| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária do Legislativo 003/2024 que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. |
| native_id | 1042 |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2024 De 17/junho/2024 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 13.958,00 (treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 1.644,00 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2.025. SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira Presidente 1º Secretário 2° Secretário Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins JUSTIFICATIVA O presente substitutivo ao projeto de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caconde, tem por objetivo atingir a um percentual que consiga remunerar adequadamente, inclusive para exigir um trabalho com exclusividade e dedicação. É certo que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2016 e de lá para cá nenhum reajuste foi feito. Nesse período, janeiro de 2016 a janeiro de 2024, o reajuste INPC IBGE foi de 50,02%, o que elevaria o subsídio para R$17.025,96. Desprezando o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2020, e calculando apenas o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, (4 anos) o índice oficial para reajuste é de 27,61%. Nesse mesmo período, o reajuste dos servidores municipais ficou em 34,26%, superior ao índice de inflação. O valor que for fixado para o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, entrará em vigor somente em 01/01/2025 e vigorará, sem nenhum outro aumento até 31/12/2028. Somos de opinião que os servidores municipais devem ser bem remunerados. Entretanto, não temos autonomia legal para apresentar projetos que reajustem o salário deles, sendo isso de exclusiva competência do Prefeito, cabendo a nós somente a análise e aprovação. Se o subsídio não for reajustado, vai chegar um momento em que os salários de muitos servidores não poderão ser reajustados para não ultrapassar o subsidio do prefeito, dificultando o aumento de salário deles. Acrescente-se ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sinalizou que a Câmara Municipal tem por obrigação atualizar os subsídios de quatro em quatro anos, e que o valor proposto está bem inferior à média das cidades da região que são iguais ou menores que Caconde. Ademais, o valor proposto corresponde ao valor bruto, que descontado o Imposto de Renda e INSS, é reduzido em mais ou menos 30%. Assim, que considerando todos os fatores acima, apresentamos o presente substitutivo fixando o reajuste em 23% o que eleva o subsidio de R$11.348,00 para R$13.958,00, o qual não repõe a inflação do período de 2016 a 2024, ficando pela metade. SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira Presidente 1º Secretário 2° Secretário Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins