| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 17 e 18, Quadra “B” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 e da outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 19/04/2024 Autoriza o Município da Estância Climática de Caconde a doar os Lotes nº 17 e 18, Quadra “B” do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 e da outras providências. Art. 1º Autoriza o Município de Caconde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 45.767.829/0001-52, a doar à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74, Inscrição Municipal nº 1.8.7689 e Inscrição Estadual 236.059.327.115, os lotes de números 17 e 18 da Quadra “B”, do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, de sua propriedade, objeto das matrículas números 12.707 e 12.708, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as áreas, dimensões e confrontações conforme faz prova cópias de matrículas juntadas, cujos lotes avaliados por R$44.474,50 para o lote 17, e R$55.689,90 para o lote 18. Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º será feita mediante as normas e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2814/21, que dispõem sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé, observando-se que os Lotes doados seja utilizados exclusivamente pela donatária à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 , para fins de edificação de prédio comercial, nos termos do projeto e memorial descritivo, que deverão ser aprovados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Caconde, destinado ao ramo de Artefatos de Cimento e Serralheria. Art. 3º Os imóveis objeto da autorização de doação da presente Lei, descrito no art. 1, será revertido ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no artigo 20 da Lei Municipal 2814/21. § 1º Os imóveis doados também se reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Donatária à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74 não cumpra o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 4º Cumpridas todas as formalidades e exigências legais, a Donatária fará jus às isenções contidas no Art. 17 da citada Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 5º A totalidade da construção constante do projeto apresentado pela donatária deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta meses) Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO meses, contados do ato da doação, sendo que, em caso de descumprimento, sujeitará a donatária às sanções previstas no Art. 21 da Lei Municipal nº 2.814/21. Art. 6º As obrigações e as penalidades impostas pelo art. 20, as penalidades constantes do Art. 21 da Lei Municipal 2.814/21, deverão ficar expressamente consignadas no contrato de doação e na escritura púbica de doação. Art. 7º Todas as despesas relativas a impostos de Transmissão, desde que devidos, bem como para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro, serão de responsabilidade exclusiva da donatária, ainda de responsabilidade e as expensas e licenças por conta da donatária da instalação ( dentro dos terrenos objeto desta) de um poço artesiano para uso de água em ambos os terrenos, e também instalação de uma caixa de água de 10 mil litros de água, para servir referidos lotes (17 e 18 da quadra B). Art. 8º Fica o Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde autorizado a assinar o competente termo de doação com encargos e a ulterior escritura pública de doação com cláusula de reversão, após o cumprimento das condições impostas pelo Art. 15 da Lei Municipal 2.814/21. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, A presente propositura que submetemos à avaliação e aprovação dos nobres Edis, tem como objetivo a doação dos Lotes de nº 17 e 18 da Quadra “B”, localizado no Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME, inscrita no CNPJ nº 50.391.589/0001-74, em complemento à Lei Municipal nº 2.814 de 20 de setembro de 2.021. A doação dos lotes à referida Empresa, foi resultado dos requerimentos administrativos de autoria da citada empresa, os quais de números 1474 de 25 de maio de 2022, e 1716 de 26 de maio de 2023, cuja aprovação de doação dos lotes, foi em data de 24 de julho de 2023 pela comissão de desenvolvimento em reunião/sessão para tal. Este projeto lei é uma consequência/continuidade, para cumprimento da lei que dispõe sobre o distrito ( 2.814/21), e entendemos não infringir qualquer legislação, nem mesmo a legislação 9.504 /97 que estabelece normas para eleições, tanto é, que diante de nossa responsabilidade e cautela, nosso Departamento Jurídico formulou consulta a digna empresa denominada “Conam” ( Consultoria em Administração Municipal Ltda), no tocante ao caso/assunto/projeto, tudo para devida certeza da não ofensa a qualquer dispositivo contido em legislações, em especial na Lei Federal 9.504/1997 ( legislação das eleições), para tanto segue cópia da consulta, portanto caracteriza que o posicionamento da empresa Conan e do Departamento Jurídico Municipal é pela concordância do projeto em destaque.. Vale salientar que nos termos do requerimento da empresa donatária, cujo requerimento de número 1716/23 a mesma, ofertou proposta a municipalidade no intuito de sua responsabilidade de: “ainda de responsabilidade e as expensas e licenças por conta da donatária da instalação( dentro dos terrenos doados) de um poço artesiano para uso de água em ambos os terrenos, e também instalação de uma caixa de água de 10 mil litros de água, para servir referidos lotes ( 17 e 18 da quadra B)” , que foi aceito pela comissão, motivo pelo qual, tal incumbência está prevista e consta do projeto lei em seu artigo 7º.. Referida doação, visa a dar continuidade à ocupação e implementação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” em nosso Município, incentivando empresários e empreendedores e que, certamente, trará inúmeros benefícios para Caconde, diante os quais destacamos a ampliação de geração de trabalho, renda, etc... Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO A implantação e ocupação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé” é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento social e econômico do Município. Um projeto desta envergadura vislumbra investimentos da iniciativa privada, fortalece o comércio, toda região e ao aumento da arrecadação tributária. O projeto de lei em pauta objetiva atender o interesse público, motivo de relevância, propiciando o incremento da renda e consequentemente o digno destaque empresarial da Estância Climática de Caconde. São essas as razões que nos levam a apresentar esta propositura aos nobres Edis, aguardando sua análise e aprovação. Sem mais, aproveitando o momento para reiterarmos os protestos de estima, consideração e, na certeza e reconhecimento da sensibilidade dos Nobres Vereadores, rogamos/pedimos na urgência da votação, culminando com sua aprovação o mais breve possível. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br