| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Substitutivo ao projeto de Resolução 002/2024 que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 002/2024 De 17/junho/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a Legislatura 2025/2028. Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Caconde, Estado de São Paulo, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 3.188,00 (três mil, cento e oitenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Caconde, para a gestão de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 3.895,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e sobre eles deverão incidir os descontos legais. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 1o de janeiro de 2.025. SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira Presidente 1º Secretário 2° Secretário Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins JUSTIFICATIVA O presente substitutivo ao projeto de fixação dos subsídios do dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Caconde, tem por objetivo atingir a um percentual que consiga remunerar adequadamente os Edis. É certo que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2016 e de lá para cá nenhum reajuste foi feito. Nesse período, janeiro de 2016 a janeiro de 2024, o reajuste INPC IBGE foi de 50,02%. Desprezando o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2020, e calculando apenas o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, (4 anos) o índice oficial para reajuste é de 27,61%. Nesse mesmo período, os reajustes dos servidores municipais ficaram em 34,26%, superior ao índice de inflação. O valor que for fixado para os Vereadores, entrará em vigor somente em 01/01/2025 e vigorará, sem nenhum outro aumento até 31/12/2028. Somos de opinião que os servidores municipais devem ser bem remunerados. Entretanto, não temos autonomia legal para apresentar projetos que reajustem o salário deles, sendo isso de exclusiva competência do Prefeito, cabendo a nós somente a análise e aprovação. Acrescente-se ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sinalizou que a Câmara Municipal tem por obrigação atualizar os subsídios de quatro em quatro anos, e que o valor proposto está bem inferior à média das cidades da região que são iguais ou menores que Caconde. Ademais, o valor proposto corresponde ao valor bruto, que descontado o Imposto de Renda e INSS, é reduzido em mais ou menos 30%. Assim, que considerando todos os fatores acima, apresentamos o presente substitutivo fixando o reajuste em 23%, o qual não repõe a inflação do período de 2016 a 2024, ficando pela metade. SALA DAS SESSÕES, em 24 de junho de 2024 Danilo Lima Cipollini Márcio Donizetti de Souza Silvano Aparecido Ferreira Presidente 1º Secretário 2° Secretário Antonio Ernesto Fagundes Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva Ivani Ap. de Souza Possate Richard Silva Ferfoglia Maguim Sandro Ap. Martins