| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 630.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1017 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 016 DE 29/05/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 630.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 412 4490- 51 Obras e Instalações 1583 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 630.000,00 Fonte 02.100.0252 CONV 100819-2024 REFORMA UBS BARRANIA 630.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 50 4490- 52 Equip.Mat.Permanente 1015 02.03.01 Central de Obras 600.000,00 Fonte 0510005 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 600.000,00 52 4590- 61 Aq. De Imóveis 1538 02.03.01 Central de Obras 30.000,00 Fonte 0111000 - TESOURO 30.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de maio de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos Nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem como finalidade de alterar a peça orçamentária na importância de R$ 630.000,00 referente ao CONVÊNIO 100819-2024 REFORMA UBS BARRÂNIA. As dotações indicadas, estão vinculadas na Central de Obras, nos seguintes projetos: 1015 (Aquisição de Caminhão – Recursos da União) 1538 (Desapropriação de Imóveis – Recursos Próprios) No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br