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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028.
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 002/2024
De 17/junho/2024
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara do Município de Caconde, Estado de São Pau￾lo, para a Legislatura 2025/2028. 
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Caconde, Estado de
São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$
4.000,00 (quatro mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os
descontos legais.
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Caconde, para
a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 5.200,00 (cinco mil e
duzentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos le￾gais.
Art. 3º. Os valores dos subsídios serão anualmente revistos nos termos do inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, observados os limites legais. 
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 1o
 de janeiro de 2.025, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini
Presidente
 
 Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução ora apresentado fixa os subsídios dos Vereado￾res e do Presidente da Câmara Municipal de Caconde, de acordo com o inciso VI, do artigo 29,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de
1998. 
A iniciativa da Câmara Municipal para a apresentação da presente pro￾positura também está de acordo com o inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, com re￾dação dada pela referida Emenda Constitucional. Trata-se, aliás, de iniciativa exclusiva da Câ￾mara Municipal.
Abaixo, relação com os valores atuais e da próxima legislatura em muni￾cípios vizinhos com população e orçamento muito menores que o nosso:
SUBSÍDIOS DE VEREADORES E PRESIDENTES DE CÂMARA DA REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – População: 10.441
Subsídio atual Presidente: R$ 2.250,00
Próxima Legislatura R$ 3.780,00
Reajuste de 68%
Subsídio atual Vereadores: R$ 1.720,00
Próxima Legislatura R$ 2.890,00
Reajuste de 68%
DIVINOLÂNDIA – População: 11.158
Subsídio atual Presidente: R$ 4.614,02
Próxima Legislatura R$ 6.459,53
Reajuste de 40%
Subsídio atual Vereadores: R$ 2.307,01
Próxima Legislatura R$ 3229,81
Reajuste de 40%
TAPIRATIBA – População: 11.816
Subsídio atual Presidente: R$ 3.750,00
Próxima Legislatura R$ 4.950,00
Reajuste de 32%
Subsídio atual Vereadores: R$ 2.500,00
Próxima Legislatura R$ 3.300,00
Reajuste de 32%
ITOBI – População: 8.046
Subsídio atual Presidente: R$ 4.000,00
Próxima Legislatura R$ 6.000,00
Reajuste de 50%
Subsídio atual Vereadores: R$ 2.250,00
Próxima Legislatura R$ 3.375,00
Reajuste de 50%
São estas as razões que justificam a presente propositura, a qual es￾pera-se ver aprovada por esta Egrégia Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini
Presidente
 
 Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira 
 1° Secretário 2° Secretário

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