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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 182.000,00 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 012
DE 08/05/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
valor de R$ 182.000,00 e abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) e um crédito
suplementar de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
138 4490-51 Obras e Instalações 1541 02.03.05 Habitação 68.000,00
Fonte 021000250-EMENDA AGREGADA 2024.052.57383 68.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
403 3390-30
Material de 
Consumo 2215 02.03.01 Central de Obras 75.000,00
404 4490-51 Obras e Instalações 1582 02.03.01 Central de Obras 107.000,00
Fonte 021000250-EMENDA AGREGADA 2024.052.57383 182.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 250.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de maio de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa remanejar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, referem-se
a EMENDA AGREGADA 2024.052.57383, onde o município aplicará em despesas de custeio e
investimentos.
De acordo com Departamento de Planejamento o recurso será
destinado para atender a infraestrutura urbana na Rede Águas Pluviais e Escada Hidráulica e
em perfurações de Poços Artesianos.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o
quanto antes.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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