| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 27/06/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 4490- 51 Obras e Instalações 1584 02.08.01 - Agricultura 500.000,00 Fonte 051000097 CR 1095369-12/2024/MIDR 500.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 377 4490- 51 Obras e Instalações 1549 02.08.01 - Agricultura 500.000,00 Fonte 05100088 - Pavimentação CAC 040 - Proposta MAPA 005364/2023 500.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem como finalidade de alterar a peça orçamentaria na importância de R$ 500.000,00 referente a Proposta nº 18184/2024 Contrato de Repasse nº 1095369-12/2024/MIDR para Pavimentação asfáltica de alta qualidade, tendo em vista o volume de trafego no local, para atendimento de qualidade a todos e em especial proporcionar melhoria na qualidade de via de grande fluxo de escoamento agrícola. As dotações indicadas, estão vinculadas na Agricultura, nos seguintes projetos: 1549 (Pavimentação CAC 040 - Proposta MAPA 005364/2023) No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br