materia nº 29/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 029
DE 31/10/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4.4.90.52
Equipamentos e Material 
Permanente 1591
02.06.02 FNS 
REC.VINC.PROG.SAÚDE 200.000,00
Fonte 058000052 – TRANSF ESPECIAIS - 3508702 - AQUIS - FEDERAL 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$
200.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
378 4.4.90.52
Equipamentos e Material 
Permanente 1015
02.08.01 
DEPARTAMENTO 
AGRICULTURA 200.000,00
Fonte 206050037.1015 - Aquisição de Caminhão 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de outubro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a 
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de aquisição de
veículo para assistência integral à saúde da comunidade.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br