| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito Municipal que realize a divulgação para a população sobre a possibilidade de destinação de parte do imposto de renda para o Fundo do idoso e Fundo da Infância e Adolescência. |
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INDICAÇÃO Nº 017/2024 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que realize a divulgação para a população sobre a possibilidade de destinação de parte do imposto de renda para o Fundo do idoso e Fundo da Infância e Adolescência. JUSTIFICATIVA Criado pela Lei 12.715/12 a possibilidade de doação de até 6% para pessoas físicas e 3% para pessoas jurídicas do imposto de renda é uma forma de colaborar com o fundo da criança e do adolescente e também do idoso. Essa doação não gera gasto adicional a quem doa, sendo apenas uma destinação do imposto que já seria pago pelo contribuinte. Fonte:(https://www.camara.leg.br/noticias/958784-PROMULGADA-LEI-QUE-REABRE-DEDUCAO-DO-IR-PARA-DOACOES-APROGRAMAS-DE-SAUDE) SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024. A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente