materia nº 8/2025

REQUERIMENTO Nº 008/2025
Cópia Autêntica
EMENTA: Requer informações ao Prefeito Municipal sobre a
possível demolição do pavimento superior da antiga rodoviária,
considerando seu impacto estrutural, administrativo e financeiro,
bem como a destinação dos serviços públicos atualmente
instalados no local e a existência de estudos técnicos que
justifiquem a medida.
Considerando que:
1. Há comentários entre funcionários municipais de que a atual
administração estaria disposta a demolir o prédio construído no segundo piso da antiga
rodoviária, com o intuito de aproximar seus traços arquitetônicos ao projeto original da
década de 1950, visando transformá-lo em um atrativo turístico.
2. O tema já foi amplamente discutido em administrações anteriores,
inclusive com a participação do Judiciário e do Ministério Público.
3. O piso superior do prédio abriga os setores de Licitação e Jurídico da
Prefeitura, dispondo de uma estrutura adequada, com duas salas espaçosas, áreas de
recepção, sanitários, copa e cozinha, oferecendo um ambiente seguro e salubre.
4. O prédio já recebeu diversas intervenções e melhorias ao longo do
tempo, sendo a mais recente há cerca de 10 anos, com recursos do Governo do
Estado, por meio da Secretaria de Turismo.
5. Essa intervenção incluiu melhorias na lanchonete, sanitários, hall central,
baias/estacionamento e a construção de escadas para acesso ao piso superior pela Rua
Dr. Pedro de Toledo.
6. A construção do prédio e sua inauguração, em 1954, foram fatos
relevantes, sendo que há rumores de que o espaço teria sido a primeira rodoviária do
Brasil. No entanto, essa informação é controversa e de difícil comprovação. Pesquisas
indicam que Juiz de Fora (MG) teria construído sua rodoviária em 1924 e que Marília
(SP) inaugurou a sua em 1938.
7. No passado, outra administração tentou demolir a parte superior da
rodoviária, o que resultou no inquérito civil 05/99, no qual o Ministério Público
registrou que o CONDEPHAAT não identificou interesse na preservação do prédio de
acordo com o projeto original. Além disso, a Faculdade de História de São João da Boa
Vista informou que não encontrou registros ou fotografias sobre o assunto.
8. O Ministério Público apontou que a construção do pavimento superior
não destoava dos traços arquitetônicos da parte inferior.
9. O MP também destacou que os traços arquitetônicos já haviam sido
modificados em 1970, com a construção de banheiros cujas paredes externas foram
feitas em curvas na lateral do prédio (face Rua Pedro de Toledo).
10. O MP concluiu que não há elementos que justifiquem a restauração do
prédio ao seu estado original, pois: • O projeto original não foi localizado. • Isso
exigiria obras que afetariam não apenas o segundo pavimento, mas toda a estrutura
do prédio, já que o piso térreo também foi alterado para incluir formas curvas.
11. Desde sua construção, o prédio passou por diversas intervenções, sendo
a primeira em 1970, com a adição dos banheiros. Atualmente, o local tem uso
múltiplo, abrigando: • Lanchonete • Área coberta para permanência de passageiros de
transporte da saúde, vans, ônibus de excursão, táxis e aplicativos • Sanitários públicos
• Banca de jornais e revistas • Setores administrativos da Prefeitura no piso superior.
Estima-se que cerca de 400 pessoas passem pelo local diariamente nos dias úteis.
12. A estrutura da administração municipal cresceu ao longo dos anos e
necessita de espaços adequados para seus departamentos. Atualmente, a Prefeitura
arca com custos de aluguel para: • Conselho Tutelar • Secretaria de Desenvolvimento
Social (prédio do asilo) • FUSSOM (prédio da AAC) • Sede do Batalhão da Polícia Militar
• Almoxarifado da Educação • UBS Várzea O que comprova a necessidade de prédios
próprios.
13. Diversos prédios e espaços públicos estão há muito tempo sem
manutenção e apresentam condições precárias, incluindo: • Casa da Cultura • Aquário
Municipal (reformado, mas sem peixes) • Fonte luminosa e sonora • Banheiros da
Praça da Matriz • Ginásios de esportes da cidade e de Barrânia • Praça dos Remédios
(canchas de bocha e malha) • Centro de Convivência do Idoso no Redentor • Diversas
praças, parques e academias ao ar livre • Creches e escolas da cidade e de Barrânia •
EMEB Dr. Cândido Lobo • EMEI Prof. Dirce Bazzilli • CEAM – Centro de Atendimento à
Saúde da Mulher • Rodoviária nova
14. Há problemas críticos que exigem soluções urgentes, como: • Falta de
água • Falta de tratamento de esgoto • Enchentes em diversos pontos da cidade •
Coleta de resíduos inadequada • Necessidade de investimentos na saúde e na
educação • Estradas rurais em péssimo estado • Frota de máquinas e veículos pesados
sucateada • Malha urbana deteriorada e cheia de buracos
15. A municipalidade enfrenta dificuldades financeiras, com o orçamento
comprometido e possibilidade real de queda na arrecadação.
16. Repasses governamentais, emendas e parcerias estão cada vez mais
escassos e dependem de projetos bem fundamentados e necessários.
17. A administração municipal tem o dever de zelar pela correta e objetiva
aplicação dos recursos públicos, priorizando o interesse da população com
transparência, razoabilidade e legalidade. Além disso, a principal função do vereador é
fiscalizar o trabalho do Executivo municipal.
18. Diante de todos os pontos expostos, causa estranheza que a Prefeitura
pretenda demolir um prédio em boas condições de uso enquanto há demandas muito
mais urgentes, o que pode configurar mau uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeremos as seguintes informações ao Sr. Prefeito:
1. Existe projeto em andamento ou concluído que indique os custos de
demolição e readequação do que restará do prédio, além dos custos com a realocação
das repartições públicas e demais serviços atualmente no local?
2. A municipalidade possui recursos próprios para essa iniciativa? Caso
contrário, há alguma emenda parlamentar autorizada ou termo de parceria com os
governos federal ou estadual?
3. Caso a iniciativa tenha finalidade turística, o tema foi discutido e
deliberado pelo Conselho Municipal de Turismo?
4. A Prefeitura dispõe de algum laudo técnico que justifique a necessidade
de demolição da parte superior do prédio?
5. Para quais locais serão transferidos os serviços hoje existentes na
rodoviária antiga?
6. Quais os valores gastos mensalmente com aluguéis dos prédios citados
no item 12 deste documento?
7. Com relação aos problemas citados nos itens 13 e 14, a Prefeitura já
adotou alguma providência, visto que são questões de extrema importância para a
população?
Sem mais para o momento, manifestamos nossos protestos de estima e consideração.
 Sala de Sessões, em 24 de março de 2025
 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente