materia nº 16/2024

REQUERIMENTO Nº 016/2024
CÓPIA AUTÊNTICA
Solicita informações sobre o Distrito
Industrial “Sebastião Mathias Thomé”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caconde,
Na condição de vereador, no exercício das atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes informações sobre
o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”:
A Câmara Municipal aprovou, através da Lei nº 2.814/2021, a reestruturação
legal do Distrito Industrial, que visa promover o desenvolvimento econômico local por meio
da habilitação de novas empresas, além de garantir a devida fiscalização e melhoria na
infraestrutura local. 
Em 22 de agosto de 2022, através do Requerimento nº 27/2022, este
vereador já havia solicitado informações sobre a implementação dessas medidas.
Nos últimos anos, foram aprovadas diversas leis que autorizaram a doação
de lotes para empresas, conforme listado a seguir:
1. Lei Ordinária nº 2.940, de 07 de dezembro de 2023: Doação dos Lotes nº
01 e 02, Quadra “A” à R Agro Negócios Agrícolas Ltda; 
2. Lei Ordinária nº 2.941, de 07 de dezembro de 2023: Doação do Lote nº
05, Quadra “A” à Empresa Thompson Management Horizons BPO Ltda;
3. Lei Ordinária nº 2.942, de 07 de dezembro de 2023: Doação do Lote nº
06, Quadra “A” à Empresa Thompson Management Horizons Serviços Ltda;
4. Lei Ordinária nº 2.943, de 07 de dezembro de 2023: Doação do Lote nº
10, Quadra “A” à Empresa Isaque Ribeiro Ferfoglia ME;
5. Lei Ordinária nº 2.944, de 07 de dezembro de 2023: Doação do Lote nº
16, Quadra “B” à Empresa Silvana Aparecida de Oliveira Rovani ME;
6. Lei Ordinária nº 2.945, de 07 de dezembro de 2023: Doação dos Lotes nº
15 e 16, Quadra “A” à Empresa Almeida Valério Materiais para Construção;
7. Lei Ordinária nº 2.948, de 14 de dezembro de 2023: Doação dos Lotes nº
08 e 09, Quadra “A” à Empresa Guardian Coffee Comércio de Café Ltda.
8. Lei Ordinária nº 2.962, de 15 de maio de 2024: Doação dos Lotes nº 17 e
18, Quadra “B” à Empresa Flavio Henrique de Andrade ME.
Verifica-se que essas doações se aproximam do perfil comercial e
empresarial exigido pela legislação. Contudo, recentemente, surgiu uma reclamação por
parte de empresários representantes do Distrito Industrial, informando que a Comissão de
Desenvolvimento estaria para aprovar, ou já teria aprovado, a doação de lotes para
atividades que, segundo eles, não se enquadram no perfil comercial ou empresarial, como
salão de eventos e quadras esportivas.
Diante do manifesto de sete empresários contrários a esse fato, e
considerando a relevância do tema para o interesse público, requer os seguintes
esclarecimentos:
1. Procede a informação encaminhada pelos empresários sobre a
possibilidade de doação de lotes para atividades diversas e indistintamente, conforme
mencionado?
2. Caso seja verídico, solicita-se o encaminhamento dos documentos
relativos às reuniões, incluindo atas e deliberações que foram decididas por tal
entendimento.
3. A legislação atual permite a doação de lotes para qualquer atividade que
possua CNPJ no Distrito Industrial? Qual é o critério utilizado para essas doações?
4. A Lei nº 2.814/2021 necessita de ajustes para melhor enquadrar e
preservar a natureza do Distrito Industrial? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a
ausência de propostas de ajustes e melhorias na legislação atual?
Aguardando o pronto atendimento, renovo protestos de estimativa elevada e
consideração distinta.
Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2024.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 V I S T O :
 Danilo Lima Cipollini 
 Presidente