br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre alterações na metodologia de cobrança judicial e extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.
native_id1044

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 017
DE 06/06/2024
Dispõe sobre alterações na metodologia de cobrança
judicial e extrajudicial dos débitos tributários e não
tributários, inscritos em dívida ativa municipal e dá
outras providências. 
Art. 1º O Município de Caconde, representado por sua Diretoria
Jurídica ou por seu Advogado Coordenador do Departamento de Execuções Fiscais, fica
autorizado a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas,
deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza
tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato
do Diretor Jurídico ou do Advogado Coordenador do Setor de Execuções Fiscais.
§ 1° O disposto no "caput" deste artigo não autoriza:
I. a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;
II. a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.
§ 2° Consumada a prescrição, os débitos de que trata o "caput"
deste artigo ficam cancelados.
§ 3° Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência de
utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirão
honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida
atualizada. 
§ 4° Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de
medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Diretor Jurídico, de
acordo com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.
Art. 2º A Diretoria Jurídica ou o Advogado Coordenador do
Departamento de Execuções Fiscais, representando o Município de Caconde, poderá
condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou
atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral
ou parcial dos débitos a serem executados.
§ 1° Compete ao Diretor Jurídico ou ao Advogado Coordenador do
Departamento de Execuções Fiscais, definir os limites, critérios e parâmetros para o
ajuizamento da ação de que trata o "caput" deste artigo, observados os critérios de
racionalidade, economicidade e eficiência.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deve ser
precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, observando-se:
I - as informações patrimoniais e relativas à atividade do devedor; 
II - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto de cada execução fiscal e:
a) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;
b) a estrutura administrativa e judicial disponível para a adoção de eventuais medidas
coercitivas;
c) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.
Art. 3º A Diretoria Jurídica ou o Advogado Coordenador do
Departamento de Execuções Fiscais poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão
de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, em especial pelo protesto
extrajudicial das certidões de dívida ativa, bem como comunicar a inscrição em dívida ativa
aos serviços de proteção ao crédito.
§ 1° Antes da averbação, deverá ser expedida notificação para o
devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa
e demais encargos nele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2° A notificação será expedida para o endereço do devedor, por
via eletrônica ou postal, e será considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias da
data da respectiva expedição.
§ 3° Presume-se válida a notificação expedida para o endereço
informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.
Art. 4º Sem prejuízo da utilização das medidas judiciais para
recuperação e acautelamento dos créditos, se houver indícios da prática por parte do
contribuinte de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil ou empresarial como causa de
responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais
responsáveis, a Diretoria Jurídica ou o Advogado Coordenador do Departamento de
Execuções Fiscais poderá:
I - notificar as pessoas de que trata o "caput" deste artigo ou terceiros para prestar
informações;
II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais
e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito
inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não.
Art. 5º A Diretoria de Finanças fica autorizada a atualizar a
inscrição cadastral dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana – IPTU, inscrevendo na condição de contribuinte ou de responsável tributário, o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, nos termos
do art. 7º da Lei Municipal nº 1829 de 30/12/1993.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único: A atualização cadastral de que trata o “caput”
deste artigo dependerá, alternativamente de:
I - Justo título apresentado pelo Requerente;
II - Certidão do Setor de Fiscalização após realização de vistoria “in loco” do imóvel tributado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de junho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 017, que dispõe sobre alterações na metodologia de
cobrança judicial e extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa
municipal e dá outras providências, no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde.
Considerando a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça, bem como do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº
2738/2024, sobre os requisitos obrigatórios para ajuizamento das execuções ficais a partir de
19/12/2023.
Considerando que o ajuizamento de execuções fiscais depende de
prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa e de anterior protesto do título, o que
deve ser demonstrado no tempo da propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição
inicial por falta de interesse necessidade.
Considerando que passa a ser legítima a extinção de execução fiscal
de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência administrativa, em valores inferiores a R$ 10.000,00 dez mil reais quando do
ajuizamento.
Considerando que nas execuções fiscais cujo valor não supere a 50
ORTN, previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, apelações e agravos de instrumento não
serão conhecidos pelo Tribunal.
Considerando que as execuções fiscais que se enquadrem nas
hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 do CNJ poderão ser extintas por lote, conforme as
novas normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Considerando que se encontra em andamento acordo de cooperação
técnica entre CNJ, TJSP, Governo do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado,
facultando aos Municípios a adesão ACT para o cumprimento consensual da Resolução nº 547 do
CNJ.
Considerando que o Estado de São Paulo editou a Lei Estadual nº
17.843 de 07 de novembro 2023, balizando os parâmetros de cobrança judicial e extrajudicial dos
débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que foram a base para a elaboração
do presente Projeto de Lei.
Considerando Ofício expedido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor
Guilherme Martins Damini, Juiz de Direito da Comarca de Caconde/SP, solicitando a adesão ao
acordo de cooperação técnica entre CNJ, TJSP, Governo do Estado de São Paulo e Procuradoria
Geral do Estado, para o cumprimento consensual da Resolução nº 547 do CNJ.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de
elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →