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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2026-02-13
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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BURITAMA REALIZADA AOS TREZE DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
- 31 - 
Ao's treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), às 
13h00, nas dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. 
Benedito Alves Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa, contando 
com a participação virtual do vereador Anízio Antonio da Silva, devidamente 
autorizada por força do Ato n° 03, de 11 de fevereiro de 2026. Mesa presidida pelo 
vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores Wallison 
Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente primeiro e 
segundo secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, 
havendo quorum legal, logo depois da execução do Hino do Município de Buritama, 
de autoria de Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de 
Deus, abertos os trabalhos comoEXPEDIENTE,que constou do 
seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo primeiro secretário 
Wallison Roberto da Silva. Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão 
Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2026. Uma vez que todos os vereadores haviam 
recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua devida íntegra, 
acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial 
da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer 
interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 14/26, que dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.283.950,40 ao orçamento de 2026 
alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; e 
Projeto de Lei n° 15/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 39.673,50 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos e 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 /3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-00 a - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@ com.br 
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CNPJ 51.102.341/0001-09 
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estudo. Leitura das seguintes Propostas de Emendas à Lei Orgânica do Município de 
autoria do Poder Executivo Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 
02/26, que altera a denominação do Município de Buritama para Estância Turística do 
Município de Buritama no texto da lei Orgânica Municipal, em conformidade com a 
Lei Estadual n° 18.379, de 23 de dezembro de 2025; e Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n° 03/26, que altera o §5° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de 
Buritama para constar a expressão Estância Turística do Governo do Município de 
Buritama, bem como altera o logo turístico, e dá outras providências; que a seguir 
foram aceitas como objetos de estudo. Leitura dos seguintes Projetos de Lei de autoria 
de vereadores: Projeto de Lei n° 05/26, de autoria da vereadora Maria Cristina 
Nobre Santos, que dispõe sobre autorização para o fornecimento de protetores 
auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública 
de ensino do Município de Buritama; e Projeto de Lei n° 06/26, de autoria do 
vereador Wallison Roberto da Silva, que acrescenta dispositivo à Lei n° 4.839, de 23 
de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas 
proximidades de estabelecimentos de ensino". Art. 1°. A Lei n° 4.839, de 23 de janeiro 
de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1°-A: "Art. 1°-A. Fica vedada a 
alocação da mão de obra proveniente do convênio ou contrato firmado com a 
FUNAP, de que trata o caput do Art. 1°, para a prestação de serviços no interior 
das unidades de estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, o que 
inclui escolas de ensino fundamental e médio, centros de educação infantil e 
creches"; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. Leitura da seguinte 
Proposta de Emenda de autoria de vereador: Proposta de Emenda n° 01/26, de 
autoria dos vereadores Antonio Carlos de Freitas e Anízio Antonio da Silva, que 
acrescenta o § 3° ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 39/2025, que "Autoriza o Município a 
ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, 
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a 
fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários 
(CVM): Art. 1° Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 39/2025, com a 
seguinte redação: Art. 1° (...). "§3° O lance mínimo para a cessão dos direitos de 
que trata esta Lei não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos 
créditos". Leitura e aprovação por unanimidade dos seguintes Requerimentos de 
autoria de vereadores: Requerimento n° 19/26, de autoria o vereador Carlos 
Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor David de Brito Santos, 
Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, 
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se aquela 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500. Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - 
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entidade conta, em seu Quadro de Pessoal, com médico especialista em Neurologia. 
Em caso afirmativo, requerendo, ainda, que seja informado o nome do referido 
profissional, para conhecimento deste Vereador requerente, dos démais parlamentares 
que compõem este Poder Legislativo, bem como de toda a população buritamense; 
Requerimento n° 20/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Cano de 
Carvalho e Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago 
Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de 
informar à esta Casa Legislativa: 1. O local onde serão construídas as 20 unidades 
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto da Lei Municipal n° 
5.133, de 23 de janeiro de 2026; 2. O local previsto para a construção das 50 unidades 
habitacionais da CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, 
anunciadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de suas redes sociais; 3. 
Quais os critérios que serão exigidos para seleção das famílias interessadas; 4. Quando 
serão abertas as inscrições para ambos os Programas; Requerimento n° 21/26, de 
autoria do vereador Mikael Castro de Brito, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago 
Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, 
encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Existe cronograma 
definido para a instalação de coberturas metálicas nos pontos de parada de ônibus dos 
Conjuntos Habitacionais Hilton Gâmbera e Jacintho de Oliveira Neto? 2. Em caso 
positivo, qual a data prevista para o início e a conclusão dessas benfeitorias? 3. 
Considerando que outros pontos da cidade já receberam tais coberturas, qual o critério 
de Prioridade adotado para a escolha dos locais atendidos até o momento? 
Requerimento Especial de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, 
considerando a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a 
fim de que possa ser implementada com a maior brevidade possível, requerendo ao 
senhor presidente, depois de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2° do 
Artigo 240 do Regimento Interno, fosse dispensada UMA SESSÃO de interstício 
entre o primeiro e o segundo turno, exigida regimentalmente para deliberação do 
Projeto de Lei Complementar n° 03/26, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de 
"Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de 
Buritama, e dá outras providências; e Requerimento Especial de autoria dos 
vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Carlos Roberto Teixeira, considerando 
a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a fim de que 
possa ser implementada com a maior brevidade possível, requerendo ao senhor 
presidente, depois -de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2° do Artigo 
240 do Regimento Interno, fossem dispensadas as DUAS SESSÕES de interst e 
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entre o primeiro e o segundo turno, exigidas regimentalmente para deliberação do 
Projeto de Lei Complementar n° 04/26, que altera a Lei Complementar Municipal n° 
161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a 
Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em 
Geral .da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências. 
Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes Indicações de autoria de 
vereadores, as, quais seriam encaminhadas à quem de direito: Indicação n° 21/26, de 
autoria do vereador Anizio Antonio da Silva, indicando aos senhores Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora do 
Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as providências 
necessárias e realizados os devidos estudos técnicos, objetivando transformar a Rua 
João Faleiros em via de Mão Única, no sentido cidade-bairro, em toda a sua extensão, 
a partir da confluência da Rua Afonso Pena com a Avenida Frei Marcelo Manília; 
Indicação n° 22/26, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, indicando aos 
senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, 
Diretora do Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as 
providências necessárias e realizados os devidos estudos técnicos, objetivando 
transformar a Rua Agostinho Gambera em via de Mão Única, em toda a sua extensão, 
em especial no trecho compreendido entre as Ruas Rui Barbosa e Floriano Peixoto, 
onde se encontra localizada a E.E. Prof. Oswaldo Januzzi; Indicação n° 23/26, de 
autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, indicando aos senhores Tiago Luiz de 
Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora do 
Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as providências 
necessárias e 'realizados os devidos estudos, objetivando a construção de um sarjetão 
na confluência das Ruas Rubião Junior e Rio Preto, neste município; Indicação n° 
24/26, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago 
Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências 
necessárias para a regulamentação da Lei Estadual n° 18.397, de 07 de fevereiro de 
2026, no âmbito do município de Buritama. Tal medida visa autorizar e normatizar o 
sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos de seus tutores nos cemitérios 
locais; Indicação n° 25/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, 
indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, sejam 
tomadas as providências necessárias, por meio do setor competente, objetivando 
cascalhar a Estrada Municipal BTM-478 - Tereza Gonçalves Maceno; Indicação n° 
26/26, de autoria do vereador Anizio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago 
Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos e 
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posterior provimento de Decreto Municipal, nos moldes do Decreto n° 013/2026 do 
Município de Zacarias (ANEXO), para dispor sobre o reenquadramento de adicional 
por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, nos 
termos da Lei Complementar Federal n° 226/2026; e Indicação n° 27/26, de autoria do 
vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, a gentileza de determinar aos setores competentes que 
providenciem 'os estudos técnicos e administrativos necessários visando à atualização 
do vídeo institucional do Hino do Município de Buritama/SP, com a devida 
modernização de imagens, recursos audiovisuais e inserção de elementos que 
valorizem a história, a cultura, os pontos turísticos e o desenvolvimento atual de nossa 
cidade. Leitura das seguintes correspondências recebidas: Ofício n° 50/2026-GP, do 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da 
Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Vimos por meio deste, em complemento e 
esclarecimento ao Oficio n° 25/2026-GP, encaminhar o Oficio n° 032/2026-DME. 
Desta feita, solicitamos que nos seja encaminhado Parecer Favorável da Câmara 
Municipal sobre o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do Plano 
Municipal de Educação - PME, a fim de viabilizar pontuação do. Município junto ao 
IEGM - Educ.": Ofício n° 032/2026-DME, da senhora Larissa Aline Medrado de 
Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, dirigido ao senhor 
Tiag9 Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal: Vimos, por meio deste, informar a Vossa 
Excelência que o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do Plano 
Municipal de Educação - PME, referente ao decênio 2015/2025, encaminhado para 
apreciação dg Câmara Municipal, foi elaborado pela Comissão responsável pelo 
acompanhamento e desenvolvimento do referido Plano, aprovado por esta Casa de 
Leis no ano de 2015. Ressalta-se que coube à mencionada Comissão, em conjunto com 
o Conselho Municipal de Educação, a avaliação e aprovação de todo o trabalho 
desenvolvido, em consonância com a exigência legal de monitoramento bienal do 
PME. Diante do exposto, o referido Relatório segue sendo encaminhado a Vossa 
Excelência para apreciação final, conforme determina a legislação vigente". Ato 
contínuo, antes da leitura dos Requerimentos de urgência, o vereador Carlos Roberto 
Teixeira, requereu a suspensão da sessão por dez minutos para resolução de um 
procedimento regimental. Atendendo a solicitação do vereador Carlos Roberto 
Teixeira, o senhor presidente declarou suspensa a sessão por dez minutos. Retornando 
aos trabalhos, o senhor presidente determinou o prosseguimento normal nos trabalhos. 
Leitura e aprovação dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de 
vereador: Requerimentos n°s 23, 24 e 26/26, de autoria do vereador André Luiz 
Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei n°s 14 e 15/26 de,
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autoria do Poder Executivo Municipal e no Projeto de Lei n° 06/26, de autoria do 
vereador Wallison Roberto da Silva. O senhor presidente comunicou que as 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, haviam exarado os Pareceres les 14, 15, 07, 11 e 19/26, favoráveis a 
que os Projetos de Lei n's 14 e 15/26, e os Projetos de Leis Complementares n's 03 e 
04/26, de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei n° 06/26, de autoria 
do vereador Wallison Roberto da Silva, fossem submetidos à deliberação; que a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os 
Pareceres n°8 06, 08 e 09 /26, favoráveis a que o Projeto de Lei Complementar n° 
03/26 e os Projetos de Lei n's 14 e 15/26, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Políticas Urbanas e Meio 
Ambiente, havia exarado o Parecer n° 02/26, favorável a que o Projeto de Lei 
Complementar n° 04/26, fosse submetido à deliberação. A seguir, o senhor presidente 
passou a palavra aos vereadores. Verificada a ausência de oradores, teríamos a seguir 
um intervalo de quinze minutos, mas como foram dispensadas as formalidades 
regimentais, passou, então, para a fase daORDEM DO DIA, que 
constou do seguinte: À medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que seriam 
deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. No 
momento em que se discutia a Proposta de Emenda n° 01/26, de autoria dos 
vereadores Antonio Carlos de Freitas e Anízio Antonio da Silva, que acrescenta o § 
3° ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 39/2025, que "Autoriza o Município a ceder 
onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive 
quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de 
investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Art. 1° 
Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 39/2025, com a seguinte redação: 
Art. 1° (...). "§3° O lance mínimo para a cessão dos direitos de que trata esta Lei 
não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos créditos", o vereador 
Wallison Roberto da Silva, pediu vistas, o adiamento da votação da referida Proposta 
de Emenda por uma sessão ordinária, para melhores estudos; tendo o senhor 
presidente consultado os senhores vereadores, que concordaram por unanimidade, 
ficando, portanto, adiados a Proposta de Emenda n° 01/26, bem como o Projeto de Lei 
n° 39/25; tendo votado com justificativa o vereador Anízio Antonio da Silva; tendo 
participado da discussão desta Proposta de Emenda, pela ordem, os vereadores Carlos 
Alberto dos Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos e Wallison 
Roberto da Silva. Foram aprovados em primeira e única discussão e votação, em 
regime de urgência, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 14/26, que dispõe sobre abertura e 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290.000. 
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Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.283.950,40 ao orçamento de 2026 
alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; tendo 
participado da discussão deste Projeto de Lei a vereadora Maria Cristina Nobre Santos; 
e Projeto de Lei n° 15/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 39.673,50 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; tendo votado com justificativa neste Projeto de 
Lei o vereador Anízio Antonio da Silva. Foi aprovado em primeira e única discussão 
e votação, em regime de urgência, por unanimidade, o seguinte Projeto de Lei de 
autoria de vereador: Projeto de Lei n° 06/26, de autoria do vereador Wallison 
Roberto da Silva, que acrescenta dispositivo à Lei n° 4.839, de 23 de janeiro de 2023, 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a 
alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de 
estabelecimentos de ensino". Art. 1°. A Lei n° 4.839, de 23 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescida do seguinte Art. 1°-A: "Art. 1"-A. Fica vedada á alocação da mão 
de obra proveniente do convênio ou contrato firmado com a FUNAP, de que trata 
o caput do Art. 1°, para a prestação de serviços no interior das unidades de 
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, o que inclui escolas de 
ensino fundamental e médio, centros de educação infantil e creches"; tendo 
participado da discussão deste Projeto de Lei, pela ordem, os vereadores Maria 
Cristina Nobre Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, 
Carlos Alberto dos Santos, Antonio José de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva, 
Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta 
Mestriner, André Luiz Cunto, Antonio José de Oliveira Junior e Carlos Roberto 
Teixeira; tendo votado com justificativa neste Projeto de Lei o vereador Wallison 
Roberto da Silva. Foram aprovados em segunda e última discussão e votação, por 
unanimidade, os seguintes Projetos de Leis Complementares de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar n° 03/26, que dispõe sobre 
criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal 
do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências; e Projeto de Lei 
Complementar n° 04/26, que altera a Lei Complementar Municipal n° 161/2017, que 
instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de 
Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda 
Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do 
Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências; tendo 
participado da discussão deste Projeto de Lei Complementa os vereadores Carlos 
Roberto Teixeira, Maria Cristina Nobre Santos, Antonio José de Oliveira Junior e 
Anízio Antonio da Silva. Foi aprovada em primeira discussão e votação, or 
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EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" - 38 - 
unanimidade, a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Poder 
Executivo Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/26, que altera a 
denominação do Município de Buritama para Estância Turística do Município de 
Buritama no texto da lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual n° 
18.379, de 23 de dezembro de 2025. A seguir, o senhor presidente, passou para fase da 
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Fizeram uso da palavra, pela 
ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, Carlos Alberto dos Santos 
e Wallison Roberto da Silva. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas 
de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD￾Compact Disc, MP3, de n° 03, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como 
disponíveis nas redes sociais e site oficiais da Câmara Municipal. Nada mais havendo 
a tratar, o senhor Presidente declarou finda a presente Sessão 'e dela se lavrou a 
presente Ata. 
Eu, Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a li e subscrevo-me. 
WALLI ROBERTO DA SILVA ANT J OS OLIVEIRA JUNIOR 
'SECRETÁRIO S CRETÁRIO 
ON O CARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
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