materia nº 7/2024

PROJETO DE LEI Nº 007/2024
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 21/10/2024
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 2.892,
que institui a Política Municipal de
Transparência em Obras Públicas.
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 2.892, de 15 de outubro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão
do contrato, da execução da obra por mais de 1 (um) mês, para efeitos desta Lei,
aplica-se o art. 115, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 2.892, de 15 de outubro de
2024.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2024.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
Justificativa
A presente proposta visa corrigir a redação do § 3º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.892, de 15 de outubro de 2024, que fez referência ao “§ 6º da Lei
Federal nº 14.133/2021”, sem especificar o artigo correspondente. A referência
correta é ao art. 115, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre
contratações públicas.
Essa alteração busca dar maior precisão jurídica à aplicação da
legislação, garantindo a correta interpretação do comando legal, sem alterar o
conteúdo essencial da norma já aprovada, que apenas reproduz um dispositivo de
caráter obrigatório da legislação federal. A retificação não gera impactos financeiros
ao município e assegura maior segurança jurídica na interpretação e aplicação da
norma.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2024.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador