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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 330.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 015
DE 22/05/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 330.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
410
3390-
39
Serviços Terceiros
PJ 2216
02.06.02 FNS Recursos Vinculados 
da Saúde 330.000,00
Fonte 05.800.0051 EMENDA DE CUSTEIO 2024.280.20007 - R$ 330.000,00 330.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 330.000,00 - EMENDA DE CUSTEIO
2024.280.20007 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem como finalidade de repassar a importância de R$ 330.000,00 para as Entidades abaixo
relacionadas referente a Emenda Parlamentar de Custeio 2024.280.20007 repassada ao
município em 22/05/2024:
 R$ 180.000,00 destinado para APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
 R$ 150.000,00 destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro
Esclarecemos que o repasse as entidades supra citadas deverá
estar em conformidade com a Lei 13.019/2014.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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