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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 630.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 016
DE 29/05/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 630.000,00 do orçamento
municipal e dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
412
4490-
51
Obras e 
Instalações 1583
02.06.02 FNS Recursos Vinculados 
da Saúde 630.000,00
Fonte 02.100.0252 CONV 100819-2024 REFORMA UBS BARRANIA 630.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
50
4490-
52 Equip.Mat.Permanente
1015
02.03.01 Central de Obras 600.000,00
Fonte 0510005 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 600.000,00
52
4590-
61 Aq. De Imóveis
1538
02.03.01 Central de Obras 30.000,00
Fonte 0111000 - TESOURO 30.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de maio de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos Nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem como finalidade de alterar a peça orçamentária na importância de R$ 630.000,00
referente ao CONVÊNIO 100819-2024 REFORMA UBS BARRÂNIA.
As dotações indicadas, estão vinculadas na Central de Obras, nos
seguintes projetos:
 1015 (Aquisição de Caminhão – Recursos da União)
 1538 (Desapropriação de Imóveis – Recursos Próprios) 
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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