos de Lei de autoria de vereadores: Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, e dá outras providências; e Projeto de Resolução nº 01/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, que institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: Requerimento nº 01/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor da Unidade Gerencial Básica de Transportes do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relação completa dos veículos pertencentes à frota municipal que utilizam como combustível o óleo diesel S 10; 2. Que a referida relação seja acompanhada das respectivas placas de identificação de cada veículo; 3. Se possível, informar também o setor ou departamento ao qual cada veículo está vinculado; Requerimento nº 02/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações sobre o porquê estão faltando cestas básicas paras famílias carentes do município no CRAS 1 e 2, se o Estado de São Paulo enviou cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade no mês de janeiro e, caso afirmativo, dizer a quantidade de cestas; Requerimento nº 03/26, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiada a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Município / Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bu -SP E-mail: camaraburitamaQ&Qterra.com.br / secretaria&Qburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterid com.br Home ads www.buritama.sp. eg. br 15 1844 A Co o jo Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -12- de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações a respeito da população em situação de rua no Município, nos seguintes termos: 1. Informar o número de pessoas atualmente identificadas e/ou catalogadas pelo Município em condição de moradores de rua, especificando, se possível: sexo; faixa etária; tempo estimado de permanência nessa condição. 2. Esclarecer se existe levantamento, estudo técnico ou pesquisa de investigação das causas que levam essas pessoas à condição de situação de rua, indicando: os órgãos responsáveis pela realização do levantamento; o período em que foi realizado; se há relatórios, diagnósticos ou dados consolidados. 3. Quantificar e classificar, quando houver dados disponíveis, as principais motivações identificadas para a condição de moradores de rua, tais como: desemprego; ruptura de vínculos familiares; dependência química; transtornos mentais; migração; outras causas eventualmente apuradas. 4. Informar ainda quais políticas públicas intersetoriais (Educação, Assistência Social, Saúde, Trabalho e outras) estão sendo desenvolvidas ou planejadas para prevenção, acolhimento e reinserção social dessas pessoas; e Requerimento nº 04/26, de autoria do vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa informações de forma objetiva e circunstanciada do porquê NÃO está sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, divulgação e atualização da lista de espera dos pacientes da rede pública municipal de saúde, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permissão total e ilimitada de visualização a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO PÚBLICO no site do Governo do Município; tendo participado da discussão destes Requerimentos, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Anízio Antonio da Silva, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Wallison Roberto da Silva e Carlos Roberto Teixeira. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação nº 01/26, de autoria dos vereadores André Luiz Cunto e Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade de encaminhar à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal visando à aplicação, no âmbito do Município de Buritama, da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais; Indicação nº 02/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando L Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama” SP E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oter/a,com.br Home Page: WwwW.buritama.sp.leg.br Métioao e El ST q Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -13- senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, a elaboração e o envio à esta Casa de Legislativa de um Projeto de Lei que vise incluir. a tradicional "Festa de Santos Reis" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Buritama/SP; Indicação nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências urgentes no sentido de retomar' e/ou intensificar a Operação Tapa-Buracos em toda a malha viária urbana do Município. Fotos Ilustrativas em Anexo; Indicação nº 04/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (Código de Posturas do Município); Indicação nº 05/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Roberto Teixeira e Carlos Alberto dos Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e financeiros visando à construção de uma pista de ciclismo e caminhada ao longo de toda a Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto - BTM 030, no trecho compreendido entre o Residencial Santa Thereza e o Loteamento Jardim Itaparica; Indicação nº 06/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando o nome do jovem LUCAS SAMPAIO MENDES para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, por levar o nome de Buritama pelos vários lugares por que já passou em sua já brilhante trajetória jogando futebol e por sua grande contribuição no campo da literatura. Buritamense de coração, nascido em Araçatuba-SP, em março de 2011, filho de Marcelo Igrecias Mendes e Kelly Cristina Sampaio Mendes, o jovem Lucas Sampaio Mendes escreveu e ilustrou seu primeiro livro aos oito anos, em 2019: “O Cachorro Arteiro” (Editora Estante Mágica). Em dezembro de 2022, iniciou suas atividades futebolísticas como goleiro na escolinha KAEC/Buritama-SP. Em 2023, passou a ser atleta monitorado pelo Ituano Futebol Clube (Itu/SP). Em fevereiro de 2024, ingressou no Bandeirante Esporte Clube (Birigui/SP), em maio passou a atuar pelo Clube Atlético Penapolense (Penápolis/SP) e, desde setembro, integra o elenco do Grêmio Novorizontino (Novo Horizonte/SP). No mesmo ano disputou o Paulista Sub-13 pelas equipes do Penapolense (fase de grupos) e do Novorizontino (até às quartas de final). Nesse período, Lucas participou da conquista de três campeonatos (LIDESFRIM -2022 por Buritama, Copa Mercosul, Guaiçara-SP - 2024 pelo Penapolense, Santa Cup, Santa Cruz do Rio Pardo/SP - . pelo Novorizontino) e recebeu os prêmios individuais de melhor Ve g Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Búritamá - SP E-mail: camaraburitamaO&Oterra.com.br / secretariaQhburitama.sp.leg.br / cimemtuansiaçhém ra«Com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br ht Ao 1/2 Rail Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -14- competições, além de um vice-campeonato em 2023 (LIDESFRIM por Buritama) e da terceira colocação em 2024 pelo Penapolense (Campeonato Estadual da Secretaria de Esportes, do Estado de São Paulo). Em fevereiro deste ano passou a morar no alojamento do clube em Novo Horizonte, tendo iniciado a formação esportiva certificada e o nono ano do ensino fundamental da rede pública de educação municipal. Em setembro, Lucas Mendes foi anunciado no Estádio Major Couto Pereira como novo goleiro Sub-14 do Coritiba Foot Ball Club, time da elite do futebol brasileiro com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná. Seus feitos e legado já semeados é contado agora nas páginas de seu segundo livro - “O Novato” - Histórias de um goleiro em formação, onde conta a infância feliz em nossa querida cidade de Buritama, muitas vezes no rancho dos avós às margens do ribeirão Santa Bárbara; o início das atividades futebolísticas na escolinha de futebol da Terra das Palmeiras e a ascensão aos grandes clubes regionais e estaduais. Tudo narrado com paixão, fé e gratidão nesta sua jornada incrível em busca do sonho de se tornar jogador de futebol profissional. Em seu Mérito, Honra e Cidadania, este Poder Legislativo lhe confere a Medalha 24 de Agosto, uma das nossas maiores honrarias. Em justificativa ímpar, colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos muitos visitantes a Sinopse e o Prefácio de sua importa obra; Indicação nº 07/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para que, tão logo o Município assuma os serviços de iluminação pública, em razão do advento da Lei Municipal nº 5.095, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a ELEKTRO REDES S.A., para formalizar e implantar o Projeto de Eficiência Energética nos ativos de iluminação pública no município de Buritama, e dá outras providências, seja estudada a possibilidade de instalação de etiquetas ou adesivos de identificação nos postes de iluminação pública; Indicação nº 08/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aó senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos técnicos, administrativos e jurídicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do Magistério Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, nos termos do $2º do referido Diploma legal; Indicação nº 09/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a aquisição de uma carretinha Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buri o E-mail: camaraburitamaO&terra.com.br' / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3OQterra er Home dis WWW. v.buritama. sp. — br ti o n/? no eg u Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -15- apropriada para o transporte de animais, especialmente cães e gatos, utilizados nos programás de castração realizados pelo Município, no Centro de Zoonoses; Indicação nº 10/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que realize os devidos estudos e tome as providências necessárias, objetivando a colocação de um braço de luz, com luminária, no poste de iluminação pública já existente, na confluência das Ruas Maria Goulart Antônio e Aparecida Rosante Ledesma, no Residencial Jacintho de Oliveira Neto, como pode ser observado nas fotos abaixo; Indicação nº 11/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias, visando valorizar, manter e ampliar as políticas públicas e ações que consolidem o Município de Buritama como Estância Turística, ressaltando a importância estratégica dessa classificação para o desenvolvimento local; e Indicação nº 12/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providências necessárias, com a finalidade de formalizar a aquisição de patinetes elétricos destinados ao uso da população e visitantes, tanto na área urbana do Município quanto no Parque Turístico João Simão Garcia - Prainha. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Leitura das seguintes correspondências recebidas: E-mail dos senhores Gislaine de Cássia Pirão Martins, Assistente Pleno, Luís Fernando Yunes Khalil, Supervisor de Filial e Leandro Cirqueira Souza, Coordenador de Filial Gerência Executiva da Caixa Econômica Federal de Presidente Prudente, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: Ofício nº 0681/2025/GIGOV/PP. Presidente Prudente, 30 de dezembro de 2025. Assunto: Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Buritama e a Caixa Econômica Federal. Senhor(a) Presidente, 1 Informamos a V.Exa. a celebração do Termo de Compromisso nº 990480/2025 - Operação 1106694-35 que tem por finalidade “Provisão de unidades habitacionais para munícipes carentes da cidade de Buritama”. 2 O valor repassado é de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), tendo o Município de Buritama, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 88.269,34 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). O prazo de vigência do Termo de Compromisso é até 05/04/2025. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Termo de Compromisso referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo Presidente Prudente”; e Ofício nº 25/2026-GP, do / E-mail: Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bu ” E: senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da 7X camaraburitamaQterra.com.br / secretariaQ&Qhburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oter "— Home Page: WwW.buritama.sp.leg.br nei So go sá A E Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -16- Antonio Carlos de Freitas: “Vimos por meio desse encaminhar o Ofício nº 05/2026- DME e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual de Educação - PME Decênio 2015/2025 para apreciação da Câmara Municipal”. Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/26, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 07, 08, 09, 10, 11 e 12/26, de autoria do Poder Executivo e no Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/26, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 07, 08, 09, 10, 11 e 12/26, de autoria do Poder Executivo Municipal, e o Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs O1, 02, 03, 04, 05, 06 e 07/26, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 08, 09, 10, 11, 12/26 e o Projeto de Lei Complementar nº 03/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Política Urbanas e Meio Ambiente, havia exarado o Parecer nº 01/26, favorável a que o Projeto de Lei nº 07/26, de autoria do Poder Executivo, fosse submetido à deliberação. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Por força do Requerimento nº 222/25, de autoria do nobre vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025 e, Considerando a relevância da Educação como instrumento de transformação humana e social; Considerando que a valorização dos profissionais da educação é dever ético, institucional e social do Poder Legislativo, reconhecendo trajetórias de dedicação, excelência e compromisso; Considerando o destacado trabalho desenvolvido pela Professora Luciana de Azevedo Ponce, cuja carreira vem . contribuindo. de forma expressiva para a formação cultural, intelectual e cidadã de crianças, jovens e adultos do município de Buritama e da região; a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da professora LUCIANA DE AZEVEDO PONCE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados à Educação e.à Cultura. A Professora Luciana possui sólida formação acadêmica, tendo cursado: Licenciatura em Educação Artística pela FUNEP - Faculdade de Ciências e Letras de Penápolis; Artes Plásticas pela UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista; Licenciatura em Pedagogia pela UNINOVE; Desenho Industrial pela FATEB; Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buri E-mail: P camaraburitamaOQterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3OterraícoM.br Home diliaçãa www.buritama.sp.leg.br Bis A es fee 1 hit .... nfs nai e v. o ãi E do O Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -17- Formação em Teatro na Escola SESI. Ao longo de sua trajetória, iniciada em 1994, atuou na Educação particular, municipal e estadual da região Noroeste Paulista, ensinando Arte nos Ensinos Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA, promovendo o desenvolvimento criativo, sensível e crítico de seus alunos. Atualmente, desempenha sua função docente na EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, no Colégio Zeta e na EE Álvaro Alvim. Destaca-se, ainda, pelas expressivas conquistas profissionais: Prêmio SESI 2025, com o projeto “Arte, Tecnologia e Educação Ambiental: como usar a arte e a tecnologia para reduzir, reciclar e reutilizar”, desenvolvido com os alunos do 1º Ano da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento; Prêmio Educadora Municipal em Destaque 2025, representando a mesma unidade escolar. Tais reconhecimentos demonstram não apenas sua competência técnica e didática, mas também sua capacidade de inovar, inspirar e conduzir seus alunos à cidadania sensível, consciente e criativa. Assim, esta Casa de Leis reconhece publicamente a excelência da carreira da Professora Luciana de Azevedo Ponce, rendendo-lhe aplausos por sua contribuição à formação humana e cultural de nossa comunidade. Ato contínuo, o senhor presidente convidou a professora Luciana de Azevedo Ponce para receber das mãos do vereador proponente Anízio Antonio da Silva a Moção de Aplauso a que fazia jus. À seguir, o senhor presidente abriu a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Anízio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito, Wallison Roberto da Silva, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Antonio José de Oliveira Junior, e a Diretora da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento Eliana Aparecida Gomes. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez a professora Luciana de Azevedo Ponce, salientando que ela era merecedora do recebimento da Moção de Aplauso concedida pela Câmara Municipal, declarando encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal dos trabalhos. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Verificada a ausência de oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, e atendendo solicitação verbal do vereador Wallison Roberto da Silva, para entendimento de um procedimento regimental, o senhor presidente declarou suspensa a sessão por cinco minutos. Retornando aos trabalhos, o senhor presidente passou para a faiseda ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº O que ( Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bu E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3O&terra/conbr Home Page: www.buritama.sp.leg.br ss” Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -18- dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 679.143,94 a autarquia SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto da Silva e Wallison Roberto da Silva; Projeto de Lei nº 08/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.225.000,00 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Anízio Antonio da Silva; Projeto de Lei nº 09/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 408.256,91 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 10/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 11/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 103.315,36 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei o vereador Wallison Roberto da Silva; Projeto de Lei nº 12/26, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 345.316,40 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Antonio José de Oliveira Junior; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva e Carlos Roberto Teixeira. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de autoria de vereadores: Projeto de Lei nº 03/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Roberto Teixeira e Anízio Antonio da Silva; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, André Luiz Cunto, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Roberto Teixeira DA Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - ao E-mail: camaraburitama&Mterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra. Home Page: WwW.buritama.sp.leg.br Rr. EEE EDER SAT em NARRA 10 tha Médio 1/2 El SS q o dd À E Câmara Municipal de Buritama ; Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -19- Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Wallison Roberto da Silva e Maria Cristina Nobre Santos; e Projeto de Resolução nº 01/26, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas, que institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama; tendo participado da discussão deste Projeto de Resolução o vereador Carlos Alberto dos Santos. Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 03/26, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências. A seguir, o senhor presidente, passou para fase da E X P LI CAÇ E O PESSOAL. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos e Anízio Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de nº OI, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. EU aaaa da, , Wallison Roberto da Silva, 1º Secretário, a li e subscrevo-me. ' X . o J OBERTO DA SILVA ECRETÁRIO ARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitamaO&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br E ras RR ASAS 4 Km AAA
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1º e 2º secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo após a execução do Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos da presente sessão, passando para o E X P E D I E N T E, que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1º secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópias das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 117/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 118/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 119/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.701,41 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 120/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. A seguir, o senhor presidente comunicou que tendo em vista que o Projeto de Lei nº 121/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que atendia a necessidade da Câmara Municipal ter sido encaminhado fora do prazo regimental, ele consultava, então, se os senhores vereadores concordavam ou não, com a sua leitura e deliberação na presente sessão; tendo colocado em votação nominal, referida sugestão foi acatada por unanimidade. Foi acusado, então, o recebimento do seguinte Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 121/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; que a seguir foi aceito como objeto de estudo. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação nº 187/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de uma lombada ou de um tipo de redutor de velocidade, na Rua Maria Goulart Antonio, localizada no Conjunto Habitacional Vereador Jacintho de Oliveira Neto; Indicação nº 188/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina e Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, responsável pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam realizados estudos e averiguada a possibilidade de efetuar ações de mobilização junto com os pescadores profissionais e amadores, assim como quaisquer outros voluntários que tenham interesse em participar, com o intuito de organizar e realizar durante final de semana, um grandioso evento com atividades e mutirões de conscientização ambiental, com plantios de árvores e com a limpeza dos lixos nas margens da orla dos nossos rios Tietê e Santa Bárbara, tanto na represa do lado de cima da barragem como do lado de baixo, vindo do Condomínio Itaparica até a Ponte Velha, por exemplo, onde os donos de barcos, lanchas, jet-skis, caiaques, entre outros, possam estar também participando no carregamento e distribuição de voluntariados. E que esse tipo de ação comunitária se torne tradição em nosso município, com atividades educativas e foco na conscientização das crianças e dos adultos sobre o descarte correto de resíduos e o impacto da poluição no meio ambiente, além de poder continuar com a união entre voluntários e Poder Púbico; Indicação nº 189/25, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e a devida análise de viabilidade para a elevação do valor da subvenção/contribuição destinada à Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles; e Indicação nº 190/25, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e a devida análise de viabilidade para conceder subvenção/contribuição à Fundação Pio XII - Hospital do Amor de Barretos, inscrita no CNPJ nº 49.XXX.XXX/0001-12. Leitura da seguinte correspondência recebida: Ofício nº 584/2025-DME, da senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, dirigido ao presidente da Câmara Municipal. Assunto: Resposta à Indicação n°183/25 - Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à Indicação n° 183/25, de autoria da nobre Vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que trata da criação e implantação de um Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final do ano letivo, vimos, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos. Inicialmente, registramos que o Departamento Municipal de Educação compartilha integralmente da preocupação com a sustentabilidade, a preservação do meio ambiente e o uso consciente dos recursos, valores que já orientam diversas práticas adotadas na rede municipal de ensino. No que se refere aos materiais didáticos oriundos do Estado de São Paulo, como os do Currículo Paulista, esclarecemos que o Município recebe, anualmente, quantidade específica de material destinada a cada estudante, sendo estes materiais individualizados e de uso pedagógico contínuo, não sendo permitida sua reutilização entre alunos, em razão das diretrizes estabelecidas pelo próprio Estado e da natureza didático-pedagógica desses materiais, que são utilizados de um ano para o outro. Por outro lado, no que diz respeito aos cadernos de projetos e materiais de uso individual, a rede municipal já adota e incentiva práticas de reaproveitamento, orientando as famílias e os alunos para a reutilização consciente. Destacamos que é política da rede estimular que os cadernos sejam utilizados ao longo de todo o ano letivo, com reaproveitamento de folhas, inclusive por meio de folhas de marcação, permitindo que o próprio aluno continue utilizando o mesmo material, evitando a aquisição de novos cadernos durante o ano. Essas ações têm como objetivo reduzir o desperdício, promover a educação ambiental e fortalecer a responsabilidade individual e coletiva, em consonância com os princípios da sustentabilidade. Reiteramos nossa disposição para analisar propostas que estejam em conformidade com as normativas vigentes, sempre visando o aprimoramento das práticas pedagógicas e ambientais da rede municipal”. Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nºs 245, 246, 247 e 248/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 109, 110, 111 e 112/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 75, 76, 77 e 78/25, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 120/25, fossem submetidos à deliberação. Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagens da Câmara Municipal, conforme o rito a seguir. Por força do Requerimento nº 124/25, de autoria do nobre vereador Antonio Carlos de Freitas, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de segundafeira, dia 04 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor GUILHERME DE SOUZA EVANGELISTA. Filho de José Carlos Evangelista e de Maria Aparecida de Souza. Natural de Pirajuí/SP. Hoje com 30 anos. De família tradicional, como Gonçalves, Wedekin e Teixeira. Entre 2012 e 2013, trabalhou como estagiário no Fórum de Buritama, no Cartório Distribuidor, ainda quando cursava o ensino médio! Possui Ensino médio completo. Servidor público municipal da Prefeitura de Buritama, desde 03/02/2014, atualmente no cargo de Fiscal de Tributos, e desde 01 de janeiro de 2025, se afastou d suas funções para dedicar totalmente na área de produção de shows! Seus contatos artísticos tiveram início quando em meados de 2011, apaixonado por música, ia em festas na região, e quando era possível tinha acesso aos camarins dos artistas como Cézar e Paulinho, Rick e Renner, Almir Sater, Fernando e Sorocaba, Claudia Leite, Bruno e Marrone, João Carreiro e Capataz, João Lucas e Walter Filho, dentre outros. Sua história já no rodeio de Buritama teve início em anos passados. Iniciou em 2013, quando o ex-prefeito municipal Rodrigo Zacarias dos Santos, era o Presidente do Clube de Rodeio Buritama, ainda na gestão do ex-prefeito Izair dos Santos Teixeira, cuidava da parte de camarins, em questão de atendimento a imprensa, fotos, abastecimento de camarins, alimentação dos artistas e equipe. Como entrou no mundo artístico como produtor artístico: no ano de 2015 através de Marcos Gaetan, conheceu o empresário artístico, Ivan Perpétuo da Silva, dono da Ivan Silva Produções Artísticas, onde está há 3 anos fazendo produção de shows, e desde fevereiro deste ano, trabalha na sede da empresa que fica na cidade de Bálsamo, após ter se afastado da prefeitura pelo período que é permitido. A Ivan Silva Produções Artísticas, tem mais de 25 anos no mercado, e reconhecimento nacional. Hoje como produtor artístico da Ivan Silva Produções Artísticas, leva o nome de Buritama por onde passa, tendo reconhecimento em diversas cidades, e o respeito dos artistas de renomes nacionais e internacionais! Ato contínuo, o senhor presidente disse que uma vez que o homenageado por algum motivo não havia comparecido, ele como presidente e como autor da propositura faria a entrega pessoalmente da Moção de Aplauso ao senhor Guilherme de Souza Evangelista. Por força do Requerimento nº 222/25, de autoria do nobre vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025 e, Considerando a relevância da Educação como instrumento de transformação humana e social; Considerando que a valorização dos profissionais da educação é dever ético, institucional e social do Poder Legislativo, reconhecendo trajetórias de dedicação, excelência e compromisso; Considerando o destacado trabalho desenvolvido pela Professora Luciana de Azevedo Ponce, cuja carreira vem contribuindo de forma expressiva para a formação cultural, intelectual e cidadã de crianças, jovens e adultos do município de Buritama e da região; a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da professora LUCIANA DE AZEVEDO PONCE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados à Educação e à Cultura. A Professora Luciana possui sólida formação acadêmica, tendo cursado: Licenciatura em Educação Artística pela FUNEP - Faculdade de Ciências e Letras de Penápolis; Artes Plásticas pela UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista; Licenciatura em Pedagogia pela UNINOVE; Desenho Industrial pela FATEB; Formação em Teatro na Escola SESI. Ao longo de sua trajetória, iniciada em 1994, atuou na Educação particular, municipal e estadual da região Noroeste Paulista, ensinando Arte nos Ensinos Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA, promovendo o desenvolvimento criativo, sensível e crítico de seus alunos. Atualmente, desempenha sua função docente na EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, no Colégio Zeta e na EE Álvaro Alvim. Destaca-se, ainda, pelas expressivas conquistas profissionais: Prêmio SESI 2025, com o projeto “Arte, Tecnologia e Educação Ambiental: como usar a arte e a tecnologia para reduzir, reciclar e reutilizar”, desenvolvido com os alunos do 1º Ano da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento; Prêmio Educadora Municipal em Destaque 2025, representando a mesma unidade escolar. Tais reconhecimentos demonstram não apenas sua competência técnica e didática, mas também sua capacidade de inovar, inspirar e conduzir seus alunos à cidadania sensível, consciente e criativa. Assim, esta Casa de Leis reconhece publicamente a excelência da carreira da Professora Luciana de Azevedo Ponce, rendendolhe aplausos por sua contribuição à formação humana e cultural de nossa comunidade. A homenageada Luciana de Azevedo Ponce também não compareceu. Por força do Requerimento nº 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor das alunas LARA ROSANTE OLIVEIRA e MARIA LUIZA MOURA OLIVEIRA, e da professora responsável AMANDA SUELLEN ABILA DO AMARAL, da E.E. PROF. OSWALDO JANUZZI, selecionados para o Programa Prontos pro Mundo, iniciativa governamental que promove a excelência no ensino de Língua Inglesa e a ampliação da formação cultural e acadêmica de nossos jovens. O referido programa é destinado a estudantes da 1ª série do Ensino Médio que se destacam em avaliações externas, como o SARESP, mantêm frequência assídua, demonstram comprometimento pedagógico e são aprovados em prova de proficiência que avalia suas competências comunicativas em Língua Inglesa. Trata-se de um processo rigoroso, que evidencia mérito, esforço e responsabilidade escolar. Os selecionados participarão de um intercâmbio internacional de três meses em países de língua inglesa (Canadá, Reino Unido, Austrália ou Nova Zelândia), com todas as despesas custeadas, incluindo passagens, hospedagem, alimentação, estudos e transporte local. Esta oportunidade representa um marco transformador na vida dos estudantes e um reflexo da dedicação das professoras no acompanhamento e incentivo de suas trajetórias. A conquista aqui reconhecida transcende a esfera individual, pois inspira toda a comunidade escolar, fortalece o papel da educação pública e reafirma que, quando há oportunidade, apoio e dedicação, a escola transforma realidades e abre portas para o mundo. Ato contínuo, o senhor presidente convidou as alunas Lara Rosante de Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e a professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral, da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, para receberem das mãos do vereador proponente Anízio Antonio da Silva a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do Requerimento nº 224/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor dos alunos LEONARDO MENDES OLIVEIRA CAMPOS e YASMIN SILVA SANTOS, e da professora responsável SÍLVIA CRISTINA BALESTEROS, da E.E. ÁLVARO ALVIM, selecionados para o Programa Prontos pro Mundo, iniciativa governamental que promove a excelência no ensino de Língua Inglesa e a ampliação da formação cultural e acadêmica de nossos jovens. O referido programa é destinado a estudantes da 1ª série do Ensino Médio que se destacam em avaliações externas, como o SARESP, mantêm frequência assídua, demonstram comprometimento pedagógico e são aprovados em prova de proficiência que avalia suas competências comunicativas em Língua Inglesa. Trata-se de um processo rigoroso, que evidencia mérito, esforço e responsabilidade escolar. Os selecionados participarão de um intercâmbio internacional de três meses em países de língua inglesa (Canadá, Reino Unido, Austrália ou Nova Zelândia), com todas as despesas custeadas, incluindo passagens, hospedagem, alimentação, estudos e transporte local. Esta oportunidade representa um marco transformador na vida dos estudantes e um reflexo da dedicação das professoras no acompanhamento e incentivo de suas trajetórias. A conquista aqui reconhecida transcende a esfera individual, pois inspira toda a comunidade escolar, fortalece o papel da educação pública e reafirma que, quando há oportunidade, apoio e dedicação, a escola transforma realidades e abre portas para o mundo. Ato contínuo, o senhor presidente convidou os alunos Leonardo Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e a professora responsável Sílvia Cristina Balesteros, da E.E. Álvaro Alvim, para receberem das mãos do vereador proponente Anízio Antonio da Silva a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do Requerimento nº 229/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa Germiverde Sementes e ao seu Projeto “Mãos que Germinam”, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação ambiental e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da senhora Jani Candido, a empresa fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto “Mãos que Germinam”, idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um contato direto e transformador com a natureza, incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Germiverde Sementes e pelo Projeto “Mãos que Germinam” representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de transformação social. Ato contínuo, o senhor presidente convidou os irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido para receberem das mãos da vereadora proponente Fernanda Maceno Coletta Mestriner a Moção de Aplauso a que faziam jus. Por força do Requerimento nº 234/25, de autoria da Edilidade, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor dos integrantes da Polícia Militar Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Os homenageados destacaram-se pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no cumprimento do dever, contribuindo significativamente para a preservação da ordem pública e a promoção da segurança dos cidadãos de Buritama. Seus atos de coragem, conduta ilibada e respeito à comunidade refletem o mais elevado espírito de servir e proteger, honrando a instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é justo e oportuno reconhecer o trabalho realizado pelos referidos policiais militares que atuam em Buritama, homenageando-os por sua coragem, responsabilidade e pela importante contribuição para a manutenção da paz social. Diante do exposto, e atendendo pedido do 2º Sgt PM Lauro Miller Teixeira, é que requeremos a expedição de uma Moção de Aplauso aos Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, como forma de gratidão e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Ato contínuo, o senhor presidente convidou os Policiais Militares Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Sd PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, para receberem das mãos dos vereadores a Moção de Aplauso a que faziam jus. A seguir, o senhor presidente abriu a palavra aos homenageados e aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, o Capitão Arilson Henrique de Araújo Lugão, Comandante da 4ª Cia, Jani Candido, Coordenadora da empresa Germiverde Sementes, Renata Cristina Watanabe de Almeida, Sílvia Cristina Balesteros, professora responsável da E.E. Álvaro Alvim, Amanda Suellen Abila do Amaral, professora responsável da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, Lara Rosante Oliveira, aluna da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, Mikael Castro de Brito, Antonio José de Oliveira Junior e, de seu assento, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez os homenageados, salientando que todos eram merecedores do recebimento das homenagens recebidas da Câmara Municipal de Buritama, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos trabalhos, passando a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre Santos. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofício nº 584/2025-DME, da senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, dirigido ao presidente da Câmara Municipal. Assunto: Resposta à Indicação n°183/25 - Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à Indicação n° 183/25, de autoria da nobre Vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que trata da criação e implantação de um Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final do ano letivo, vimos, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos. Inicialmente, registramos que o Departamento Municipal de Educação compartilha integralmente da preocupação com a sustentabilidade, a preservação do meio ambiente e o uso consciente dos recursos, valores que já orientam diversas práticas adotadas na rede municipal de ensino. No que se refere aos materiais didáticos oriundos do Estado de São Paulo, como os do Currículo Paulista, esclarecemos que o Município recebe, anualmente, quantidade específica de material destinada a cada estudante, sendo estes materiais individualizados e de uso pedagógico contínuo, não sendo permitida sua reutilização entre alunos, em razão das diretrizes estabelecidas pelo próprio Estado e da natureza didático-pedagógica desses materiais, que são utilizados de um ano para o outro. Por outro lado, no que diz respeito aos cadernos de projetos e materiais de uso individual, a rede municipal já adota e incentiva práticas de reaproveitamento, orientando as famílias e os alunos para a reutilização consciente. Destacamos que é política da rede estimular que os cadernos sejam utilizados ao longo de todo o ano letivo, com reaproveitamento de folhas, inclusive por meio de folhas de marcação, permitindo que o próprio aluno continue utilizando o mesmo material, evitando a aquisição de novos cadernos durante o ano. Essas ações têm como objetivo reduzir o desperdício, promover a educação ambiental e fortalecer a responsabilidade individual e coletiva, em consonância com os princípios da sustentabilidade. Reiteramos nossa disposição para analisar propostas que estejam em conformidade com as normativas vigentes, sempre visando o aprimoramento das práticas pedagógicas e ambientais da rede municipal”. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre Santos. Verificada a ausência de mais oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, mas como foram dispensadas as formalidades regimentais, o senhor presidente passou para a fase da O R D E M D O D I A, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 117/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 118/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 119/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.701,41 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 120/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 121/25, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. A seguir, o senhor presidente da Câmara, Antonio Carlos de Freitas, passou para a fase da E X P L I C A Ç Ã O P E S S O A L. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto e Anízio Antonio da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de nº 33, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. Eu,..................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secretário, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS TRINTA E UM DIAS DO M S DE DEZEMBRO DE 2025. Aos trinta e um dias do mÍs de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), ‡s 13h00, nas dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 122 e 123/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, contando com a presenÁa da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 122/25, que dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei nº 123/25, que dispıe sobre concess„o de subvenÁ„o/contribuiÁ„o social no valor de R$ 827.586,11 ‡s entidades que especificam para o exercÌcio de 2026. Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE JANEIRO DE 2026. Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h00, nas dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando com a presenÁa da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira discuss„o e votaÁ„o, por 9x1 (nove votos favor·veis a um voto contr·rio), os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos do Governo do MunicÌpio de Buritama e das Autarquias, e d· outras providÍncias; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Wallison Roberto da Silva e Carlos Alberto dos Santos; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos e Maria Cristina Nobre Santos; e Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que dispõe sobre a fixação do novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos do Município de Buritama, e d· outras providÍncias; tendo votado favor·veis os vereadores Adriano Carlo de Carvalho, AndrÈ Luiz Cunto, AnÌzio Antonio da Silva, Antonio JosÈ de Oliveira Junior, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, e contr·rio o vereador Carlos Alberto dos Santos; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Wallison Roberto da Silva; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e AnÌzio Antonio da Silva. Foram aprovados em primeira discuss„o e votaÁ„o, por unanimidade, os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos municipais da C‚mara Municipal de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que dispıe sobre alteraÁ„o do Artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispıe sobre a instituiÁ„o e fixaÁ„o de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores p˙blicos da C‚mara Municipal de Buritama, e d· outras providÍncias; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei a vereadora Maria Cristina Nobre Santos. Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE JANEIRO DE 2026. Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h10, nas dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 01, 02 e 03/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 01/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando, inicialmente, com a presenÁa da Edilidade completa e, antes da votaÁ„o da ˙ltima matÈria, contando com a ausÍncia do vereador Carlos Roberto Teixeira, por ter se ausentado do Plen·rio. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 01/26, que dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhıes e oitocentos mil reais) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores AnÌzio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos e Wallison Roberto da Silva; e Projeto de Lei nº 02/26, que dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 18.269,34 (dezoito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; tendo participado da discuss„o deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, AnÌzio Antonio da Silva, Maria Cristina Nobre Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner. Neste momento, o vereador Carlos Roberto Teixeira se retirou do Plen·rio, visto que tinha que se deslocar atÈ S„o JosÈ do Rio Preto acompanhando um ente familiar em consulta mÈdica previamente agendada naquela cidade, cujo compromisso ele j· havia levado ao conhecimento dos demais colegas com uma certa antecedÍncia. Ato contÌnuo, foi feita a leitura do OfÌcio nº 17/2026-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da C‚mara Antonio Carlos de Freitas: “Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, visto que ser· substituÌdo pelo Projeto de Lei nº 08/2026: PROJETO DE LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Dispıe sobre abertura de CrÈdito Suplementar ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências”. Foi aprovado em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei de autoria da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual nos SubsÌdios dos Vereadores e do Presidente da C‚mara Municipal de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias. Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. Eu,.........................................., Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE JANEIRO DE 2026. Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h20, nas dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Lei nºs 04, 05 e 06/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando com a ausÍncia do vereador Carlos Roberto Teixeira. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 04/26, que dispıe sobre abertura de crÈdito suplementar no valor de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e trÍs reais e dez centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; Projeto de Lei nº 05/26, que dispıe sobre abertura de crÈdito especial no valor de R$ 118.714,82 (cento e dezoito mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) ao orÁamento de 2026 alteraÁ„o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei nº 06/26, que dispıe sobre alteraÁ„o da Lei Municipal nº4.737, de 08 de fevereiro de 2022, que dispıe sobre a PolÌtica Municipal da CrianÁa e do Adolescente do municÌpio de Buritama, e d· outras providÍncias. Foi aprovado em primeira e ˙nica discuss„o e votaÁ„o, em regime de urgÍncia, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei de autoria da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei nº 02/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual nos SubsÌdios do Prefeito e do Vice-Prefeito do MunicÌpio de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias. Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. Eu,................................, Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE ATA DA SESSÃO EXTRAORDIN£RIA DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO M S DE JANEIRO DE 2026. Aos vinte e dois dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), ‡s 13h30, nas dependÍncias do Poder Legislativo de Buritama, em sua sede prÛpria, localizada ‡ Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sess„o Extraordin·ria da C‚mara Municipal de Buritama, conforme convocaÁ„o expedida, para deliberaÁ„o em segunda e ˙ltima discuss„o e votaÁ„o dos Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e dos Projetos de Leis Complementares nºs 01 e 02/26, de autoria da Mesa da C‚mara Municipal, contando com a ausÍncia do vereador Carlos Roberto Teixeira. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio JosÈ de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e segundo secret·rios, o senhor presidente determinou ao 1º secret·rio para que fizesse a chamada e verificando a presenÁa de quorum legal, declarou em nome de Deus abertos os trabalhos da presente sess„o, passando direto para a ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foram aprovados em segunda e ˙ltima discuss„o e votaÁ„o, por 8x1 (oito votos favor·veis a um voto contr·rio), os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos do Governo do MunicÌpio de Buritama e das Autarquias, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que dispõe sobre a fixação do novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores p˙blicos do MunicÌpio de Buritama, e d· outras providÍncias; tendo votado favor·veis os vereadores Adriano Carlo de Carvalho, AndrÈ Luiz Cunto, AnÌzio Antonio da Silva, Antonio JosÈ de Oliveira Junior, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Mikael Castro de Brito e Wallison Roberto da Silva, e contr·rio o vereador Carlos Alberto dos Santos. Foram aprovados em segunda e ˙ltima discuss„o e votaÁ„o, por unanimidade, os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria da Mesa da C‚mara Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 01/26, que dispıe sobre a revis„o geral anual dos servidores p˙blicos municipais da C‚mara Municipal de Buritama, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e d· outras providÍncias; e Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que dispıe sobre alteraÁ„o do Artigo 1º da Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, que dispıe sobre a instituiÁ„o e fixaÁ„o de novo valor para o “Vale Alimentação” concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e d· outras providÍncias. Nada mais havendo a deliberar e por se tratar de uma Extraordin·ria, o senhor presidente declarou encerrada a presente sess„o e dela se lavrou a presente Ata. Eu,................................, Wallison Roberto da Silva, 1º Secret·rio, a li e subscrevo-me. WALLISON ROBERTO DA SILVA ANTONIO JOS… DE OLIVEIRA JUNIOR 1º SECRET£RIO 2º SECRET£RIO ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 679.143,94 (seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), destinados para criação da seguinte dotação orçamentaria: 04 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE BURITAMA 04.03 – Divisão de Saneamento e Meio Ambiente 4.4.90.51.01 17.512.0203-1201 Obras e Instalações R$ 679.143,94 Total do Crédito Especial................................................R$ 679.143,94 Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.3201964 da seguinte conta de receita orçamentária: 2.4.7.2.99.0.0 Fonte: 02 Estadual Valor R$ Outras Transferências de Convênios do Estado Valor do Excesso R$ 679.143,94 Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro a receber, para realização de programas já constantes do orçamento corrente. Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 21 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio Fehidro - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para Ampliação de melhorias da ETE do Município de Buritama – 1ª Fase, conforme Ofício nº 04/2026 do Diretor da SAAEMB. Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso município e de sua população. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito suplementar, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica 3.3.90.30.61-01 12.361.0011-2.009 Material de Consumo R$ 1.025.000,00 3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.024 Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.30.61-01 12.365.0011-2.025 Material de Consumo R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...............................R$ 1.225.000,00 Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 das seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica 3.3.90.39.24-01 12.361.0011-2.009 Outros Serviços P. Jurídica R$ 675.000,00 4.4.90.51.01-01 12.361.0011-1.001 Obras e Instalações R$ 100.000,00 3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.024 Outros Serviços P. Jurídica R$ 200.000,00 3.3.90.39.24-01 12.365.0011-2.025 Outros Serviços P. Jurídica R$ 250.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.....................................................R$ 1.225.000,00 Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias. Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 19 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone / Fax (18) 3691-9200 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: secretaria@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Educação, através dos Ofícios nº 12/2026-DME e 18/2026-DME (cópia em anexo). Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do nosso município e de sua população. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo: 242/2026 8/10 Processo: 242/2026 9/10 Processo Eletrônico Governo do Municipio de Buritama Avenida Frei Marcelo Manilia, Centro, Buritama - SP, 15.290-000 CNPJ: 44.435.121/0001-31 Telefone:(18)3190-1272 Tramitação 15/01/2026 15:06:43 LAUDICEA CRISTINA PEREIRA DE FREITAS/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININ PROTOCOLO DEPARTAMENTO CONTABILIDADE - LUIZ Usuário: Data Hora: Local Origem: Local Destino: Despacho:EXPEDIENTE Processo: 242/2026 Grupo Assessor® 15/01/2026 15:16:04 Usuário: JOSE LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA Versão: 1.10.03.17 Página 1 de 1 10/10 Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 09, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 408.256,91 (quatrocentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.08 – Departamento Municipal de Saúde. 10.301.0018-2.014 4.4.90.52.21-05–Equipamento e Mat. Permanente – Port. 2552 R$ 8.197,00 10.301.0018-2.014 3.3.90.30.54-05–Material de Consumo – Port. 6715 R$ 6.620,99 10.302.0019.2.015 3.3.90.39.18–05–Outros Serv. T. Pessoa Jurídica–Port 6494 R$ 204.509,08 10.302.0019.2.015 3.3.50.39.61–05–Outros Serv. T. Pessoa Jurídica–Port 6464 R$ 188.929,84 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 408.256,91 Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro vinculado, disponível na conta bancária nº 575830404-9, Agência 4243-9, Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do orçamento corrente. Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, conforme documentação anexa (Ofício nº 10/2026 – DMS Financeiro, com a finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.08 – Departamento Municipal de Saúde. 10.302.0019-2.015 3.3.90.39.85-02–Outros Serv. T. P. Jurídica Emenda 2025.279.65354 R$ 23.453,56 10.302.0019-2.015 3.3.90.39.86-02–Outros Serv. T. P. Jurid. Demanda 2025.057.71014 R$ 192.878,68 10.303.0021-2.016 3.3.90.32.18-02–Mat. de Distrib. Gratuita Demanda 2025.279.70636 R$ 15.339,22 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 231.671,46 Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro vinculado disponível na conta bancária nº 105.739-1, Agência 1676-4 Banco do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo Estadual já recebidas, para realização de programas já constantes do orçamento corrente. Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 28 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, conforme documentação anexa (Ofício nº 11/2026 – DMS Financeiro), com a finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 103.315,36 (cento e três mil, trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.08 – Departamento Municipal de Saúde. 10.302.0019-2.015 3.3.90.39.90-05 – Outros Serv. T.P Jurídica Emenda 2025.252.00009 R$ 103.315,36 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................R$ 103.315,36 Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro vinculado, disponível na conta bancária nº 574687347-7, Agência 4243-9, Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do orçamento corrente. Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei. Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 28 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, conforme documentação anexa (Ofício nº 12/2026-DMS Financeiro), com a finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026, nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 345.316,40 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.08 – Departamento Municipal de Saúde. 10.302.0019-2.015 4.4.90.51.96-05 - Obras e Instalações – Centro de E. Odontológicas R$ 345.316,40 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................................R$ 345.316,40 Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro vinculado, disponível na conta bancária nº 21597-X, Agência 1676-4, Banco do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do orçamento corrente. Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei. Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, conforme documentação anexa (Ofício nº 13/2026- DMS Financeiro, com a finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações e serviços de saúde. Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. Atenciosamente, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. "Dispõe criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam criadas 01 vaga ao cargo de caráter efetivo, a ser provido através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, que serão acrescidas ao anexo VI da Lei Complementar nº 179 de 30 e janeiro de 2019, para compor o quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama. SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QUANTDENOMINAÇÃO REF. QUANT DENOMINAÇÃO REF. 50 Cuidador 01 51 Cuidador 01 Art. 2º - Fica mantida a carga horária, atribuições, requisitos básicos do referido cargo, constante da Lei Complementar Municipal nº 179/2019. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 5.116, de 11 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000). Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei Municipal nº 5.116, de 11 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Submetemos o presente projeto de lei, que dispõe sobre criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei Complementar nº 03, de 29 de janeiro de 2026, tem por finalidade a criação de 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Cuidador, a ser integrada ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, conforme Anexo VI da Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019. A proposta decorre da necessidade real e comprovada de reforço no quadro funcional, considerando o aumento da demanda por serviços de cuidado e assistência, bem como solicitação feita pela Diretora do Departamento Municipal de Educação. Ressalta-se que a criação da vaga não altera a estrutura do cargo, tampouco sua carga horária, atribuições ou requisitos, mantendo-se integralmente as disposições já previstas na Lei Complementar Municipal nº 179/2019. O provimento dar-se-á mediante concurso público, assegurandose os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere ao aspecto financeiro, a matéria observa rigorosamente os limites legais. As despesas decorrentes da criação da vaga serão custeadas por recursos próprios do Tesouro Municipal, estando previstas no Orçamento Vigente e em consonância com a Lei Municipal nº 5.116, de 11 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ademais, o projeto atende plenamente ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Governo do Município de Buritama Paço Municipal “Nésio Cardoso” CNPJ 44.435.121/0001-31 Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br Conforme estabelece o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes, permanecendo a despesa dentro dos limites legais de gasto com pessoal, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município. Diante do exposto, entende-se que a presente propositura é necessária, oportuna e de relevante interesse público, contribuindo para o aprimoramento da gestão municipal e para a melhoria dos serviços prestados à população de Buritama. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Estimativa Taxa Inflação Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 4,00% Estimativa Taxa Inflação Exercício 2027 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 3,80% Estimativa Taxa Inflação Exercício 2028 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 21/01/2026) 3,50% Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 1,80% Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2027 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 1,80% Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2028 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 22/08/2025) 2,00% Despesa com Pessoal 31/12/2025 + Reajuste calculado para 2026 49.083.201,24 Salario do Cargo - Ref 1A - R$ 1.986,85 + 14,21% de encargos = Gasto mensal 2.269,18 Gasto Anual com a criação da vaga 30.248,17 Despesa com Pessoal estimada para 2026 49.113.449,41 Aumento das Despesas no exercício 2026 30.248,17 Aumento das Despesas no exercício 2027 31.458,10 Aumento das Despesas no exercício 2028 32.559,13 Receita Corrente Líquida Exercício 2025 121.597.641,59 Estimativa Resultado Orçamentário 2025: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,82% Estimativa Resultado Orçamentário 2026: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,79% Estimativa Resultado Orçamentário 2027: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa 1,76% a) Exercício de 2026 Superávit Financeiro 31/12/2025: Demonstrativos Contábeis 31/12/2025 4.679.622,29 Receita Corrente Prevista para o exercício de 2026: Lei Orçamentária 127.850.000,00 Estimativa Superávit Orçamentário 2026 2.326.870,00 Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 (Disponibilidade 2025 + Estimativa Superávit 2026) 7.006.492,29 Acréscimo de despesas 30.248,17 - Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista) 0,43% - Impacto Orçamentário (sobre superavit orcamentario previsto) 1,30% b) Exercício de 2027 Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2026 6.976.244,12 Receita Corrente Prevista para o exercício de 2027: RCL prevista 2026+taxa inflação+taxa PIB 135.009.600,00 Estimativa Superávit Orçamentário 2027 2.416.671,84 Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 (Disponibilidade 2026 + Estimativa Superávit 2027) 9.392.915,96 Acréscimo de despesas 31.458,10 - Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista) 0,33% - Impacto Orçamentário (sobre superavit orcamentario previsto) 1,30% c) Exercício de 2028 Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2027 9.361.457,86 Receita Corrente Prevista para o exercício de 2028: RCL prevista 2027+taxa inflação+taxa PIB 142.435.128,00 Estimativa Superávit Orçamentário 2028 2.506.858,25 Disponibilidade Financeira Estimada para 2028 (Disponibilidade 2027 + Estimativa Superávit 2028) 11.868.316,12 Acréscimo de despesas 32.559,13 - Impacto Financeiro 0,27% - Impacto Orçamentário 1,30% a) Exercício de 2026 Percentual em 31/12/2025 40,71% Receita Corrente Liquida Prevista 2026 127.850.000,00 Custo Anual Folha de Pagamento estimado exercicio 2025 49.496.673,05 Correção Despesa: criação da vaga 30.248,17 Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 49.526.921,22 Percentual Estimado em 31/12/2026 38,74% b) Exercício de 2027 Receita Corrente Líquida Prevista 2027 135.009.600,00 Custo Anual Previsto da Folha de 2026 49.526.921,22 Correção Despesa: atualização inflacionaria sobre as despesas de 2026 1.882.023,01 Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 51.408.944,23 Percentual Estimado em 31/12/2027 38,08% c) Exercício de 2028 Receita Corrente Líquida Prevista 2028 142.435.128,00 Custo Anual Previsto da Folha de 2028 51.408.944,23 Correção Despesa: atualização inflacionaria sobre as despesas de 2027 1.799.313,05 Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 53.208.257,27 Percentual Estimado em 31/12/2028 37,36% III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão adequadas ao Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas, podendo ocorrer determinação para o contingenciamento em havendo necessidade e nos termos da LRF. A estimativa de superávit orçamentário foi considerada em face ao necessário para assunção da despesa, podendo sofrer variações durante a execução do orçamento e surgimento de outras demandas, quando o Poder Executivo deverá providenciar os ajustes para não comprometimento das metas de responsabilidade fiscal. Prefeitura Municipal de Buritama/SP, xx de xxxxxx de 2026 TIAGO Prefeito Municipal IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17 I – DO MOTIVO II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro - Criação de 01 Vaga para o Cargo de Cuidador Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro - Reajuste Geral Anual Remuneração Servidores PROJETO DE LEI Nº03- 29 DE JANEIRO DE 2026 “Institui o Programa Municipal de IdentificaÁ„o e Cadastro de Animais e d· outras providÍncias.”. Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, vereadora com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, usando das atribuiÁıes que me foi conferida por lei. FA«O SABER que a C‚mara Municipal de Buritama/SP APROVA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituÌdo o Programa Municipal de IdentificaÁ„o e Cadastro de C„es e Gatos no ‚mbito do MunicÌpio de Buritama, com base na Lei Federal nº 15.046, DE 17 de dezembro de 2024. Art. 2º - O programa tem como objetivos: I - A identificaÁ„o e o registro de c„es e gatos; II - O controle populacional e a prevenÁ„o de zoonoses; III - A conscientizaÁ„o sobre a guarda respons·vel de animais; IV - A coibiÁ„o do abandono e dos maus-tratos a animais. Art. 3º - A identificaÁ„o dos animais ser· realizada por meio da implantaÁ„o de microchip, contendo um cÛdigo exclusivo e os dados do animal e de seu propriet·rio ou respons·vel. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentar· a presente lei, no que couber e for pertinente para o seu fiel cumprimento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. Art. 6º - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. C‚mara Municipal de Buritama, Plen·rio Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos vinte e nove dias do mÍs de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), 108 anos da FundaÁ„o de Buritama e 77 anos de Sua EmancipaÁ„o PolÌtica. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER VEREADORA JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 03/26 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A presente propositura visa a instituir no MunicÌpio de Buritama uma polÌtica p˙blica de grande relev‚ncia para a sa˙de p˙blica e o bem-estar animal com base na Lei Federal 15.046/2024. A identificaÁ„o de c„es e gatos por meio de microchipagem È uma ferramenta moderna e eficaz para o controle populacional, a prevenÁ„o de zoonoses e o combate ao abandono e aos maus-tratos. A medida est· em conson‚ncia com os princÌpios da guarda respons·vel e com a legislaÁ„o ambiental vigente, alÈm de atender a uma demanda crescente da sociedade por polÌticas p˙blicas voltadas ‡ proteÁ„o animal. A competÍncia do MunicÌpio para legislar sobre o tema est· amparada na ConstituiÁ„o Federal, que lhe atribui o dever de zelar pela sa˙de e pelo meio ambiente em seu ‚mbito local. Ademais, a seÁ„o sobre meio ambiente da Lei Org‚nica È explÌcita ao determinar que compete ao MunicÌpio "proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exÛticos e domÈsticos, vedadas as pr·ticas que coloquem em risco sua funÁ„o ecolÛgica e provoquem extinÁ„o de espÈcie ou submetam os animais ‡ crueldade". A instituiÁ„o de um cadastro via microchip È um instrumento eficaz para proteger os animais domÈsticos contra abandono e maus-tratos, enquadrando-se perfeitamente nesta competÍncia. Portanto, a matÈria do projeto de lei est· plenamente inserida no campo de competÍncias legislativas do MunicÌpio de Buritama. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaÁ„o deste importante projeto de lei. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER VEREADORA PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 01 - DE 29 DE JANEIRO DE 2026 “Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama.”. Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, vereador com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, usando das atribuiÁıes que me s„o conferidas por lei, etc. FA«O SABER que a C‚mara Municipal de Buritama APROVA a seguinte RESOLU«ÃO: Art. 1º - Fica instituÌdo o Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama, denominado “Caderno Legislativo”, como meio oficial de publicação e divulgaÁ„o dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das comunicaÁıes em geral da C‚mara Municipal de Buritama. ß1º - Excepcionados os casos nos quais a legislaÁ„o impıe publicaÁ„o em veÌculo especÌfico, a publicaÁ„o no Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicaÁ„o oficial. ß2º - A publicaÁ„o ser· exclusivamente eletrÙnica e atender· aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurÌdica e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves P˙blicas Brasileiras - ICP - Brasil. Art. 2º - O Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama ser· veiculado atravÈs da sua disponibilizaÁ„o no sÌtio oficial no endereÁo eletrÙnico www.buritama.sp.leg.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e independente de cadastro prÈvio. Art. 3º - O Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama - ser· publicado em dias ˙teis, facultando-se a publicaÁ„o aos s·bados, domingos e feriados. ß1º - Excepcionalmente, poder· ser publicada ediÁ„o extra, independentemente do hor·rio, em raz„o da relev‚ncia e da urgÍncia da matÈria. ß2º - Na hipÛtese em que problemas tÈcnicos dificultem o acesso ao Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama, os atos poder„o ser republicados, n„o acarretando prejuÌzo aos interessados. Art. 4º - ¿ C‚mara Municipal de Buritama s„o reservados todos os direitos autorais e de publicaÁ„o relativos ao Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama. Art. 5º - Fica autorizada a impress„o do Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama, sendo vedada a sua comercializaÁ„o. Art. 6º - O Presidente da C‚mara designar· servidores para providenciar a assinatura digital e a publicaÁ„o dos atos no Di·rio Oficial EletrÙnico, observados os padrıes da Infraestrutura de Chaves P˙blicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 7º - Caber· ‡ Mesa Diretora, por meio de Ato da Mesa, regulamentar os procedimentos necess·rios para a execuÁ„o desta ResoluÁ„o e resolver os casos omissos. Art. 8º - As publicaÁıes do Di·rio Oficial EletrÙnico da C‚mara Municipal de Buritama, para fins de arquivamento, ser„o de guarda permanente. Art. 9º - As despesas decorrentes desta ResoluÁ„o correr„o por conta de dotaÁıes orÁament·rias prÛprias da C‚mara Municipal, suplementadas se necess·rio. Art. 10 - Esta ResoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. Art. 11 - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. C‚mara Municipal de Buritama, Plen·rio Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos VINTE E NOVE dias do mÍs de JANEIRO de dois mil e vinte e seis (2026), 108 anos da FundaÁ„o de Buritama e 77 anos de Sua EmancipaÁ„o PolÌtica. ANTONIO CARLOS DE FREITAS VEREADOR REQUERIMENTO Nº 01/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P. Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa ExcelÍncia, depois de ouvido o douto Plen·rio, seja oficiado o senhor Marcelo Rodrigo FlorÍncio, Diretor da Unidade Gerencial B·sica de Transportes do Governo do MunicÌpio de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa, as seguintes informaÁıes: 1. Relação completa dos veículos pertencentes à frota municipal que utilizam como combustível o óleo diesel S 10; 2. Que a referida relação seja acompanhada das respectivas placas de identificação de cada veículo; 3. Se possível, informar também o setor ou departamento ao qual cada veículo está vinculado. Tal solicitaÁ„o tem por finalidade garantir a transparÍncia na gest„o da frota municipal, bem como possibilitar a adequada fiscalizaÁ„o dos gastos p˙blicos, especialmente no que se refere ao consumo de combustÌveis, contribuindo para a correta aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos e o atendimento ao interesse da coletividade, cujas informaÁıes servir„o para conhecimento deste vereador requerente, dos demais parlamentares que compıem este Poder Legislativo, bem como de toda populaÁ„o buritamense. O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei Org‚nica do MunicÌpio e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. CARLOS ROBERTO TEIXEIRA VEREADOR REQUERIMENTO Nº 02/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado, vereadora com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, REQUEIRO a Vossa ExcelÍncia, depois de ouvido o douto Plen·rio, seja oficiada a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa, informaÁıes sobre o porquÍ est„o faltando cestas b·sicas para as famÌlias carentes do municÌpio no CRAS 1 e 2, se o Estado de S„o Paulo enviou cestas b·sicas para o Fundo Social de Solidariedade no mÍs de janeiro e, caso afirmativo, dizer a quantidade de cestas. Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que v·rios munÌcipes nos tÍm procurado reclamando que n„o est„o conseguindo retirar cestas b·sicas na AssistÍncia Social do municÌpio e, portanto, È necess·rio que tenhamos ciÍncia e conhecimento do que est· acontecendo, para podermos levar essas informaÁıes a quem nos tem procurado, bem como a toda sociedade buritamense. O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei Org‚nica do MunicÌpio e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER VEREADORA REQUERIMENTO Nº 03/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P. Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiada a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações a respeito da população em situação de rua no Município, nos seguintes termos: 1. Informar o número de pessoas atualmente identificadas e/ou catalogadas pelo Município em condição de moradores de rua, especificando, se possível: • sexo; • faixa etária; • tempo estimado de permanência nessa condição. 2. Esclarecer se existe levantamento, estudo técnico ou pesquisa de investigação das causas que levam essas pessoas à condição de situação de rua, indicando: • os órgãos responsáveis pela realização do levantamento; • o período em que foi realizado; • se há relatórios, diagnósticos ou dados consolidados. 3. Quantificar e classificar, quando houver dados disponíveis, as principais motivações identificadas para a condição de moradores de rua, tais como: • desemprego; • ruptura de vínculos familiares; • dependência química; • transtornos mentais; • migração; • outras causas eventualmente apuradas. 4. Informar ainda quais políticas públicas intersetoriais (Educação, Assistência Social, Saúde, Trabalho e outras) estão sendo desenvolvidas ou planejadas para prevenção, acolhimento e reinserção social dessas pessoas. Tal solicitação tem por finalidade subsidiar o Poder Legislativo com informações técnicas e atualizadas, possibilitando a formulação, acompanhamento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à dignidade humana, à inclusão social e à garantia de direitos fundamentais, especialmente no que se refere à população em situação de vulnerabilidade extrema. O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2º e inciso XI do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. ANÍZIO ANTONIO DA SILVA VEREADOR REQUERIMENTO Nº 04/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador, com assento na C‚mara Municipal de Buritama, Estado de S„o Paulo, REQUEIRO a Vossa ExcelÍncia, depois de ouvido o douto Plen·rio, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa informaÁıes de forma objetiva e circunstanciada do porquÍ NÃO est· sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal que dispıe sobre a obrigatoriedade da publicaÁ„o, divulgaÁ„o e atualizaÁ„o da lista de espera dos pacientes da rede p˙blica municipal de sa˙de, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permiss„o total e ilimitada de visualizaÁ„o a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO P⁄BLICO no site do Governo do MunicÌpio. A referida Lei Municipal encontra-se em pleno vigor, com as alteraÁıes realizadas por esta Casa de Leis, apÛs a decis„o do EgrÈgio Tribunal de JustiÁa de S„o Paulo, sancionada e promulgada pelo senhor prefeito, tornando-se de observ‚ncia obrigatÛria de toda a populaÁ„o. A norma estabelece deveres claros, objetivos e contÌnuos ao Poder Executivo, n„o se tratando de faculdade administrativa, mas de obrigaÁ„o legal expressa, e a ausÍncia de publicaÁ„o ou a divulgaÁ„o incompleta das listas de espera configura violaÁ„o direta aos princÌpios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiÍncia. Sendo assim, o descumprimento da referida Lei, como vem acontecendo, caracteriza omiss„o administrativa ilegal, sujeita a fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo e ‡ adoÁ„o das medidas legais cabÌveis judicialmente. Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que visa assegurar o cumprimento efetivo da legislaÁ„o municipal, coibir pr·ticas administrativas omissivas e garantir a transparÍncia na gest„o da sa˙de p˙blica, ·rea sensÌvel que impacta diretamente a dignidade da populaÁ„o. O Poder Legislativo, no exercÌcio de seu poder-dever de fiscalizaÁ„o, n„o pode se omitir diante do descumprimento de norma vigente, sob pena de corresponsabilidade institucional. O presente pedido de informaÁıes È feito com base no par·grafo 2º e inciso XI do artigo 8º, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no par·grafo 2º do artigo 69 da Lei Org‚nica do MunicÌpio e no artigo 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informaÁıes). Aguarda-se a decis„o soberana do douto Plen·rio. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VEREADOR INDICA«ÃO Nº 01/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade de encaminhar ‡ esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal visando ‡ aplicaÁ„o, no ‚mbito do MunicÌpio de Buritama, da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores p˙blicos municipais. Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta no fato de que a mencionada Lei Complementar Federal alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passando a autorizar expressamente que os entes federativos que decretaram estado de calamidade p˙blica em raz„o da pandemia da COVID-19 possam regulamentar, por meio de lei prÛpria, o pagamento retroativo de anuÍnios, triÍnios, quinquÍnios, sexta-parte, licenÁa-prÍmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao perÌodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O MunicÌpio de Buritama enquadra-se na hipÛtese prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo adotado medidas excepcionais ‡ Època da pandemia, o que possibilita juridicamente a ediÁ„o de legislaÁ„o local, desde que respeitada a disponibilidade orÁament·ria prÛpria, o disposto no art. 113 do Ato das DisposiÁıes Constitucionais TransitÛrias e no ß 1º do art. 169 da ConstituiÁ„o Federal, sem geraÁ„o de encargos financeiros a outros entes federativos. Ressalte-se que a eventual aplicaÁ„o da Lei Complementar Federal nº 226/2026 representa importante medida de valorizaÁ„o do funcionalismo p˙blico municipal, reconhecendo direitos legalmente previstos que tiveram sua contagem suspensa durante o perÌodo emergencial. AlÈm disso, a liberaÁ„o desses valores tende a produzir impacto econÙmico positivo no municÌpio, fortalecendo o comÈrcio local e estimulando a circulaÁ„o de renda, uma vez que os recursos permanecer„o majoritariamente no prÛprio territÛrio municipal. Diante do exposto, e considerando os aspectos jurÌdicos, sociais e econÙmicos envolvidos, esperam poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de analisar favoravelmente esta IndicaÁ„o, promovendo os estudos tÈcnicos, jurÌdicos e orÁament·rios necess·rios para eventual encaminhamento do competente Projeto de Lei. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. ANDR… LUIZ CUNTO WALLISON ROBERTO DA SILVA VEREADOR VEREADOR Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ: 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” CNPJ: 51.102.341/0001-09 INDICAÇÃO Nº 02/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, a elaboração e o envio à esta Casa de Legislativa de um Projeto de Lei que vise incluir a tradicional "Festa de Santos Reis" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Buritama/SP. Tal solicitação se justifica e se fundamenta na imensa relevância histórica e cultural que o evento representa para nossa cidade. Realizada há 30 anos pela comunidade católica, a festa já se consolidou como um marco no calendário afetivo e social dos munícipes, promovendo a confraternização por meio de suas atividades, que culminam no tradicional almoço oferecido a toda a população. Ademais, com a recente e importante elevação de Buritama à condição de Estância Turística, por meio da Lei Estadual nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025, a oficialização do evento se mostra uma medida estratégica e necessária para o fomento do turismo, da cultura e da economia local, fortalecendo a identidade de nosso município e valorizando seu patrimônio imaterial. Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugestão, determinando de pronto a elaboração do referido Projeto de Lei e seu envio à esta Casa Legislativa, viabilizando este importante reconhecimento para a nossa ordeira população. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. ANTONIO CARLOS DE FREITAS VEREADOR INDICA«ÃO Nº 03/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providÍncias urgentes no sentido de retomar e/ou intensificar a OperaÁ„o Tapa-Buracos em toda a malha vi·ria urbana do MunicÌpio. Tal sugest„o se justifica e se fundamenta, visando a execuÁ„o de reparos asf·lticos emergenciais e planejados, priorizando as vias de maior fluxo e aquelas que servem de rota para veÌculos de grande porte, alÈm de realizar a limpeza e desobstruÁ„o de sarjetas para melhorar o escoamento das ·guas pluviais. A manutenÁ„o das vias p˙blicas È um dever contÌnuo da administraÁ„o, porÈm, no presente momento, a situaÁ„o do asfalto em diversos bairros de nossa cidade atingiu um estado crÌtico, justificando-se pelos seguintes pontos: 1. AÁ„o das IntempÈries: O recente perÌodo de chuvas intensas acelerou o processo de degradaÁ„o da camada asf·ltica. A infiltraÁ„o da ·gua no solo, aliada ‡ falta de um sistema de drenagem adequado em trechos especÌficos, causa o solapamento da base e o consequente surgimento de buracos e erosıes. 2. Tr·fego de VeÌculos Pesados: … notÛrio que caminhıes de grande porte utilizam a ·rea urbana de Buritama como rota de ligaÁ„o entre duas importantes rodovias. Embora exista legislaÁ„o vigente proibindo tal pr·tica e o municÌpio conte com um anel vi·rio, o desrespeito a essas normas sobrecarrega o pavimento urbano, que n„o foi projetado para suportar tal tonelagem. 3. SeguranÁa e PrejuÌzo: A proliferaÁ„o de buracos coloca em risco a seguranÁa de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, aumentando o risco de acidentes graves e causando prejuÌzos mec‚nicos aos cidad„os que utilizam seus veÌculos para o trabalho e lazer. 4. Drenagem Deficiente: A ausÍncia ou insuficiÍncia de galerias pluviais em certos pontos faz com que a ·gua "lave" o asfalto, reduzindo drasticamente a vida ˙til dos reparos anteriores. Desta forma, a intensificaÁ„o da operaÁ„o tapa-buracos È medida de urgÍncia para garantir a mobilidade urbana e a seguranÁa da nossa populaÁ„o. Enquadramento em Metas de Gest„o e Sustentabilidade. A presente indicaÁ„o est· alinhada aos seguintes par‚metros de governanÁa: 1. Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel (ODS - ONU): • ODS 9 (Ind˙stria, InovaÁ„o e Infraestrutura): Busca a construÁ„o de infraestruturas resilientes e a modernizaÁ„o das cidades. •ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustent·veis): Visa proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, acessÌveis e sustent·veis para todos. 2. Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M / TCESP): • i-CIDADE (Õndice Setorial de Planejamento): Reflete a capacidade de manutenÁ„o e zeladoria urbana, impactando na infraestrutura e na mobilidade. • i-INFRA (Õndice de Infraestrutura): Embora mais focado em prÈdios, a conservaÁ„o das vias p˙blicas È um componente essencial do patrimÙnio e da logÌstica municipal avaliada indiretamente pela eficiÍncia dos gastos em obras e serviÁos. Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar esta nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER VEREADORA Estrada Vicinal JosÈ Teixeira de Almeida sentido Zacarias Rua Valdemar Honorato da Silva x EudÛxia Pereira Nazario Avenida Benedito Alves Rangel x Avenida Galdino Alves de Souza Rua Eugidio Prevideli Rua Almiro AntÙnio dos Santos x Rua JosÈ Barbosa dos Santos Avenida AntÙnio Alves Teixeira Rua Joaquim AntÙnio dos Santos Rua Jo„o AntÙnio dos Santos x Rua Bar„o do Rio Branco Rua Bar„o do Rio Branco x Rua Rio Preto Rua Floriano Peixoto em frente ao campo do Brasil Rua Maria Florinda x Rua Agostinho Gambera Rua Eduardo Borges x Rua Gumercindo Vieira Lopes Rua Rui Barbosa x Rua Joaquim Pereira Rosa INDICA«ÃO Nº 04/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, que determine ao setor competente a realizaÁ„o de estudos visando o envio de Projeto de Lei Complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 27 de outubro de 2021 (CÛdigo de Posturas do MunicÌpio). O objetivo da propositura È conferir maior rigidez ‡ tipificaÁ„o e ‡s penalidades administrativas concernentes ao abandono de animais no MunicÌpio de Buritama, atualizando o CapÌtulo X (Do Controle dos Animais) do referido diploma legal. A presente IndicaÁ„o tem como objeto: Instituir ou aprimorar normas municipais que: • Tipifiquem de forma clara o abandono de animais; • EstabeleÁam penalidades administrativas proporcionais e eficazes; • Prevejam multas, sanÁıes e outras medidas cabÌveis; • Criem mecanismos de fiscalizaÁ„o e responsabilizaÁ„o dos infratores. Abandonar um animal È um ato de extrema crueldade e covardia, assim como os maus tratos. … condenar um ser indefeso ao medo, ‡ fome, ‡ dor e, muitas vezes, ‡ morte. N„o se trata apenas de uma infraÁ„o legal, mas de uma falha Ètica grave, que precisa ser enfrentada com seriedade pelo Poder P˙blico. Apesar de existirem normas gerais em ‚mbito federal e estadual, È fundamental que o MunicÌpio de Buritama possua uma legislaÁ„o prÛpria, clara e eficaz, adaptada ‡ realidade local, que desestimule o abandono e demonstre, de forma inequÌvoca, que essa pr·tica n„o ser· tolerada e fiscalizada. O abandono de animais gera consequÍncias diretas para toda a coletividade: • SuperlotaÁ„o do canil municipal; • Aumento de doenÁas zoonÛticas; • Riscos ‡ seguranÁa no tr‚nsito; • Sofrimento animal visÌvel e constante; • Custos crescentes aos cofres p˙blicos. Criar ou fortalecer uma legislaÁ„o municipal especÌfica È um passo essencial para educar, conscientizar e responsabilizar, deixando claro que quem adota um animal assume um compromisso com a vida. A proposta encontra respaldo: • No artigo 225 da ConstituiÁ„o Federal; • Na Lei Federal nº 9.605/1998; • Na legislaÁ„o estadual de proteÁ„o animal; • E na competÍncia do MunicÌpio para legislar sobre interesse local, sa˙de p˙blica e proteÁ„o ambiental. Mais do que punir, esta medida busca prevenir, educar e promover uma mudanÁa cultural, reforÁando valores de empatia, responsabilidade e respeito ‡ vida. A proposta de Projeto de Lei atende diretamente a trÍs Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel (ODS) da ONU, especialmente: ODS 3 - Sa˙de e Bem-Estar: ReforÁa o combate ‡s zoonoses. A puniÁ„o ao abandono atua na raiz do problema da superpopulaÁ„o de rua, que È um vetor de doenÁas. Menos abandono significa menor risco de transmiss„o de raiva, leishmaniose e outras patologias ‡ populaÁ„o de Buritama. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent·veis: Ao reduzir o abandono, reduz-se o n˙mero de animais errantes que causam acidentes e sujeira urbana, promovendo um ambiente mais harmÙnico e seguro para a convivÍncia comunit·ria. ODS 16 - Paz, JustiÁa e InstituiÁıes Eficazes: Este È o ODS mais impactado por esta indicaÁ„o especÌfica. Ao propor a criaÁ„o de leis municipais claras, mecanismos de fiscalizaÁ„o e puniÁıes proporcionais, a vereadora busca fortalecer as instituiÁıes locais e garantir a aplicaÁ„o do ordenamento jurÌdico (Estado de Direito) no nÌvel municipal. No ‚mbito do Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M – TCE/SP), que avalia a efic·cia das polÌticas p˙blicas municipais a iniciativa contribui diretamente para: i-AMB (Õndice Setorial do Meio Ambiente): O Tribunal de Contas (TCESP) avalia se o municÌpio possui legislaÁ„o ambiental atualizada e se exerce o seu poder de polÌcia administrativa (fiscalizaÁ„o e aplicaÁ„o de multas). Uma lei municipal de puniÁ„o ao abandono aumenta a pontuaÁ„o do municÌpio neste Ìndice, pois demonstra que a prefeitura n„o apenas cuida, mas tambÈm fiscaliza e pune infraÁıes ambientais. i-SA⁄DE (Õndice Setorial da Sa˙de): PolÌticas de controle de natalidade e abandono s„o consideradas aÁıes de prevenÁ„o prim·ria. O IEG-M valoriza gestıes que buscam reduzir custos futuros com sa˙de p˙blica atravÈs de medidas preventivas no presente. i-GOV TI (Õndice de Gest„o de Tecnologia da InformaÁ„o): Se a lei prever um sistema de den˙ncias e registro de infraÁıes vinculado ao cadastro (da indicaÁ„o anterior), o municÌpio moderniza sua gest„o de dados, o que È avaliado positivamente. A Vereadora que subscreve confia que o Executivo Municipal reconhecer· a urgÍncia e a relev‚ncia do tema, contribuindo para que Buritama avance como uma cidade mais humana, segura e comprometida com o bem-estar animal. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER VEREADORA INDICAÇÃO Nº 05/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e financeiros visando à construção de uma pista de ciclismo e caminhada ao longo de toda a Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto - BTM 030, no trecho compreendido entre o Residencial Santa Thereza e o Loteamento Jardim Itaparica. A presente indicação nasce da escuta atenta da população e da observação diária de uma realidade que exige providências. Atualmente, muitos moradores do Loteamento Jardim Itaparica utilizam a bicicleta como principal meio de transporte, seja para deslocamento ao trabalho, ao comércio ou à área urbana da cidade, mas também como lazer. Outros tantos utilizam a mesma estrada para prática de caminhada e atividades físicas, buscando saúde e qualidade de vida. Entretanto, essas pessoas hoje dividem perigosamente a estrada com carros, ônibus e caminhões, sem qualquer infraestrutura adequada, expondo-se diariamente a riscos reais de acidentes, ferimentos graves e até perdas irreparáveis. Cada pedalada ou caminhada realizada naquele trecho é, infelizmente, um ato de coragem. A construção de uma pista de ciclismo e caminhada ao longo da Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto representa muito mais do que uma obra de infraestrutura: trata-se de um investimento direto em vidas humanas, segurança, saúde pública e dignidade. Com a recente transformação de Buritama em Estância Turística, essa obra ganha ainda maior relevância. Uma ciclovia integrada à paisagem local pode: • Atrair turistas, ciclistas e praticantes de atividades ao ar livre; • Valorizar o Loteamento Jardim Itaparica; • Estimular a locação de ranchos e imóveis de lazer, fomentando a economia local; • Fortalecer o comércio, os serviços e o turismo sustentável em nossa cidade. Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com conceitos modernos de sustentabilidade, preservação do meio ambiente, proteção do ecossistema e mobilidade urbana consciente, incentivando meios de transporte não poluentes, reduzindo emissões de carbono e promovendo uma relação mais equilibrada entre o ser humano e o espaço urbano-rural. Sob o ponto de vista do interesse público, os benefícios são evidentes: • Promoção da saúde física e mental da população; • Redução de acidentes de trânsito; • Valorização imobiliária ordenada; • Desenvolvimento econômico sustentável; • Fortalecimento da imagem de Buritama como cidade turística moderna e responsável. A proposta atende diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente: • ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: incentivo à atividade física e à qualidade de vida; • ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: infraestrutura segura, inclusiva e sustentável; • ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: mobilidade urbana segura e acessível; • ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: estímulo a transportes não poluentes; • ODS 15 - Vida Terrestre: integração harmoniosa entre desenvolvimento e meio ambiente. No âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M – TCE/SP), a iniciativa contribui diretamente para: • i-Cidade: mobilidade urbana, planejamento e segurança viária; • i-Amb: políticas ambientais, sustentabilidade e proteção do ecossistema; • i-Saúde: promoção da saúde preventiva e bem-estar da população; • i-Gov: planejamento estratégico e políticas públicas integradas. Diante de todo o exposto, estes Vereadores confiam na sensibilidade e no compromisso do Poder Executivo para acolher esta indicação, promovendo uma ação que protege vidas, fortalece a economia, respeita o meio ambiente e projeta Buritama para um futuro mais humano, sustentável e próspero. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS ADRIANO CARLO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO TEIXEIRA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ: 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” CNPJ: 51.102.341/0001-09 INDICAÇÃO Nº 06/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - S.P. O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência, o nome do jovem LUCAS SAMPAIO MENDES para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, por levar o nome de Buritama pelos vários lugares por que já passou em sua já brilhante trajetória jogando futebol e por sua grande contribuição no campo da literatura. Buritamense de coração, nascido em Araçatuba-SP, em março de 2011, filho de Marcelo Igrecias Mendes e Kelly Cristina Sampaio Mendes, o jovem Lucas Sampaio Mendes escreveu e ilustrou seu primeiro livro aos oito anos, em 2019: “O Cachorro Arteiro” (Editora Estante Mágica). Em dezembro de 2022, iniciou suas atividades futebolísticas como goleiro na escolinha KAEC/Buritama-SP. Em 2023, passou a ser atleta monitorado pelo Ituano Futebol Clube (Itu/SP). Em fevereiro de 2024, ingressou no Bandeirante Esporte Clube (Birigui/SP), em maio passou a atuar pelo Clube Atlético Penapolense (Penápolis/SP) e, desde setembro, integra o elenco do Grêmio Novorizontino (Novo Horizonte/SP). No mesmo ano disputou o Paulista Sub-13 pelas equipes do Penapolense (fase de grupos) e do Novorizontino (até às quartas de final). Nesse período, Lucas participou da conquista de três campeonatos (LIDESFRIM - 2022 por Buritama, Copa Mercosul, Guaiçara-SP - 2024 pelo Penapolense, Santa Cup, Santa Cruz do Rio Pardo/SP - 2025 pelo Novorizontino) e recebeu os prêmios individuais de melhor goleiro das competições, além de um vice-campeonato em 2023 (LIDESFRIM por Buritama) e da terceira colocação em 2024 pelo Penapolense (Campeonato Estadual da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo). Em fevereiro deste ano passou a morar no alojamento do clube em Novo Horizonte, tendo iniciado a formação esportiva certificada e o nono ano do ensino fundamental da rede pública de educação municipal. Em setembro, Lucas Mendes foi anunciado no Estádio Major Couto Pereira como novo goleiro Sub-14 do Coritiba Foot Ball Club, time da elite do futebol brasileiro com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná. Seus feitos e legado já semeados é contado agora nas páginas de seu segundo livro - “O Novato” - Histórias de um goleiro em formação, onde conta a infância feliz em nossa querida cidade de Buritama, muitas vezes no rancho dos avós às margens do ribeirão Santa Bárbara; o início das atividades futebolísticas na escolinha de futebol da Terra das Palmeiras e a ascensão aos grandes clubes regionais e estaduais. Tudo narrado com paixão, fé e gratidão nesta sua jornada incrível em busca do sonho de se tornar jogador de futebol profissional. Em seu Mérito, Honra e Cidadania, este Poder Legislativo lhe confere a Medalha 24 de Agosto, uma das nossas maiores honrarias. Em justificativa ímpar, colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos muitos visitantes a Sinopse e o Prefácio de sua importa obra. Em justificativa ímpar, colacionamos para conhecido de todos os buritamenses e nossos muitos visitantes a Sinopse e o Prefácio de sua importante obra. Sinopse da obra O Novato de Lucas Mendes A obra “O Novato” nos apresenta a história de Lucas Sampaio Mendes, um pré-adolescente que sonha em se tornar jogador de futebol. A vocação para goleiro se revelou com pouca idade e aos onze anos passou a viver histórias incríveis ao lado da família, treinadores e companheiros de equipe. A trajetória entre as traves até o dia em que os pais o levam para morar no alojamento do Grêmio Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ: 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” CNPJ: 51.102.341/0001-09 Novorizontino é contada em primeira pessoa de forma direta ao leitor - que é instigado a conhecer e compartilhar detalhes, experiências, sentimentos e crenças do atleta iniciante. A narrativa é leve e nos primeiros capítulos segue em escalada dinâmica, deixando um cliffhanger claro ao final. Temas atuais e de interesse comum ganham histórias reais: a empolgação inicial e as primeiras conquistas; a lesão; esforço e resiliência; o campeonato paulista; os olheiros; o Ituano, o São Paulo e o Novorizontino; apoio e cumplicidade nas figuras paterna e materna; esportes radicais e musicalidade; bastidores do futebol, estradas, títulos, etc. Ao abordar não apenas momentos vitoriosos, mas falhas, angústias, superações e a dedicação necessária para continuar em frente, a obra se revela inspiradora e de grande valor mental e motivacional para jovens, pais de atletas e operadores do meio esportivo. Um “gol de placa” do novato Lucas Mendes. Prefácio “O Novato” não conta apenas histórias acumuladas pelo autor Lucas Mendes, mas relata, com fidelidade e bom humor, dificuldades, angústias e superações vividas por milhares de atletas brasileiros que buscam se firmar e fazer carreira no esporte, iniciando pelas categorias de base. Podemos dizer que ele contou com um empurrãozinho do destino, da sorte de uma boa criação familiar e de estar nos lugares certos, nas horas certas. Mas temos que concordar que “não deu sopa para o azar”: sempre treinou duro e sem olhar para trás. O fantástico da narrativa é revelar as rotinas de um garoto comum, com uma vida cotidiana normal, que vai à escola, acorda cedo, se diverte com os amigos e sonha em se tornar um jogador de futebol profissional. Mais, ainda, por não tratar em nenhuma linha sequer de dinheiro, aspirações financeiras ou plano de enriquecimento aparentemente “fácil” e surreal ostentados por grandes jogadores renomados, elevados à categoria de “popstars”. Ao compartilhar suas falhas e dificuldades, nosso goleiro as humaniza em superação fechando feridas, mostrando que nada na trajetória em busca do objetivo é intransponível se levar consigo fé, determinação e perseverança, hercúleos, como diz. Sem pretensões outras, Lucas reparte com o leitor a alegria, a crença e o companheirismo comuns aos atletas determinados, obstinados em melhorar o rendimento e a performance sem perder em empatia e ternura. Alguns dos maiores astros do esporte são citados apenas pela motivação e mentalidade de vencedores que transmitem generosamente em forma de aprendizados fundamentais. Pessoalmente, como pai e partícipe, vivi todas essas histórias singulares ao lado do filho autor; acontecimentos familiares a todos do meio esportivo ou não em nossa epopeia por estradas, estádios e clubes de futebol. Agora, lendo a obra pronta e acabada, ao menos em uma primeira parte, ao que tudo indica, me vem à mente que sempre desejamos com afinco, meu filho e eu, que os sonhos de todos os que conosco cruzaram um caminho se realizem. No entanto, uma coisa é certa: não é possível, durante o processo de aprendizado, forçar todos a trilharem a passos largos, no mesmo ritmo acelerado e constância frenética, sob pena de arrastar muitos e ver outros tantos ficarem pelo caminho. A vida de um atleta iniciante não pode se resumir a treinos, jogos e vitórias, demandando, além de foco nas metas do período e dedicação extraordinária, do lado dos formadores, a compreensão, a paciência, a atitude Av. Benedito Alves Rangel, 1500 – Centro – Fone (18) 3691-1216 – Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 – C.P. 66 – CEP 15290-000 – Buritama – SP E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ: 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” CNPJ: 51.102.341/0001-09 proativa e a racionalidade humanizada no processo lento e diário da formação esportiva profissional. Como nosso goleirão, cada formando tem seu próprio ritmo, seu próprio tempo de amadurecimento físico e mental. Não façamos desta fase inicial uma corrida para ver quem chega primeiro. É permitido sonhar, vivenciar cada experiência, amadurecer, plantar e colher; tudo ao seu tempo, com amor, gratidão e sensibilidade. “O Novato” apresenta histórias frescas experimentadas de portas abertas com muita sinceridade. É um livro curto porque curta é a trajetória já percorrida pelo autor, pré-adolescente; um grande passo ao autoentendimento, à paixão por viver intensamente e ao compromisso com características, sentimentos, motivações e comportamentos próprios. Uma “defesaça” espetacular do goleiro Lucas Mendes”. Marcelo Igrecias Mendes. (Pai, Papai, Papito, Paizão, Marcelo, Marceleza, Chefão, Dr. Estranho, Forrest Gump favorito e o que mais for preciso ser.) Assim, nada mais justo que conferir a esse jovem buritamense, cuja trajetória de vida e dedicação ao esporte se mistura inseparavelmente com o nome desta amada “Terra das Palmeiras”, a merecida honraria e o registro nos anais na Casa do Povo. A honraria será entregue ao jovem Lucas Sampaio Mendes em sessão solene especialmente convocada após entendimentos entre o homenageado e a Mesa Diretora. As despesas decorrentes da execução desta Indicação correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. ANTONIO CARLOS DE FREITAS VEREADOR INDICA«ÃO Nº 07/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providÍncias necess·rias para que, t„o logo o MunicÌpio assuma os serviÁos de iluminaÁ„o p˙blica, em raz„o do advento da Lei Municipal nº 5.095, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convÍnio com a ELEKTRO REDES S.A., para formalizar e implantar o Projeto de EficiÍncia EnergÈtica nos ativos de iluminaÁ„o p˙blica no municÌpio de Buritama, e d· outras providÍncias, seja estudada a possibilidade de instalaÁ„o de etiquetas ou adesivos de identificaÁ„o nos postes de iluminaÁ„o p˙blica. Tal sugest„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que referidas etiquetas ou adesivos poder„o conter QR Code, numeraÁ„o ou cÛdigo identificador, de modo que, quando houver necessidade de manutenÁ„o de alguma lumin·ria, o prÛprio morador daquela localidade possa realizar a leitura de identificaÁ„o e abrir o chamado de forma direta, facilitando o atendimento pelo Ûrg„o ou empresa respons·vel. A presente IndicaÁ„o se justifica e se fundamenta no fato de que a adoÁ„o de tal medida trar· maior praticidade, eficiÍncia e agilidade aos serviÁos de manutenÁ„o da iluminaÁ„o p˙blica, permitindo que o cidad„o registre a solicitaÁ„o sem a necessidade de deslocamento presencial atÈ repartiÁıes p˙blicas. AlÈm disso, o sistema de identificaÁ„o nos postes facilitar· a localizaÁ„o exata do ponto com problema, reduzindo o tempo de resposta, otimizando recursos e proporcionando maior seguranÁa e conforto ‡ populaÁ„o, especialmente no perÌodo noturno. Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acolher prontamente esta sugest„o, determinando as providÍncias cabÌveis para sua implementaÁ„o, medida esta que beneficiar· significativamente a vida dos munÌcipes consumidores. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA INDICA«ÃO Nº 08/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providÍncias necess·rias e desenvolvidos os devidos estudos tÈcnicos, administrativos e jurÌdicos, com o objetivo de estender ao Plano de Carreira do MagistÈrio Municipal o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaÁ„o Nacional - LDB), passando a incluir expressamente os professores da educaÁ„o infantil como profissionais do magistÈrio, nos termos do ß2º do referido Diploma legal. Nos termos do Par·grafo 2º da atual legislaÁ„o, considera-se profissionais do magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docÍncia ou as de suporte pedagÛgico ‡ docÍncia, isto È, direÁ„o ou administraÁ„o, planejamento, inspeÁ„o, supervis„o, orientaÁ„o e coordenaÁ„o educacionais, exercidas no ‚mbito das unidades escolares de educaÁ„o b·sica, incluindo os professores da educaÁ„o infantil, reconhecendo o princÌpio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designaÁ„o do cargo ou da funÁ„o ocupada, desde que atendida a formaÁ„o mÌnima exigida pela legislaÁ„o federal. A presente IndicaÁ„o tem por finalidade promover a adequaÁ„o da legislaÁ„o municipal ‡s recentes alteraÁıes introduzidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, que representou um importante avanÁo no reconhecimento dos professores da educaÁ„o infantil como profissionais do magistÈrio, garantindo-lhes isonomia de direitos, valorizaÁ„o profissional e seguranÁa jurÌdica. A educaÁ„o infantil constitui a primeira etapa da educaÁ„o b·sica, sendo essencial para o desenvolvimento integral da crianÁa em seus aspectos fÌsico, psicolÛgico, intelectual e social. O reconhecimento legal da integralidade entre cuidar, brincar e educar reforÁa o car·ter pedagÛgico das atividades desenvolvidas por esses profissionais, que exercem funÁ„o indispens·vel na formaÁ„o cidad„ desde os primeiros anos de vida. Dessa forma, torna-se imprescindÌvel que o Plano de Carreira do MagistÈrio Municipal de Buritama seja atualizado, de modo a contemplar expressamente os professores da educaÁ„o infantil como integrantes do magistÈrio p˙blico municipal, em conson‚ncia com a legislaÁ„o federal vigente, promovendo justiÁa, valorizaÁ„o profissional e fortalecimento da polÌtica educacional do MunicÌpio. Por todo o exposto, espera-se a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para o acolhimento da presente IndicaÁ„o, em benefÌcio da educaÁ„o infantil e da qualidade do ensino oferecido ‡ populaÁ„o buritamense. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA INDICA«ÃO Nº 09/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providÍncias necess·rias, objetivando a aquisiÁ„o de uma carretinha apropriada para o transporte de animais, especialmente c„es e gatos, utilizados nos programas de castraÁ„o realizados pelo MunicÌpio, no Centro de Zoonoses. A presente IndicaÁ„o visa atender a uma necessidade cada vez mais evidente no ‚mbito da sa˙de p˙blica e do bem-estar animal em nosso municÌpio. A realizaÁ„o de campanhas de castraÁ„o È uma polÌtica p˙blica essencial para o controle populacional de c„es e gatos, contribuindo diretamente para a reduÁ„o do abandono de animais, da proliferaÁ„o desordenada e da transmiss„o de zoonoses. Temos conhecimento de que algumas pessoas fazem este trabalho volunt·rio na cidade de recolher estes animais que encontram pelas ruas, e depois leva-los para efetuar a castraÁ„o, porÈm n„o tem meios corretos de efetuarem este tipo de transporte. No entanto, o transporte desses animais, especialmente no perÌodo pÛs-cir˙rgico, exige cuidados especÌficos, seguranÁa e adequaÁ„o, a fim de evitar sofrimento, riscos ‡ sa˙de dos animais e dificuldades logÌsticas para as equipes envolvidas. A aquisiÁ„o de uma carretinha prÛpria e adaptada permitir· um transporte mais seguro, higiÍnico e eficiente, garantindo melhores condiÁıes tanto para os animais quanto para os servidores e volunt·rios que atuam nesses serviÁos. Dessa forma, trata-se de uma medida de relevante interesse p˙blico, que demonstra o compromisso do Poder P˙blico com a causa animal, a sa˙de coletiva e a organizaÁ„o dos serviÁos municipais. Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026.MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA INDICA«ÃO Nº 10/26 EXMº. SR. PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que realize os devidos estudos e tome as providÍncias necess·rias, objetivando a colocaÁ„o de um braÁo de luz, com lumin·ria, no poste de iluminaÁ„o p˙blica j· existente, na confluÍncia das Ruas Maria Goulart AntÙnio e Aparecida Rosante Ledesma, no Residencial Jacintho de Oliveira Neto, como pode ser observado nas fotos abaixo. Tal solicitaÁ„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que alguns moradores daquela localidade me procuraram solicitando providÍncias junto ao Poder Executivo Municipal para a colocaÁ„o de um braÁo de luz, com lumin·ria, no poste de iluminaÁ„o p˙blica j· existente ali, sendo que as famÌlias possuem crianÁas e elas andam assustadas e com medo de terem as suas casas invadidas, pois devido ao fundo das casas ser um pasto, ‡ noite È um grande breu e a escurid„o toma conta daquela localidade. Espero contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar de imediato esta nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA INDICA«ÃO Nº 11/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providÍncias necess·rias, visando valorizar, manter e ampliar as polÌticas p˙blicas e aÁıes que consolidem o MunicÌpio de Buritama como Est‚ncia TurÌstica, ressaltando a import‚ncia estratÈgica dessa classificaÁ„o para o desenvolvimento local. A referida sugest„o se justifica e se fundamenta, tendo em vista que a classificaÁ„o de um municÌpio como Est‚ncia TurÌstica representa um importante instrumento de desenvolvimento econÙmico, social e cultural. Tal reconhecimento possibilita o acesso a recursos especÌficos do Governo do Estado, destinados a investimentos em infraestrutura turÌstica, lazer, cultura, meio ambiente, mobilidade urbana e serviÁos p˙blicos, promovendo melhorias diretas na qualidade de vida da populaÁ„o. AlÈm disso, o fortalecimento do turismo impulsiona a economia local, gerando emprego e renda, incentivando o comÈrcio, a prestaÁ„o de serviÁos e a valorizaÁ„o dos atrativos naturais e culturais do municÌpio. No caso de Buritama, que possui reconhecido potencial turÌstico, especialmente ligado ao lazer, ‡ natureza e aos recursos hÌdricos, a condiÁ„o de Est‚ncia TurÌstica contribui significativamente para projetar o municÌpio no cen·rio regional e estadual. Ressalta-se, ainda, que uma cidade turÌstica bem estruturada torna-se mais atrativa para investimentos privados, fomenta o empreendedorismo e promove o desenvolvimento sustent·vel, respeitando o meio ambiente e preservando a identidade cultural local. Diante do exposto, a presente IndicaÁ„o tem por objetivo destacar a relev‚ncia de se manter e ampliar aÁıes que fortaleÁam Buritama como Est‚ncia TurÌstica, garantindo que os benefÌcios decorrentes dessa condiÁ„o sejam plenamente aproveitados em favor da populaÁ„o e do progresso do municÌpio. Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA INDICA«ÃO Nº 12/26 EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP. A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA, por intermÈdio de Vossa ExcelÍncia, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providÍncias necess·rias, com a finalidade de formalizar a aquisiÁ„o de patinetes elÈtricos destinados ao uso da populaÁ„o e visitantes, tanto na ·rea urbana do MunicÌpio quanto no Parque TurÌstico Jo„o Sim„o Garcia - Prainha. A presente IndicaÁ„o tem por objetivo incentivar a mobilidade sustent·vel, moderna e acessÌvel em nosso MunicÌpio, especialmente em ·reas de grande circulaÁ„o de pessoas e vocaÁ„o turÌstica, como a Prainha Municipal. A disponibilizaÁ„o de patinetes elÈtricos contribuir· para: . a reduÁ„o do uso de veÌculos automotores em pequenos deslocamentos; . a promoÁ„o de meios de transporte ecologicamente corretos; . o estÌmulo ao turismo e ‡ permanÍncia de visitantes nos espaÁos p˙blicos; . a oferta de mais uma alternativa de lazer e mobilidade ‡ populaÁ„o local. AlÈm disso, tal iniciativa est· alinhada ‡s tendÍncias adotadas por diversos municÌpios turÌsticos, que vÍm investindo em soluÁıes inovadoras de mobilidade urbana, agregando valor ‡ experiÍncia dos usu·rios e fortalecendo a imagem do MunicÌpio como destino moderno e sustent·vel. Diante do exposto, entende-se que a medida È de relevante interesse p˙blico, raz„o pela qual se solicita especial atenÁ„o do Executivo Municipal para a viabilidade e implementaÁ„o da proposta. Espera-se poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de acatar essa nossa sugest„o, determinando de pronto a sua execuÁ„o. Sala das Sessıes, 29 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS VEREADORA