| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO No 002/2024 De 17/junho/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Caconde, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 3º. Os valores dos subsídios serão anualmente revistos nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, observados os limites legais. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 1o de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Presidente Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 1° Secretário 2° Secretário JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução ora apresentado fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Caconde, de acordo com o inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. A iniciativa da Câmara Municipal para a apresentação da presente propositura também está de acordo com o inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, com redação dada pela referida Emenda Constitucional. Trata-se, aliás, de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal. Abaixo, relação com os valores atuais e da próxima legislatura em municípios vizinhos com população e orçamento muito menores que o nosso: SUBSÍDIOS DE VEREADORES E PRESIDENTES DE CÂMARA DA REGIÃO SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – População: 10.441 Subsídio atual Presidente: R$ 2.250,00 Próxima Legislatura R$ 3.780,00 Reajuste de 68% Subsídio atual Vereadores: R$ 1.720,00 Próxima Legislatura R$ 2.890,00 Reajuste de 68% DIVINOLÂNDIA – População: 11.158 Subsídio atual Presidente: R$ 4.614,02 Próxima Legislatura R$ 6.459,53 Reajuste de 40% Subsídio atual Vereadores: R$ 2.307,01 Próxima Legislatura R$ 3229,81 Reajuste de 40% TAPIRATIBA – População: 11.816 Subsídio atual Presidente: R$ 3.750,00 Próxima Legislatura R$ 4.950,00 Reajuste de 32% Subsídio atual Vereadores: R$ 2.500,00 Próxima Legislatura R$ 3.300,00 Reajuste de 32% ITOBI – População: 8.046 Subsídio atual Presidente: R$ 4.000,00 Próxima Legislatura R$ 6.000,00 Reajuste de 50% Subsídio atual Vereadores: R$ 2.250,00 Próxima Legislatura R$ 3.375,00 Reajuste de 50% São estas as razões que justificam a presente propositura, a qual espera-se ver aprovada por esta Egrégia Casa Legislativa. SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Presidente Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 1° Secretário 2° Secretário