br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 17 e 18, Quadra “B” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 e da outras providências.
native_id1002

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 009
DE 19/04/2024
Autoriza o Município da Estância Climática de
Caconde a doar os Lotes nº 17 e 18, Quadra “B” do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à
Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita
no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 e da outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à Empresa Flavio
Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74, Inscrição Municipal nº
1.8.7689 e Inscrição Estadual 236.059.327.115, os lotes de números 17 e 18 da Quadra “B”, do
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas
números 12.707 e 12.708, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas,
dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujos lotes
avaliados por R$44.474,50 para o lote 17, e R$55.689,90 para o lote 18.
Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as
normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o
Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados seja
utilizados exclusivamente pela donatária à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita
no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 , para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do
projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da
Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Artefatos de Cimento e Serralheria.
Art. 3º Os imóveis objeto da autorização de doação da presente
Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples do
documento de doação, caso a à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº
50.391.589/0001-74 venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no
artigo 20 da Lei Municipal 2814/21.
§ 1º Os imóveis doados também se reverterá ao domínio do
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária à Empresa
Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 não cumpra o
disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a
Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21.
 
Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto
apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta meses)
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
meses, contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a
donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21.
Art. 6º As obrigações e as penalidades impostas pelo art. 20, as
penalidades constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente
consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação.
Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão,
desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo
registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária, ainda de responsabilidade e as
expensas e licenças por conta da donatária da instalação ( dentro dos terrenos objeto desta)
de um poço artesiano para uso de água em ambos os terrenos, e também instalação de uma
caixa de água de 10 mil litros de água, para servir referidos lotes (17 e 18 da quadra B).
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde
autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura
pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas
pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação
dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 17 e 18 da Quadra “B”,
localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Flavio Henrique de
Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74, em complemento à Lei Municipal nº
2.814 de 20 de setembro de 2.021.
A doação dos lotes à referida Empresa, foi resultado dos
requerimentos administrativos de autoria da citada empresa, os quais de números 1474 de 25
de maio de 2022, e 1716 de 26 de maio de 2023, cuja aprovação de doação dos lotes, foi em
data de 24 de julho de 2023 pela comissão de desenvolvimento em reunião/sessão para tal.
Este projeto lei é uma consequência/continuidade, para
cumprimento da lei que dispõe sobre o distrito ( 2.814/21), e entendemos não infringir
qualquer legislação, nem mesmo a legislação 9.504 /97 que estabelece normas para eleições,
tanto é, que diante de nossa responsabilidade e cautela, nosso Departamento Jurídico
formulou consulta a digna empresa denominada “Conam” ( Consultoria em Administração
Municipal Ltda), no tocante ao caso/assunto/projeto, tudo para devida certeza da não ofensa
a qualquer dispositivo contido em legislações, em especial na Lei Federal 9.504/1997
( legislação das eleições), para tanto segue cópia da consulta, portanto caracteriza que o
posicionamento da empresa Conan e do Departamento Jurídico Municipal é pela concordância
do projeto em destaque..
 Vale salientar que nos termos do requerimento da empresa
donatária, cujo requerimento de número 1716/23 a mesma, ofertou proposta a
municipalidade no intuito de sua responsabilidade de: “ainda de responsabilidade e as
expensas e licenças por conta da donatária da instalação( dentro dos terrenos doados) de um
poço artesiano para uso de água em ambos os terrenos, e também instalação de uma caixa de
água de 10 mil litros de água, para servir referidos lotes ( 17 e 18 da quadra B)” , que foi aceito
pela comissão, motivo pelo qual, tal incumbência está prevista e consta do projeto lei em seu
artigo 7º..
Referida doação, visa a dar continuidade à ocupação e
implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso Município,
incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros benefícios
para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho, renda, etc...
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião
Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e
econômico do Município.
Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da
iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária.
O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público,
motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno
destaque empresarial da Estância Climática de Caconde.
São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura
aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação.
Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos
de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres
Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais
breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →