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materia nº 1/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre devolução parcial de duodécimos.
native_id1032

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dispoe sobre devolu^ao parcial de duodecimos.
RESOLVE:
Presidente
lard Souza
A Mesa da Camara Municipal de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribui^oes que lhe sao conferidas pelas Leis em vigor, e
Art. 1° Restituir aos cofres da Prefeitura Municipal de Caconde, de forma
antecipada, a importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, em 07 de junho de 2024.
ATO DA MESA N° 001/2024
De 07/junho/2024
:erreira
Camara Municipal de Caconde
Estancia Clim^tica Estado de Sao Paulo
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662..1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camara@caconde.sp.gov.br
CONSIDERANDO que o planejamento dos programas e agbes do Poder
Legislative para o exercicio de 2024 encontra-se em execugao, com prioridades e
metas definidas;
CONSIDERANDO que o relatdrio da execugao financeira indica que
existem recursos suficientes para a manutengao das atividades da Camara Municipal
de Caconde, bem como para garantir o pagamento das despesas obrigatdrias e gasto
com pessoal;
CONSIDERANDO o parecer favoravel do setor de contabilidade e jundico
desta Edilidade a respeito da possibilidade de antecipagao da devolugao de
duodecimos, uma vez que nao compromete a execugao dos programas e agbes do
Poder Legislative ate o final deste exercicio financeiro e fiscal;
CONSIDERANDO o comunicado SDG n° 26, de 15 de maio de 2023, do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, que recomenda antecipar a devolugao de
duodecimos durante o curso do exercicio financeiro, uma vez que auxilia o Executive
a aplicar os recursos em prol do interesse publico:
Donizetti de
J ^eerdtdrio
mi

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