| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Requeremos, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor responsável, para que nos preste as seguintes informações, referentes às empresas instaladas no distrito industrial. |
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REQUERIMENTO Nº 011/2024 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Considerando questionamentos de empresários instalados no Distrito Industrial; Considerando a Lei nº 2814 de 20/10/2021: Requeremos, de acordo com as normas regimentais, seja oficiado o setor responsável, para que nos preste as seguintes informações, referentes às empresas instaladas no distrito industrial. A - Quantas empresas tem instaladas hoje no distrito industrial e qual a data de assinatura do contrato de doação de cada uma delas e a data de aprovação de doação por parte da Câmara dos Vereadores? B - Das empresas instaladas no Distrito Industrial, quais delas usufruem da isenção de alguma taxa ou imposto? Quais as taxas e impostos que cada empresa é isenta? C - Existe algum controle de quanto cada empresa gera de receita para os cofres da Prefeitura? D -Quantos funcionários diretos há em cada empresa? Essa fiscalização é realizada pela municipalidade? E - Seguindo o Art. 15, existe atualmente alguma empresa em desacordo com o mencionado neste artigo? Se sim, quais as providências estão sendo tomadas? F - Como é o processo de fiscalização quanto aos itens dispostos no art. 20 da referida lei. G - Em caso de alguma empresa irregular em relação a suas obrigações previstas na lei, como por exemplo, construções inacabadas, não destinação obrigatória de 8% (oito por cento) para área verde, não cumprimento da obrigatoriedade de plantio de uma árvore por lote e demais itens dispostos no artigo, quais são as ações tomadas pelo município? Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024 AA) VEREADORES: DANILO LIMA CIPOLLINI, SANDRO APARECIDO MARTINS E SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Danilo Lima Cipollini Presidente