materia nº 8/2024

PROJETO DE LEI Nº 008/2024
(Legislativo Municipal)
Declara de Utilidade Pública a Associação
de Apoio a Pessoas no Espectro Autista –
AAPEA.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio a
Pessoas no Espectro Autista – AAPEA, com sede na Rua Pedro Bazzilli, s/nº, Praça
“Prefeito José Orrico”, no Bairro dos Cristais, Caconde, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ sob o nº 51.598.188/0001-52, cujo estatuto foi registrado no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Caconde,
registrado e microfilmado sob o nº 410, em 23 de maio de 2023, com 19 (dezenove)
folhas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2024.
VEREADORES
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Antônio Ernesto Fagundes Danilo Lima Cipollini
Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Aparecida de Souza Possate Márcio Donizetti de Souza 
Sandro Aparecido Martins Silvano Aparecido Ferreira 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei visa considerar a Associação de Apoio às Pessoas no
Espectro Autista – AAPEA como entidade de utilidade pública municipal, destacando
sua dedicação e impacto na comunidade de Caconde. Fundada em 20 de dezembro
de 2022, a AAPEA vem desempenhando um papel essencial na promoção do bem￾estar, da inclusão e do suporte às pessoas com autismo, além de fornecer apoio a
suas famílias e à comunidade.
A associação cumpre com excelência todos os requisitos estabelecidos
pela Lei Municipal nº 2.867/2022 para receber o título de utilidade pública, ou que se
comprove por sua atuação comprometida e pelos documentos apresentados. O
Estatuto Social da AAPEA está devidamente registrado no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Caconde/SP, e seu
Balanço Patrimonial de 2023 reflete uma gestão transparente e equilibrada. Esses
elementos reforçam a confiança e o respeito que a comunidade e o poder público
têm pela entidade.
Além disso, as atividades da AAPEA não são restritas aos seus
membros; ao contrário, elas beneficiam toda a comunidade, promovendo a
integração e o apoio inclusivo. A associação é apolítica e atua exclusivamente em
prol das pessoas com autismo, com um trabalho que valoriza a cidadania, a inclusão
social e a dignidade humana.
Portanto, o reconhecimento da AAPEA como entidade de utilidade
pública é mais que merecido. Sua dedicação e compromisso com a inclusão e o bem￾estar de pessoas no espectro autista traz benefícios inestimáveis à população de
Caconde e reforçam a importância da valorização e apoio às entidades que atuam
com transparência e responsabilidade social.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2024.
VEREADORES
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Antônio Ernesto Fagundes Danilo Lima Cipollini
Edvaldo Elias Goulart Isabella Flamínio de Paiva
Ivani Aparecida de Souza Possate Márcio Donizetti de Souza 
Sandro Aparecido Martins Silvano Aparecido Ferreira