| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2026-02-09 |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -20- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA REALIZADA AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. Ass nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), às 19h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves Rangel, nº 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1º e 2º secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum legal, logo após a execução do Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os trabalhos da presente sessão, passando para o E XP E DI ENT E, que constou do seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1º secretário Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026. Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópias das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 13/26, que dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 04/26, que altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências; e Projeto de Lei Complementar nº 05/26, que dispõe sobre a adequação da tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024; que a seguir foram aceitos como objetos| de estudo. Leitura da Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEPA 5290-000//Buritama - SP E-mail: camaraburitama(Qterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: wWww.buritama.sp.leg.br Fela B emo 10 17% Aa MMASEAS taum ads à E dá 00 O é Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -21lseguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Buritama, de autoria do Poder Executivo Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, que altera a denominação do Município de Buritama para Município da Estância Turística de Buritama, no texto da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025; que a seguir foi aceita como objeto de estudo. Leitura do seguinte Projeto de Lei de autoria de vereador: Projeto de Lei nº 04/26, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a Lei Ordinária nº 3.620, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o. Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros e agentes de brigada, e dá outras providências; que a seguir foi aceito como objeto de estudo. Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de autoria de vereadores: . Requerimento nº 12/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO, em favor do INSTITUTO DE OLHOS DE BURITAMA, na pessoa do médico oftalmologista Nélio Capelanes Carniato, associado e administrador, extensiva à sua dedicada e competente equipe de funcionários, como forma de reconhecimento público pela excelência dos serviços prestados na área da saúde ocular à população de Buritama e região por mais de duas décadas. O Instituto, fundado em 27 de julho de 1999, tornou-se referência no município e na região, oferecendo serviços oftalmológicos pautados na ética profissional, no constante aprimoramento técnico e no uso de métodos modernos de diagnóstico e tratamento, sempre priorizando o bem-estar e a dignidade dos pacientes. Ressalte-se, ainda, o compromisso com a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das mais diversas patologias oculares, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população. Importante destacar também o papel fundamental desempenhado por toda a equipe de funcionários, que atua com profissionalismo, dedicação, cordialidade e respeito, proporcionando um atendimento humanizado e acolhedor, valores indispensáveis na área da saúde. Dessa forma, esta Casa Legislativa, em nome da comunidade buritamense, manifesta seu reconhecimento e apreço ao Instituto de Olhos de Buritama, ao médico Nélio Capelanes Carniato e à sua equipe, pelo relevante serviço prestado à coletividade, razão pela qual entendemos ser esta Moção de Aplauso uma forma singela, porém sincera, de agradecer e valorizar esse trabalho exemplar; Requerimento nº 13/26, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo Catvalho, Carlos Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEPÁ 56290-000 - Bufitáma -SP E-mail: camaraburitama(&Qterra.com.br / secretariaQ&Qhburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br ' Home Page: wWwW.buritama.sp.leg.br cá TES ONTEEREEN TT CS TES ANE Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -22- Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Jorge Augusto Molina, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIMSA, solicitando-lhe a gentileza no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório constando as seguintes informações abaixo descritas, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, sendo elas: a) Extrato com as datas mensais de pagamento do município de Buritama junto ao CIMSA; b) Encaminhar um relatório mensal completo de todas as consultas, os exames e as cirurgias realizadas no CIMSA aos pacientes do nosso município; c) O CIMSA deixa de realizar algum tipo de procedimento caso o município esteja inadimplente com o Consórcio ou, por algum outro motivo? Se sim, informar se houve algum ocorrido com o município de Buritama, dizendo os tipos de procedimentos e os motivos, durante o período citado; Requerimento nº 14/26, de autoria dos vereadores Carlos Roberto Teixeira, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Rodolfo Guimarães Gonçalves, Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, solicitando-lhes a gentileza no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório constando as seguintes informações abaixo descritas, referente a Lei Municipal nº 5.056, .de 03 de junho de 2025, que institui no Município de Buritama o Programa Bolsa Atleta Municipal, objetivando o apoio e incentivo à atletas e paratletas amadores e profissionais: 1. Quantas solicitações de pedido do Bolsa Atleta houve até a presente data, e as modalidades esportivas pleiteadas; 2. Quantas solicitações do Bolsa Atleta foram concedidas até a presente data e as suas modalidades esportivas atendidas; 3. Qual o valor total de recursos financeiros que foram disponibilizados pelo município aos beneficiários do Bolsa Atleta, até a presente data; 4. Encaminhar cópia do ato administrativo referente a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte, que fazem a análise e aprovam a concessão da Bolsa Atleta, conforme o Art. 11 e seus parágrafos, da referida lei; Requerimento nº 15/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, ofício com as informações e cópias dos documentos, das seguintes questões: |. O município possui alguma legislação municipal, decreto de regulamentação, resolução do Conselho Municipal de Saúde, que define critérios para a distribuição gratuita das fraldas geriátricas? Se sim, encaminhar cópia; 2. Quais são os critérios utilizados pelo município na distribuição Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama&Qterra.com.br / secretariaQhburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: wWww.buritama.sp.leg.br Tí Mame RREO fo A a sá Ro E EL co O 7 wo ela MA kh Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FiLHO” -23- gratuita das fraldas geriátricas, para idosos e deficientes, além do Estatuto do Idoso? 3. Encaminhar uma lista com as iniciais dos nomes das pessoas beneficiárias das fraldas geriátricas, que recebem gratuitamente do município, colocando a quantidade mensal das fraldas recebidas por cada uma e o tamanho; 4. Nome de todas as marcas das fraldas geriátricas ofertadas pelo município, com o tamanho delas; 5. Encaminhar uma cópia da última licitação realizada para a compra das fraldas geriátricas; Requerimento nº 16/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as informações com cópias de documentos das seguintes questões: 1. Uma cópia das metas individuais das escolas municipais de Buritama, disponibilizadas na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, conforme o artigo 4º da Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024; 2. Uma cópia do Plano de Aplicação previamente aprovado, conforme o parágrafo único, do Artigo 7º da Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024; 3. Informar o valor total recebido por cada unidade escolar premiada; 4. Informar a destinação que foi ou será dada aos recursos recebidos por cada unidade escolar premiada, discriminando os seus itens; e Requerimento nº 17/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as informações com cópias dos documentos das seguintes questões: 1. Uma cópia do último convênio celebrado entre o Governo do Município de Buritama e a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP; 2. Informar a quantidade de ressocializandos que estão prestando serviços mensalmente ao município e o nome de cada servidor público municipal responsável pela sua fiscalização, bem como, da sua vigilância; 3. Quais providências efetivas e oficiais foram tomadas pela Administração. Municipal, na confusão que houve entre 02 ressocializandos no bairro Horácio Rodrigues Goulart, sendo que um foi parar .com ferimentos na Santa Casa de Buritama e, o outro, cortou a sua tornozeleira eletrônica e fugiu? 4. Após este acontecimento, informar o motivo oficial dos ressocializandos ficarem alguns dias sem virem prestar os seus serviços ao município. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação nº 13/26, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação e implantação de um serviço de atendimento via WhatsApp ou sistema eletrônico similar, destinado ao registro de reclamações da população relacionadas Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 Leuritama -SP E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: WwW.buritama.sp.leg.br T go gua úá À CE Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -24- Anízio Antonio da Silva, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, que sejam realizados os estudos técnicos e posteriores providências para a implantação de lombadas (redutores de velocidade) nas vias públicas do Conjunto Habitacional Horácio Rodrigues Goulart - Sapolândia, neste município; Indicação nº 15/26, de autoria das vereadoras Maria Cristina Nobre Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que, por meio dos departamentos competentes do Governo do Município de Buritama, em conjunto com o Conselho .Municipal dos Direitos da Mulher, recentemente nomeado, sejam promovidas ações destinadas ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.544, de 15 de abril de 2019, que institui a Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher no município de Buritama, a ser realizada na semana em que estiver inserido o dia 08 de março, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher; Indicação nº 16/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal da Saúde, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que as UBSs do município de Buritama, UBS II da Família Nicola Lavecchia e UBS III da Família Jaime Pinto Cunha, passem a ter os seus horários de atendimento estendido para, no mínimo, até às 19 horas, de segunda a sextafeira, com todas as suas estruturas funcionando regularmente, inclusive, com as equipes da Saúde da Família, o Centro de Especialidades Odontológicas, enfim, com toda a sua estrutura disposta para melhor atendimento à população que, devido ao horário do seu trabalho que geralmente ocorre no mesmo horário do funcionamento atual das UBSs, não tem tempo de ir até lá para cuidar da sua própria saúde, seja para tomar uma vacina, realizar uma consulta ouaté mesmo pedir alguns exames; Indicação nº 17/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, que sejam realizados os devidos estudos técnicos e, posteriormente, adotadas as providências necessárias, objetivando transformar em Mão Unica a Rua Henrique José Goulart, onde na altura do número 1000 se encontra localizado o Colégio Zeta Objetivo, tendo em vista que até o presente momento, a referida via pública funciona em Mão Dupla; Indicação nº 18/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa - Diretor do Departamento Municipal de Turismo,/sejari realizados os Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Bíritama -SP E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: wWwwWw.buritama.sp.leg.br CEO TTNTE CEESTTANTTE "ORAS 10 = É : ão TAÍ We UM TS E O dá A E EDOOSOS"! vo Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -25- estudos técnicos necessários para verificação sobre a viabilidade de ampliação da ciclovia “Mário Bianchinni”, atualmente implantada paralelamente à Avenida Antônio Alves Teixeira, estendendo-a até o Portal da Cidade “Antônio Roberto Previdelli”, visando proporcionar melhores condições de infraestrutura de mobilidade e lazer, bem como incentivar ainda mais a prática de atividades físicas e o turismo, beneficiando os munícipes e também os visitantes, que poderão desfrutar de forma mais ampla da bela natureza e do relevo plano daquela localidade; Indicação nº 19/26, de autoria do vereador Carlos Alberto dos. Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizadas as devidas tratativas junto ao FID - Fundo de Interesses Difusos, objetivando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de serviços de reforma geral no prédio da Vigilância Sanitária, localizado na Rua Rio Preto, nº 755, neste Município; e Indicação nº 20/26, de autoria do vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor de Esportes e Lazer, Rodolfo Guimarães Gonçalves, que determine ao setor competente a realização dos estudos necessários para a implantação de um painel eletrônico de LED no Ginásio de Esportes Maria Bassan Feroldi. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofício nº 42/2026-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antônio Carlos de Freitas: “Vimos por meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei abaixo descrito, para melhores estudos. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. “Altera .a denominação do Município de Buritama para Município da Estância Turística de Buritama, no texto da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025”; Ofício nº 12/2026, do senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Venho por meio deste, nos termos do parágrafo quinto, do art. 8º do Decreto Municipal de n.º 5.195, de 03 de abril de 2025, apresentar a esta Douta Casa Legislativa, os Relatórios Mensais referente a novembro e dezembro de 2025, acerca das atividades realizadas na Santa Casa de Misericórdia São Francisco. Nos termos Regimentais desta Casa, solicito que os documentos anexos sejam lidos na íntegr”": RELATORIO MENSAL DE ATIVIDADES - NOVEMBRO/2025. Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama/SP. A Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, no exercício de suas atividades assistenciais e administrativas, apresenta o presente Relatório de Atividades referente ao mês de novembro de 2025, o presente relatório tem por finalidade apreséntar Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEPÓÍ6290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br. / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: wWwwWw.buritama.sp.leg.br TX A À ias RR EAN já to 1 B em hiti Ss We nal ST 8 O Na BEZOO lauo 5 15% & E Ag CO OD Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo | CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” - 26 - as atividades assistenciais, administrativas, de compras, manutenção e produção hospitalar desenvolvidas pela Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama durante o mês de novembro de2025, em cumprimento aos princípios da transparência, controle e acompanhamento da gestão hospitalar. 1. PRODUÇÃO ASSISTENCIAL - ATENDIMENTOS REALIZADOS. 1.1 Cirurgias Realizadas * Colecistectomia: 22 * Hernioplastia umbilical: 11 * Parto cesárea/Laqueadura: 7 * Hemorroidectomia: 5 * Hernioplastia inguinal: 2 + Parto normal: 1 + Pequenas cirurgias dermatológicas: 45 * TOTAL DE CIRURGIAS: 93. 1.2 Exames Realizados * Ultrassonografia: 508 * Colonoscopia: 25 * Endoscopia: 35 * RaioX: 127 + TOTAL DE EXAMES: 695 1.3 Consultas Especializadas. Psiquiatria: 28 + Ortopedia: 200 * Neurologia: 32 * Dermatologia: 31 * Anestesiologia: 38 + Cirurgia Geral: 51 * TOTAL DE CONSULTAS: 380. 2. RELATÓRIO DE COMPRAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS. Durante o período, foram realizadas aquisições essenciais para manutenção da assistência hospitalar e melhoria da estrutura operacional, conforme segue: + Aspirador Cirúrgico Evolution 5000 com frasco PP; * Cardiomax Lite com IMP + MP + DEA — Ref. 18517; * Ventilador Ventex Yris, cor preto mogno; + Porteiro eletrônico IPR 8010 para o setor administrativo; * Torneira gourmet de parede para cozinha. 3. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. Com o objetivo de garantir a segurança, funcionalidade e continuidade dos atendimentos, foram executados os seguintes serviços de manutenção preventiva e corretiva: * Manutenção em 03 aparelhos de pressão arterial adulto; * Manutenção em 02 compressores de ar comprimido; * Manutenção em 12 tesouras cirúrgicas. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. A Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama manteve, no mês de novembro de 2025, a regularidade dos atendimentos assistenciais, cirúrgicos e ambulatoriais, bem como a execução de ações administrativas, de compras e de manutenção indispensáveis ao funcionamento seguro da instituição. Reitera-se o compromisso desta gestão com a qualidade da assistência prestada, a responsabilidade administrativa, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o atendimento às determinações dos órgãos de fiscalização. A instituição permanece à disposição do Ministério Público para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Buritama/SP, 12 de dezembro de 2025. Alessandra Maruchi, Gestão Administrativa e Financeira da Santa Casa de Misericórdia São Francisco. AO INTERVENTOR, DR. DAVID DE BRITO SANTOS. WESLEY EDSON ROSSETO, Gestor Jurídico da SANTA CASA DE MISERICORDIA SÃO FRANCISCO, nomeado pelo Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, vem através do presente, nos moldes do Parágrafo Quarto, do artigo 7º do aludido diploma legal, prestar relatófio ciscunstanciado Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000” E Buritama - SP E-mail: camaraburitama&Qterra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: WwwWw.buritama.sp.leg.br q fa 2 FA a de ota coa CARA Bisa o Qmenso 10 17 Mes ESA (ua ASS o. IRA 16 FR e 1 al o 7 é dA E df 00 O o Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -27- das suas atividades (doc. anexo) atinentes ao mês de novembro de 2025, requerendo seja o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os devidos fins. Não obstante, no mês de referência realizei a Gestão e gerenciamento de todas as questões jurídicas que envolvem a SANTA CASA DE MISERICÓRIDA SÃO FRANCISCO, promovendo assessoria jurídica preventiva consubstanciada em orientações jurídicas e saneamento de dúvidas jurídicas, elaboração e acompanhamento de contratos, pareceres, bem como o acompanhamento e medidas judiciais nas demandas judiciais que envolvem a Instituição, conforme planilha anexa atualizada. WESLEY EDSON ROSSETO, GESTOR PÚBLICO. RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES - DEZEMBRO/2025. Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama/SP 1. Apresentação. Venho, por meio deste, apresentar o Relatório Mensal das Atividades Executadas na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, referente ao mês de dezembro de 2025. O presente documento tem por finalidade demonstrar a produção assistencial, os atendimentos realizados, os procedimentos executados, bem como as aquisições de equipamentos, serviços e manutenções efetuadas no período, assegurando transparência e. acompanhamento institucional das ações desenvolvidas. 2. Produção Assistencial - Cirurgias Realizadas. Durante o mês de dezembro de 2025, foram realizados os seguintes procedimentos cirúrgicos: * Colecistectomia: 21 procedimentos + Hernioplastia inguinal: 5 procedimentos + Hernioplastia umbilical: 17 procedimentos. Hemorroidectomia: 5 procedimentos * Fistulectomia: 3 procedimentos * Histerectomia: 2 procedimentos Total de cirurgias realizadas: 53 procedimentos 3. Atendimentos no Pronto Atendimento * Número total de atendimentos no Pronto Atendimento (P.A.): 3.017 atendimentos O setor manteve funcionamento ininterrupto, garantindo assistência à população de Buritama e região, com suporte médico, enfermagem e equipe multiprofissional. 4. Partos Realizados *« Número de partos: 11 partos realizados no período 5. Exames Diagnósticos Realizados. Durante o mês, foram executados os seguintes exames: * Ultrassonografia (USG): 73 exames. Raio X (RX): 129 exames. Endoscopia Digestiva Alta (EDA): 6 exames * Colonoscopia: 8 exames 6. Consultas com Especialistas « Ortopedia: 163 consultas * Cirurgia Geral: 44 consultas + Anestesiologia: 33 consultas * Neurologia: 38 consultas 7. Relatório de Compras - Cabos, Equipamentos, Serviços e Manutenções. Venho, por meio deste, informar as aquisições de cabos, equipamentos, materiais e serviços realizados no mês de dezembro de 2025, conforme necessidades operacionais e solicitações internas dos setores da instituição. Itens adquiridos: » Tampa da Caixa de Energia - 1 unidade + Ar-condicionado - 3 unidades + rá Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Búfitama - SP E-mail: camaraburitama(&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Qterra.com.br Home Page: wWwwWw.buritama.sp.leg.br Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -28- Reparo em pistão de pia - 2 unidades * Soleiras de granito ocre - 2 unidades Destinação: Sala de emergência do Pronto Socorro * Resistência aletada 640 - 8 unidades * Aspirador para rede de ar comprimido e tampa de aspirador Venturi - 2 unidades. Copo de Liquidificador - 2 unidades. Manutenção em equipamento de Raio-X. 8. Considerações Finais. No mês de dezembro de 2025, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco manteve suas atividades assistenciais regulares, assegurando atendimento médico-hospitalar à população, realização de cirurgias eletivas e de urgência, exames diagnósticos, partos e consultas especializadas. Ressalta-se que, neste período, observa-se tradicionalmente redução no número de cirurgias eletivas, consultas com especialistas e realização de exames, em razão do recesso parcial de profissionais médicos, concessão de férias e folgas programadas, bem como da diminuição natural da demanda assistencial típica do mês de dezembro. Ainda assim, a instituição manteve o pleno funcionamento dos serviços essenciais, garantindo assistência contínua e segura à população de Buritama e região. Reafirmamos o compromisso desta instituição com a transparência, a continuidade dos serviços de saúde e a constante busca pela melhoria da qualidade assistencial prestada. ALESSANDRA MARUCHI, Gestora Administrativa e Financeira da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. AO INTERVENTOR, DR. DAVID DE BRITO SANTOS. WESLEY EDSON ROSSETO, Gestor Jurídico da SANTA CASA DE MISERICORDIA SÃO FRANCISCO, nomeado pelo Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, vem através do presente, nos moldes do Parágrafo Quarto, do artigo 7º do aludido diploma legal, prestar relatório circunstanciado das suas atividades (doc. anexo) atinentes ao mês de dezembro de 2025, requerendo seja o mesmo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os devidos fins. Não obstante, no mês de referência realizei a Gestão e gerenciamento de todas as questões jurídicas que envolvem a SANTA CASA DE MISERICÓRIDA SÃO FRANCISCO, promovendo assessoria jurídica preventiva consubstanciada em orientações jurídicas e saneamento de dúvidas jurídicas, elaboração e acompanhamento de contratos, pareceres, bem como o acompanhamento e medidas judiciais nas demandas judiciais que envolvem a Instituição, conforme planilha anexa atualizada. WESLEY EDSON ROSSETO, GESTOR JURÍDICO; e Portifólio: Prefeitura Municipal de Buritama. Saneamento Básico com perfuração. Detalhes da Demanda: Demanda (Principal)? 096973. Estado Atual: Em preenchimento do plano de trabalho. Órgão/Entidade Responsável: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. Prioritária de Governo: SIM. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Solicitante: Prefeito TIAGO LU Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290- 000 SBuritama - SP E-mail: camaraburitama&:terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: WwwW.buritama.sp. a. br Bem OMAN 10 Ne ARO tous Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -29- OLIVEIRA. Valor do Estado: R$ 300.000,0. Valor Contrapartida: R$ 31.450,43. Valor Total: R$ 331.450,43. Valor da Emenda: R$ 300.000,00. Nome do Parlamentar: Daniel Soares. Emenda: 2025.029.74367. Nome do Item: INFRA ESTRUTURA - REDE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. Tipo de Item: Capacitação subterrânea (perfuração de poços profundos). Valor Solicitado: R$. 331.450,43. Leitura e aprovação do seguinte Requerimento de urgência de autoria de vereador: Requerimento nº 18/26, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas no Projeto de Lei nº 13/26, de autoria do Poder Executivo Municipal. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 09 e 11/26, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 13/26 e o Projeto de Lei Complementar nº 04/26, de autoria do Poder Executivo Municipal, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente, havia exarado o Parecer nº 02/26, favorável a que o Projeto de Lei Complementar nº 04/26, de autoria do Poder Executivo Municipal, fosse submetido à deliberação. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, André Luiz Cunto, Antonio José de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Antonio José de Oliveira Junior, Adriano Carlo de Carvalho, Antonio José de Oliveira Junior, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, Carlos Roberto Teixeira, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, Adriano Carlo de Carvalho, Anízio Antonio da Silva, o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Roberto Teixeira, Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva, Carlos Alberto dos Santos. e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas. Verificada a ausência de mais oradores, teríamos a seguir um intervalo de quinze minutos, e atendendo solicitação verbal do vereador André Luiz Cunto, o senhor presidente declarou suspensa a sessão por quinze minutos para entendimento de procedimento regimental. Retornando aos trabalhos, o senhor presidente passou para a fase da ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foi aprovado em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei dê autori pp ” Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Étfitama -SP E-mail: camaraburitama&terra.com.br / secretariaQhburitama.sp.leg.br / camaraburitama3Oterra.com.br Home Page: WwW.buritama.sp. — br | por so O ta A irfebica 15) Natan cf A f) ema Y Ouenaas 104% à. téti o 1 el O no dá E Câmara Municipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR “ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO” -30- Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 13/26, que dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências. Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 04/26, que altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAMEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências; tendo votado com Justificativa neste Projeto de Lei Complementar os vereadores Anízio Antonio da Silva e Maria Cristina Nobre Santos. A seguir, o senhor presidente, passou para a fase da EXPLICAÇ E O PESSOA L. Não houve vereador inscrito para esta fase da Sessão. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de nº 02, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. ERTO DA SILVA TO OLIVEIRA JUNIOR CRETARIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP E-mail: camaraburitama(&terra.com.br / secretariaQburitama.sp.leg.br / camaraburitama3OQterra.com.br Home Page: www.buritama.sp.leg.br | Ruas fo We AM SO O o B esum 46 a run | dá A Ads CO O o