materia nº 5/2024

REQUERIMENTO N.º 005/2024
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Na condição de vereador, solicito informações sobre o projeto de
reforma administrativa e o plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Considerando o recente acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2089202-51.2023.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade de
diversas leis municipais que afetam tanto a estrutura administrativa quanto os
direitos dos servidores públicos.
Considerando que a Prefeitura contratou uma empresa em 2023 para a
elaboração da reforma da estrutura administrativa e do plano de carreira dos
servidores públicos municipais. 
Considerando que a Prefeitura criou Comissões Especiais para análise e
acompanhamento das propostas, conforme estabelecido nas Portarias 8.225,
de 27/10/2023, e 8.224, de 27/10/2023, para o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério, e para a reorganização da estrutura administrativa, Estatuto dos
Servidores e Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, respectivamente.
Considerando que tais documentos já foram finalizados, surge a
necessidade de esclarecimentos quanto ao próximo passo a ser tomado em
relação a eles.
Dessa forma, questiona-se quando pretende encaminhar os projetos de
lei à Câmara Municipal para dar início ao procedimento legislativo de análise
desse importante tema?
Em caso afirmativo, quando está previsto que isso ocorra?
No entanto, se a resposta for negativa, solicito que seja apresentado o
motivo para tal decisão.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2024
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente