materia nº 5/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
DE 05/02/2025
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 32.170,32 do
orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 32.170,32 (Trinta e dois mil e cento e setenta reais e
trinta e dois centavos), a saber:
FICHA Categoria Econômica
Proj/
Ativ Departamento Valor
241 3390-39 Pessoa jurídica 2078 Fundo Municipal da Saúde 32.170,32
Fonte: 01.310.0032 - Manutenção Serviços da Saúde - HOSPITAL 32.170,32
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
FICHA Categoria Econômica Proj/
Ativ Setor Valor
240 3390-39 Pessoa jurídica 2030 Fundo Municipal de Saúde 32.170,32
Fonte: 01.310.0032 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 32.170,32
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 05 de fevereiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, ajustar as dotações
orçamentárias que sofrem alterações no decorrer do exercício.
Especificamente este projeto vem ajustar as despesas manutenção
da saúde, projeto juntamente com o plano de trabalho apresentado pela Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Caconde em razão de atendimento espontânea evento carnaval. 
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br