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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaRequeremos, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor responsável, para que nos preste as seguintes informações, referentes às empresas instaladas no distrito industrial.
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REQUERIMENTO Nº 011/2024
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
 Considerando questionamentos de empresários instalados no Distrito
Industrial;
 Considerando a Lei nº 2814 de 20/10/2021:
 Requeremos, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor
responsável, para que nos preste as seguintes informações, referentes às empresas
instaladas no distrito industrial.
A - Quantas empresas tem instaladas hoje no distrito industrial e qual a data de assinatura
do contrato de doação de cada uma delas e a data de aprovação de doação por parte da
Câmara dos Vereadores?
B - Das empresas instaladas no Distrito Industrial, quais delas usufruem da isenção de
alguma taxa ou imposto? Quais as taxas e impostos que cada empresa é isenta?
C - Existe algum controle de quanto cada empresa gera de receita para os cofres da
Prefeitura?
D -Quantos funcionários diretos há em cada empresa? Essa fiscalização é realizada pela
municipalidade?
E - Seguindo o Art. 15, existe atualmente alguma empresa em desacordo com o
mencionado neste artigo? Se sim, quais as providências estão sendo tomadas? 
F - Como é o processo de fiscalização quanto aos itens dispostos no art. 20 da referida lei.
G - Em caso de alguma empresa irregular em relação a suas obrigações previstas na lei,
como por exemplo, construções inacabadas, não destinação obrigatória de 8% (oito por
cento) para área verde, não cumprimento da obrigatoriedade de plantio de uma árvore por
lote e demais itens dispostos no artigo, quais são as ações tomadas pelo município?
Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024
AA) VEREADORES: DANILO LIMA CIPOLLINI, SANDRO
APARECIDO MARTINS E SILVANO APARECIDO FERREIRA
V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente

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