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materia nº 2/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaSubstitutivo ao projeto de Resolução 002/2024 que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028.
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 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 002/2024
De 17/junho/2024
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo,
para a Legislatura 2025/2028. 
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Caconde, Esta￾do de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028,
será de R$ 3.188,00 (três mil, cento e oitenta e oito reais), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra es￾pécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais.
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Cacon￾de, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$
3.895,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), vedada a percepção de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remu￾neratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 1o
 de janeiro de 2.025.
SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira
 Presidente 1º Secretário 2° Secretário
Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins
 
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao projeto de fixação dos subsídios do dos
Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, tem por objetivo
atingir a um percentual que consiga remunerar adequadamente os Edis.
É certo que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2016 e de lá para cá
nenhum reajuste foi feito. 
Nesse período, janeiro de 2016 a janeiro de 2024, o reajuste INPC IBGE
foi de 50,02%.
Desprezando o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2020, e calculando
apenas o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, (4 anos) o índice oficial para
reajuste é de 27,61%.
Nesse mesmo período, os reajustes dos servidores municipais ficaram em
34,26%, superior ao índice de inflação.
O valor que for fixado para os Vereadores, entrará em vigor somente em
01/01/2025 e vigorará, sem nenhum outro aumento até 31/12/2028.
Somos de opinião que os servidores municipais devem ser bem
remunerados. Entretanto, não temos autonomia legal para apresentar projetos que
reajustem o salário deles, sendo isso de exclusiva competência do Prefeito, cabendo a
nós somente a análise e aprovação. 
Acrescente-se ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
sinalizou que a Câmara Municipal tem por obrigação atualizar os subsídios de quatro em
quatro anos, e que o valor proposto está bem inferior à média das cidades da região
que são iguais ou menores que Caconde. 
Ademais, o valor proposto corresponde ao valor bruto, que descontado o
Imposto de Renda e INSS, é reduzido em mais ou menos 30%.
Assim, que considerando todos os fatores acima, apresentamos o presente
substitutivo fixando o reajuste em 23%, o qual não repõe a inflação do período de 2016
a 2024, ficando pela metade. 
SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024
Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira
 Presidente 1º Secretário 2° Secretário
Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins

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