| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | seja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, que servirá para recuperar parte da receita municipal e fará justiça para com a população cacondense, principalmente a de baixo poder aquisitivo |
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INDICAÇÃO N° 050/2021 Cópia Autêntica SENHOR PRESIDENTE; NOBRES VEREADORES: Considerando o grande número de proprietários inadimplentes para com o pagamento de impostos e taxas em nosso município; Considerando mais que não obstante o ajuizamento das execuções elas não vêm tramitando a contendo, as quais, na maioria das vezes acabam sem solução; Considerando ainda que parte das dívidas inscritas, inclusive ajuizadas, já está prescrita, as quais deveriam ser canceladas de oficio pelo município; Considerando finalmente que grande parte dos devedores deixou de pagar os impostos por absoluta falta de condição financeira, os quais correm o risco de ficar sem seus imóveis, ou então, deixar de comprar produtos de primeira necessidade para pagar impostos atrasados. Esta Vereadora, nos termos regimentais vigentes, I N D I C A, seja oficiado ao Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes providências, que servirá para recuperar parte da receita municipal e fará justiça para com a população cacondense, principalmente a de baixo poder aquisitivo. a) Que seja determinado ao Departamento jurídico, para que faça um levantamento dos processos ajuizados, um a um, a fim de verificar quais os débitos atingidos pela chamada “prescrição intercorrente” (quando o processo fica paralisado pelo período de cinco anos após o ajuizamento da ação, ressalvada o período de suspensão permitido por lei), requerendo as respectivas extinções; b) Que seja determinado ao Departamento de tributos, para que dê a baixa respectiva dos débitos lançados em dívida ativa e que não foram ajuizados no prazo de cinco anos, fazendo-se as necessárias comunicações; c) Que ato contínuo, seja concedida ANISTIA de MULTA E JUROS aos processos lançados em dívida ativa, com alíquotas maiores para os vencimentos mais longínquos e menos para os mais recentes, medida que certamente recuperará parte das receitas municipais. SALA DAS SESSÕES, em 22 de fevereiro de 2021 A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente