| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 419.322,72 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 023 DE 05/07/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 419.322,72 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 419.322,72 (Quatrocentos e dezenove mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 3390- 32 Mat. Distr.Gratuita 2217 02.06.02 Fns Recursos Vinculados Programas Da Saúde R$ 319.322,72 3390- 39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2217 02.06.02 Fns Recursos Vinculados Programas Da Saúde R$ 100.000,00 Fonte 02.300.0025 IGM SUS PTA ANTEC R$ 419.322,72 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 419.322,72 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem como finalidade de alterar a peça orçamentaria na importância de R$ 419.322,72 referente a Fundo e Saúde – Fundes, para aquisição de medicamentos e serviços de terceiros para manutenção de equipamentos, serviços médicos e laboratoriais. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br