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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 15.515,32 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 024
DE 05/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
valor de R$ 15.515,32 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 15.515,32 (quinze mil quinhentos e quinze reais e trinta e
dois centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
3390-
32 Mat.Distr.Gratuita 2218
02.07.06 – Assist.Social 
Rec.Vinculados 15.515,32
Fonte
02.500.0010
15.515,32
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 15.515,32
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem como finalidade de alterar a peça orçamentaria na importância de R$ 15.515,32 referente
ao repasse destinado pela Secretaria de Assistência Social – DRADS, para compra de produtos
para cesta básica, para atender ao departamento de assistência social.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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