| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre devolução parcial de duodécimos. |
| native_id | 1032 |
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Dispoe sobre devolu^ao parcial de duodecimos. RESOLVE: Presidente lard Souza A Mesa da Camara Municipal de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das atribui^oes que lhe sao conferidas pelas Leis em vigor, e Art. 1° Restituir aos cofres da Prefeitura Municipal de Caconde, de forma antecipada, a importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 2° Revogam-se as disposigoes em contrario. Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das Sessoes, em 07 de junho de 2024. ATO DA MESA N° 001/2024 De 07/junho/2024 :erreira Camara Municipal de Caconde Estancia Clim^tica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662..1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@caconde.sp.gov.br CONSIDERANDO que o planejamento dos programas e agbes do Poder Legislative para o exercicio de 2024 encontra-se em execugao, com prioridades e metas definidas; CONSIDERANDO que o relatdrio da execugao financeira indica que existem recursos suficientes para a manutengao das atividades da Camara Municipal de Caconde, bem como para garantir o pagamento das despesas obrigatdrias e gasto com pessoal; CONSIDERANDO o parecer favoravel do setor de contabilidade e jundico desta Edilidade a respeito da possibilidade de antecipagao da devolugao de duodecimos, uma vez que nao compromete a execugao dos programas e agbes do Poder Legislative ate o final deste exercicio financeiro e fiscal; CONSIDERANDO o comunicado SDG n° 26, de 15 de maio de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, que recomenda antecipar a devolugao de duodecimos durante o curso do exercicio financeiro, uma vez que auxilia o Executive a aplicar os recursos em prol do interesse publico: Donizetti de J ^eerdtdrio mi