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materia nº 1/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaSubstitutivo ao projeto de Lei Ordinária do Legislativo 003/2024 que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL Nº 003/2024 
De 17/junho/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a
Legislatura 2025/2028. 
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caconde, Estado de
São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de
R$ 13.958,00 (treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. 
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Caconde, Estado
de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será
de R$ 1.644,00 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1o
 de janeiro de 2.025.
SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira
 Presidente 1º Secretário 2° Secretário
Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins
 
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao projeto de fixação dos subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de Caconde, tem por objetivo atingir a um percentual
que consiga remunerar adequadamente, inclusive para exigir um trabalho com
exclusividade e dedicação. 
É certo que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2016 e de lá para cá
nenhum reajuste foi feito. 
Nesse período, janeiro de 2016 a janeiro de 2024, o reajuste INPC IBGE
foi de 50,02%, o que elevaria o subsídio para R$17.025,96.
Desprezando o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2020, e
calculando apenas o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, (4 anos) o índice
oficial para reajuste é de 27,61%.
Nesse mesmo período, o reajuste dos servidores municipais ficou em
34,26%, superior ao índice de inflação.
O valor que for fixado para o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,
entrará em vigor somente em 01/01/2025 e vigorará, sem nenhum outro aumento até
31/12/2028.
Somos de opinião que os servidores municipais devem ser bem
remunerados. Entretanto, não temos autonomia legal para apresentar projetos que
reajustem o salário deles, sendo isso de exclusiva competência do Prefeito, cabendo a
nós somente a análise e aprovação. 
Se o subsídio não for reajustado, vai chegar um momento em que os
salários de muitos servidores não poderão ser reajustados para não ultrapassar o
subsidio do prefeito, dificultando o aumento de salário deles. 
Acrescente-se ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
sinalizou que a Câmara Municipal tem por obrigação atualizar os subsídios de quatro
em quatro anos, e que o valor proposto está bem inferior à média das cidades da
região que são iguais ou menores que Caconde. 
Ademais, o valor proposto corresponde ao valor bruto, que descontado o
Imposto de Renda e INSS, é reduzido em mais ou menos 30%.
Assim, que considerando todos os fatores acima, apresentamos o
presente substitutivo fixando o reajuste em 23% o que eleva o subsidio de
R$11.348,00 para R$13.958,00, o qual não repõe a inflação do período de 2016 a
2024, ficando pela metade. 
SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira
 Presidente 1º Secretário 2° Secretário
Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins

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