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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2024
De 17/junho/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Caconde, Estado de São Paulo, para
a Legislatura 2025/2028. 
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caconde, Estado de São
Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão
incidir os descontos legais. 
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Caconde, Estado de
São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles
deverão incidir os descontos legais. 
Art. 3º. Os valores dos subsídios serão anualmente revistos nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, observados os limites legais. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1o
 de janeiro de 2.025, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini
Presidente
 
 Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado fixa os subsídios do Prefeito
Municipal e do Vice-prefeito do Município de Caconde, para a próxima legislatura, atendendo
às normas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa da Câmara Municipal para a apresentação da presente
propositura também está de acordo com o inciso VI, do artigo 28, da Constituição Federal,
com redação dada pela referida Emenda Constitucional. Trata-se, aliás, de iniciativa exclusiva
da Câmara Municipal. 
Temos a acrescentar que a última fixação de subsídios de Prefeito e
Vice-Prefeito se deu em 2004, estando muito defasado até se comparado por municípios
vizinhos menores que o nosso. 
Hoje, o salário de Prefeito em Caconde está em R$ 11.348,84. Nos
Municípios vizinhos, com população e orçamento muito menores do que o nosso, a questão
dos subsídios dos Prefeitos e Vice-Prefeitos é a seguinte:
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – População: 10.441
Subsídio atual: R$ 11.660,00
Próxima Legislatura R$ 18.000,00
Reajuste de 54,37%
Vice-Prefeito: R$ 3.780,00
DIVINOLÂNDIA – População: 11.158
Subsídio atual: R$ 12.893,75
Próxima Legislatura R$ 18.051,25
Reajuste de 40%
Vice-Prefeito: R$ 6.729,17
TAPIRATIBA – População: 11.816
Subsídio atual: R$ 15.000,00
Próxima Legislatura R$ 15.000,00
Reajuste de 0%
Vice-Prefeito: R$ 4.950,00
ITOBI – População: 8.046
Subsídio atual: R$ 12.000,00
Próxima Legislatura R$ 15.000,00
Reajuste de 25%
Vice-Prefeito: R$ 4.950,00
 Anexamos a este, relatório elaborado pelo nosso digno Contador,
Flávio de Almeida, a respeito da atualização de valores do subsídio do Prefeito, desde 2004,
época da última fixação ocorrida pela Câmara.
 Finalizando, esclarecemos que já tivemos reuniões no Tribunal de
Contas, Regional de Mogi Guaçu, para falar sobre esse e outros assuntos e a diretoria
daquele Tribunal também achou um absurdo o fato das Câmaras anteriores não haverem
fixado os subsídios do Prefeito e Vice.
 Na semana passada, em sessão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, quando nossa Assessora Jurídica, Dra. Mayara, em sua sustentação oral, falou
que os salários do Prefeito não são fixados desde 2004, foi até interrompida pelo Presidente
do Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa e também pelo Conselheiro Roque Citadini,
que até se indignaram com a situação, sendo que o Conselheiro Citadini até afirmou que se
soubesse dessa situação, não teria votado contra as Contas da Câmara de 2018, o que
prejudicou muito o Presidente da época.
São estas as razões que justificam a presente propositura, a qual
espera-se ver aprovada por esta Egrégia Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini
Presidente
 
 Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 
 1° Secretário 2° Secretário

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