| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. |
| native_id | 1014 |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024 (Legislativo Municipal) Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas visando a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia. § 1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos municipais. § 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal. § 3º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, da execução da obra por mais de 1 (um) mês, para efeitos desta Lei, aplica-se o §6º da Lei Federal 14.133/2021. Art. 2º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII. Art. 3º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas tem por objetivo garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pela Administração Municipal, permitindo à sociedade o acompanhamento, em tempo real, do estágio de execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. Tempo real, para fins de aplicação desta Lei, é o período máximo de 30 (trinta) dias, contados entre a geração do documento, dado ou informação e sua disponibilização no sítio eletrônico. Art. 4º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas será norteada pelos seguintes princípios fundamentais: I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade; II - difusão de informações de interesse público; III - garantia da autenticidade e da integridade das informações; IV - manutenção atualizada das informações disponíveis para acesso; V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social. Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - ampliação do controle social da administração pública; VI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras de engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos. Art. 6º É obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas municipais, sendo que a placa deve ser de fácil visualização e leitura, contendo pelo menos os seguintes dados: I - identificação e telefone do órgão público responsável pela obra; II - datas previstas de início e término da obra; III - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra; IV - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe; V - identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra; VI - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso; VII - finalidade da obra; VIII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos; IX - nome dos integrantes do convênio, se houver; X - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se for o caso. Art. 7º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios oficiais, capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que permitam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei. § 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes informações: I - a indicação das obras públicas que pertençam ao orçamento municipal; II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em questão; III - estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, viabilidade técnica, econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base, desenhos, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais (incluindo participantes, documentos de habilitação e propostas, atas de licitação, valores de propostas e descontos ofertados), contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra; IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar; V - valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento; VI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectivas justificativas técnicas e jurídicas; VII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA); VIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso e outros problemas das obras; IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra; X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato; XI - nome, cargo e contato do fiscal da obra; XII - nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra; XIII - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caso tenha fiscalizado a obra; XIV - histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos; e XV - a discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver. § 2º Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. § 3º A critério da Administração, também poderão ser disponibilizadas imagens oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras). § 4º Os dados e informações previstas neste artigo deverão estar dispostos de forma conjunta, em portal único na rede mundial de computadores (internet), nos termos do artigo 8º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Art. 9º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa. Art. 10 Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2024. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposta de lei visa atender a uma demanda da sociedade moderna: a transparência na gestão pública, especialmente no que concerne à execução de obras públicas municipais. A necessidade de estabelecer mecanismos efetivos de transparência e controle social em obras públicas é amplamente reconhecida como um dos pilares fundamentais da boa governança e da promoção da cidadania participativa. Além disso, a proposta de lei visa resolver um problema enfrentado pelo Município de Caconde no que tange ao índice de transparência medido pelo Programa Nacional de Transparência Pública vinculado ao Tribunal de Contas de São Paulo. Observou-se uma queda significativa no índice de transparência entre os anos de 2022 e 2023, passando de 73,23% para 55,41% no geral. Chame a atenção para o fato de que os piores índices foram registrados em itens de contratos, com 21,05%, e obras públicas, com 18,75%. É inegável que a execução de obras públicas, seja em infraestrutura urbana, saneamento básico, educação, saúde, entre outros setores, demanda significativos recursos financeiros e materiais, que são provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Diante disso, é imperativo que a população tenha acesso irrestrito às informações relacionadas a esses investimentos, a fim de garantir a efetividade, a eficiência e a probidade na utilização dos recursos públicos. A ausência de transparência e prestação de contas adequada em obras públicas pode resultar em diversos problemas de governança, tais como dúvidas frequentes sobre o desperdício de recursos, atrasos na conclusão das obras, suspeitas de superfaturamento, desvios de verbas e, em última instância, prejuízos para a coletividade e comprometimento da qualidade de vida dos cidadãos. Ao instituir a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, buscamos estabelecer diretrizes claras e objetivas para a divulgação e acesso às informações relacionadas ao uso do dinheiro público em obras. A criação de um ambiente de maior transparência não apenas fortalece a confiança da população nas instituições públicas, mas também estimula uma participação mais ativa dos cidadãos na fiscalização e monitoramento das obras realizadas no município. Além disso, o projeto de lei suplementa a legislação federal e estadual, no que cabe ao Município, e promove maior concretude ao princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação, nos termos do que permite o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. A norma, portanto, se insere no âmbito do princípio da publicidade administrativa, previsto no art. 111 da Constituição Estadual. É importante ressaltar que o conteúdo normativo em questão não viola o princípio da separação e independência dos Poderes, sacramentado no artigo 5º da Constituição paulista, na medida em que se busca dar maior concretude ao princípio constitucional da transparência e ao fortalecer a relação legitimidade entre Estado e sociedade. Portanto, fundamentados nesses princípios e na busca por uma administração pública mais ética, responsável e comprometida com o interesse público, apresentamos este projeto de lei com a convicção de que sua aprovação representará um importante avanço na promoção da transparência e no fortalecimento da democracia em nosso município. SALA DAS SESSÕES, em 06 de maio de 2024. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador