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materia nº 10/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-27
Ementa"Requer ao sr. Prefeito Municipal informações a respeito das ações que se pretendem realizar para sanar dúvidas e regularizar pendências contratuais dos mutuários da CDHU".
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REQUERIMENTO Nº 010/2021
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Reivindicar junto ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal a 
implementação e ampliação de programas que visem garantir e promover o direito à moradia à 
população é um dever de todas e todos parlamentares. Também é de responsabilidade 
parlamentar acompanhar e fiscalizar a execução dos programas implantados pelo Poder Público.
Como é de conhecimento geral, o Município de Caconde é contemplado por 
empreendimentos habitacionais da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da 
Habitação, reconhecida por ser agente promotor de moradia popular no Brasil. Ou seja, a 
companhia tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, 
voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda, principalmente famílias com 
renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos.
O presente requerimento tem como objetivo endossar o apoio aos mutuários do 
Loteamento José Fornari que há muito buscam esclarecimentos a respeito de diversas situações 
oriundas da relação jurídica firmada com Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
– CDHU, em especial sobre o valor das parcelas do financiamento, pois, atualmente, em muitos 
casos, os mutuários relatam que as parcelas ultrapassam o limite de 15% para renda de 1 a 3 
salários mínimos, bem como o percentual de até 20% para renda entre 3 e 5 salários mínimos, 
o que, obviamente, compromete substancialmente a renda das famílias mutuárias ante às 
obrigações contratuais e cotidianas. 
Além disso, a CDHU acaba de instaurar a possibilidade de “conversão 
contratual”, que consiste na substituição dos diversos tipos de contratos por novos contratos, 
envolvendo empreendimentos registrados ou em processo de averbação, visando conferir 
benefícios aos mutuários1
, como taxa de juros 0% e comprometimento de renda de 20% por
todo período do financiamento. 
Diante disso, aplicar esforços para organizar um mutirão com os mutuários da 
CDHU, nas condições e termos presentes, pode ser uma oportunidade para a população sanar as 
dúvidas contratuais e regularizar seus débitos de maneira mais eficiente e vantajosa. 
1 Portanto, a conversão de contratos é uma oportunidade à família, pois com ela garante os seguintes 
benefícios: 1. Os valores de parcela pagos e prazo remanescente serão considerados no momento da 
conversão de contrato (sujeito a análise do caso e tipo de contrato) 2. Será possível incorporar débitos de 
parcelas no novo financiamento (sujeito a análise do caso e tipo de contrato) 3. Poderá utilizar o FGTS para 
amortizar o financiamento 4. Para alguns tipos de contratos, será incrementado o seguro de morte e 
invalidez permanente, hoje inexistente, ou seja, com a conversão em caso de aposentadoria por invalidez 
permanente, por exemplo, a família poderá ter o financiamento quitado 5. O contrato poderá ser registrado 
em cartório, garantindo a propriedade direta pelo mutuário (aplicável para empreendimentos registrados) 
6. Poderá ser beneficiado pela nova política habitacional do Estado, que prevê taxa de juros 0% e 
comprometimento de renda de 20% por todo período do financiamento 7. Reavaliação do valor do subsídio 
concedido pelo Estado em caso de alteração de renda.
Ante todo o exposto, REQUEREMOS à Mesa, de acordo com as normas regimentais 
e ouvido o Plenário, seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal para que, por meio do 
Departamento de Habitação, nos preste informações sobre as ações que pretendem realizar para
sanar dúvidas e regularizar pendências contratuais dos mutuários da CDHU.
Questionamentos: 
a) A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Habitação, estrutura 
administrativa responsável pela gestão e o planejamento do uso, ocupação e parcelamento do 
espaço urbano e rural do município, planeja viabilizar e coordenar um mutirão com os mutuários 
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU para sanar as dúvidas e 
resolver os problemas contratuais existentes, de modo a garantir e promover assessoria jurídica 
e contábil aos moradores do Loteamento José Fornari?
b) Quais ações o Departamento de Habitação planeja realizar para amenizar as 
duvidas e os problemas relatados pelos mutuários da CDHU? 
c) Visando garantir os Direitos dos mutuários da CDHU durante o eventual 
mutirão, a Prefeitura Municipal pode firmar termo cooperação junto ao TJSP para que os 
atendimentos sejam realizados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)?
Por fim, reafirmamos que o presente requerimento expressa, de maneira autêntica 
e legítima, os principais anseios dos mutuários da CDHU que participaram da reunião que ocorrera 
no plenário da Câmara Municipal, no dia 11 de agosto de 2021. 
Sala de Sessões, 27 de agosto de 2021.
AA) VEREADORES RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM, IVANI APARECIDA 
FERREIRA E SANDRO APARECIDO MARTINS
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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