br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id1047

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 021
DE 05/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, atéo limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
262 3.3.90.30
Material de 
Consumo 2063
02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
200.000,00
282 3.3.90.39
Serv Terc Pes 
Jurídica
2063 02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
300.000,00
Font
e 0530001 - Fns Pab Fixo
R$
500.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 500.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem como finalidade de alterar a peça orçamentaria na importância de R$ 500.000,00
referente a Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria e saúde
parcela única municipal processo 25000087839202451 UF SP, a aplicação será destinado
para prestação de serviços médicos e laboratoriais, materiais de consumo para atendimento
da rede de saúde municipal.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →