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materia nº 17/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Municipal que realize a divulgação para a população sobre a possibilidade de destinação de parte do imposto de renda para o Fundo do idoso e Fundo da Infância e Adolescência.
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INDICAÇÃO Nº 017/2024
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que realize a divulgação para a população sobre
a possibilidade de destinação de parte do imposto de renda para o Fundo do idoso e Fundo da
Infância e Adolescência.
 
JUSTIFICATIVA
Criado pela Lei 12.715/12 a possibilidade de doação de até 6% para pessoas
físicas e 3% para pessoas jurídicas do imposto de renda é uma forma de colaborar com o
fundo da criança e do adolescente e também do idoso. Essa doação não gera gasto adicional
a quem doa, sendo apenas uma destinação do imposto que já seria pago pelo contribuinte. 
Fonte:(https://www.camara.leg.br/noticias/958784-PROMULGADA-LEI-QUE-REABRE-DEDUCAO-DO-IR-PARA-DOACOES-A￾PROGRAMAS-DE-SAUDE)
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 2024.
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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