sessao nº 10

Câmara Municipal de Buritama 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE BURITAMA REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO MÊS 
DE MAIO DE 2026. 
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis (2026), às 19h00, nas 
dependências do Poder Legislativo, em sua sede própria, localizada à Av. Benedito Alves 
Rangel, n° 1500, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Buritama, contando com a presença da Edilidade completa. O senhor presidente 
convidou o vice-prefeito José Ademir Piccoli Junior para compor a Mesa dos trabalhos. 
Mesa presidida pelo vereador Antonio Carlos de Freitas e secretariada pelos vereadores 
Wallison Roberto da Silva e Antonio José de Oliveira Junior, respectivamente 1° e 2° 
secretários, o senhor presidente determinou para que fizesse a chamada e, havendo quorum 
legal, logo após a execução do Hino do Município de Buritama de autoria dos compositores 
Paulo César de Freitas e José Antonio Bezerra, declarou, em nome de Deus, abertos os 
trabalhos da presente sessão, passando para o E X P E D I E N T E, que constou do 
seguinte: Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1° secretário Wallison Roberto da 
Silva. Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das Sessões Ordinária do dia 17 de 
abril de 2026 e Extraordinária do dia 27 de abril de 2026. Uma vez que todos os 
vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópia das Proposituras, na sua 
devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site 
oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama e no Grupo dos Vereadores no 
WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas das seguintes 
Proposituras de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n° 30/26, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 870.000,00 ao orçamento de 2026 do 
Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB, alteração 
do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 31/26, 
que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valo de R$ 409.994,90 ao orçamento de 
2026 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Projeto de 
Lei n° 32/26, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o Exercício de 2027, e dá outras providências; e Projeto de Lei Comple entar n° 
10/26, que dispõe sobre autorização legislativa, nos termos da Lei Orgânica cji Estância 
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Turística do Município de Buritama, para a concessão de direito real de uso de bens 
municipais, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. 
Leitura e aprovação, por unanimidade, do seguinte Requerimento de autoria de vereador: 
Requerimento n° 67/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, 
seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que informe a esta 
Casa Legislativa se há previsão de adequações, reformas ou melhorias no Terminal 
Rodoviário Municipal, bem como acerca de eventual processo licitatório para utilização do 
espaço físico para fins comerciais. Nos termos regimentais, foi feita a leitura das seguintes 
Indicações de autoria de vereadores, as quais seriam encaminhadas à quem de direito: 
Indicação n° 58/26, de autoria do vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor 
Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, 
objetivando a construção de um Bosque Municipal em alguma área verde pertencente ao 
Município de Buritama; Indicação n° 59/26, de autoria do vereador Wallison Roberto da 
Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as 
providências necessárias, objetivando a inclusão, nas festividades comemorativas ao 
aniversário da cidade, de eventos como apresentação da Esquadrilha da Fumaça, Desfile 
Municipal, jogos comemorativos de futebol e vôlei com equipes de outras cidades, show 
de paraquedismo, voos de balão, dentre outras atrações de entretenimento público; e 
Indicação n° 60/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao 
senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos 
e jurídicos com a finalidade de verificar a possibilidade e legalidade da execução de 
melhorias, conservação e manutenção da Praça Pública Dom Lafayette Libânio, localizada na 
região central da cidade, incluindo a recuperação e reativação do chafariz ali existente, 
desativado há vários anos. Leitura da seguinte correspondência recebida: Ofício n° 06/2026, 
do senhor André Luiz Cunto, Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: 
"Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereador e Presidente da 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Buritama/SP, solicitar a Vossa Excelência que se digne a convidar toda a 
Edilidade desta Casa de Leis para, em data e horário compatíveis com a agenda dos Senhores 
Vereadores, realizar visita institucional à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de 
Buritama/SP. A presente visita tem por finalidade acompanhar, de forma respeitosa e 
institucional, a atual situação da referida entidade hospitalar, especialmente considerando que 
a Santa Casa encontra-se sob intervenção pelo Governo Municipal, sendo de interess,e público 
que os Vereadores possam verificar as condições de funcionamento, atendimento, strutura e 
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demais aspectos relacionados à prestação dos serviços de saúde à população buritamense. 
Para tanto, sugere-se que seja realizado prévio agendamento junto ao Interventor da Santa 
Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama/SP, Senhor David de Brito Santos, a fim de 
que a visita ocorra em momento adequado, sem prejuízo ao regular funcionamento da 
entidade e aos atendimentos prestados". A seguir, o senhor presidente abriu a palavra aos 
vereadores. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, 
André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos, André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre 
Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, André Luiz Cunto, Carlos Roberto Teixeira, 
Mikael Castro de Brito, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos 
Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto 
Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto 
dos Santos, Anízio Antonio da Silva e Carlos Alberto dos Santos. Neste momento, o senhor 
presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a 
entrega de honrarias da Câmara Municipal. Comunicou que por força do Decreto Legislativo 
n° 04, de 03 de junho de 2008, a Câmara Municipal outorgaria o Diploma de Honra ao Mérito 
a 15 ex-servidores públicos municipais por sua preciosa contribuição ao município de 
Buritama, exercendo suas funções com afinco, responsabilidade e espírito cívico, até 2025, 
ano em que conquistaram a sua merecida aposentadoria. Foi feita a leitura da seguinte Nota de 
Agradecimento: "Agradecimento: Agradeço imensamente o Convite Câmara Municipal da 
Estância Turística de Buritama SP, para participar da homenagem aos Servidores Públicos 
Municipais Aposentados e informar que não estarei nesta data em Buritama por motivo de 
uma viagem já planejada há tempos. Grata pela homenagem a mim concedida. Genovirge 
Alves Andrade. Buritama, 30 de Abril de 2026". Ato contínuo, o senhor presidente deu início, 
então, à entrega das honrarias. Convidou a senhora Luzia Antonia da Silva para receber das 
mãos do vereador Adriano Carlo de Carvalho o Diploma de Honra ao Mérito a que fazia jus. 
Convidou a senhora Marcia Manzale para receber das mãos do vereador André Luiz Cunto O 
Diploma de Honra ao Mérito a que fazia jus. Convidou a senhora Nanci Mello Trindade para 
receber das mãos do vereador Carlos Roberto Teixeira o Diploma de Honra ao Mérito a que 
fazia jus. Convidou a senhora Vanderli de Fátima Carvalho Gonçalves para receber das mãos 
do vereador Anízio Antonio da Silva o Diploma de Honra ao Mérito a que fazia jus. Convidou 
o senhor José Antonio de Souza para receber das mãos do vereador Carlos Alberto dos Santos 
o Diploma de Honra ao Mérito a que fazia jus. Convidou o senhor Manoel Batista para 
receber das mãos da vereadora Maria Cristina Nobre Santos o Diploma de Honra ao Mérito a 
que fazia jus. Convidou o senhor Sebastião Urbano da Silva para receber das mãos do 
vereador Mikael Castro de Brito o Diploma de Honra ao Mérito a que fazia jus. Fà taram ao 
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cerimonial oito ex-servidores, sendo eles: Roberto Teixeira dos Santos, Ariovaldo Della 
Colleta, Antonio Severino Pereira, Vanda Maria da Silva Faleiros, Fabiana Caetano da Silva, 
Genovirge Alves Andrade, Silvineia Aparecida dos Santos e Sidnei Tenorio da Silva. A 
seguir, o senhor presidente abriu a palavra aos homenageados e aos vereadores. Nenhum 
homenageado manifestou interesse em fazer uso da palavra. Fizeram uso da palavra, pela 
ordem, da Tribuna, os vereadores Maria Cristina Nobre Santos, André Luiz Cunto, Mikael 
Castro de Brito, Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Carlos Alberto dos 
Santos, Anízio Antonio da Silva, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, e Antonio José de 
Oliveira Junior, e o vice-prefeito José Ademir Piccoli Junior, todos proferindo brilhantes 
oratórias. O senhor presidente solicitou a gentileza dos servidores da Secretaria da Casa 
Legislativa para que fizessem chegar o Diploma de Honra ao Mérito às mãos dos ex￾servidores públicos que por um motivo ou outro não puderam comparecer à presente 
cerimônia. Verificada a ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais 
uma vez os homenageados, salientando que todos eram merecedores da honraria concedida 
pela Câmara Municipal, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados o Espaço 
Especial e o Ato Solene pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, 
determinando o prosseguimento normal nos trabalhos. Leitura e aprovação dos seguintes 
Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos n°s 68 e 69/26, de 
autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos 
de Lei n°s 30 e 31/26. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres 
n°s 37 e 38/26, favoráveis a que os Projetos de Lei n°s 30 e 31/26, fossem submetidos à 
deliberação; que a Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente, havia exarado o 
Parecer n° 04/26, favorável a que o Projeto de Lei n030/26, fosse submetido à deliberação; e 
que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer n° 07/26, favorável 
a que o Projeto de Lei n° 31/26, fosse submetido à deliberação. A seguir, teríamos um 
intervalo de 15 minutos, mas como foram dispensadas as formalidades regimentais, o senhor 
presidente passou para a fase da O R D E M D O D I A, que constou do seguinte: 
Foi feita a leitura dos seguintes Ofícios de vereadores: Ofício Especial/26, de autoria dos 
vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, 
dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "Os vereadores Wallison 
Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, autores do Projeto de 
Resolução n° 08/2025, que altera a redação do § 3° do art. 175 da Resolução n° 2, de 16 de 
junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama, vêm, respeito. amente, 
à presença de Vossa Excelência, solicitar a retirada de pauta da referida propositura.jt pedido 
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se justifica pela necessidade de melhor análise da matéria, bem como para eventual 
reavaliação de seu conteúdo e conveniência legislativa. Dessa forma, solicitam que o Projeto 
de Resolução n° 08/2025 seja retirado da pauta de deliberação, com as anotações e 
providências regimentais cabíveis"; Ofício Especial/26, de autoria do vereador Anízio 
Antonio da Silva, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "O vereador 
Anízio Antonio da Silva, autor do Projeto de Resolução n° 09/2025, que altera a redação do § 
3° do art. 175 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar a retirada de 
pauta da referida propositura. O presente pedido tem por finalidade possibilitar melhor análise 
da matéria, considerando a necessidade de reavaliação do texto apresentado e de seus efeitos 
no âmbito dos trabalhos legislativos. Assim, solicita que o Projeto de Resolução n° 09/2025 
seja retirado da pauta de deliberação, adotando-se as providências regimentais necessárias"; 
Ofício Especial/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, dirigido ao 
presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: "A vereadora Maria Cristina Nobre Santos, 
autora do Projeto de Resolução n° 10/2025, que altera a redação do § 3° do art. 175 da 
Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar a retirada de pauta da referida 
propositura. A solicitação se faz necessária para melhor apreciação da matéria, permitindo a 
reavaliação do conteúdo apresentado e de sua adequação aos trabalhos legislativos desta Casa. 
Diante disso, solicita que o Projeto de Resolução n° 10/2025 seja retirado da pauta de 
deliberação, com as providências regimentais cabíveis"; Ofício Especial/26, de autoria da 
vereadora Maria Cristina Nobre Santos, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos 
de Freitas: "A vereadora Maria Cristina Nobre Santos, na qualidade de autora/signatária das 
proposituras abaixo relacionadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
solicitar a retirada de pauta das seguintes matérias: I - Projeto de Lei Complementar n° 
02/2025, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, 
Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, 
cuja ementa dispõe: "Dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n° 
2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que 
lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências". II - Projeto de Resolução n° 
10/2025, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, cuja ementa dispõe: "Altera a 
redação do § 3° do Artigo 175 da Resolução n° 2, de 16 de junho de 2009 - Regimento Interno 
da Câmara Municipal". O presente pedido encontra fundamento no art. 188, inciso II, da 
Resolução n° 002, de 16 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municip.1, o qual 
dispõe que a retirada da proposição em curso na Câmara é permitida, quando/de aut/'ria de um 
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ou mais vereadores, mediante requerimento de um único signatário ou do primeiro deles. 
Ressalta-se, ainda, que, nos termos do § 1° do art. 188 do Regimento Interno, o requerimento 
de retirada de proposição somente poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria. 
Dessa forma, solicita-se a adoção das providências regimentais cabíveis para a retirada das 
referidas proposituras, observando-se, conforme o estágio de tramitação de cada matéria, o 
disposto nos §§ 2° e 3° do art. 188 da Resolução n° 002/2009, especialmente quanto ao 
arquivamento pelo Presidente, caso ainda não incluídas na Ordem do Dia, ou à deliberação do 
Plenário, caso já estejam incluídas". A medida em que eram lidas as Ementas dos Projetos que 
seriam deliberados, também eram lidas as competentes Justificativas das proposituras. Foram 
aprovados em primeira e única discussão e votação, em regime de urgência, por 
unanimidade, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Projeto de Lei n° 30/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
870.000,00 ao orçamento de 2026 do Serviço de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do 
Município de Buritama - SAAEMB, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá 
outras providências; e Projeto de Lei n° 31/26, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
no valo de R$ 409.994,90 ao orçamento de 2026 alteração do PPA-LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências; tendo participado da discussão deste Projeto de Lei os 
vereadores Wallison Roberto da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Anízio Antonio da Silva, 
Carlos Alberto dos Santos, Wallison Roberto da Silva e Anízio Antonio da Silva. Foi 
aprovado em primeira e única discussão e votação, por decurso de prazo, por 6x5 (seis 
votos favoráveis a cinco votos contrários), contando com o voto de desempate do senhor 
presidente, o seguinte Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Projeto de 
Lei n° 39/25, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos 
tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de 
direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM); tendo votado favoráveis os vereadores André Luiz Cunto, Anízio 
Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Mikael Castro de Brito, Wallison Roberto 
da Silva e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, e contrários os vereadores Adriano 
Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno 
Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos; tendo votado com justificativa neste Projeto 
de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos e Anízio Antonio da Silva, e por questão de 
ordem reclamada e prontamente atendida pelo senhor presidente, o vereador Wallison 
Roberto da Silva, por ter sido citado pelo vereador Carlos Alberto dos Santos; tendo 
participado da discussão deste Projeto de Lei os vereadores Carlos Alberto dos Santos Maria 
Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, o senhor presidente Antonio •rlcls de 
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Freitas, Carlos Roberto Teixeira e Wallison Roberto da Silva. A seguir, o senhor presidente 
passou para a fase da E X P L I C A C A O P E S S O A L. Fizeram uso da 
palavra, pela ordem, da Tribuna, os vereadores Carlos Alberto dos Santos (que justificou a 
ausência de sua irmã Silvineia Aparecida dos Santos no Ato Solene da presente sessão, pelo 
fato de se encontrar nos EUA), Wallison Roberto da Silva, Anízio Antonio da Silva e Maria 
Cristina Nobre Santos. Demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, 
encontram-se gravados na sua devida íntegra, em arquivo digital, CD-Compact Disc, MP3, de 
n° 11, e em DVD, partes integrantes desta Ata, bem como disponíveis nas redes sociais e 
site oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor presidente declarou finda a presente Sessão e dela se lavrou a presente Ata. 
Eu, Wallison Roberto da Silva, 1° Secretário, a liy subsçrevo-m 
WAL I . • N ROBERTO DA SILVA 
1° SECRETÁRIO ~~,. 
~N PO ( Ó LAKLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
OLIVEIRA JUNIOR 
CRETÁRIO 
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