materia nº 4/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
DE 05/02/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de 
R$ 250.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita 2227
02.06.02 FNS 
REC.VINC.PROG.SAÚDE 150.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 2227
02.06.02 FNS 
REC.VINC.PROG.SAÚDE 100.000,00
Fonte 028010038 – TRANSF VOLUNTARIA Nº 2024.052.63061 250.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$
250.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 05 de fevereiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para aquisição de exames e serviços
médicos de média e alta complexidade (colonoscopia, endoscopia, ressonância magnética,
tomografia, mamografia, ultrassonografia, ecocardiograma) entre outros exames
contingenciados na regularização dos serviços de saúde municipal, bem como aquisição de
serviços médicos adquiridos pela municipalidade. Também será utilizado recursos financeiros
para aquisição de medicamentos.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br