materia nº 26/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026
DE 05/09/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar valor de R$ 22.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
10 3390-39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2001 01.01.01 Câmara 22.000,00
Fonte 0110000 RECURSO TESOURO 22.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 22.000,00 (Recursos Próprios)
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de setembro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o 
presente projeto de lei, que visa remanejar as dotações orçamentárias discriminadas com a 
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo em atendimento ao 
Ofício 028-2024.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do 
anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o 
quanto antes.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal