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materia nº 50/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-02-22
Ementaseja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, que servirá para recuperar parte da receita municipal e fará justiça para com a população cacondense, principalmente a de baixo poder aquisitivo
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INDICAÇÃO N° 050/2021
Cópia Autêntica
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES:
Considerando o grande número de proprietários inadimplentes para com 
o pagamento de impostos e taxas em nosso município;
Considerando mais que não obstante o ajuizamento das execuções elas 
não vêm tramitando a contendo, as quais, na maioria das vezes acabam sem solução;
Considerando ainda que parte das dívidas inscritas, inclusive ajuizadas, 
já está prescrita, as quais deveriam ser canceladas de oficio pelo município;
Considerando finalmente que grande parte dos devedores deixou de 
pagar os impostos por absoluta falta de condição financeira, os quais correm o risco de 
ficar sem seus imóveis, ou então, deixar de comprar produtos de primeira necessidade 
para pagar impostos atrasados.
Esta Vereadora, nos termos regimentais vigentes, I N D I C A, seja 
oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, 
sugerindo as seguintes providências, que servirá para recuperar parte da receita
municipal e fará justiça para com a população cacondense, principalmente a de baixo 
poder aquisitivo.
a) Que seja determinado ao Departamento jurídico, para que faça um 
levantamento dos processos ajuizados, um a um, a fim de verificar quais os débitos 
atingidos pela chamada “prescrição intercorrente” (quando o processo fica paralisado 
pelo período de cinco anos após o ajuizamento da ação, ressalvada o período de
suspensão permitido por lei), requerendo as respectivas extinções;
b) Que seja determinado ao Departamento de tributos, para que dê a 
baixa respectiva dos débitos lançados em dívida ativa e que não foram ajuizados no 
prazo de cinco anos, fazendo-se as necessárias comunicações;
c) Que ato contínuo, seja concedida ANISTIA de MULTA E JUROS aos 
processos lançados em dívida ativa, com alíquotas maiores para os vencimentos mais 
longínquos e menos para os mais recentes, medida que certamente recuperará parte 
das receitas municipais.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de fevereiro de 2021
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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