materia nº 3/2025

REQUERIMENTO Nº 003 /2025
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores
Na condição de Vereador e no exercício de minhas atribuições legais e
regimentais, venho respeitosamente requerer, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando o fornecimento de cópia integral dos seguintes documentos e informações
relacionados ao Departamento de Educação e Cultura, nos seguintes termos.
Considerando as informações constantes nas placas afixadas nas fachadas
das escolas municipais dos bairros São José, Conceição e Santa Quitéria, que
comunicavam o fechamento dessas unidades por tempo indeterminado, sem qualquer
debate prévio com as famílias e a comunidade escolar afetada, faz-se necessário o
acesso aos documentos e informações supracitados.
Esta solicitação tem como objetivo garantir a transparência e promover o
devido esclarecimento às famílias e à comunidade escolar sobre as decisões relativas ao
fechamento das escolas mencionadas, resguardando os direitos à participação e ao
acesso à informação pública. Além disso, busca-se compreender o contexto educacional
que levou a essa decisão, bem como seus possíveis impactos na comunidade.
Embora a decisão de fechamento tenha sido revogada, mantendo as
escolas abertas, é fundamental ter acesso a esses dados e informações para que
possamos analisar adequadamente as decisões futuras relacionadas a essas unidades
escolares. Isso permitirá uma avaliação mais precisa e embasada das políticas
educacionais do município, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma
transparente e considerando o melhor interesse da comunidade escolar.
Ademais, considerando que um dos argumentos utilizados para o
fechamento das escolas era a falta de professores, é crucial compreender os motivos
que levaram à dispensa de professores em dezembro de 2024, conforme a Portaria
8738, e a subsequente necessidade de abertura de um processo seletivo em janeiro de
2025. Esta aparente contradição nas ações do Departamento de Educação e Cultura
requer esclarecimentos para garantir a coerência e eficácia das políticas educacionais
do município.
1. Documento relacionado ao protocolo nº 004114.989.22-1 emitido
pelo Tribunal de Contas da União;
2. Documento referente ao protocolo nº 0222.000.442024 do
Ministério Público Estadual;
3. Cópia de decisão ou ata do Conselho Municipal de Educação, caso
esta tenha deliberado sobre a matéria;
4. Fundamentos que embasam a decisão administrativa, conforme
exposto pelo Diretor Municipal de Educação, incluindo eventuais estudos, pareceres ou
justificativas formais que sustentem tal medida;
5. Número total de alunos matriculados em cada uma das escolas
municipais dos bairros São José, Conceição e Santa Quitéria nos anos de 2023, 2024 e
2025;
6. Notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)
dessas escolas nos anos de 2023 e 2024, caso disponíveis;
7. Índice de aprovação dos alunos dessas escolas nos anos de 2023 e
2024;
8. Informações sobre redução no número de matrículas nessas
escolas nos últimos três anos, incluindo o percentual de redução, se aplicável;
9. Índices de evasão escolar dessas unidades nos anos de 2023 e
2024;
10. Estudos ou levantamentos sobre o impacto do fechamento dessas
escolas na comunidade local, especialmente considerando a necessidade de
deslocamento dos alunos para outras unidades;
11. Cópia integral do Comunicado Interno nº 79/2024/EDUC/mra, do
Departamento de Educação e Cultura, mencionado na Portaria 8738, de 20 de
dezembro de 2024, que dispensou professores;
12. Justificativa detalhada para a dispensa de professores em dezembro
de 2024 e a subsequente necessidade de abertura de processo seletivo em janeiro de
2025.
Solicito que as documentações e informações sejam encaminhadas à
Câmara Municipal de Caconde ou disponibilizadas no e￾mail: camara@caconde.sp.gov.br
Sala de Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente