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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 210.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 020
DE 05/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 210.000,00 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a
saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
281 3.3.90.39
Serv Terc Pes 
Jurídica 2061
02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
210.000,00
Fonte 0530001 - Fns Pab Fixo
R$
210.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo
anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 210.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem como finalidade de alterar a peça orçamentaria na importância de R$ 210.000,00
referente a Custeio dos Serviços da Atenção de Média e Alta Complexidade – MAC, a aplicação
será destinado para prestação de serviços médicos e laboratoriais.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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