materia nº 7/2024

REQUERIMENTO Nº 007/2024
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Considerando eventuais impactos do Projeto de Lei 005/2024;
Considerando questionamentos dos produtores rurais de nosso
município;
Considerando dúvidas a respeito do artigo 6º que versa sobre o
aumento da faixa de domínio:
Requeiro, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o
setor responsável, para que nos preste as seguintes informações, referentes a
dúvidas sobre o Projeto de Lei 005/2024 que “Institui o Plano Diretor de Controle
de Erosão Rural”
 a - Qual foi o critério adotado para determinar o aumento de 6 metros
para 15 metros da faixa de domínio nas estradas rurais?
 b - Foi realizado um estudo para determinar qual o impacto causado
em decorrência do aumento significativo da faixa de domínio?
 c - Qual será o impacto nas áreas privadas georreferenciadas que
eventualmente sofrerão perda de parte de propriedades com a alteração da Lei?
 d - Como será o processo de implantação do projeto de Lei, uma vez
que, se aprovado, necessitará de adequações por parte dos moradores e
produtores rurais.
Sala de Sessões, em 22 de abril de 2024
AA) VEREADORES: DANILO LIMA CIPOLLINI, SANDRO
APARECIDO MARTINS E SILVANO APARECIDO FERREIRA
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente